Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3681

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso O art. 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002 extrapolou os limites da Medida Provisória nº 38/2002, ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições alcançados pelo programa. A Turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda. O TRF3 considerou que, embora a Lei nº 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso. Segundo o relator na 2ª Turma do STJ, ministro Humberto Martins, o que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.964 proíbe é que o beneficiário do programa obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no Refis. O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”. “Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no art. 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei nº 9.964”, concluiu Martins. Tributário / Aduaneiro Estrutura jurídica do IPI Esse imposto, embora tenha vindo à luz pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, com o nome de “Imposto sobre Produtos Industrializados”, é o mesmo “imposto de consumo” das constituições de 1946 e anteriores. Esse imposto era assim denominado pelo direito anterior “no pressuposto, quase sempre certo, de que o tributo era suportado economicamente pelos consumidores, graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo”. A alteração do nome do imposto, que passou a ser designado pela coisa tributada, não alterou a sua estrutura, dado que a hipótese de incidência continua a ser a mesma. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Garcia Miguel, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos TRF3 - TRF3 declara válido ato para concessão de incentivos fiscais à vencedora de licitação internacional S.FED - Comissão vota relatório da MP que altera tabela do Imposto de Renda C.FED - Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas C.FED - Comissão aprova regra para cobrança do ICMS de consumidor microgerador de energia C.FED - Comissão aprova acordo tributário entre cidades do Amapá e da Guiana Penal TRF1 - Reduzida a pena de condenado que roubou R$ 17 mil de agência dos Correios em Taipas (TO) TRF4 - Motorista com habilitação falsa é condenado a dois anos de serviços comunitários C.FED - Projeto concede ajuda financeira a vítimas de violência doméstica TJRN - Câmara Criminal mantém condenação de motorista por atropelamento em Santo Antônio TJRO - Mantida condenação de homem que se masturbava em frente a escolas MPCE - Promotoria ajuíza ação criminal contra policiais em Santa Quitéria MPMG - 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