Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1868, 26 de Março de 2014

1. ICMS - Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Confaz divulga protocolos que dispõem sobre gás liquefeito, etanol, ECF, EFD e substituição tributária Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 3 a 22/2014, que dispõem, em especial, sobre gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), prestação de serviço de transporte e armazenagem de etanol anidro combustível (EAC), no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Confaz publica atos que dispõem sobre benefícios e documentos fiscais, ECF, veículos e medidor volumétrico de combustíveis Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS nºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, redução de encargos,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. IPI - Receita Federal divulga pareceres normativos sobre crédito fiscal e valores tributáveis A Receita Federal deu publicidade aos Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda e sobre o crédito fiscal relacionado a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alteradas as disposições do regime da substituição tributária do imposto nas operações com autopeças O Fisco estadual alterou, em 25.03.2014, as disposições do Anexo 2 doDecreto nº 35.679/2010 relativas ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças. Foi determinado que os Estados de Goiás e Pará estão inclusos no Anexo 2... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Estendidos os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias no Suape ao Posto Fiscal de Xexéu O Fisco estadual alterou, em 26.03.2014, as disposições da Portaria SF nº 131/2013 , que estabelece sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/PE - Prorrogado o prazo de utilização de isenções diversas do imposto previstas no RICMS O Governo pernambucano prorrogou, em 25.03.2014, o prazo de utilização de isenções diversas do imposto previstas no RICMS-PE/1991 , aprovado pelo Decreto nº 14.876/1991 . Dentre as prorrogações destacamos que são isentas até 31.05.2015: a) as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Promovidas alterações referentes a redução da base de cálculo, crédito presumido de medicamentos e isenção de gêneros alimentícios Por meio das alterações nº 3.399 e 3.400, o Fisco catarinense estabeleceu que nas saídas internas e interestaduais de medicamentos relacionados nos itens 1 (Soros e vacinas, exceto para uso veterinário; 3002) e 2 (Medicamentos, exceto para uso... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Empresarial/SC - Estado dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD) Poderá ser aceita escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, para fins de comprovação das operações, prestações e movimentações contábeis, com vistas a produzir os efeitos tributários dele... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Divulgada disciplina sobre a suspensão do distribuidor da condição de sujeito passivo por substituição nas operações com EHC Foi divulgada a disciplina relativa à suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com etanol hidratado combustível (EHC), com efeitos a partir de 1º.04.2014. A suspensão... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF - Alteração do Convênio s/nº de 1970 Ajuste SINIEF nº 1, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria. ICMS - Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros - Alteração do Ajuste SINIEF nº 13 de 2013 Ajuste SINIEF nº 2, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. ICMS - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF - Código de Situação Tributária - Alteração do Convênio s/nº de 1970 Ajuste SINIEF nº 3, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. ICMS - Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Alteração do Ajuste SINIEF 7 de 2005 Ajuste SINIEF nº 4, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ICMS - Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Alteração do Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 Ajuste SINIEF nº 5, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - Alteração do Ajuste SINIEF nº 21 de 2010 Ajuste SINIEF nº 6, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Documento Auxiliar - Alteração do Ajuste SINIEF nº 9 de 2007 Ajuste SINIEF nº 7, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. ICMS - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Alteração do Ajuste SINIEF nº 11 de 2010 Ajuste SINIEF nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Ato COTEPE/MVA nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. BACEN - Alteração das Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO - Circular DC/BACEN nº 3.398 de 2008 e Carta Circular nº 3.616 de 2013 Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.638, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 - Rep. DOU de 26.03.2014 Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 21 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.491, de 24.03.2014 - DOU - Seção 3 de 26.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2014. ICMS - Isenção nas Operações com Equipamentos e Componentes para Aproveitamento das Energias Solar e Eólica - Alteração do Convênio ICMS nº 101 de 1997 Convênio ICMS nº 10, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ICMS - Operação Relativa à Saída de Gênero Alimentício Produzidos por Agricultores Familiares - PRONAF - Unidades Federadas - Alteração do Convênio ICMS nº 143 de 2010 Convênio ICMS nº 11, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ICMS - Isenção na Importação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR Convênio ICMS nº 12, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. ICMS - Operações Internas com Mercadorias Destinadas a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Auditiva ou Visual - Acre e Amazonas - Adesão ao Convênio ICMS nº 55 de 1998 Convênio ICMS nº 13, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/1998, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. ICMS - Redução da Base de Cálculo no Fornecimento de Refeição Promovido por Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 9 de 1993 Convênio ICMS nº 14, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS n° 9/1993 que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica. ICMS - Estados - Concessão de Crédito - Aplicação em Investimentos em Infraestrutura - Adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 85 de 2011 Convênio ICMS nº 15, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. ICMS - Importação de Bens Destinados à Modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá - Isenção - Alteração do Convênio ICMS nº 82 de 2013 Convênio ICMS nº 16, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 82/2013 que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados àmodernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. ICMS - Indústria do Segmento de Fabricação de Quadros e Painéis Elétricos e Eletrônicos - Redução da Base de Cálculo Convênio ICMS nº 17, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá. ICMS - IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - Distrito Federal - Isenção de Mercadorias - Alteração do Convênio ICMS nº 132 de 2013 Convênio ICMS nº 18, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 132/2013 que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014. ICMS - Não Exigência de Crédito Tributário - Guindaste Portuário - Autorização Convênio ICMS nº 19, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário. ICMS - Concessão de Isenção nas Operações com Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública - Alteração do Convênio ICMS nº 87 de 2002 Convênio ICMS nº 20, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ICMS - ICM - Dispensa ou Redução de Multas e Acréscimos Legais mediante Parcelamento de Débitos Fiscais - RJ - Alteração do Convênio ICMS n° 128 de 2013 Convênio ICMS nº 21, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 128/2013, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. ICMS - Isenção nas Operações com Produtos Nacionais e Estrangeiros - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Alteração do Convênio ICMS nº 133 de 2008 Convênio ICMS nº 22, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ICMS - Redução de Base de Cálculo nas Saídas de Veículos Militares, Peças, Acessórios e outras Mercadorias - Alteração do Convênio ICMS nº 95 de 2012 Convênio ICMS nº 23, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. ICMS - ICM - Dispensa ou Redução de Multas e Acréscimos Legais mediante Parcelamento de Débitos Fiscais - SP - Alteração do Convênio ICMS n° 108 de 2012 Convênio ICMS nº 24, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. ICMS - Santa Catarina - Concessão de Isenção nas Operações Internas com Veículos Automotores Convênio ICMS nº 25, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense. ICMS - Goiás - Parcelamento de Débito Fiscal - Dispensa ou Redução de Juros, Multas e Acréscimos Legais - Alteração do Convênio ICMS nº 107 de 2013 Convênio ICMS nº 26, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 107/2013, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ICMS - Operações com Programa Fome Zero - Alteração do Convênio ICMS nº 18 de 2003 Convênio ICMS nº 27, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 18/2003, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. ICMS - Santa Catarina - Débitos Tributários - Responsabilidade de Produtores Agropecuários Convênio ICMS nº 28, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários. ICMS - Rondônia - Dispensa Multas e Juros de Mora Convênio ICMS nº 29, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Guajará-Mirim e NovaMamoré e dá outras providências. ICMS - Isenção nas Operações de Importação de Mercadorias - Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS - Alteração do Convênio ICMS n° 129 de 2013 Convênio ICMS nº 30, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS. ICMS - Dispensa ou Redução Juros e Multas - Parcelamento de Débito Fiscal - Autorização para o Estado do Tocantins Convênio ICMS nº 31, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. ICMS - Isenção nas Operações com Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer - Alteração do Convênio ICMS n° 162 de 1994 Convênio ICMS nº 32, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. ICMS - Consumidor - Faturamento Direto - Veículos Automotores Novos - Alteração do Convênio ICMS nº 51 de 2000 Convênio ICMS nº 33, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Entrega do Relatório - Dispensa da Cobrança de Penalidades Convênio ICMS nº 34, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/2013, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013. ICMS - ECF - Emissor de Cupom Fiscal - Comandos de Funcionamento - PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal - Análise - Procedimentos - Normas - Alteração do Convênio ICMS nº 15 de 2008 Convênio ICMS nº 35, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ICMS - Equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC - Empresas Interventoras e Usuárias - Exclusão do Convênio ICMS nº 59 de 2011 Convênio ICMS nº 36, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias. ICMS - Publicação de Ajustes SINIEF e de Convênios Despacho SE/CONFAZ nº 49, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Torna pública a celebração dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica. ICMS - Publicação de Protocolos Despacho SE/CONFAZ nº 50, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Publica os Protocolos ICMS que especifica. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Promoções - Valor Tributável Parecer Normativo RFB nº 1, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Folhetos Explicativos - Termos de Garantia - Documentação Técnica - Crédito Parecer Normativo RFB nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Valor Tributável Parecer Normativo RFB nº 3, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Etiquetas - Crédito Parecer Normativo RFB nº 4, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ICMS - Produtos Alimentícios - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 114 de 2011 Protocolo ICMS nº 10, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 114/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ICMS - Operações com Colchoaria - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 56 de 2011 Protocolo ICMS nº 11, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 56/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. ICMS - Operações com Material de Limpeza - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 58 de 2011 Protocolo ICMS nº 12, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 58/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. ICMS - Operações com Materiais Elétricos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 113 de 2011 Protocolo ICMS nº 13, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 113/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. ICMS - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 57 de 2011 Protocolo ICMS nº 14, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 57/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. ICMS - Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 55 de 2011 Protocolo ICMS nº 15, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 55/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ICMS - Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 60 de 2011 Protocolo ICMS nº 16, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 60/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. ICMS - Operações com Materiais Elétricos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 112 de 2011 Protocolo ICMS nº 17, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 112/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. ICMS - Operações com Produtos Alimentícios - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 20 de 2012 Protocolo ICMS nº 18, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ICMS - Produtos Alimentícios - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 105 de 2012 Protocolo ICMS nº 19, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios ICMS - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 171 de 2013 Protocolo ICMS nº 20, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 171/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. ICMS -Escrituração Fiscal Digital - EFD - Instituição - Prazo para a Obrigatoriedade - Alteração do Protocolo ICMS nº 3 de 2011 Protocolo ICMS nº 21, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. ICMS - Sistema de Inteligência Fiscal - SIF - Intercâmbio de Informações entre as Unidades da Federação - Alteração da Protocolo ICMS nº 66 de 2009 Protocolo ICMS nº 3, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. ICMS - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN - Operações Interestaduais Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. ICMS - Sistema Dutoviário - Etanol Anidro Combustível - EAC - Tratamento Diferenciado na Prestação de Serviço de Transporte e na Armazenagem Protocolo ICMS nº 5, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário. ICMS - Operações Interestaduais - Mercadoria ou Bem a Consumidor Final - Aquisição de Forma não Presencial - Exclusão de Estado Protocolo ICMS nº 6, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. ICMS - Produtos Alimentícios - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 188 de 2009 Protocolo ICMS nº 7, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise Funcional - Alteração do Protocolo ICMS nº 37 de 2013 Protocolo ICMS nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 37/2013 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Funcionamento - Apuração de Irregularidade - Alteração do Protocolo ICMS nº 41 de 2006 Protocolo ICMS nº 9, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. ICMS - Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil Protocolo ICMS s/nº, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil. Código de Trânsito Brasileiro - Modificações de Veículos - Alteração da Resolução CONATRAN nº 292 de 2008 Resolução CONTRAN nº 479, de 20.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Alterar o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Goiás ICMS/GO - Benefícios Fiscais - Alteração do RCTE Decreto nº 8.123, de 20.03.2014 - DOE GO de 26.03.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. ICMS/GO - Benefícios Fiscais - Estabelecimento atacadista e industrial - Regime Especial - Alteração do RCTE Decreto nº 8.124, de 20.03.2014 - DOE GO de 26.03.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. ICMS/GO - Regime Especial - Termo de Acordo - Alteração Portaria GSF nº 39, de 19.03.2014 - DOE GO de 25.03.2014 Altera cláusula do Termo de Acordo de Regime Especial. ICMS/GO - Regime Especial - Termo de Acordo - Reativação Portaria GSF nº 41, de 19.03.2014 - DOE GO de 25.03.2014 Reativa o Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que especifica. ICMS/GO - Regime Especial - Termo de Acordo - Alteração Portaria GSF nº 42, de 19.03.2014 - DOE GO de 25.03.2014 Altera cláusula do Termo de Acordo do Regime Especial da empresa que especifica. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 26, de 24.03.2014 - DOE MS de 26.03.