Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3386

Edição nº 3386 de 19.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício Para a revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos dos pactuados no contrato, é imprescindível a realização de perícia, como forma de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano contratado. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, esse equilíbrio tem por objetivo resguardar o patrimônio comum dos participantes, para que as reservas constituídas possam efetivamente assegurar os benefícios contratados em um período de longo prazo e prevenir ou mitigar prejuízos aos beneficiários do plano. O entendimento foi proferido pelo STJ no julgamento de recurso interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, que se recusou a pagar diferenças de complementação de aposentadoria a um de seus segurados, alegando que não havia receita para tal pretensão. O segurado ajuizou ação com o intuito de receber as diferenças de complementação de sua aposentadoria, pois alegou que, conforme o regulamento do plano, era assegurada a manutenção do benefício em padrões equivalentes aos recebidos pelos trabalhadores que ainda estavam em atividade. Sustentou que o regulamento previa o pagamento, por parte da seguradora, da diferença entre o salário real de benefícios atualizado e o valor efetivamente pago pelo INSS. Argumentou que o benefício suplementar de previdência privada era regido pelas normas em vigor na data de sua admissão nos quadros funcionais da patrocinadora, devendo ser observadas as alterações posteriores, desde que mais favoráveis aos segurados. Por isso, não concordava com a redução sofrida em seu benefício após as modificações estabelecidas pela Lei 8.876/99, que previam a aplicação do fator previdenciário do INSS no cálculo da aposentadoria. A seguradora requereu a produção de prova pericial para tentar demonstrar que não havia fonte de custeio para o pagamento pretendido pelo segurado. De acordo com os ministros da Quarta Turma, “o fundo formado pelo plano de benefícios pertence à coletividade de participantes, sendo apenas gerido pela entidade de previdência privada, com objetivo de constituir reservas que possam efetivamente assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo”. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada possui caráter complementar e é de adesão facultativa, organizado de maneira autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, funcionando – conforme dispõe a Lei Complementar 109/01 – “basicamente como instrumento de poupança de longo prazo”, segundo o ministro Salomão, relator do recurso. O ministro observou que, embora as entidades de previdência privada administrem os planos, o patrimônio comum não pertence a elas, pois é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Por isso, “a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos artigos 3º, I, da Lei 6.435/77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/01, que impõem ao estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, afirmou o ministro. Para ele, a legislação deixa nítido o dever do estado de proteger os interesses dos participantes e beneficiários dos planos, garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão de verbas não contempladas no regulamento, o que poderia trazer prejuízo ao equilíbrio atuarial. Segundo Salomão, como a base do regime de previdência privada está no sistema de capitalização e na solidariedade entre a coletividade integrante do plano de benefícios, “a eventual inobservância do equilíbrio atuarial, em contrariedade ao pactuado, colocará em risco o interesse de terceiros”. Se o Judiciário defere ao assistido mais do que o previsto no regulamento do plano, explicou o ministro, isso “resultará em lesão aos demais beneficiários e participantes”.

Trabalhista / Previdenciário

A aposentadoria e o servidor público Lembramos que a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público só era deferida com a impetração de um mandado de injunção. O impasse na concessão do benefício encontrava-se no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/1988, salientando, com efeito, que a Constituição Federal de 1988 adota o princípio da igualdade entre os trabalhadores. Portanto, salienta-se que, foi publicada a Instrução Normativa SPS nº 1/2010, estabelecendo instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por mandado de injunção. A matéria pode ser encontrada no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária .

TOPO

Trabalhista / Previdenciário STJ - Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício TST - Mantida validade de preposto de pequenos produtores rurais que não era empregado TST - RBS não indenizará repórter fotográfico por publicar trabalho em novo veículo da editora TST - Motorista baleado em tiroteio que ele próprio começou não receberá indenização TST - Restringida cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida TST - Turma afasta suspensão de serviços bancários em casas lotéricas de Rondônia TRT3 - Juíza determina reintegração e concede indenização a bancária com Síndrome de Burnout TRT3 - Empregado consegue indenização por acidente de trabalho 15 anos após a dispensa  TRT3 - Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa TRT4 - Caixa divulga guia sobre acordo de cooperação técnica com CSJT TRT12 - Juiz do trabalho faz parcerias no combate ao trabalho infantil e pede reforço na fiscalização TRT12 - Empresa que pagou verbas rescisórias com cheque que é condenada por coação TRT12 - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado TRT13 - Empregado teve vínculo de emprego reconhecido durante o período em que esteve em treinamento TRT13 - Condenado homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico infantil a danos morais TRT18 - Pai e filha que simularam lide são condenados a indenizar a União TRT 21 - O tomador de serviços deve garantir os direitos trabalhistas TRF1 - Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso TRF3 - Concessão de benefício por incapacidade para portador de HIV deve considerar condições sociais CFED - Caso Varig: se União recorrer, será para esperar morte de pensionistas, diz advogado CFED - Projeto permite a profissionais de saúde acumular aposentadorias SFED - Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT Outros - Jurídico deve dobrar atenção à gestão da empresa com a vigência do eSocial

Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias STJ - Terceira Turma reduz condenação de piloto que abandonou competição de Stock Car CNJ - Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo TRF4 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis TJCE - 8ª Câmara Cível determina que Facebook retire página com informações de fundação nipônica TJGO - Tribunal mantém indenização por danos morais em artigo jornalístico TJGO - Tribunal mantém negativa de guarda de filho menor à mãe TJMS - Avon é condenada por danos morais TJMG - Produtores ganham na Justiça o direito de receber por leite fornecido TJMG - Casal será indenizado por assassinato de filho TJPE - Justiça concede dupla maternidade a casal de gêmeos TJRN - Judiciário não pode impor parcelamento de débito TJSC - Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes TJSC - Por extravio de bagagem em volta da Espanha, empresário receberá R$ 48 mil TJSP - Empresa terá de devolver valores pagos por consorciada TJSP - Instituição de ensino deve indenizar aluna por acidente CADE - Rossi é multada por prestar informação enganosa ao Cade CNJ - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária Outros - Nova lei de concorrência moderniza mercado brasileiro de fusões e aquisições IDEC - Qualquer mudança não poderá prejudicar o consumidor TJAC - Tribunal condena empresa de transportes a pagamento de R$ 100 mil de indenização

Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona consentimento de cônjuge para esterilização voluntária STF - Mantida decisão que autorizou corte de ponto por paralisação na PF STF - 1ª Turma do Supremo concede MS a candidatos ao cargo de promotor de Justiça do MP-CE STF - 2ª Turma analisa restrição de atuação de membros do MP em segunda instância STJ - Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos CJF - Conselho prova reversão do auxilio pré-escolar em favor do alimentante TRF1 - Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal TRF3 - Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo TRF3 - Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio-transporte TRF3 - Técnico de futebol sem graduação não é obrigado a se filiar ao conselho regional de educação física CFED - Estatuto da Pessoa com Deficiência trará punição para gestores públicos SFED - Senado aprova isenção de visto entre Brasil e Seicheles TJCE - Ex-prefeita de São Luís do Curu tem direitos políticos suspensos por contratar sem licitação TJCE - Ex-presidente da Câmara de Umirim tem direitos políticos suspensos por atos de improbidade TJGO - Homem que teve carro atingido por árvore será indenizado TJGO - Servidor do TCM deverá receber adicional por qualificação TJGO - Município de Itumbiara é condenado a pagar a diferença de horas extras trabalhadas a servidor TJMT - Estado deve indenizar filhos de reeducando morto  TJMT - Uso de força excessiva por PM gera indenização  TJMT - Estado e município devem garantir cirurgia  TJMT - Ex-prefeito de Cuiabá é condenado por improbidade  TJMG - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Uberaba TJMG - Tribunal pune prática de crime ambiental TJRN - Liminar obriga prefeito interino de Mossoró a reintegrar servidora TJRN - Candidato tem direito a ocupar vaga não preenchida TJRN - Juiz aplica multa de R$ 500 mil a prefeito por cada servidor contratado irregularmente MPGO - Ação do MP questiona superfaturamento de mais de R$ 18 milhões em contratos para coleta de lixo em Goiânia MPGO - Contrato irregular com agência leva ao bloqueio de bens de ex-presidentes do Detran e da Agecom MPMG - Ex-prefeito de Pirapora é condenado a dez anos de prisão MPMG - Ex-prefeito de Conquista é condenado criminalmente por dispensar licitação MPPE - Promotoria recomenda à administração pública estadual que evite comprar ingressos para a Copa MPRN - Governadora aplica recursos da educação de forma irregular MPRN - MP pede suspensão de contrato de R$ 25 milhões com publicidade TJSP - Estado indenizará pais de policial morto por facção criminosa CNJ - Juiz do TJPB é condenado à aposentadoria compulsória

Tributário / Aduaneiro TRF1 - 7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal CFED - Criação de instrumentos para garantir o cumprimento de lei

Penal STF - HC de ex-senador condenado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro é rejeitado STF - Cassada decisão que absolveu réu do crime de posse ilegal de munição STJ - Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval TRF1 - Mantida condenação de réu por tráfico internacional de drogas SFED - Senadores voltam a defender mudanças na maioridade penal SFED - Senado aprova projeto que garante convivência entre presos e seus filhos TJCE - Acusado de praticar assalto em ônibus é condenado a mais de seis anos de prisão TJGO - Frederico Gayer é condenado a 12 anos de prisão TJGO - PM"s acusados de homicídio são absolvidos TJGO - Negado recurso a homem que tentou matar motorista para roubar carro TJGO - Homem é condenado a 8 anos por homicídio qualificado TJGO - Homem é condenado por agredir e ameaçar de morte sua mãe em Cristalina TJSC - Mantida condenação de homem que matou irmão a facadas após bebedeira TJSC - Condenada mulher que tentou subornar examinador em seu 4º teste para CNH MPGO - MP oferece mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Avalanche MPGO - Inquérito apura irregularidades no credenciamento de empresas para fabricação de placas de veículos MPMG - Homem é condenado a mais de 20 anos de reclusão por crime de pedofilia  TJSP - Mantida condenação de mulher que mordeu oficial de Justiça CNJ - Justiça se mobiliza para julgar os crimes contra a vida no país

Diversos TRF5 - Juiz federal aponta omissão e despreparo do Poder Público para lidar com as manifestações MPCE - Escolas particulares não podem cobrar a mais por atendimento a alunos especiais CNJ - Golpe envolvendo nome do CNJ continua fazendo vítimas

TOPO

Decretos Decreto s/nº, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Decreto s/nº, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Decreto s/nº, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.

