Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3407

Edição nº 3407 de 23.04.2014 Notícias Legislação Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista nº 1174-23.2010.5.15.0011 de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia. Contratado por uma usina alegou que operava tratores durante o plantio, puxando reboques com mudas de cana-de-açúcar, e, na colheita, atuava no setor de transporte. Alegou que, durante todo o contrato, trabalhou exposto a barulhos intensos e solavancos dos tratores, além de ficar à mercê de poeira e radiações. Afirmou, ainda, que fazia diariamente o abastecimento da máquina agrícola, permanecendo na área de risco sem receber o adicional de periculosidade. No TST, a 4ª Turma destacou que a jurisprudência atual considera indevido o adicional de periculosidade somente nos casos em que o contato com o agente de risco se dá de forma eventual, nos termos da Súmula nº 364 do TST. Por considerar os sete minutos diários “contato intermitente” com agentes perigosos, com risco potencial de dano à vida ou à saúde do empregado, a Turma deu provimento ao recurso por contrariedade à súmula e condenou a usina a arcar com o adicional de periculosidade e reflexos. “Embora se cuide de tempo reduzido no contato com o agente perigoso, é tempo suficiente, muitas vezes, para significar a diferença entre a vida e a eternidade”, afirmou o relator da matéria na Turma, o ministro João Oreste Dalazen. Trabalhista / Previdenciário O adicional de periculosidade O adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT, será pago quando o trabalhador estiver em contato permanente com atividades ou operações perigosas, consideradas assim pelo Ministério do Trabalho. Diante disso, surge a controvérsia no tocante ao seu pagamento quando o empregado estiver exposto às atividades periculosas de forma eventual, apesar de o § 3º do art. 2º do Decreto nº 93.412/1986 descartar a possibilidade de percepção do adicional, pois a eventualidade é situação a que qualquer ser humano está sujeito em qualquer atividade. Entende-se por eventualidade aquilo que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito ou acidental. Nesse sentido, o TST publicou a Súmula nº 364, pacificando o entendimento de que o adicional será devido ao empregado que estiver exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, estiver sujeito a condições de risco. O tema foi publicado no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Devida indenização à empregada grávida que ficou em casa durante período de estabilidade TRT3 - É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário TRT3 - Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional TRT10 - Tribunal adverte Metrô-DF a respeitar jornada de trabalho de pilotos durante a greve TRT13 - Demitido às vésperas da aposentadoria é reintegrado TRT14 - Justiça proíbe paralisação de trabalhadores na Usina Santo Antônio, mas nega liminar para Consórcio TRT18 - Turma admite caso fortuito em acidente de tratorista que quebrou o punho após tentar fugir de cobra TRT4 - Tribunal determina apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora TRT9 - Médico ferido por paciente será indenizado TST - Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário TST - Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária TST - Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento TST - Bancária demitida perto da aposentadoria tem pedido de reintegração convertido em indenização TST - Bancária demitida perto da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização CJF - TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez C.FED - Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial Civil / Família / Imobiliário STF - Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista STF - OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida TRF1 - UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição TRF3 - Bingos são condenados a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos TJSP - Empresa pagará indenização por uso indevido de imagem em embalagem de brinquedo TJRS - Empresa de Emergências Médicas condenada por negligência no atendimento TJDFT - Operadora de telefonia é condenada por não fornecimento de roaming internacional TJMS - Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga TJCE - Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 40,3 mil para cliente que teve perda total de veículo TJAC - Justiça condena ótica de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos morais MPRS - Mantida condenação de supermercado por expor à venda produtos vencidos e em más condições de refrigeração TJMS - Juiz nega indenização por suposta ofensa à honra TJMS - Cliente que comprou tablet e não recebeu produto será indenizado Administrativo / Ambiental STF - Caberá ao MP-PR investigar construção de centro de eventos no interior do estado STF - Não cabe ao STF julgar conflito entre munícipio de Ilhéus (BA) e a União STJ - Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP STJ - Segunda Turma mantém decisão administrativa que excluiu policial militar da corporação TSE - Retirada multa a deputado estadual pelo Rio de Janeiro TRF1 - Tribunal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho TRF4 - Tribunal garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma MPBA - Justiça atende MP e exige que Município de Santo Antônio de Jesus assuma combate à poluição TJMT - Empresa está proibida de cobrar pedágio MPBA - Justiça acata pedido do MP e determina que o Estado reestabeleça atendimento de hospital em Nazaré TJCE - Estado deve pagar R$ 45 mil para mulher que sofreu queimaduras durante cirurgia TJAL - Tribunal julga inconstitucional gratificações da Prefeitura de Maceió TJAL - Tribunal julga inconstitucional gratificações da Prefeitura de Maceió TJRS - Ex-Superintendente do DATC de Rio Grande condenado por Improbidade Administrativa TJMA - Município deve implantar serviço para tratar usuários de drogas Tributário / Aduaneiro TRF3 - Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo Penal STF - 2ª Turma nega HC a acusado de matar engenheiro em órgão público em SC TJCE - Acusado de matar sogro em Uruburetama é condenado a 18 anos de reclusão TJSP - Tribunal condena homem por agredir companheira a golpes de faca MPRS - Praefectus: operação prende 25 pessoas ligadas a crimes encomendados de dentro do presídio TJAC - Juizados Especiais: Hospital Santa Juliana é condenado por falha na prestação de serviço Diversos STJ - Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento MPAL - MP ingressa com mandado de segurança e Justiça concede liminar impedindo corte no orçamento TOPO Decretos Decreto nº 8.227, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.228, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. Decreto nº 8.229, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Silva Jardim e Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Municípiode Juquitiba, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio- Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Garuva,Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A. os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de SãoJosé dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A. os imóveis que menciona, localizados no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Municípiode Juquitiba, Estado de São Paulo.