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sexta-feira, 28 de março de 2014

Newsletter AFISVEC

Edição nº 878 - 27 de Março de 2014
Novas Atualizações CD
Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
27.03.2014 09h50min - ICMS - Substituição Tributária - Produtos alimentícios - Bebidas alimentares prontas base de soja, leite ou cacau

Decreto nº 51.329/2014Altera o RICMS
Altera na Seção III do Apêndice II, o número 8 da alínea "b" do Item XXX , para dispor sobre substituição tributária nas operações com bebidas alimentares prontas base de soja, leite ou cacau .
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27.03.2014 10h18min - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias a revendedores porta-a-porta - ITBI - Exoneração tributária - valores da UPC - Códigos da GIA - Divulgação da TJLP e UIF

IN RE nº 18/2014Altera a IN/DRP nº 45 de 1998
Altera no Capítulo IX do Título I, o item 1 da tabela do item 11.2, para dispor sobre catálogos ou listas de preços aprovados pela Receita Estadual nas operações com mercadorias a revendedores porta-a-porta.
Acrescenta no Capítulo I do Título II, relação constante do item 2.1, os valores da UPC para os períodos de jul/set 13, out/dez 13, jan/mar 14 e abr/jun 14.
Acrescenta na Seção V do Apêndice VII, os códigos 136 (Metilato de sódio em metanol destinado à industrialização de novos produtos) e 137 (Cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, e tubos de cobre refinado).
Acrescenta no Apêndice XXV, os valores da TJLP para jul/dez 13 e jan/mar 14.
Acrescenta no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS para o mês de abril de 2014.
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Valor - As mais lidas do dia 28 de março de 2014

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  HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVOSexta-feira, 28/03/2014 - Ano 2014 - Número 3465   
Top 10 - Notícias do dia
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Informativo Diário IOB

Alterações LegaisIndique a um amigoN 1870, 28 de Março de 2014



1. Previdenciária - Alterada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que trata de benefícios previdenciários

Foram alterados dispositivos referentes ao período de carência da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , a qual trata de benefícios previdenciários, para estabelecer que: a) para benefícios requeridos a partir de 19.09.2011, fica garantido o...

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Fonte: Editorial IOB



2. Trabalhista - Canceladas as licenças de pescadores profissionais que não apresentaram recurso administrativo em abril/2013

Foram canceladas todas as licenças de Pescadores Profissionais, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de...

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3. Trabalhista - Programa bienal de segurança e medicina do trabalho deve ser encaminhado ao MTE em 28.03.2014

As empresas que optaram pelo serviço único de engenharia e medicina do trabalho, obrigadas a elaborar o programa bienal de segurança e medicina do trabalho, devem encaminhá-lo, até 28.03.2014, para aprovação do órgão regional competente em matéria...

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Fonte: Editorial IOB



4. Trabalhista - Prorrogado prazo de pedido de seguro-desemprego do pescador artesanal em locais atingidos por calamidades climáticas

O Ministério do Trabalho e Emprego, excepcionalmente, autorizou a dilação do prazo final para recepção dos requerimentos do benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em 30 dias após o término dos defesos, em Unidades da Federação...

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Fonte: Editorial IOB






Alagoas
1. ICMS/AL - Prorrogada a entrega de arquivos da EFD de janeiro a março/2014 de contribuintes obrigados a partir de 1º.01.2014
Foi editada norma para acrescer disposição à Instrução Normativa SEF nº 19/2009 e determinar que os contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º.01.2014 podem entregar os arquivos de janeiro a março/2014 até 15.05.2014. Ressalte-se que os...

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Fonte: Editorial IOB



2. ICMS/AL - Prorrogação da exigência do Capítulo da NCM na NF-e para 1º.07.2014, entre outras alterações no RICMS
Foi editada norma para alterar e acrescer disposições ao RICMS-AL/1991 referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao Documento Auxiliar do CT-e e ao Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), entre outras. Destacamos, entre as alterações, a que...

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Fonte: Editorial IOB




Goiás
1. ICMS/GO - Alteradas diversas disposições do RCTE-GO/1997 relativas à utilização do ECF
Foram alteradas diversas disposições do Anexo XI do RCTE-GO/1997 , que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre as quais destacamos as seguintes: a) o responsável técnico por programa aplicativo terá seu cadastro baixado de...

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Fonte: Editorial IOB



2. ICMS/GO - Empresas beneficiárias dos programas Fomentar ou Produzir podem solicitar a prorrogação da fruição dos benefícios para 2040
A empresa beneficiária do programa Fomentar ou do Produzir ou de subprogramas deste pode solicitar a prorrogação da data-limite de fruição do benefício para 31.12.2040. A prorrogação do prazo fica condicionada à contribuição ao Fundo Protege...

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Fonte: Editorial IOB




Mato Grosso
1. ICMS/MT - Alterações na lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas
O Fisco estadual alterou a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 336/2013, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto, com efeitos a partir de 1º.04.2014. (Portaria Sefaz nº...

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Fonte: Editorial IOB



2. ICMS/MT - Alterações na lista de preços para cálculo da substituição tributária de cimento
Foram alterados os preços para efeito de base de cálculo do ICMS referente à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, por meio do ato em referência, com vigência a partir de 1º.04.2014, sendo...

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Fonte: Editorial IOB



3. ICMS/MT - Incluído produto na lista de preços para cálculo da substituição tributária de refrigerante
Foi alterada a Portaria Sefaz nº 45/2014 para incluir um novo item no rol de produtos de refrigerantes, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, sujeitos a substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.04.2014. (Portaria Sefaz...

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Minas Gerais
1. ICMS/MG - Inclusão de refrigerantes na pauta fiscal
O Fisco mineiro divulgou a inclusão de refrigerantes na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas...

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Pará
1. Interesse Comercial/PA - Suspensa a emissão de documentos na circulação de pescados realizada no período de 1º a 18.04.2014
O Governo paraense, visando à organização do abastecimento alimentar e à garantia do abastecimento de pescados, que aumenta no período da Semana Santa, suspendeu, por meio do decreto em fundamento, a emissão de documentos necessários para a...

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Fonte: Editorial IOB




Piauí
1. Interesse Público/PI - Agência de Defesa Agropecuária do Estado Piauí fixa taxas de prestação de serviços de fiscalização de agrotóxicos
O ato em referência, editado pelo Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado Piauí (ADAPI), fixou as taxas de prestação de serviços de fiscalização de agrotóxicos, tendo como base o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do...

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Santa Catarina
1. ICMS/SC - Promovida alteração referente à transferência de eventuais saldos acumulados
Foi promovida a alteração nº 3.408 no Regulamento, dispondo sobre a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de operações alcançadas por diferimento ou suspensão do imposto, com efeitos retroativos a 04.02.2014. A concessão de...

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Fonte: Editorial IOB



2. IPTU/Florianópolis - Alterada hipótese de isenção
Foi promovida alteração na Lei Complementar nº 7/1997 , que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis. O Fisco municipal menciona a inclusão do inciso XIII ao art. 255 da referida Lei, dispondo sobre o imóvel...

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São Paulo
1. ICMS-SP - Substituição tributária de cimento será calculada com base no IVA-ST a partir de 1º.05.2014
Foi prorrogada de 1º.04 para 1º.05.2014 a data de início do cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de cimento destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, por meio da aplicação do Índice de Valor...

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Fonte: Editorial IOB



2. ICMS/SP - Concedidos incentivos fiscais para estabelecimento gerador de energia térmica
Foram estendidos ao contribuinte, classificado no código 3511-5/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que gere energia térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos de cana-de-açúcar, os seguintes...

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Fonte: Editorial IOB



3. ICMS/SP - Concedidos incentivos fiscais para geradores de energia elétrica e térmica
Foram concedidos os seguintes incentivos fiscais nas operações com bens destinados à integração ao Ativo Imobilizado: a) suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, para o...

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Fonte: Editorial IOB



4. ICMS/SP - Substituição tributária de cimento será calculada com base no IVA-ST a partir de 1º.05.2014
Foi prorrogada de 1º.04 para 1º.05.2014 a data de início do cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de cimento destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, por meio da aplicação do Índice de Valor...

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Fonte: Editorial IOB



5. ICMS/SP - Substituição tributária de pneumáticos e afins será calculada com base no IVA-ST a partir de 1º.05.2014
Foi prorrogada de 1º.04 para 1º.05.2014 a data de início do cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de pneumáticos e afins destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, relacionados nos arts. 310 e 311 ...

