Informativo Diário IOB - 17 de março de 2014

Alterações Legais Indique a um amigo N 1861, 17 de Março de 2014

1. Bacen - Divulgada norma sobre os procedimentos para a elaboração e remessa de demonstrações contábeis consolidadas de conglomerado prudencial A norma em referência estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins de elaboração, divulgação e remessa ao Banco Central do Brasil (Bacen) de demonstrações contábeis consolidadas de conglomerado prudencial, e revogou a Circular nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPJ/CSL - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos do art. 40 da Lei nº 12.865/2013 A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes ao Imposto de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Simples Nacional - DAS gerado para o MEI poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte A norma em referência alterou os arts. 39 e 40 da Resolução CGSN nº 94/2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que: a) a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) recolherá os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - Empresas que incorrerem na prática de exploração de trabalho infantil no âmbito do Estado de São Paulo sofrerão penalidades As pessoas jurídicas de direito privado que incorrerem na prática de exploração de trabalho infantil no âmbito do Estado de São Paulo sofrerão as seguintes sanções: a) aplicação de advertência, por escrito, na 1ª autuação, com prazo de 30 dias... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Comércio varejista optante pela campanha "Liquida Fortaleza-2014" poderá parcelar o imposto apurado em Abril/2014 Os contribuintes do ICMS do comércio varejista inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que optarem pela campanha "Fortaleza - 2014", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, a ser realizada em Fortaleza no período de 27.03 a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de abril/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo abril/2014, em 0,64%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria Sefaz nº 60/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Crédito outorgado previsto para industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do Produzir deve ser apropriado em 36 parcelas O Estado de Goiás alterou o RCTE-GO/1997 , de forma a determinar que o crédito outorgado previsto no inciso LX do art. 11, Anexo IX, do citado Regulamento, concedido para empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alterações no RICMS relativas a emissão da NF-e de ressarcimento e dedução do imposto retido O Fisco do Estado do Mato Grosso determinou que o estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de ressarcimento do imposto retido, relativa às operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Base de cálculo reduzida na saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à SETPU O Fisco estadual acrescentou, no RICMS, o § 1º ao art. 51 do Anexo VIII, o qual estabelece que fica reduzida em 100% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à Secretaria de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgada nova listagem de distribuidores hospitalares A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais divulgou a nova listagem contendo os contribuintes enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar utilizada para fins de cálculo diferenciado do ICMS devido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Incluídos refrigerantes na pauta fiscal O Fisco mineiro divulgou, por meio da Superintendência de Tributação (Sutri), a inclusão de dois novos refrigerantes na listagem de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. Tributos Estaduais/PB - Fisco atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba a partir de abril/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 37,14 para R$ 37,40, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). A medida produzirá efeitos a partir de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Estado inclui artesanato feito por microprodutor com insumos do meio rural no Programa da Agroindústria Familiar O Fisco gaúcho republicou a instrução normativa em fundamento por meio da qual foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , relativamente às operações realizadas pelo produtor enquadrado no Programa da Agroindústria Familiar que não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/RS - Estado altera disposições sobre o laudo de perícia médica para isenção do IPVA de veículo de pessoas com deficiências Os interessados, proprietários de veículo com adaptações para uso por pessoas portadoras de deficiência, para fins da isenção do IPVA deverão apresentar laudo de perícia médica, de acordo com o estabelecido na legislação. Também foi acrescentado o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Divulgada alteração no RICMS-SC/2001 relativamente a energia elétrica e importação de medicamentos O Fisco catarinense promoveu alterações no RICMS-SC/2001 relativamente ao tratamento diferenciado concedido para a importação de medicamentos e em relação à substituição tributária nas operações com energia elétrica. Em relação à importação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Divulgado entendimento sobre enquadramento de produtos em benefícios fiscais O Fisco catarinense divulgou entendimento sobre o enquadramento de produtos com a respectiva classificação fiscal nos benefícios fiscais estaduais. Assim, uniformiza o entendimento visando à correta interpretação da legislação tributária estadual.