Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3392

Edição nº 3392 de 28.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre No dia 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/Cofins. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.

Administrativo / Ambiental

Tutela ambiental Recorrendo ao significado etimológico dos termos, “tutela” significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela com o significado de meio ambiente, percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive ou o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio ambiente surgiu com o desequilíbrio ecológico gerado pela constante modificação da natureza para que o homem tenha a seu favor um maior conforto tecnológico, porquanto não existe uma estrutura ecológica capaz de acompanhar o desenvolvimento industrial humano, sem que a natureza sofra com a evolução da sociedade. Sobre o tema, a Doutoranda em Direito Daniela Gomes e a Advogada Jaqueline Iaroczenski escreveram artigo intitulado “A Tutela Penal Ambiental Decorrente da Gestão Inadequada de Resíduos Sólidos”; o Mestre em Ciência Jurídica Clenio Jair Schulze e a Advogada Anelise Dell’Antonio Cadorin escreveram artigo intitulado “A Tutela Inibitória Como Instrumento de Efetivação dos Princípios da Prevenção e Precaução e de Proteção Ambiental”; e, por fim, o Mestre em Direito Internacional Marítimo Wellington Nogueira Camacho escreveu artigo intitulado “A A acute;gua de Lastro: Objetivos Distintos da Tutela Ambiental Marinha”. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar naRevista SÍNTESE Direito Ambiental .

TOPO

Administrativo / Ambiental TRF1 - Mantido valor questionado pela União por perícia em prédio desapropriado para utilidade pública C.FED - Proposta veta dinheiro público em espetáculos privados C.FED - Rejeitado atendimento a soldados da borracha em hospitais militares C.FED - Comissão aprova projeto que beneficia agricultor familiar em área urbana TJAM - Justiça do Amazonas condena empresa por crime ambiental TJDFT - Ex-presidente e ex-diretor do BRB são condenados por improbidade administrativa TJGO - Negado recurso a homem com idade superior à permitida para participar de certame da PM TJGO - Município de Cristalina abre ação de improbidade contra ex-prefeito TJGO - Município de Itumbiara não terá de pagar valores de reajuste salarial a servidora TJGO - Estado terá de fornecer materiais e medicamentos a menina tetraplégica TJSP - Detenção errônea de suposto foragido gera indenização TJSP - Autarquia pagará indenização a ex-funcionário com perda auditiva MPGO - Prefeito de Sto Antônio da Barra é condenado à perda da função pública e tem direitos políticos suspensos MPGO - Ex-secretário de Agricultura é acionado pelo MP por improbidade administrativa MPPR - Promotoria participa do cumprimento de mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal MPPR - Justiça paralisa as atividades da CBL e determina a regularização de licenças ambientais MPPR - Promotoria aciona ex-presidente da Câmara e ex-servidora acusada de estudar em horário de expediente MPSP - MP ajuíza ação para obrigar município de Rosana a retomar programa educacional MPSP - MP se posiciona quanto ao licenciamento da barragem de Santa Maria da Serra MPSP - GAEMA vai averiguar impacto ambiental da transposição das águas do Rio Paraíba do Sul

Tributário / Aduaneiro Outros - Carf aceita PLR com base em resultado do grupo

Penal STF - Plenário julga improcedente acusação contra Garotinho por crimes de difamação e injúria STF - Supremo decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância TRF3 - Tribunal mantém pena de réu condenado por falsificação de documento público TJRO - Acusado de matar estudante no ponto de ônibus tem pedido de desaforamento indeferido TJSP - Homem é condenado por furtar roupas em shopping center MPPR - Homem é condenado a 14 anos de reclusão pela morte da namorada MPSP - MP denuncia 30 executivos por formação de cartel e fraude em licitação do Metrô e CPTM

Trabalhista / Previdenciário STF - Rejeitado RE sobre atuação do MP em defesa de direitos previdenciários TRT3 - Turma concede indenização a espólio de vendedora que trabalhou mais de dez anos sem vínculo de emprego TRT3 - Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite TRT1 - Jogador de futebol ganha direito de arena sobre férias, 13º e FGTS TRT2 - Empresa é condenada a pagar dano moral por vigilância ostensiva durante compras realizadas por empregada TRT18 - Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo TRT7 - Tribunal mantém demissão por justa causa de empregado que tratava de interesses particulares no trabalho TRF1 - 2ª Turma reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria TRF3 - Trabalho de faxineira em hospital é reconhecido como tempo de exercício de atividade especial

Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa indenizará pais de empregado morto em assalto ao transportar dinheiro STJ - Negativa de concessão de financiamento não obriga banco a pagar danos morais STJ - É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários TJDFT - Homem será indenizado por sequelas provenientes de queda de elevador TJDFT - Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização TJDFT - Companhia aérea é condenada por defeito em poltronas em voo internacional TJDFT - Metrô terá que indenizar usuária por negativa de socorro prévio TJGO - indenização de seguro DPVAT deve ser proporcional à lesão sofrida TJGO - MRV Prime deverá indenizar comprador que rescindiu contrato TJGO - Conta conjunta: filha faz débito indevido em conta da mãe e banco terá de indenizar TJSP - Banco terá de indenizar clientes por roubo de cartões TJDFT - Passageiros que não conseguiram assistir a jogo da copa das confederações serão indenizados

Diversos TJGO - Estagiário furta processo e fica proibido de manusear autos em escrivania MPSP - Siemens firma TAC com MP e vai fornecer documentos para investigação sobre cartel no Metrô

TOPO

Leis Lei nº 12.960, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Decretos Decreto nº 8.214, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5ª Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais. Decreto nº 8.215, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Decreto s/nº, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande Oficial, o General de Exército BERTRAND RACT MADOUX, Comandante do Exército da República Francesa. Decreto s/nº, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Admite, a partir de 31 de março de 2014, no grau de Comendador do Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, o General de Brigada JOÃO BATISTA BEZERRA LEONEL FILHO. Decreto s/nº, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Promove, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, ao Grau de Grande Oficial, Vice-Almirante, o militar que menciona. Decreto s/nº, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 Promove, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona.