Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3683

Lei complementar que amplia os direitos dos domésticos está em vigor Foi sancionada a Lei Complementar nº 150/2015, que amplia os direitos dos empregados domésticos, com dois vetos parciais nos arts. 10 e 27, um sobre carga horária (12 x 36) e o outro sobre demissão por justa causa. Entre os diversos artigos estabelecendo garantias à categoria, há a previsão da redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal de 12% para 8% e o direito ao depósito do FGTS. Entretanto, a regulamentação do FGTS ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo. A lei entrou em vigor ontem, dia 02.06.2015. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Sancionada lei que regulamenta novos direitos de empregados domésticos C.FED - Câmara rejeita férias coincidentes para casal que trabalha em empresas diferentes S.FED - Projeto visa regulamentar profissão de educador social TRT3 - Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira TRT3 - Clube Atlético Mineiro é condenado por não viabilizar transferência de jogador para clube chinês TRT10 - Mecânico de refrigeração exposto a produtos químicos tem direito a adicional de insalubridade TRT12 - Dilma sanciona lei que garante direitos para trabalhadores domésticos TRT16 - Juíza do Trabalho condena empresas, solidariamente, a pagarem R$ 821 mil de indenização por acidente de trabalho TRT2 - Metroviários aceitam proposta de reajuste e decidem afastar greve TRT4 - Presidenta Dilma sanciona lei que regulamenta direitos do trabalhador doméstico TRT5 - Sancionada lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos TST - JT anula ato que indeferiu pedido de registro de Sindicato de Cooperativas de Trabalho de SP TST - Tomador de serviço é condenado a indenizar família de trabalhador autônomo vítima de acidente TST - MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere Civil / Família / Imobiliário STJ - É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte STJ - Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica TRF3 - Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil TRF4 - CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência C.FED - Comissão aprova projeto que proíbe aumento da tarifa de energia em horário de pico MPGO - Promotor pede suspensão do poder familiar de pais que abandonaram garoto em Matrinchã TJDFT - Instituição financeira deverá pagar R$ 5 mil a cliente TJMA - Bradesco tem que indenizar cliente “tratado como morto” TJMS - Mantida sentença por furto de veículo em estacionamento de hotel TJPB - Justiça determina que Hotel pague dívida junto ao Banco do Nordeste TJRS - Não reconhecidos danos por desavença em estacionamento Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém multa por vazamento de chorume em município do PR TRF5 - Quarta Turma do TRF5 condenou Coelce a restituir valores cobrados indevidamente TRF1 - Desbloqueio dos SisFIES para aditamento dos contratos do FIES vale para todo o território nacional C.FED - Comissão proíbe contingenciamento de verbas para municípios atingidos por catástrofes C.FED - Câmara aprova criação do Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul C.FED - Câmara aprova acordo sobre bioenergia entre Brasil e Argentina C.FED - Comissão aprova acordo de cooperação judicial com o Japão C.FED - Comissão garante livre estacionamento a carros de oficiais de justiça a serviço S.FED - Projeto de Eunício Oliveira incentiva dessanilização de água S.FED - Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos C.FED - CCJ aprova emendas a projeto que obriga o envio de informações a órgãos de Defesa Civil C.FED - CCJ aprova gratificação por acúmulo de função na Defensoria Pública da União C.FED - Seguridade aprova fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência C.FED - Comissão aprova exame nacional para avaliar professores da educação básica C.FED - Câmara aprova regulamentação para Ceasas C.FED - Comissão aprova visto para estrangeiros de países sem relação com o Brasil C.FED - Seguridade aprova projeto que busca ampliar exames em recém-nascidos C.FED - Comissão de Seguridade aprova facilidade para ostomizado em ônibus C.FED - Câmara aprova autorização para Executivo utilizar polícias e bombeiros do DF MPPR - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito por licitação irregular MPPR - Promotoria de Justiça denuncia quatro pessoas por fraude a licitação MPPR - Promotoria denuncia vereador e mais três pessoas por falsificarem documentos para promoção de show MPSP - MP obtém liminar que proíbe lançamento de esgoto sem tratamento em Assis MPGO - Repasses irregulares a Fundo Previdenciário municipal levam MP a acionar prefeita de Uruaçu MPGO - Ação exige que município de Itumbiara promova adaptações de acessibilidade no Estádio JK MPGO - Ação requer reintegração de posse de área pública no Setor Jaó para garantir uso de áreas verdes TJDFT - DF e Novacap terão de indenizar por queda de árvore que danificou casa no Recanto das Emas TJRS - Justiça aceita denúncia contra Prefeito de Estância Velha TJRS - Prefeitura de Sarandi deve prestar informações aos Vereadores da cidade TJRS - Prefeitura de Bagé não poderá instalar camelódromo em área tombada sem prévia autorização MPDFT - Justiça determina medidas contra contratações temporárias na saúde Imprimir Penal STM - Plenário rejeita trancamento de inquérito que investiga sexo em quartel STM - Mantida condenação de ex-soldados e de policial militar por assalto em hotel de trânsito de Manaus STJ - Quinta Turma não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência STF - Rejeitada denúncia por corrupção passiva contra deputado federal Maurício Quintella STF - 2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica STF - 1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol preso em Salvador STF - 2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4 STF - 1ª Turma determina prosseguimento de inquérito contra ex-deputado Júlio Campos STF - Deputado Nilton Capixaba responderá a ação penal por desvio de verbas públicas TRF1 - Turma reconhece prescrição e extingue pena de estelionatário C.FED - Projeto pune furtos de sinais de celulares e de televisão MPSP - Promotoria consegue condenação de 26 integrantes do PCC que agiam na região de Capão Bonito MPGO - Acionados servidores que desviaram e se apropriaram de verbas da Secretaria de Saúde de Goianira TJCE - Acusado de matar bailarina é condenado a mais de 12 anos de prisão TJDFT - Acusado de participação em homicídio é condenado a 21 anos de reclusão TJDFT - Juiz decreta prisão preventiva de PM que matou a mulher a socos TJDFT - Acusado de homicídio e de tentativa é condenado a 18 anos de prisão TJMS - Tribunal nega absolvição de condenado pelo crime de ameaça TJPA - Condenado pela morte da vizinha cumprirá 18 anos de prisão TJRN - TJ mantém medida aplicada a adolescente autor de ato infracional TJRO - Negada liberdade a reincidente em violência doméstica MPDFT - Ministério Público denuncia mais dez pessoas por injúria racial e racismo Imprimir Diversos STF - Cortes do Brasil e da Rússia firmam acordo de cooperação na área do processo judicial eletrônico TRF3 - Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária MPSP - TRE concede liminar ao MP e quebra sigilo fiscal de doador de campanha eleitoral TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 100, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE RADIODIFUSÃO DE LUCENA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucena, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 101, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO MASCATE - AMSM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 102, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CATOLEENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 103, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 104, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 105, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE ORATÓRIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 106, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO NOVA SIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 107, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 108, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA, ARTÍSTICA PLENITUDE DE UBERLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 109, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE FLORESTAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestal, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 110, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA POPULAR E COMUNICAÇÃO DE PERIQUITO - ASCOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Periquito, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 111, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RIO DOCE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Setubinha, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 112, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 113, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 114, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Bento, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 115, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TANQUE NOVO - ACOTAN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 116, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TV MAIRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 117, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PAIAIÁ COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Saúde, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 118, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RIO MAXI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 119, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 120, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA HARAGON DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Registro, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 121, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BOAS NOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaueira, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 122, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSOESTE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 123, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 124, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 125, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VILA JAGUARY para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 126, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO BRASIL LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 127, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO CANOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibuna, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 128, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARTUR NOGUEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 129, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. Decreto nº 8.461, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 03/06/2015 - Ano 2015 - Número 3773 Top 10 - Notícias do dia Brasil Taxa de desemprego vai a 8% no trimestre até abril, aponta IBGE Brasil Em novo site, BNDES libera dados de contratos internacionais Política Executivos de UTC e Odebrecht lideraram crimes na Petrobras, diz MPF Brasil Na OCDE, Levy diz que educação está protegida de cortes Brasil Funcionários de quatro linhas da CPTM decidem entrar em greve Política Itália diz não ter sentido rever extradição de Pizzolato Finanças Em IPO, Par Corretora capta mais de R$ 600 milhões Internacional OCDE reduz previsão de expansão da economia mundial para 3,1% em 2015 Finanças Dólar cai mais de 1%, com entrada de recursos e cenário externo Empresas Blatter vai deixar a presidência da Fifa Top 5 - Jornal impresso Finanças BC abre processo contra Itaú, HSBC e Santander Brasil Indústria em crise dissolve comércio com a Argentina Empresas \'Aprenda a fracassar\', aconselha inventor que criou o pen drive Empresas Petrobras apresenta novo plano dia 23 Empresas Oi se fortalece para fase de consolidação Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 03/06/2015 - Ano 2015 - Número 313 \'Aprenda a fracassar\', aconselha inventor que criou o pen drive Empresário israelense Dov Moran: falhar é um componente praticamente indissociável do setor de inovação Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Oi se fortalece para fase de consolidação Intel compra Altera por US$ 16,7 bilhões Baidu prevê ampliar operação na AL Fabricantes de caixas eletrônicos dão mais atenção a softwares Google tenta conquistar teles em projeto de internet por balão Google abre sua caixinha de surpresas Banda larga móvel é mais cara no Brasil que em países ricos, diz UIT

Comércio Brasil-Argentina caiu 31% em quatro anos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 03/06/2015 - Ano 2015 - Número 3767 Saab firma acordo para 26 projetos do programa F-X2 Lincoln Lepri, diretor da Intelectron, mostra o ?robô serpente", que faz inspeção em áreas de difícil acesso, como o interior das asas de um avião. A tecnologia, que pode ser aplicada nas indústrias de automóveis e de petróleo, interessa à Embraer, Akaer e Saab Exclusivo para assinantes Brasil Lista de obras fiscalizadas pelo TCU encolheu 55% no 1º governo Dilma Política UNE marca diferenças com governo e critica cortes Especial Crise se espalha por todos os setores no ABC Empresas Rosatom vê oportunidade para investir em usina nuclear no Brasil Agronegócios Com juro mais elevado, novo Plano Safra terá R$ 187 bi Jornal do dia Primeira página Comércio Brasil-Argentina caiu 31% em quatro anos Brasil Em aproximação com o país, OCDE projeta melhora no cenário em 2016 Política Dilma deve acenar com retomada de crescimento em congresso do PT Internacional Candidatos argentinos querem fim de restrições cambiais e comerciais Opinião Grécia balança à beira do abismo Empresas Investigado, Blatter renuncia à Fifa Empresas Petrobras apresenta novo plano dia 23 Finanças FGC obtém vitória no STJ contra fundação Eu & Investimentos Domésticas na nova era Eu & Estilo Grupo cria marcas para popularizar a culinária francesa no Brasil Eu & Carreira Executivos precisam ampliar visão sobre a cadeia do agronegócio Legislação & Tributos Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 02.06.2015 09:40 - Trabalhista/Previdenciária - Sancionada lei complementar que trata do contrato de trabalho dos domésticos Por meio da Lei Complementar nº 150/2015, foram publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da Previdência Social para adequação das disposições da norma em referência, entre outras providências. Dentre as regras estabelecidas para os trabalhadores domésticos, de acordo com a citada Lei Complementar, destacamos que: a) é vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); b) a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal; c) é facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência, e para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso; d) é facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação; e) é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 minutos; f) considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos, e a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna; g) o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, e possibilidade de o empregado doméstico converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes; h) é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem, sendo facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário; i) observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as leis do repouso semanal remunerado, do 13º salário, do vale-transporte, com possibilidade de antecipação das passagens em dinheiro, e subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); j) é devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo Agente Operador do FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento descrito. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador; k) não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso-prévio descrito, devido ao empregado, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias; l) a empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da CLT, sendo que a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; m) o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/1990, no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada; n) o benefício do seguro-desemprego será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), lembrando que o benefício será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: n.1) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; n.2) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; n.3) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou n.4) por morte do segurado; o) considera-se justa causa, para os efeitos da citada Lei Complementar, entre outros, o ato de submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; prática de ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando, entre outras situações, o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres; p) é instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar de 02.06.2015. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na Internet, conforme regulamento. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico; q) o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nas letras "q.1" a "q.6" adiante, somente serão devidos após 120 dias de 02.06.2015. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: q.1) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/1991; q.2) 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/1991; q.3) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; q.4) 8% de recolhimento para o FGTS; q.5) 3,2%, na forma do art. 22 da mencionada Lei Complementar; q.6) imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/1988, se incidente; r) o empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista na letra "q.1", assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nas letras "q.2" a "q.6", até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; s) o empregado doméstico passa a ser beneficiário do auxílio-acidente e do salário-família previstos na Lei nº 8.213/1991, lembrando que o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado; t) é instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), em que será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o INSS relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/1991, com vencimento até 30.04.2013. O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser: t.1) pagos com redução de 100% das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; t.2) parcelados em até 120 vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00; u) o parcelamento referido deverá ser requerido no prazo de 120 dias após 02.06.2015. A manutenção injustificada em aberto de 3 parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: u.1) confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; u.2) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; u.3) pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30.04.2013; v) é de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem; w) o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; x) a verificação, pelo Auditor Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Durante a inspeção do trabalho referida, o Auditor Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado; y) as matérias tratadas na citada norma em referência, que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária; z) a mencionada Lei Complementar nº 150/2015 entrou em vigor na data de publicação (02.06.2015) e revogou: z.1) o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (que dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias); z.2) a Lei nº 5.859/1972 (que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências). ( Lei Complementar nº 150/2015 - DOU 1 de 02.06.2015) Fonte: Editorial IOB

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 02/06/2015 - Ano 2015 - Número 3772 Top 10 - Notícias do dia Brasil Para Arminio Fraga, recessão seria ainda pior sem atual ajuste fiscal Política Dilma sanciona regulamentação da PEC das Domésticas com dois vetos Brasil Recuperação tem que ser construída \'tijolo por tijolo\', diz Levy Brasil Produção industrial tem terceira queda seguida, aponta IBGE Empresas Windows 10 chega ao Brasil no dia 29 de julho Empresas PF indicia Ricardo Teixeira por lavagem de dinheiro e mais três crimes Empresas Saques da poupança podem derrubar preços de imóveis, diz Fitch Empresas Vendas de veículos caem 27,5% em maio Brasil Em maio, Cantareira registra maior volume de chuvas desde 2005 Brasil Brasil precisa de reformas do lado da oferta, diz Levy Top 5 - Jornal impresso Brasil Levy quer foco na oferta e vê 2º semestre mais favorável Agronegócios Etanol \'rouba\' mercado da gasolina no 1º quadrimestre Finanças Bancos entregam propostas por HSBC Finanças Petrobras capta US$ 2,5 bi com bônus de 100 anos Brasil Deem-me o ano, fiquem com a década Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Consumo de etanol cresce 32% e bate recorde no país

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 02/06/2015 - Ano 2015 - Número 3766 Pátria Educadora é \'carne\' para o \'osso\' do PNE, diz Janine Há dois meses no cargo, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, manifesta ao ?Valor\' uma convicção: a prioridade deve ser o salto de qualidade na educação básica Exclusivo para assinantes Brasil Itamaraty reformula segundo escalão Política Maioridade opõe Dilma a Cunha Brasil Concessões de aeroportos vão facilitar entrada de vencedores de outros leilões Empresas Produção deve encolher até julho Política Renan e Cunha agilizam Lei das Estatais Jornal do dia Primeira página Consumo de etanol cresce 32% e bate recorde no país Brasil Levy quer foco na oferta e vê 2º semestre mais favorável Política Documento comprova proximidade entre Duque e executivos da SBM Internacional Indústria fraca e exportação em queda pressionam a Ásia Opinião Boas intenções comerciais que fracassaram Empresas Fabricantes de caixas eletrônicos dão mais atenção a softwares Empresas Montadoras têm pior maio em oito anos Finanças Petrobras capta US$ 2,5 bi com bônus de 100 anos Eu & Investimentos Manutenção preventiva Eu & Cultura O luxo desceu um véu sobre a Europa empobrecida Eu & Estilo Mercedes-AMG e Audi apresentam novos esportivos Legislação & Tributos Empresas em dificuldade discutem no Judiciário cumprimento de PLR

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3682

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso considerou que, por se tratar de crime de descaminho, e não contrabando, não existiu o lançamento definitivo do crédito tributário, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o mesmo entendimento dos crimes contra a ordem tributária. Considerou também a incidência do princípio da insignificância ante a pequena lesão ao Erário. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu contra a sentença ao fundamento de que se trata de caso de contrabando de cigarros, não de descaminho, conforme entendeu o Juízo. “Trata-se de contrabando de cigarros, o qual, sendo formal, consuma-se com o ingresso da mercadoria, sem a devida comprovação de sua importação regular, no território nacional, não havendo que se falar em lançamento definitivo do crédito tributário como condição para a procedibilidade da ação penal, já que se trata de mercadoria cuja importação é proibida”, sustentou. Para o relator, juiz federal convocado Alderico Rocha Santos, o MPF tem razão. “Pela sua natureza, o descaminho prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação, não há necessidade, para o respectivo processo, do lançamento definitivo do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/1990. O perdimento da mercadoria não afasta a persecução penal pelo descaminho”, explicou. O magistrado ainda ressaltou que o princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro, a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando e não descaminho”, disse. A decisão foi unânime. Penal Princípio da individualização da pena O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, garante aos indivíduos no momento de uma condenação em um processo penal que a sua pena seja individualizada, isto é, levando em conta as peculiaridades aplicadas para cada caso em concreto. A aplicação do princípio da individualização da pena pode ser dividida em três etapas diferentes. O primeiro momento é uma etapa que se chama de fase in abstrato. O legislador faz a aplicação deste princípio para elaboração do tipo penal incriminador, com a determinação das penas em abstrato estabelecendo os patamares mínimo e máximo de pena que poderá ser aplicado pelo juiz a cada caso concreto. A segunda fase, a individualização judiciária, é o momento em que o juiz faz a aplicação do tipo penal ao ato que o acusado cometeu, verificando qual será a pena mais adequada, levando em conta as características pessoais de cada réu. E a última fase, quanto à aplicação da sanção, é aquela em que o magistrado responsável pela execução da pena do apenado vai determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Adriano Marcos Lehnen, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico STF - Extinto HC de acusado de estelionato em Prefeitura de Auriflama (SP) C.FED - Comissão aprova pena de detenção para quem pratica zoofilia TJRS - Justiça recebe denúncia contra Prefeito flagrado dirigindo alcoolizado TRF1 - Turma reduz condenação de reeducando preso em operação interestadual no Aeroporto de Altamira/PA C.FED - Comissão aprova pena maior para assassino de mulher sob proteção do Estado TJES - Tribunal condena homem que provocou acidente em Iúna TJMS - Condenado por estelionato deverá indenizar vítimas Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa TRT3 - Fiscal de obras contratado como estagiário tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Turma constata manobra processual em renúncia de trabalhadora TRT15 - Negado recurso a pedreiro que pediu adicional de insalubridade por manusear cimento e cal TRT3 - JT determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa TRT18 - Tribunal condena telefonia Vivo a pagar R$ 10 mil de indenização por colocar operadora em ócio forçado TRT1 - ONG é condenada por uso fraudulento de mão de obra TST - Restabelecida multa aplicada por auditor fiscal por irregularidades em indústria farmacêutica TST - Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente TST - Turma admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva TRT4 - Homologado acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense TRT5 - Justiça obriga Correios a melhorar condições de trabalho em Feira e Amélia Rodrigues TRT5 - Gerente de farmácia será indenizada por transporte de valores TRT8 - Manicure tem vínculo de emprego reconhecido com Salão de Beleza TRT9 - Mantida justa causa a programador que pirateou software da empresa onde trabalhava TRT9 - Trabalho perigoso em rede de consumo também gera direito a adicional C.FED - Comissão rejeita proposta que estende seguro de vida para menores aprendizes C.FED - Finanças aprova seguro-desemprego para catadores de mariscos C.FED - Comissão rejeita projeto que garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias C.FED - Comissão aprova regulamentação da profissão de teólogo C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação do ofício de artesão C.FED - Câmara rejeita bolsa qualificação para desempregados C.FED - Comissão rejeita garantia de direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente Civil / Família / Imobiliário STJ - Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo STJ - Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido TJSC - Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa TJSP - Falso negativo em exame de gravidez não gera indenização TJSP - Negada indenização por problemas em compra na internet C.FED - Comissão susta regra que permite cancelamento de planos por operadoras C.FED - Comissão aprova projeto que dá 6 meses para cliente inadimplente manter número telefônico C.FED - Câmara aprova restrição de fidelidade em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura TJES - Mantida condenação de entidade hospitalar por dano moral TJGO - Churrascaria terá de indenizar clientes agredidos por seguranças TJGO - Cliente será indenizado por advogado que não comunicou renúncia TJMS - Mantida indenização por explosão de garrafa em supermercado Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ação que questiona emenda sobre PPPs em MP do ajuste fiscal STF - Mantido regime especial de trabalho instituído pelo CNJ para servidores da Justiça da BA STF - Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha STF - Deputados pedem suspensão da tramitação de PEC sobre reforma política C.FED - Câmara aprova projeto que autoriza STF a julgar lei revogada C.FED - Câmara rejeita liberação de pesca artesanal na Estação de Tamoios C.FED - Finanças aprova inserção de cláusula de direitos humanos em financiamento público C.FED - Trabalho aprova inclusão de proteção do meio ambiente na Lei do Voluntariado C.FED - Meio Ambiente aprova CPI para investigar maus-tratos a animais C.FED - Marco legal da biodiversidade é sancionado com vetos C.FED - Aprovado acordo de funcionamento do Instituto Sul-Americano de Saúde no RJ S.FED - Senado aprova reserva de 6% das moradias de programas públicos para idosos TJSP - Estado é responsabilizado por despejo de esgoto em rio de Guarulhos TRF1 - Tribunal Arbitral do DF é condenado a pagar indenização por uso indevido de símbolos nacionais TRF2 - Tribunal permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema "mailbox". TRF3 - Aluna Adventista do 7º dia não poderá alterar regime de aulas e provas para observar religião TRF3 - União, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande devem custear tratamento contra a Aids TRF4 - Exército é dispensado de reservar vagas para deficientes físicos C.FED - Seguridade aprova novas regras para livre circulação de pessoas com cão-guia C.FED - Comissão aprova proposta de fiscalização de instalações de transmissão de energia no NE TJGO - Juiz estipula 90 dias para município implantar entidade de acolhimento TJRJ - Justiça concede adicional noturno a enfermeiros Tributário / Aduaneiro STJ - Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual STF - Supremo analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais C.FED - Comissão aprova incentivo para venda de terra a agricultor financiado por programa de crédito Diversos S.FED - Proposta obriga academias a alertarem sobre uso de anabolizantes C.FED - Comissão aprova incentivo para empresas start-ups de tecnologia TJES - Mantida decisão que determina que INSS pague auxílio-acidente Leis Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015 - DOU de 02.06.2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3681