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Promovidaas alterações no Regulamento especialmente sobre NF-e, Danfe, Danfe-NFC-e, ECF, nota fiscal e alíquotas O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, promoveu diversas alterações no RICMS-SE/2002 , especialmente em relação a: a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (Danfe); b) alíquotas e margem de valor agregado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 12 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.423, de 13.03.2014 - DOU - Seção 3 de 17.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de março de 2014. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - IRPJ - CSLL - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 deoutubro de 2013, e dá outras providências. Republicação da Retificação - ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Divulgação das Margens de Valor Agregado Republicação da Retificação - Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20.09.2013 - DOU de 02.10.2013 - Ret. DOU de 12.11.2013 - Ret. DOU de 13.01.2014 Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Republicação da Retificação - ICMS - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Operações - Substituição Tributária - RJ - Inclusão e Alteração do Protocolo ICMS nº 191 de 2009 Republicação da Retificação - Protocolo ICMS nº 67, de 26.07.2013 - DOU de 30.07.2013 - Ret. DOU de 13.12.2013 Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e dá outras providências. ANP - Serviços de Transporte de Gás Natural - Tarifas de Transporte Resolução ANP nº 15, de 14.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Estabelece os critérios para cálculo das Tarifas de Transporte referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e o procedimento para a aprovação das propostas de Tarifa de Transporte de gás natural encaminhadas pelos Transportadores para os Gasodutos de Transporte objeto de autorização. Tributos e Contribuições Federais - Imposto de Importação - II - Bens de Informática e Telecomunicação - Alteração de Alíquota Resolução CAMEX nº 19, de 13.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Tributos e Contribuições Federais - Imposto de Importação - II - Bens de Capital - Alteração de Alíquota Resolução CAMEX nº 20, de 13.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Tributos e Contribuições Federais - II - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Alocação de Cota para Importação - Resolução CAMEX nº 7 de 2014 Resolução CAMEX nº 21, de 13.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. Simples Nacional - Super Simples - Alteração da Resolução CGSN nº 94 de 2011 Resolução CGSN nº 112, de 12.03.2014 - DOU de 17.03.2014 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Defensoria Pública da União - Presunção e Comprovação da Necessidade das Pessoas Naturais e Jurídicas Resolução CSDPU nº 85, de 11.02.2014 - DOU de 20.02.2014 - Ret. DOU de 14.03.2014 Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 2008 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 31.12.2013 - Ret. DOU de 07.01.2014 - Ret. DOU de 20.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera as Tabelas I, II e XIII anexas Retificação - ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.01.2014 Retificação - Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Retificação - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alteração do Convênio ICMS nº 57 de 1995 Retificação - Convênio ICMS nº 159, de 06.12.2013 - DOU de 12.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Retificação - ICMS - Operações Realizadas pelos Contribuintes que Indica para Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM - Autorização para o Estado do Maranhão - Alteração do Convênio ICMS nº 147 de 2013 Retificação - Convênio ICMS nº 172, de 06.12.2013 - DOU de 12.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 147/2013, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. Retificação - ICMS - Aeroportos Internacionais - Isenção nas Operações Realizadas por Lojas Francas - Alteração do Convênio ICMS nº 91 de 1991 Retificação - Convênio ICMS nº 4, de 15.01.2014 - DOU de 16.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 91/1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais. Retificação - ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Retificação - Despacho SE/CONFAZ nº 241, de 21.11.2013 - DOU de 22.11.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Retificação - ICMS - Remessa de Milho em Grão e Farelo de Soja no Rio Grande do Sul para Industrialização por Encomenda em Santa Catarina - Alteração do Protocolo ICMS nº 25 de 2006 Retificação - Protocolo ICMS nº 148, de 29.10.2012 - DOU de 30.10.2012 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 25/2006, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto. Retificação - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 195 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 151, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Retificação - ICMS - Operações com Colchoaria - Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 190 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 157, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. Retificação - ICMS - Operações com Cimento - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICM nº 11 de 1985 Retificação - Protocolo ICMS nº 162, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. Retificação - ICMS - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito - Gás Natural - GLGN - Alteração do Protocolo ICMS nº 82 de 2013 Retificação - Protocolo ICMS nº 163, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 82/2013, que altera o Protocolo ICMS 197/2010, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Retificação - ICMS - Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 191 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 167, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Retificação - ICMS - Bebidas Quentes - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 48 de 2011 Retificação - Protocolo ICMS nº 24, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Ceará ICMS/CE - Parcelamento do Imposto - Contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista Decreto nº 31.424, de 07.03.2014 - DOE CE de 13.03.2014 Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2014", promovida pela câmara de dirigentes lojistas de Fortaleza (CDL). Distrito Federal Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Abril de 2014 Portaria SEFAZ nº 60, de 14.03.2014 - DO DF de 17.03.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Espírito Santo Interesse Público/ES - Regimento de Custas - Contagem, cobrança e pagamento das custas processuais - Atos relativos aos serviços forenses - Alteração da Lei nº 9.974 de 2013 Lei nº 10.178, de 14.03.2014 - DOE ES de 17.03.2014 Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 - Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Licitação/ES - Preços Referenciais - Gêneros alimentícios, materiais diversos e informática - Publicação Portaria SEGER nº 14-S, de 08.01.2014 - DOE ES de 10.01.2014 - Ret. DOE ES de 14.03.2014 Publica Tabela de Preços Referenciais. Goiás RCTE/GO - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - Alteração do Decreto nº 4.852 de 1997 Decreto nº 8.110, de 12.03.2014 - DOE GO de 17.03.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RTCE. Ambiental/GO - Cadastramento e recadastramento - Entidades Ambientais no CEAMG Resolução CEMAm nº 19, de 03.07.2013 - DOE GO de 10.07.2013 - Errata DOE GO de 14.03.2014 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientais no CEAMG. Meio Ambiente/GO - Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos - Aterro Sanitário - Procedimentos Resolução CEMAm nº 5, de 26.02.2014 - DOE GO de 14.03.2014 Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, na modalidade Aterro Sanitário, nos municípios do Estado de Goiás. Mato Grosso ICMS/MT - Saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à SETPU - Alteração do RICMS Decreto nº 2.192, de 14.03.2014 - DOE MT de 14.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências. ICMS/MT - Operações interestaduais com mercadorias alcançadas pela substituição tributária - Dedução do imposto retido - Emissão de Nota Fiscal - Alteração do RICMS Decreto nº 2.193, de 14.03.2014 - DOE MT de 14.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. ICMS/MT - Processo de Revisão de Exigência Tributária - Processamento da revisão sumária e precária - Prestação de informações pelo sujeito passivo - Alteração do RICMS Decreto nº 2.194, de 14.03.2014 - DOE MT de 14.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. ICMS/MT - Regime de Estimativa Segmentada - Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar - Alteração do RICMS Decreto nº 2.195, de 14.03.2014 - DOE MT de 14.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Interesse Público/MT - Procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras - Regulamentação Portaria SEFAZ nº 58, de 10.03.2014 - DOE MT de 14.03.2014 Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras. Minas Gerais ICMS/MG - Máquinas e equipamentos - Operações - Tratamento tributário - Concessão Decreto nº 46.459, de 13.03.2014 - DOE MG de 14.03.2014 - Rep. DOE MG de 15.03.2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 326 de 2013 Portaria SUTRI nº 347, de 14.03.2014 - DOE MG de 15.03.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria Portaria SUTRI nº 348, de 14.03.2014 - DOE MG de 15.03.2014 Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 10 a 16.03.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 20, de 12.03.2014 - DOE PR de 14.03.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 17 a 23.03.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 21, de 12.03.2014 - DOE PR de 14.03.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Tributário/PR - Instrução dos pedidos de inclusão no Programa Paraná Competitivo - Comitê de Análise de Incentivos Fiscais - Instituição Resolução SEFA nº 34, de 28.02.2014 - DOE PR de 10.03.2014 Institui o Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, que terá por finalidade instruir os pedidos de inclusão no Programa Paraná Competitivo, de que tratam os Decretos nº 630/2011 e 7.291/2013, e os procedimentos de concessão de incentivos fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Paraíba Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização Portaria GSER nº 57, de 14.03.2014 - DOE PB de 15.03.