Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3391

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Edição nº 3391 de 27.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre No dia 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/COFINS. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.

Civil / Família / Imobiliário

Contrato de franquia O contrato de franquia é conceituado pelo legislador por meio do art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, sendo, nos dizeres legais: “[...] o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. Deixando de lado o preconceito doutrinário quanto à conceituação legal de institutos jurídicos, entende-se que o legislador conseguiu sintetizar adequadamente a definição, não diferindo muito este dos conceitos dados pelos mais conceituados juristas ao instituto. Sendo assim, o contrato de franquia tem como partes o franqueado e o franqueador, ambos sempre empresários: o franqueador sendo o responsável pelo fornecimento de bens, serviços e direitos ao franqueado, e ao franqueado cabendo a observância das normas de conduta estabelecidas pelo franqueador e o pagamento dos preços acordados. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial.

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Civil / Família / Imobiliário STJ - Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos STJ - Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato STJ - Agricultor recupera propriedade leiloada por dívida prescrita de R$ 1,4 mil STJ - Sindicato dos Professores de São Paulo deve pagar indenização por passeata na avenida Paulista STJ - Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar a desembargador aposentado compulsoriamente pelo CNJ STF - Concluído julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária STF - Mantida lei do Maranhão sobre contratação temporária de professores STF - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional STJ - Julgamento de ADI não altera coisa julgada em processo do STJ STJ - Vantagens pessoais anteriores à EC 41 também são incluídas no teto remuneratório STF - Provido recurso da Light contra taxa instituída em município do RJ TRF3 - União deve pagar indenização a mãe de vítima fatal em acidente ferroviário C.FED - Aprovado projeto que reserva 20% das vagas em concursos federais para negros C.FED - Plenário começa votação do projeto de cotas para negros no serviço público

Tributário / Aduaneiro STJ - Admitida reclamação contra decisão que negou pedido de uniformização de jurisprudência STJ - Suspenso julgamento sobre tributação do lucro de controladas da Vale no exterior Outros - Confaz autoriza parcelamento de ICMS STJ - Segunda Turma nega recurso da Fazenda e assegura ao Senai isenção de tributos de importação

Penal STF - Ministro determina desmembramento de inquérito que investiga crime eleitoral STJ - Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo STM - Mantida condenação de militares que furtaram fardamento do Exército TRF4 - Tribunal prolonga permanência de preso integrante do PCC em Catanduvas (PR) TRF4 - Tribunal nega segundo hábeas impetrado pela defesa de Paulo Roberto Costa

Trabalhista / Previdenciário TRT1 - Fixada indenização de r$ 100 mil para empregado com Ler/Dort TRT3 - Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada TRT3 - Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho TRT4 - Cobradora de ônibus que brigou com motorista assediador consegue reverter despedida por justa causa TRT18 - Agetop é condenada a pagar indenização a trabalhador que teve a carteira de trabalho retida TRF1 - Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano TST - Representante não consegue reembolso de desconto em comissão feito por quatro anos TST - Turma não vê discriminação em regra que prevê demissão após 30 anos de serviço TST - Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar TST - Ultragaz indenizará empregado que transportava numerário sem previsão contratual TST - Gontijo pagará indenização por exigir carta de fiança de bilheteira TST - Arouca ganha do Fluminense direito de arena sobre férias, 13º e FGTS

Diversos STJ - Segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório começa em abril TRF1 - Aprovação em concurso em outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge

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