Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3683

Lei complementar que amplia os direitos dos domésticos está em vigor Foi sancionada a Lei Complementar nº 150/2015, que amplia os direitos dos empregados domésticos, com dois vetos parciais nos arts. 10 e 27, um sobre carga horária (12 x 36) e o outro sobre demissão por justa causa. Entre os diversos artigos estabelecendo garantias à categoria, há a previsão da redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal de 12% para 8% e o direito ao depósito do FGTS. Entretanto, a regulamentação do FGTS ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo. A lei entrou em vigor ontem, dia 02.06.2015. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Sancionada lei que regulamenta novos direitos de empregados domésticos C.FED - Câmara rejeita férias coincidentes para casal que trabalha em empresas diferentes S.FED - Projeto visa regulamentar profissão de educador social TRT3 - Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira TRT3 - Clube Atlético Mineiro é condenado por não viabilizar transferência de jogador para clube chinês TRT10 - Mecânico de refrigeração exposto a produtos químicos tem direito a adicional de insalubridade TRT12 - Dilma sanciona lei que garante direitos para trabalhadores domésticos TRT16 - Juíza do Trabalho condena empresas, solidariamente, a pagarem R$ 821 mil de indenização por acidente de trabalho TRT2 - Metroviários aceitam proposta de reajuste e decidem afastar greve TRT4 - Presidenta Dilma sanciona lei que regulamenta direitos do trabalhador doméstico TRT5 - Sancionada lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos TST - JT anula ato que indeferiu pedido de registro de Sindicato de Cooperativas de Trabalho de SP TST - Tomador de serviço é condenado a indenizar família de trabalhador autônomo vítima de acidente TST - MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere Civil / Família / Imobiliário STJ - É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte STJ - Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica TRF3 - Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil TRF4 - CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência C.FED - Comissão aprova projeto que proíbe aumento da tarifa de energia em horário de pico MPGO - Promotor pede suspensão do poder familiar de pais que abandonaram garoto em Matrinchã TJDFT - Instituição financeira deverá pagar R$ 5 mil a cliente TJMA - Bradesco tem que indenizar cliente “tratado como morto” TJMS - Mantida sentença por furto de veículo em estacionamento de hotel TJPB - Justiça determina que Hotel pague dívida junto ao Banco do Nordeste TJRS - Não reconhecidos danos por desavença em estacionamento Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém multa por vazamento de chorume em município do PR TRF5 - Quarta Turma do TRF5 condenou Coelce a restituir valores cobrados indevidamente TRF1 - Desbloqueio dos SisFIES para aditamento dos contratos do FIES vale para todo o território nacional C.FED - Comissão proíbe contingenciamento de verbas para municípios atingidos por catástrofes C.FED - Câmara aprova criação do Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul C.FED - Câmara aprova acordo sobre bioenergia entre Brasil e Argentina C.FED - Comissão aprova acordo de cooperação judicial com o Japão C.FED - Comissão garante livre estacionamento a carros de oficiais de justiça a serviço S.FED - Projeto de Eunício Oliveira incentiva dessanilização de água S.FED - Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos C.FED - CCJ aprova emendas a projeto que obriga o envio de informações a órgãos de Defesa Civil C.FED - CCJ aprova gratificação por acúmulo de função na Defensoria Pública da União C.FED - Seguridade aprova fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência C.FED - Comissão aprova exame nacional para avaliar professores da educação básica C.FED - Câmara aprova regulamentação para Ceasas C.FED - Comissão aprova visto para estrangeiros de países sem relação com o Brasil C.FED - Seguridade aprova projeto que busca ampliar exames em recém-nascidos C.FED - Comissão de Seguridade aprova facilidade para ostomizado em ônibus C.FED - Câmara aprova autorização para Executivo utilizar polícias e bombeiros do DF MPPR - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito por licitação irregular MPPR - Promotoria de Justiça denuncia quatro pessoas por fraude a licitação MPPR - Promotoria denuncia vereador e mais três pessoas por falsificarem documentos para promoção de show MPSP - MP obtém liminar que proíbe lançamento de esgoto sem tratamento em Assis MPGO - Repasses irregulares a Fundo Previdenciário municipal levam MP a acionar prefeita de Uruaçu MPGO - Ação exige que município de Itumbiara promova adaptações de acessibilidade no Estádio JK MPGO - Ação requer reintegração de posse de área pública no Setor Jaó para garantir uso de áreas verdes TJDFT - DF e Novacap terão de indenizar por queda de árvore que danificou casa no Recanto das Emas TJRS - Justiça aceita denúncia contra Prefeito de Estância Velha TJRS - Prefeitura de Sarandi deve prestar informações aos Vereadores da cidade TJRS - Prefeitura de Bagé não poderá instalar camelódromo em área tombada sem prévia autorização MPDFT - Justiça determina medidas contra contratações temporárias na saúde Imprimir Penal STM - Plenário rejeita trancamento de inquérito que investiga sexo em quartel STM - Mantida condenação de ex-soldados e de policial militar por assalto em hotel de trânsito de Manaus STJ - Quinta Turma não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência STF - Rejeitada denúncia por corrupção passiva contra deputado federal Maurício Quintella STF - 2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica STF - 1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol preso em Salvador STF - 2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4 STF - 1ª Turma determina prosseguimento de inquérito contra ex-deputado Júlio Campos STF - Deputado Nilton Capixaba responderá a ação penal por desvio de verbas públicas TRF1 - Turma reconhece prescrição e extingue pena de estelionatário C.FED - Projeto pune furtos de sinais de celulares e de televisão MPSP - Promotoria consegue condenação de 26 integrantes do PCC que agiam na região de Capão Bonito MPGO - Acionados servidores que desviaram e se apropriaram de verbas da Secretaria de Saúde de Goianira TJCE - Acusado de matar bailarina é condenado a mais de 12 anos de prisão TJDFT - Acusado de participação em homicídio é condenado a 21 anos de reclusão TJDFT - Juiz decreta prisão preventiva de PM que matou a mulher a socos TJDFT - Acusado de homicídio e de tentativa é condenado a 18 anos de prisão TJMS - Tribunal nega absolvição de condenado pelo crime de ameaça TJPA - Condenado pela morte da vizinha cumprirá 18 anos de prisão TJRN - TJ mantém medida aplicada a adolescente autor de ato infracional TJRO - Negada liberdade a reincidente em violência doméstica MPDFT - Ministério Público denuncia mais dez pessoas por injúria racial e racismo Imprimir Diversos STF - Cortes do Brasil e da Rússia firmam acordo de cooperação na área do processo judicial eletrônico TRF3 - Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária MPSP - TRE concede liminar ao MP e quebra sigilo fiscal de doador de campanha eleitoral TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 100, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE RADIODIFUSÃO DE LUCENA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucena, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 101, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO MASCATE - AMSM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 102, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CATOLEENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 103, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 104, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 105, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE ORATÓRIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 106, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO NOVA SIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 107, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 108, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA, ARTÍSTICA PLENITUDE DE UBERLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 109, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE FLORESTAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestal, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 110, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA POPULAR E COMUNICAÇÃO DE PERIQUITO - ASCOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Periquito, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 111, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RIO DOCE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Setubinha, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 112, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 113, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 114, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Bento, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 115, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TANQUE NOVO - ACOTAN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 116, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TV MAIRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 117, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PAIAIÁ COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Saúde, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 118, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RIO MAXI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 119, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 120, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA HARAGON DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Registro, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 121, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BOAS NOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaueira, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 122, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSOESTE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 123, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 124, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 125, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VILA JAGUARY para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 126, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO BRASIL LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 127, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO CANOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibuna, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 128, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARTUR NOGUEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 129, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. Decreto nº 8.461, de 02.06.2015 - DOU de 03.06.2015 Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.