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Tributos Estaduais/MS - Notas Fiscais de Produtor - Efeitos fiscais - Declaração de inidoneidade Ato Declaratório SAT nº 31, de 24.03.2014 - DOE MS de 25.03.2014 - Rep. DOE MS de 26.03.2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Ensino/MS - Destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas - Cessão para estudo Portaria "N" CGP/SEJUSP nº 2, de 26.03.2014 - DOE MS de 26.03.2014 Disciplina a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, para fins de ensino, após o devido procedimento pericial necroscópico. Pernambuco ICMS/PE - Óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros que operem no município de Garanhuns - Alíquota Portaria SF nº 46, de 25.03.2014 - DOE PE de 26.03.2014 Dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem no município de Garanhuns, sob a gestão da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT. ICMS/PE - Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE - Veículos de carga - Controle da passagem - Sistemática especial - Alteração da Portaria SF nº 131 de 2013 Portaria SF nº 47, de 25.03.2014 - DOE PE de 26.03.2014 Estende os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu. Rio Grande do Norte ICMS/RN - Operações internas - Aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos - Alteração do Ato Homologatório GS/SET nº 10 de 2013 Ato Homologatório GS/SET nº 4, de 25.03.2014 - DOE RN de 26.03.2014 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Rio de Janeiro Energia/RJ - CEG RIO - Atualização das tarifas de Gás Natural e GLP - Vigência a partir de 05.03.2014 Deliberação AGENERSA nº 1.988, de 25.02.2014 - DOE RJ de 26.03.2014 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifas de gás natural e de GLP, com vigência a partir de 05/03/2014. Energia/RJ - CEG - Atualização das tarifas de Gás Natural e GLP - Vigência a partir de 05.03.2014 Deliberação AGENERSA nº 1.989, de 25.02.2014 - DOE RJ de 26.03.2014 Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás natural e de GLP, com vigência a partir de 05/03/2014. Interesse Público/RJ - Cartórios de serviços notariais - Transferência de propriedade de veÍculos - Dever de informação ao DETRAN-RJ do reconhecimento das firmas apostas no Certificado de Registro de Veìculo (CRV) Lei nº 6.723, de 25.03.2014 - DOE RJ de 26.03.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios que prestam serviços notariais em informar, ao DETRAN-RJ, a transferência de propriedade de veÍculos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veìculo (CRV) Empresarial/RJ - Empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos - Obrigatoriedade de vacinar os funcionários que trabalham na coleta do lixo contra a Hepatite "A". Lei nº 6.724, de 25.03.2014 - DOE RJ de 26.03.2014 Obriga as empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos do Estado do Rio de Janeiro a vacinar contra a Hepatite "A" todos os funcionários que trabalham na coleta do lixo. ICMS/RJ - Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) - Prazo de entrega referente ao segundo semestre de 2013 Resolução SEFAZ nº 731, de 25.03.2014 - DOE RJ de 26.03.2014 Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013. Santa Catarina Interesse Empresarial/SC - Escrituração Contábil Digital (ECD) - Admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema - Comprovação das operações e prestações lançados Ato DIAT nº 11, de 21.03.2014 - DOE SC de 25.03.2014 Dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), para a comprovação das operações e prestações neles lançados. ICMS/SC - Benefícios fiscais - Base de cálculo reduzidas em operações internas e interestaduais - Prestações sujeitas a tratamento tributário especial - Alteração do RICMS Decreto nº 2.106, de 24.03.2014 - DOE SC de 25.03.2014 Introduz as alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. São Paulo Taxas Estaduais/SP - Tratamento tributário - Valor das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas Comunicado CAT nº 5, de 25.03.2014 - DOE SP de 26.03.2014 Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 27-03-2014. Interesse Empresarial/SP - Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI Decreto nº 60.286, de 25.03.2014 - DOE SP de 26.03.2014 Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI e dá providências correlatas ICMS/SP - Suspensão do distribuidor de combustíveis - Sujeito passivo por substituição tributária - Operações com etanol hidratado combustível - EHC Portaria CAT nº 41, de 25.03.2014 - DOE SP de 26.03.2014 Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível - EHC. Tocantins ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 72, de 18.03.2014 - DOE TO de 26.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 73, de 18.03.2014 - DOE TO de 26.03.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 74, de 21.03.2014 - DOE TO de 26.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 75, de 21.03.2014 - DOE TO de 26.03.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Taxas Municipais/Belo Horizonte - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP - Concessão de remissão parcial - Incidencia sobre a instalação e exploração de engenhos de publicidade em caráter temporário em áreas públicas Decreto nº 15.514, de 25.03.2014 - DOM Belo Horizonte de 26.03.2014 Concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, incidente sobre a instalação e exploração de engenhos de publicidade em caráter temporário em áreas públicas do Município de Belo Horizonte, nos termos definidos na Concorrência 2014/001- Processo nº 01.012495.14.89. Retificação - Interesse Público/Belo Horizonte - Serviços não compulsórios prestados pelo Município - Natureza contratual - Preços Retificação - Decreto nº 15.508, de 20.03.2014 - DOM Belo Horizonte de 21.03.2014 - Ret. DOM Belo Horizonte de 26.03.2014 Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Municipal - João Pessoa Tributos Municipais/João Pessoa - Unidade Fiscal de Referência do Município - Atualização Portaria SEREM nº 10, de 19.03.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 16.03.2014 a 22.03.2014 Fixa em R$ 26,68 (vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP. Municipal - Natal Empresarial/Natal - Transporte Coletivo do Município - Segurança dos usuários Lei nº 6.441, de 24.03.2014 - DOM Natal de 26.03.2014 Cria a Parada Segura destinada a oferecer maior segurança aos usuários do Transporte Coletivo do Município de Natal e, dá outras providências. Empresarial/Natal - Higiene nas academias de ginásticas - Procedimentos de desinfecção nos equipamentos e aparelhos Lei nº 6.442, de 24.03.2014 - DOM Natal de 26.03.2014 Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências.