Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3390

Edição nº 3390 de 26.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

TST valida convenção que permite pagamento no dia 16 do mês subsequente A SDI-1 do TST proveu recurso de embargos (RR-187600-55.2005.5.12.0027) do Hospital Nossa Senhora da Conceição e considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que alterou a data de pagamento dos salários para o 16º dia do mês subsequente ao trabalhado. A decisão foi por maioria, definida pelo voto prevalente do presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. No recurso interposto, o hospital alegou que os acordos coletivos celebrados com o sindicato da categoria estabeleceram que o salário poderia ser pago até o dia 16 do mês subsequente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, manteve a sentença, por entender que tal pactuação violou os limites do poder de negociação das partes, por contrariar norma cogente trabalhista, de cumprimento obrigatório. No recurso de revista ao TST, o hospital insistiu na validade das cláusulas coletivas que autorizaram o pagamento dos salários até o dia 16, ressaltando que o artigo 7º, incisos VI, XIII e XXVI da Constituição Federal autorizam a redução do salário e da jornada mediante negociação coletiva). Mas a Primeira Turma manteve a condenação, com o entendimento de que o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho não é um direito absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites à negociação, como as normas cogentes. O relator do recurso de embargos do Hospital à SDI-1, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu válida a norma coletiva "diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada". Seu voto considerou "imprescindível prestigiar e valorizar a negociação efetuada pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores na busca de solução para os conflitos". Com divergência aberta pelo ministro João Oreste Dalazen, a votação terminou empatada, cabendo ao presidente do TST, ministro Antônio de Barros Levenhagen, proferir o voto prevalente que acompanhou o relator. Por conseguinte, o hospital foi absolvido da condenação ao pagamento de diferenças a título de correção monetária a ex-empregada.

Trabalhista / Previdenciário

Doping Em apartada síntese, extraímos dos textos que foram publicados na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, cujos autores são os ilustres especialistas Dr. Carlos Miguel Castex Aidar, Alexandre Ramalho Miranda e Saulo Nunes de Carvalho Almeida que, a utilização de Doping por atletas profissionais tende a influenciar e definir o comportamento de todos os indivíduos frente aos incentivos colocados a sua volta. Além disso, a sua utilização pode alterar artificialmente a capacidade física ou mental do atleta “com o objetivo de alcançar o tão almejado sucesso, não medindo esforços no uso indiscriminado dos meios necessários para que se chegue neste fim”.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso TRT3 - Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa TRT12 - Indevido dano moral a funcionário que não recebe participação nos lucros por faltas para atividade sindical TST - Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado TST - Tribunal valida convenção que permite pagamento no dia 16 do mês subsequente TST - Executivo da Jovem Pan garante direito de ser defendido por advogado que escolheu TST - Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial TST - Castrol devolverá a trabalhador descontos de despesas decorrentes de acidente de carro TST - Computadores doados pelo TST ao Hemocentro interligarão hospitais do DF TST - Monitora da fundação FASE (RS) ganha adicional noturno sobre jornada prorrogada TST - Empresa paga por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais

Civil / Família / Imobiliário STF - 1ª Turma provê recurso que garante indenização a corretora STF - Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado TJAL - Tribunal desbloqueia 4 milhões de contas da Cooperativa Pindorama TJES - Tribunal decide sobre cobrança em estacionamentos TJMA - Falta de comprovação impossibilita reconhecimento de união estável homoafetiva TJMS - Hospital deverá pagar R$ 50 mil de indenização a coletor de lixo TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten TJRJ - Editora Globo é condenada a indenizar jovem por publicação de foto sem autorização TJSP - Negado pedido de indenização por suposta agressão de cantor sertanejo em shopping CNJ - Estrangeiros habilitados por tribunais poderão fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção

Administrativo / Ambiental TJAL - Tribunal determina nomeação de toda a reserva do concurso da PM TJAL - Tribunal julga constitucionalidade de gratificações em Maceió TJAL - Tribunal declara ilegalidade da greve dos professores de Arapiraca TJMA - Estado é condenado a indenizar Chiquinho Escórcio por prisão ilegal e truculenta  TJPB - Justiça decide que professores de Patos receberão diferença salarial referente a jornada de 30h semanais TJPB - Pagamento de adicional de insalubridade de agentes de saúde depende de lei municipal regulamentadora TJRJ - Detran é condenado por má prestação de serviços TJRS - Declarada inconstitucional lei que dispensa estágio probatório TJRS - Inválidos dispositivos da lei que dispõe sobre utilização de som em Tramandaí MPBA - Justiça determina suspensão de concurso em Itarantim MPMA - Promotoria aciona ex-gestores e empresários por improbidade administrativa MPSE - Justiça condena empresário pela prática de crimes ambiental e contra a Administração Pública  MPSE - Justiça obriga Município de Aracaju a afastar estagiários que atuam como professores nas escolas  TJSP - Tribunal nega indenização por suposta perseguição política a ex-vereador CADF - Investigação do Cade aponta indícios de cartel em licitações de trens e metrôs em SP, DF, MG, RS e RJ CNJ - Processo vai apurar denúncias de envolvimento de desembargador do Pará na venda de sentenças

Tributário / Aduaneiro Outros - Câmara rejeita CPI para investigar Máfia do ISS Outros - TRF concede a exportador de café direito de recuperar o Funrural Outros - MPF é favorável à abertura de sessões do Fisco

Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento de HC de acusados de extração ilegal de madeira em MT STF - Excesso de prazo de prisão cautelar em condenação por tortura garante HC a procuradora STF - Pedido de vista suspende julgamento de caso envolvendo extração ilegal de diamantes STF - 2ª Turma concede liberdade a réu preso há quatro anos sem previsão de julgamento STF - 2ª Turma analisa processo de acusado de tráfico com extradição requerida por dois países STF - 1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil TJMS - Negado pedido de desaforamento para réu de Corumbá TJPB - Mulher acusada de crime de homicídio é absolvida pela Câmara Criminal do TJPB MPBA - Júri popular condena homem em Camacã a 12 anos de prisão por assassinato TJSP - Homem é condenado por estupro de garota CNJ - Alterada forma de expedição de guia de execução de medidas socioeducativas

Diversos TJMS - Capacidade afetada por acidente de trabalho dá direito a benefício

TOPO

Decretos Decreto s/nº, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 107.540.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.