Informativo Diário IOB - 19 de março de 2014

Editorial IOB por  iobnet.com.br	16:17 (Há 3 horas)
para mim

Alterações Legais Indique a um amigo N 1863, 19 de Março de 2014

1. ICMS - Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial Foi alterado o item 65 do Anexo Unico aoAto Cotepe/ICMS nº 13/2013 , que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público - STJ declara o direito de regresso à empresa de factoring contra a faturizada que cedeu duplicatas frias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem ?frias? e, além disso, porque o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPJ/CSL - Alteradas regras sobre preços de transferência A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2013, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Iniciado o envio do carnê de pagamento do DAS aos contribuintes optantes pelo MEI Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 112/2014 , a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Prorrogado o prazo de consulta pública do texto de revisão do Anexo 3 (tolerância ao calor) da NR 15 Foi prorrogado por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 421/2014 , referente à consulta pública do texto técnico básico para revisão do Anexo 3 (limites de tolerância para exposição ao calor) da Norma Regulamentadora (NR) 15... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Estado faz ajustes na redação do Decreto nº 29.183/2008, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará O Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio do ato em fundamento, alterou as disposições do Decreto nº 29.183/2008 , que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Entre outras medidas destaca-se a importação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/CE - Regulamentada a Lei nº 14.455/2009, que instituiu o selo fiscal para afixação em acondicionadores de água mineral Foi regulamentada a Lei nº 14.455/2009 , que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, em circulação no Estado do Ceará. O Selo Fiscal de Controle deverá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/CE - Decretado ponto facultativo o dia 19.03.2014 em todas as repartições da administração pública estadual O Poder Executivo do Estado do Ceará decretou facultativo, para os servidores e para os empregados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, o expediente do dia 19.03.2014, data consagrada a São José, Padroeiro do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado publica norma excluindo contribuinte do Simples da utilização de base de cálculo reduzida A norma em referência alterou o Decreto nº 13.542/2012 , que, entre outras disposições trata de regras sobre a importação de bens e mercadorias do exterior, quando destinados exclusivamente à comercialização ou à industrialização. Dessa forma,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/MS - Divulgada a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril/2014 A norma em fundamento estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,8927, será utilizado a partir de 1º.04.2014. (Portaria SAT nº 2.406/2014 - DOE MS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Crédito do ICMS relativo a compra de material de uso e consumo poderá ser aproveitado a partir de 1º.01.2020 O ato em referência alterou a redação do inciso II, art. 82, do RICMS-PB/1997 , para determinar que o contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba poderá creditar o ICMS relativo à aquisição de material de uso ou consumo do estabelecimento a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PB - Fisco altera a margem de valor agregado na operação com hidratante corporal sujeita à substituição tributária do ICMS Passou de 50% para 40% o valor da margem de valor agregado (MVA) nas operações com hidratantes corporais de que trata o item 9, Anexo 05, do RICMS-PB/1997 , sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, em face do que dispõe o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Prorrogados alterações, conceitos e hipóteses relativos à regularidade cadastral do contribuinte O Fisco paraense, por meio do ato legal em fundamento, prorrogou de 1º.04 para 1º.05.2014 os efeitos das alterações promovidas na Instrução Normativa Sefa nº 13/2005 , relativamente às hipóteses que caracterizam o contribuinte como ativo regular... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Prorrogado para 15.06.2014 prazo de transmissão do SEF para beneficiários do PRODEPE O Estado de Pernambuco prorrogou até 15.06.2014 o prazo de transmissão dos arquivos SEF relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário", inclusive em relação àqueles indicados no Anexo 8,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. ICMS/RN - Escrituração Fiscal Digital para optantes do Simples Nacional O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, estabeleceu que a escrituração dos documentos fiscais de entrada e saída dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverá ser efetuada de acordo com os procedimentos previstos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Divulgação das Margens de Valor Agregado Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20.09.2013 - DOU de 02.10.2013 - Ret. DOU de 12.11.2013 - Ret. DOU de 13.01.2014 Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. ICMS - Regime Especial - Requisitos de Inclusão e Permanência - Relação das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Alteração do Ato COTEPE/ICMS 13 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 14.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 14 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.439, de 17.03.2014 - DOU - Seção 3 de 19.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 241, de 21.11.2013 - DOU de 22.11.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Tributos e Contribuições Federais - IR - CSLL - Operações de Compra e Venda de Bens - Preços - Pessoa Física ou Jurídica - Residência ou Domicílio no Exterior - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 2012 Instrução Normativa RFB nº 1.458, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Saúde e Segurança no Trabalho - Condições Gerais - Normas Regulamentares - Elaboração - Procedimentos - Prorrogação de Prazo da Portaria MTE nº 1.127 de 2003 Portaria SIT nº 425, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15. INSS - Regulamentação e Aprovação do Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão Resolução INSS nº 396, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão. Retificação - RFB - Declaração Simplificada na Importação e Exportação - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - e-DBV - Despacho Aduaneiro de Bagagem Acompanhada - Bens do Exterior para Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014 Retificação - Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10.03.2014 - DOU de 11.03.2014 - Ret. DOU de 19.03.2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia Administração Pública/BA - Política Estadual de Recursos Hídricos - Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - Alteração do Decreto nº 11.573 de 2009 Decreto nº 14.999, de 18.03.2014 - DOE BA de 19.03.2014 Altera o Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Ceará Administração Pública/CE - Consolidação e regulamentação da legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI - Alteração do Decreto nº 29.183 de 2008 Decreto nº 31.438, de 14.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Altera o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). ICMS/CE - Selo Fiscal - Água Mineral - Controle do Cumprimento das obrigações tributárias - Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Regulamentação da Lei nº 14.455 de 2009 Decreto nº 31.440, de 14.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Regulamenta a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. Administração Pública/CE - Ponto facultativo - Expediente do dia 19.03.2014 - Repartições da administração pública estadual Decreto nº 31.441, de 18.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2014, em todas as repartições da administração pública estadual, e dá outras providências. Espírito Santo Administração Pública/ES - Secretaria de Estado da Fazenda - Consultoria e gerenciamento da política fiscal do Estado - Investimentos públicos - Parceria público/privada Decreto nº 3.542-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de consultoria e gerenciamento da política fiscal do Estado concernentes aos investimentos públicos, sob as modalidades de parceria público-privada, operação de crédito e transferência voluntária da União. Interesse Público/ES - Realização de eventos - Regulamentação do apoio estadual - Alteração do Decreto nº 3458-R de 2013 Decreto nº 3.543-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Altera Decreto nº 3458-R/2013. ICMS/ES - Empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos - Substituição Tributária - Alteração da Portaria SEFAZ nº 7-R de 2014 Portaria SEFAZ nº 9-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Altera os Anexos I e II da Portaria n.º 07-R, de 27 de fevereiro de 2014. Mato Grosso ICMS/MT - Processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário do artigo 570-A-1 do RICMS - Alteração da Portaria SEFAZ nº 88 de 2013 Portaria SEFAZ nº 12, de 17.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera a Portaria n° 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Alteração da Portaria SEFAZ nº 163 de 2007 Portaria SEFAZ nº 27, de 17.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Tributos Estaduais/MT - UPF - Coeficientes de atualização monetária - Atualização - Alteração da Portaria SEFAZ nº 44 de 2014 Portaria SEFAZ nº 62, de 18.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28.02.2014, inciso VI, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Da Alíquota - Das Penalidades - Da Apreensão - Alteração do Decreto nº 13.542 de 2012 Decreto nº 13.902, de 18.03.2014 - DOE MS de 19.03.2014 Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.542, de 21 de dezembro de 2012. Empresarial/MS - Junta Comercial - Pessoas Jurídicas - Constituição, desconstituição, alteração, distrato, inscrição, extinção, aberturas de filiais Deliberação JUCEMS nº 3, de 11.03.2014 - DOE MS de 19.03.2014 Dispõe sobre documentação necessária para realizar atos de constituição, alteração e distrato de sociedades empresárias, constituição, alteração e extinção de cooperativas, decisões do titular, alteração dos atos constitutivos e desconstituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e do Registro Eletrônico - RE, para os atos de inscrição, alteração e extinção de Empresário, bem como para aberturas de filiais de qualquer natureza jurídica. Minas Gerais ICMS/MG - Máquinas e equipamentos - Operações - Concessão - Tratamento tributário Decreto nº 46.458, de 13.03.2014 - DOE MG de 14.03.2014 - Rep. DOE MG de 15.03.2014 - Rep. DOE MG de 19.03.2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. Retificação - ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 46.450, de 27.02.2014 - DOE MG de 28.02.2014 - Ret. DOE MG de 19.03.2014 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Paraíba ICMS/PB - Relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor acrescido - Hidratantes corporais - Alteração do RICMS Decreto nº 34.840, de 18.03.2014 - DOE PB de 19.03.2014 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. ICMS/PB - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - Vedação do crédito da entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento - Alteração do RICMS Decreto nº 34.841, de 18.03.2014 - DOE PB de 19.03.2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Pará ICMS/PA - Cadastro de contribuintes - Critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte - Instrução Normativa SEFA nº 4 de 2014 Instrução Normativa SEFA nº 6, de 18.03.2014 - DOE PA de 19.03.2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 004, de 27 de fevereiro de 2014, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Empresarial/PA - Verificação periódica dos taxímetros Portaria IMETROPARA nº 99, de 19.03.2014 - DOE PA de 19.03.2014 Dispõe sobre verificação periódica dos taxímetros nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. Pernambuco ICMS/PE - Microempreendedor individual ou microempresa - Regime Simples Nacional - Receita bruta anual - Limite máximo - Diferença de alíquota - Limitação do valor do imposto - Alteração do Decreto nº 35.315 de 2010 Decreto nº 40.488, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. ICMS/PE - MEI - Simples Nacional - Operações de venda fora do estabelecimento - Alteração do RICMS Decreto nº 40.489, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual - MEI. Tributos Estaduais/PE - ICMS - Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional - Consulta ao site da Secretaria da Fazenda Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 7, de 19.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. ICMS/PE - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF - Instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc - Obrigações tributárias acessórias - Alteração da Portaria SF nº 190 de 2011 Portaria SF nº 43, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. ICMS/PE - Mercadoria procedente de outra Unidade da Federação - Aquisição - Antecipação tributária - Alteração da Portaria SF nº 147 de 2008 Portaria SF nº 44, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Dispõe sobre ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Proibição de ingresso ou permanência - Estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público - Pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face Lei nº 6.717, de 18.03.2014 - DOE RJ de 19.03.2014 Proibe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público São Paulo Interesse Empresarial/SP - Reajuste do valor do Adicional de Insalubridade - Índice acumulado do IPC/FIPE - Exercício de 2013 Comunicado CAF/UCRH nº 1, de 18.03.2014 - DOE SP de 19.03.2014 Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 60, de 2014 - DOE SP de 19.03.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 68, de 2014 - DOE SP de 19.03.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Interesse Público/SP - Exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais Lei nº 15.361, de 18.03.2014 - DOE SP de 19.03.2014 Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Programa "Polos Gastronômicos Inclusivos" - Restaurantes associados dos polos gastronômicos - Acessibilidade - Melhor atendimento das pessoas com deficiência Resolução Conjunta SMPD/SEDES nº 1, de 18.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 19.03.2014 Institui o Programa "Polos Gastronômicos Inclusivos" com o objetivo de viabilizar o acesso e o melhor atendimento das pessoas com deficiência nos restaurantes associados dos polos gastronômicos da cidade do Rio de Janeiro. Municipal - Salvador ISS/Salvador - Sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11, de 18.03.2014 - DOM Salvador de 19.03.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina Tributário/Teresina - Processos administrativos de prescrição em matéria tributária - Disposições Portaria Conjunta PGM/PF nº 11, de 12.03.2014 - DOM Teresina de 14.03.2014 Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos de prescrição em matéria tributária, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. Municipal - Vitória Interesse empresarial/Vitória - Fornecimento de materiais e serviços - Contratação de empresas - Parque de Iluminação Pública - Modalidade de gestão - Revogação da Lei nº 8.078 de 2011 Lei nº 8.643, de 18.03.2014 - DOM Vitória de 19.03.2014 Revoga a Lei nº 8.078, de 07 de fevereiro de 2011.