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso O art. 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002 extrapolou os limites da Medida Provisória nº 38/2002, ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições alcançados pelo programa. A Turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda. O TRF3 considerou que, embora a Lei nº 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso. Segundo o relator na 2ª Turma do STJ, ministro Humberto Martins, o que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.964 proíbe é que o beneficiário do programa obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no Refis. O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”. “Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no art. 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei nº 9.964”, concluiu Martins. Tributário / Aduaneiro Estrutura jurídica do IPI Esse imposto, embora tenha vindo à luz pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, com o nome de “Imposto sobre Produtos Industrializados”, é o mesmo “imposto de consumo” das constituições de 1946 e anteriores. Esse imposto era assim denominado pelo direito anterior “no pressuposto, quase sempre certo, de que o tributo era suportado economicamente pelos consumidores, graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo”. A alteração do nome do imposto, que passou a ser designado pela coisa tributada, não alterou a sua estrutura, dado que a hipótese de incidência continua a ser a mesma. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Garcia Miguel, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos TRF3 - TRF3 declara válido ato para concessão de incentivos fiscais à vencedora de licitação internacional S.FED - Comissão vota relatório da MP que altera tabela do Imposto de Renda C.FED - Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas C.FED - Comissão aprova regra para cobrança do ICMS de consumidor microgerador de energia C.FED - Comissão aprova acordo tributário entre cidades do Amapá e da Guiana Penal TRF1 - Reduzida a pena de condenado que roubou R$ 17 mil de agência dos Correios em Taipas (TO) TRF4 - Motorista com habilitação falsa é condenado a dois anos de serviços comunitários C.FED - Projeto concede ajuda financeira a vítimas de violência doméstica TJRN - Câmara Criminal mantém condenação de motorista por atropelamento em Santo Antônio TJRO - Mantida condenação de homem que se masturbava em frente a escolas MPCE - Promotoria ajuíza ação criminal contra policiais em Santa Quitéria MPMG - Operação prende 16 suspeitos de praticar os crimes de roubo e tráfico de drogas em Varginha, no Sul de Minas TJMT - Homem é condenado por matar menor em Rondonópolis TJMT - Assassino de esposa é condenado pelo júri Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Desligamento por PDI não dá direito a verbas rescisórias de dispensa sem justa causa TRT10 - Mantida justa causa de agente da Gol que emitia passagens com descontos para terceiros TRT12 - Novo CPC pode inspirar mudança na legislação da Inglaterra, afirma juiz inglês TRT15 - Fazenda de extração de madeira é condenada a indenizar trabalhador que cumpria sobrejornadas estafantes TRT1 - Empresa pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga TRT23 - Justiça do Trabalho proíbe JBS de fazer dispensa em massa sem negociação coletiva TRT2 - CPTM deve reintegrar trabalhador dispensado sem motivo comprovado C.FED - Comissão aprova suspensão de norma trabalhista sobre uso de máquinas na indústria TST - Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum TST - Rádio indenizará locutor por divulgar comerciais e jingles com sua voz após fim do contrato TST - Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual C.FED - Proposta cria seguro para pagamento de direitos trabalhistas C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para agricultor afetado por cheia TJMS - Mantida indenização por danos morais e estéticos após acidente Civil / Família / Imobiliário STJ - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido STJ - Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto STJ - Segunda Seção discutirá pena de confissão quando a parte não apresenta documentos TRF1 - Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação financeira do executado C.FED - Comissão aprova tempo de espera máximo para telefônicas atenderem clientes C.FED - Comissão aprova projeto que exige notificação a dono de carro sobre recall C.FED - Comissão aprova obrigação de postos divulgarem preço de combustível em site TJMS - Criança que engoliu agulha em acupuntura será indenizada TJMS - 4ª Câmara Cível nega recurso por suposto uso indevido de imagem TJSP - Clube de futebol deve quitar dívida com consultoria esportiva MPMG - Empresa responsável por abastecimento de água em Juiz de Fora terá que devolver valores cobrados indevidamente TJDFT - Empresa de transporte rodoviário terá que indenizar mãe de vítima fatal de atropelamento TJES - Empresa de linhas aéreas condenada em R$ 24,2 mil TJGO - Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora TJGO - Agetop terá de indenizar filhos de caminhoneiro morto em acidente de trânsito Administrativo / Ambiental STF - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em julgamento sobre o FIES STF - CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios TRF1 - CJF aprova novos critérios para operacionalização do pagamento de precatórios e RPVs TRF3 - Decisão determina prosseguimento de procedimento administrativo para demarcação de terras quilombolas TRF4 - Justiça determina que ECT inclua irmão incapaz de funcionária em plano de saúde S.FED - Proposta aumenta verba da merenda escolar em municípios mais pobres S.FED - Aprovado projeto que exclui o Incra do parcelamento de solo urbano C.FED - CCJ aprova acordo entre Brasil e Suriname na área da educação C.FED - Comissão aprova extensão do benefício Garantia-Safra a municípios da região Sul C.FED - Câmara aprova data para celebrar reservas ambientais particulares C.FED - Comissão facilita acesso de pessoas com deficiência visual a livros C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de gerador de energia em parques de diversão TJMS - Estado é condenado a descontar contribuição de sindicalizados TJRN - Paciente com lúpus terá tratamento custeado pelo Estado e Município de Major Sales TJRN - Merendeira aprovada em concurso será nomeada pelo Município de Santana do Matos TJRS - Exploração dos serviços de táxi não pode ser transferida a sucessores TJRS - Concedida liminar para pagamento dos servidores públicos do RS TJSC - Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual MPAC - Promotoria obtém liminar para que fábrica de guaraná atenda às leis ambientais MPCE - Ingressa ação de improbidade contra ex-prefeita e ex-secretário de Paracuru MPSC - Promotoria denuncia desvio de recursos arrecadados na Festa das Etnias MPSC - Município de Orleans é processado por falta de repasses ao Fundo dos Direitos da Criança MPSC - Pacientes de câncer têm direito a medicamentos não padronizados pelo SUS TJGO - Prefeita de Uruaçu vai responder por suposto crime de responsabilidade TJMT - Justiça condena ex-prefeito e vice de Sorriso Diversos STJ - Jornalista alerta para necessidade de mudança de consciência e de cultura C.FED - Comissão permite nova autorização de uso de radiofrequência com tecnologia analógica