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Fonte: Editorial IOB



6. ICMS/SP - Substituição tributária de tintas e vernizes será calculada com base no IVA-ST a partir de 1º.05.2014
Foi prorrogada de 1º.04 para 1º.05.2014 a data de início do cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, destinados a estabelecimento localizado em território paulista,...

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Tocantins
1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de animais
De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 1.3, que se refere a bovinos; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido na...

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2. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de sementes, frutos oleaginosos, grãos, sementes e frutos diversos
De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 11.7, que se refere à soja comercial; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo...

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3. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de sementes, frutos oleaginosos, grãos, sementes e frutos diversos
Foram alterados os valores referenciais do subgrupo 11.04, que se refere a sementes e frutos oleaginosos; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá observar o Anexo Único contido nessa norma a partir de...

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Fonte: Editorial IOB

 
Principais Alterações de Legislação


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TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 25 de março de 2014

Comunicado BACEN nº 25.511, de 26.03.2014 - DOU - Seção 3 de 28.03.2014

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2014.


INSS - Administração de Informações dos Segurados, Reconhecimento, Manutenção e Revisão de Direitos dos Beneficiários - Alteração da Instrução Normativa INSS nº 45 de 2010

Instrução Normativa INSS nº 73, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014

Altera dispositivos dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.


Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - Condições e Procedimentos Gerais para Emissão

Portaria MDA nº 21, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014

Estabelece as condições e procedimentos gerais para a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP.


Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - Cancelamento das Licenças de Pescadores Profissionais

Portaria SEMOC nº 23, de 12.03.2014 - DOU de 28.03.2014

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de abril de 2013.


ANP - Regulamento Técnico - Combustíveis Aquaviários - Alteração da Resolução ANP nº 52 de 2010

Resolução ANP nº 19, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014

Altera a Resolução ANP nº 52 de 2010, que estabelece, no Regulamento Técnico ANP, as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.


Retificação - CMED - Preço Fabricante - PF - Preço Máximo ao Consumidor - PMC - Relatório de Comercialização - Publicidade dos Preços dos Produtos Farmacêutico - Margens de Comercialização para esses Produtos

Retificação - Resolução SE/CMED nº 2, de 12.03.2014 - DOU de 27.03.2014 - Ret. DOU de 28.03.2014

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2014, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.


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Bahia


Interesse Empresarial/BA - DETRAN/BA - Regulamento para Credenciamento de Fornecedores de Placas e Tarjetas de Identificação de Veículos Automotores

Portaria DETRAN nº 442, de 27.03.2014 - DOE BA de 28.03.2014

Aprova o regulamento para Credenciamento de Fornecedores de Placas e Tarjetas de Identificação de Veículos Automotores, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.


Distrito Federal


Transporte/DF - Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - Obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada em período noturno - Alteração do Decreto nº 30.584 de 2009

Decreto nº 35.269, de 27.03.2014 - DO DF de 28.03.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.


ICMS/DF - Empresas distribuidoras de energia elétrica - Fatos geradores - Recolhimento - Alteração de Prazo

Decreto nº 35.270, de 27.03.2014 - DO DF de 28.03.2014

Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Goiás


Interesse Empresarial/GO - Prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e subprogramas - Prorrogação - Regulamentação da Lei nº 18.360 de 2013

Decreto nº 8.127, de 25.03.2014 - DOE GO - Suplemento de 25.03.2014

Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.


Serviços Públicos/GO - Reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - 2014

Resolução Normativa AGR nº 13, de 26.03.2014 - DOE GO de 28.03.2014

Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 201400029001744.


Mato Grosso


Ambiental/MT - Autorização de perfuração de poços tubulares e outorga de captação de água subterrânea para fins de irrigação

Instrução Normativa SEMA nº 4, de 14.03.2014 - DOE MT de 27.03.2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para autorização de perfuração de poços tubulares e outorga de captação de água subterrânea para fins de irrigação a partir de 30 ha no domínio do Estado do Mato Grosso.


Mato Grosso do Sul


Tributos Estaduais/MS - Formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais - Declaração de inidoneidade - Cargas da Agência Fazendária de Glória de Dourados, Posto Fiscal João André e Agência Fazendária de Alcinópolis

Ato Declaratório SAT nº 32, de 27.03.2014 - DOE MS de 28.03.2014

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de ns. B4279124, B3984240 e B3808165, pertencentes às cargas da Agência Fazendária de Glória de Dourados, Posto Fiscal João André e Agência Fazendária de Alcinópolis.