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,14 (trinta e sete reais e catorze centavos), para R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Pará Interesse Público/PA - Normas - Concessão de licenças, autorizações, serviços - Benefício ou incentivo público - Empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente - Alteração do Decreto nº 838 de 2013 Decreto nº 990, de 14.03.2014 - DOE PA de 17.03.2014 Institui o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 838, de 24 de setembro de 2013, que estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, e dá outras providências. ICMS/PA - Cadastro de contribuintes - Critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte - Alteração da Instrução Normativa SEFA nº 13 de 2005 Instrução Normativa SEFA nº 4, de 27.02.2014 - DOE PA de 28.02.2014 - Errata DOE PA de 14.03.2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Programa da Agroindústria Familiar - Saídas de artesanatos promovidas por microprodutor rural - Relação de produtos abrangidos - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 16, de 10.03.2014 - DOE RS de 11.03.2014 - Rep. DOE RS de 17.03.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. IPVA/RS - Reconhecimento de exonerações tributárias - Imunidades e isenções - Hipóteses - Documentação necessária - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 17, de 11.03.2014 - DOE RS de 17.03.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Regulamentação - Benefício extrafiscal - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - Alteração do Decreto nº 43.512 de 2012 Decreto nº 44.651, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Altera dispositivo do Decreto 43.512, de 09 de março de 2012, que regulamentou a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Empresarial/RJ - Empreendedores das comunidades pacificadas do Rio de Janeiro - Fundo de Microcrédito - Fundo UPP Empreendedor - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 43.504 de 2012 Decreto nº 44.653, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Altera dispositivo do Decreto 43.504, de 05 de março de 2012, alterado pelo decreto nº 43.708, de 06 de agosto de 2012, que regulamentou a Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Empresarial/RJ - Aplicação - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Apresentação - Denúncia espontânea - Prorrogação de Prazo - Alteração da Lei nº 6.571 de 2013 Lei nº 6.709, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Dispõe sobre o prazo previsto no § 1º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 6.571/13, e dá outras providências. Interesse Público/RJ - Isenção de pagamento - Utilização dos banheiros públicos - Pessoas maiores de 60 anos - Alteração da Lei nº 3.884 de 2002 Lei nº 6.710, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Altera art. 1º da Lei nº 3884, de 25 de junho de 2002, dispondo sobre isenção de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos. Interesse Público/RJ - Obrigatoriedade - Estabelecimentos farmacêuticos e drogarias - Afixação - Cartazes - esclarecimento - Hipóteses de substituição de medicamento prescrito - Alteração da Lei nº 5.318 de 2008 Lei nº 6.711, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Altera a Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que "dispõe sobre a obrigatorieade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências". Interesse Público/Rio de Janeiro - Criação - Programa Estadual "Internet nos Terminais de Transportes do Estado do Rio de Janeiro" Lei nº 6.712, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Dispõe sobre o Programa Estadual "Internet nos Terminais de Transportes do Estado do Rio de Janeiro". Interesse Público/Rio de Janeiro - Obrigatoriedade - Disponibilização - Mobiliário adequado - Alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida - Estabelecimentos de ensino - Rede Pública e Privada Lei nº 6.713, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Empresarial/RJ - Cedenciamento - Entidades públicas e privadas - Realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica - Habilitação de condutores - Suspensão dos Efeitos da Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.443, de 14.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Suspende os efeitos da portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4422/2013. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 17 a 23.03.2014 Portaria ST nº 971, de 13.03.2014 - DOE RJ de 17.03.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de março de 2014. Roraima Interesse Público/RR - Ponto facultativo no dia 03.03.2014 - Comemorações carnavalescas Portaria MPC/RR nº 64, de 28.02.2014 - DOE RR de 12.03.2014 DECRETA ponto facultativo no dia 03 de março de 2014 em função das comemorações carnavalescas. Santa Catarina ICMS/SC - Mercadoria com imposto retido - Percentual integral da MVA - Alteração do RICMS Decreto nº 2.087, de 13.03.2014 - DOE SC de 14.03.2014 Introduz as Alterações 3.287 a 3.314 no RICMS/SC-01. ICMS/SC - Empresas geradoras de energia elétrica - Alteração do RICMS Decreto nº 2.088, de 13.03.2014 - DOE SC de 14.03.2014 Introduz as alterações 3.397 a 3.398 no RICMS/SC-01. São Paulo Trabalhista/SP - Pratica de exploração do trabalho infantil - Penalidades Lei nº 15.352, de 14.03.2014 - DOE SP de 15.03.2014 Dispõe sobre as penalidades impostas à pratica de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Rio de Janeiro Interesse Empresarial/Rio de Janeiro - Publicidade - Regulamentação da exposição - Novos quiosques - Entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas Decreto nº 38.400, de 14.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.03.2014 Regulamenta a exposição de publicidade nos novos quiosques a serem implantados no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.