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Estadão - Tribunal italiano nega recurso e autoriza a extradição de Pizzolato

Tribunal italiano nega recurso e autoriza a extradição de Pizzolato -JANAINA CESAR- Defesa do ex-diretor do Banco do Brasil, condenado no mensalão, deve recorrer ao Conselho de Estado Contratos da Copa de 2014 são alvo de investigação -JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE EM GENEBRA- FBI quer saber como Ricardo Teixeira e Jérôme Valcke atuaram na preparação do Mundial no Brasil Del Nero prepara sucessão na CBF e pode até renunciar Presidente chama as 27 federações para uma assembleia-geral extraordinária BC eleva juro a 13,75% e volta ao nível de 2008 -CÉLIA FROUFE - Segundo analistas, ao repetir comunicado, banco 'ganha tempo' para decidir próximos passos Governo articula no TCU aprovação das contas Temor é que, por conta das 'pedaladas fiscais', números do ano passado acabem sendo rejeitados

Estadão - Economia - Banco Central aumenta taxa básica de juros pela 6ª vez segunda

Banco Central aumenta taxa básica de juros pela 6ª vez seguida, para 13,75% Autoridade subiu a Selic em 0,50 ponto, em decisão já esperada pelo mercado; alta do juro ajuda no combate à inflação, mas atrapalha a recuperação da atividade econômica Fundos de renda fixa ampliam vantagem em relação à poupança Estudo da Anefac mostra que a caderneta só é a melhor opção de investimento nos casos em que a taxa de administração dos fundos supera 3% ao ano Levy diz que BC deve 'continuar vigilante' para evitar mais inflação -ANDREI NETTO - Ministro atribui alta da inflação a 'alinhamentos necessários' e a efeitos da seca, mas diz que a autoridade deve ficar atenta ao risco de processo inflacionário Lucro da Caixa estaciona no 1º tri e inadimplência tem pior nível em 6 anos Banco lucrou R$ 1,5 bilhão nos primeiros três meses do ano; resultado foi impactado pelo aumento nas provisões para créditos duvidosos, que dobraram no período Bradesco, Itaú e Santander estão na briga para comprar o HSBC Brasil -ALINE BRONZATI - O Bradesco estaria disposto a pagar até R$ 10 bilhões, superando as propostas de Itaú e Santander; os três bancos passaram para a próxima fase de negociação Governo federal articula no TCU aprovação das contas de 2014 -JOÃO VILLAVERDE - Temor é que, diante da condenação pelas 'pedaladas fiscais' – feita pelos próprios ministros do órgão –, números acabem sendo rejeitados pelo Tribunal de Contas Governo não deve atingir metas de superávit de 2015 e 2016, diz Moody's -ÁLVARO CAMPOS- País espera alcançar superávit de 1,2% do PIB neste ano e de 2% no ano que vem, mas as receitas têm caído mais rapidamente do que as despesas Em reestruturação, Petrobrás deve extinguir unidades de negócios -ANTONIO PITA- Plano de reestruturação em estudos na estatal prevê também o fim de algumas gerências; companhia já havia reduzido a autonomia dos diretores executivos Estatal chama BofA para ajudar na venda de US$ 5 bilhões em ativos da petroleira A companhia já abordou entre 10 e 15 grandes empresas do setor sobre o plano de venda de ativos, entre elas Total, Exxon, BP, Statoil e Shell, segundo fontes familiarizadas com o assunto Infraero terá participação menor e não assumirá obras em concessões -RICARDO DELLA COLETTA, RAFAEL MORAES MOURA- Cenário provável é que a estatal fique só com uma fatia de 15% nos aeroportos que serão licitados; medida ocorre por causa da falta de caixa gerada pelo ajuste fiscal

Estadão - Política - STJ autoriza quebras de sigilo telefônico de Cabral e Pezão

STJ autoriza quebras de sigilo telefônico de Cabral e Pezão A autorização dada pelo ministro é para que sejam revelados registros telefônicos dos investigados referentes ao período que antecedeu a campanha de 2010 PMDB indica investigado da Lava Jato para Conselho de Ética do Senado Romero Jucá, assim como outros membros do colegiado, foram escolhidos a dedo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também está sob suspeita de ter participado do esquema Galvão Engenharia entrega à Justiça plano de recuperação judicial Galvão Participações também adotou medida; empresas, que culpam Petrobrás pela condição financeira, se propõem a vender rol de ativos Renan recua e diz que sabatina para indicados a estatais é 'detalhe menor' Com a reação negativa do Planalto, presidente do Senado minimizou proposta de sabatina apresentada por ele e por Eduardo Cunha no começo da semana Comitiva de Eduardo Cunha faz turismo em viagem oficial Presidente da Câmara e outros deputados levam suas mulheres em missão a Israel e Rússia

Estadão - Esportes - Ladeira abaixo. Grêmio faz 3 a 1 e aumenta crise dentro

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Ladeira abaixo. Grêmio faz 3 a 1 e aumenta crise dentro do Corinthians Com mudanças no time titular, Alvinegro toma dois gols em apenas quatro minutos Abalado, Del Nero prepara sucessão e pode renunciar à presidência da CBF Dirigente convoca 27 federações para assembleia extraordinária na próxima semana e tenta costurar acordo para definir quem ocuparia seu cargo na entidade Fifa tem mais um problema: o atraso nas obras do seu museu em Zurique, na Suíça Conhecida por adotar linha dura com os países e ser rigorosa na hora de exigir o cumprimento de prazos, entidade cede e alega problemas com documentação Linha do tempo: Veja a trajetória do ex-presidente da Fifa, Joseph Blatter Jogo do Brasil em arena do Palmeiras tem mais de 33 mil entradas vendidas Partida da seleção brasileira contra o México deve registrar o maior público da história do estádio; recorde pertencia ao primeiro jogo da final do Campeonato Paulista