Minas Gerais


Meio Ambiente/MG - Empreendimentos e atividades modificadoras - Potencial poluidor - Critérios para classificação - Licenciamento ambiental - Atividade de reciclagem de veículos - Alteração da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004

Deliberação Normativa COPAM nº 194, de 27.03.2014 - DOE MG de 28.03.2014

Regulamenta a atividade de reciclagem de veículos, altera o Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, e dá outras providências.


ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 326 de 2013

Portaria SUTRI nº 351, de 27.03.2014 - DOE MG de 28.03.2014

Altera a Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Pará


Empresarial/PA - Suspensão da emissão de documentos - Movimentação de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) - Período de 1° a 18.04.2014

Decreto nº 995, de 27.03.2014 - DOE PA de 28.03.2014

Dispõe sobre a suspensão da emissão de documentos necessários para movimentação de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 1° a 18 de abril de 2014,


Rio Grande do Norte


ICMS/RN - Operações internas - Aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos - Alteração do Ato Homologatório GS/SET nº 10 de 2013

Ato Homologatório GS/SET nº 4, de 25.03.2014 - DOE RN de 26.03.2014 - Rep. DOE RN de 27.03.2014

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


Rio de Janeiro


Empresarial/RJ - Produtos biodegradáveis - Obrigatoriedade de utilização - Empresas de lava rápido

Lei nº 6.735, de 27.03.2014 - DOE RJ de 28.03.2014

Obriga os estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominados lava rápido, a utilizarem produtos biodegradáveis e dá outras providências.


Santa Catarina


ICMS/SC - Transferência e compensação de créditos acumulados - Outros créditos - Alienação a outros contribuintes condicionada a concessão do regime especial - Alteração do RICMS

Decreto nº 2.114, de 26.03.2014 - DOE SC de 27.03.2014

Introduz a Alteração 3.408 no RICMS/SC-01


São Paulo


Taxas Estaduais/SP - Tratamento tributário - Valor das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas

Comunicado CAT nº 5, de 25.03.2014 - DOE SP de 26.03.2014 - Rep. DOE SP de 27.03.2014

Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 27 de março de 2014


ICMS/SP - CNAE - Biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar - Energia elétrica ou térmica - Alteração do RICMS

Decreto nº 60.297, de 27.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


ICMS/SP - CNAE - Gás, biogás ou biometano - Fonte solar fotovoltaica - Resíduos sólidos urbanos - Energia elétrica ou térmica - Alteração do RICMS

Decreto nº 60.298, de 27.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


ICMS/SP - Levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor - Subsídio da fixação da base de cálculo - Substituição tributária - Alteração da Portaria CAT nº 115 de 2013

Portaria CAT nº 42, de 27.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Altera a Portaria CAT-115/13, de 30-10-2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária


ICMS/SP - Levantamento de preços de cimento promovido por entidade representativa do setor - Subsídio da fixação da base de cálculo - Substituição tributária - Alteração da Portaria CAT nº 113 de 2013

Portaria CAT nº 43, de 27.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Altera a Portaria CAT-113/13, de 30-10-2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de cimento promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária


ICMS/SP - Levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor - Subsídio da fixação da base de cálculo - Substituição tributária - Alteração da Portaria CAT nº 114 de 2013

Portaria CAT nº 44, de 27.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Altera a Portaria CAT-114/13, de 30-10-2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária


Transporte/SP - Integração física e tarifária - EMTU/SP

Resolução STM nº 18, de 26.03.2014 - DOE SP de 28.03.2014

Integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica


Tocantins


ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração

Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 10, de 26.03.2014 - DOE TO de 28.03.2014

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração

Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 11, de 26.03.2014 - DOE TO de 28.03.2014

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração

Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 9, de 26.03.2014 - DOE TO de 28.03.2014

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


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Municipal - Campo Grande

Interesse Público/Campo Grande - IPTU dá prêmios - Concurso - Exercício de 2014 - Alteração do Decreto nº 12.292 de 2014

Decreto nº 12.306, de 26.03.2014 - DOM Campo Grande de 27.03.2014

Altera o inciso I do art. 9º do anexo único ao Decreto n. 12.292, de 24 de fevereiro de 2014 e dá otras providências.