Informativo Diário IOB - 19 de março de 2014

Editorial IOB por  iobnet.com.br	16:17 (Há 3 horas)
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Alterações Legais Indique a um amigo N 1863, 19 de Março de 2014

1. ICMS - Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial Foi alterado o item 65 do Anexo Unico aoAto Cotepe/ICMS nº 13/2013 , que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público - STJ declara o direito de regresso à empresa de factoring contra a faturizada que cedeu duplicatas frias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem ?frias? e, além disso, porque o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPJ/CSL - Alteradas regras sobre preços de transferência A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2013, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Iniciado o envio do carnê de pagamento do DAS aos contribuintes optantes pelo MEI Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 112/2014 , a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Prorrogado o prazo de consulta pública do texto de revisão do Anexo 3 (tolerância ao calor) da NR 15 Foi prorrogado por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 421/2014 , referente à consulta pública do texto técnico básico para revisão do Anexo 3 (limites de tolerância para exposição ao calor) da Norma Regulamentadora (NR) 15... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Estado faz ajustes na redação do Decreto nº 29.183/2008, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará O Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio do ato em fundamento, alterou as disposições do Decreto nº 29.183/2008 , que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Entre outras medidas destaca-se a importação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/CE - Regulamentada a Lei nº 14.455/2009, que instituiu o selo fiscal para afixação em acondicionadores de água mineral Foi regulamentada a Lei nº 14.455/2009 , que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, em circulação no Estado do Ceará. O Selo Fiscal de Controle deverá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/CE - Decretado ponto facultativo o dia 19.03.2014 em todas as repartições da administração pública estadual O Poder Executivo do Estado do Ceará decretou facultativo, para os servidores e para os empregados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, o expediente do dia 19.03.2014, data consagrada a São José, Padroeiro do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado publica norma excluindo contribuinte do Simples da utilização de base de cálculo reduzida A norma em referência alterou o Decreto nº 13.542/2012 , que, entre outras disposições trata de regras sobre a importação de bens e mercadorias do exterior, quando destinados exclusivamente à comercialização ou à industrialização. Dessa forma,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/MS - Divulgada a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril/2014 A norma em fundamento estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,8927, será utilizado a partir de 1º.04.2014. (Portaria SAT nº 2.406/2014 - DOE MS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Crédito do ICMS relativo a compra de material de uso e consumo poderá ser aproveitado a partir de 1º.01.2020 O ato em referência alterou a redação do inciso II, art. 82, do RICMS-PB/1997 , para determinar que o contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba poderá creditar o ICMS relativo à aquisição de material de uso ou consumo do estabelecimento a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PB - Fisco altera a margem de valor agregado na operação com hidratante corporal sujeita à substituição tributária do ICMS Passou de 50% para 40% o valor da margem de valor agregado (MVA) nas operações com hidratantes corporais de que trata o item 9, Anexo 05, do RICMS-PB/1997 , sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, em face do que dispõe o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Prorrogados alterações, conceitos e hipóteses relativos à regularidade cadastral do contribuinte O Fisco paraense, por meio do ato legal em fundamento, prorrogou de 1º.04 para 1º.05.2014 os efeitos das alterações promovidas na Instrução Normativa Sefa nº 13/2005 , relativamente às hipóteses que caracterizam o contribuinte como ativo regular... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Prorrogado para 15.06.2014 prazo de transmissão do SEF para beneficiários do PRODEPE O Estado de Pernambuco prorrogou até 15.06.2014 o prazo de transmissão dos arquivos SEF relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário", inclusive em relação àqueles indicados no Anexo 8,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. ICMS/RN - Escrituração Fiscal Digital para optantes do Simples Nacional O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, estabeleceu que a escrituração dos documentos fiscais de entrada e saída dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverá ser efetuada de acordo com os procedimentos previstos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Divulgação das Margens de Valor Agregado Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20.09.2013 - DOU de 02.10.2013 - Ret. DOU de 12.11.2013 - Ret. DOU de 13.01.2014 Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. ICMS - Regime Especial - Requisitos de Inclusão e Permanência - Relação das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Alteração do Ato COTEPE/ICMS 13 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 14.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 14 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.439, de 17.03.2014 - DOU - Seção 3 de 19.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 241, de 21.11.2013 - DOU de 22.11.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Tributos e Contribuições Federais - IR - CSLL - Operações de Compra e Venda de Bens - Preços - Pessoa Física ou Jurídica - Residência ou Domicílio no Exterior - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 2012 Instrução Normativa RFB nº 1.458, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Saúde e Segurança no Trabalho - Condições Gerais - Normas Regulamentares - Elaboração - Procedimentos - Prorrogação de Prazo da Portaria MTE nº 1.127 de 2003 Portaria SIT nº 425, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15. INSS - Regulamentação e Aprovação do Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão Resolução INSS nº 396, de 18.03.2014 - DOU de 19.03.2014 Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão. Retificação - RFB - Declaração Simplificada na Importação e Exportação - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - e-DBV - Despacho Aduaneiro de Bagagem Acompanhada - Bens do Exterior para Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014 Retificação - Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10.03.2014 - DOU de 11.03.2014 - Ret. DOU de 19.03.2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia Administração Pública/BA - Política Estadual de Recursos Hídricos - Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - Alteração do Decreto nº 11.573 de 2009 Decreto nº 14.999, de 18.03.2014 - DOE BA de 19.03.2014 Altera o Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Ceará Administração Pública/CE - Consolidação e regulamentação da legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI - Alteração do Decreto nº 29.183 de 2008 Decreto nº 31.438, de 14.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Altera o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). ICMS/CE - Selo Fiscal - Água Mineral - Controle do Cumprimento das obrigações tributárias - Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Regulamentação da Lei nº 14.455 de 2009 Decreto nº 31.440, de 14.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Regulamenta a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. Administração Pública/CE - Ponto facultativo - Expediente do dia 19.03.2014 - Repartições da administração pública estadual Decreto nº 31.441, de 18.03.2014 - DOE CE de 18.03.2014 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2014, em todas as repartições da administração pública estadual, e dá outras providências. Espírito Santo Administração Pública/ES - Secretaria de Estado da Fazenda - Consultoria e gerenciamento da política fiscal do Estado - Investimentos públicos - Parceria público/privada Decreto nº 3.542-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de consultoria e gerenciamento da política fiscal do Estado concernentes aos investimentos públicos, sob as modalidades de parceria público-privada, operação de crédito e transferência voluntária da União. Interesse Público/ES - Realização de eventos - Regulamentação do apoio estadual - Alteração do Decreto nº 3458-R de 2013 Decreto nº 3.543-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Altera Decreto nº 3458-R/2013. ICMS/ES - Empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos - Substituição Tributária - Alteração da Portaria SEFAZ nº 7-R de 2014 Portaria SEFAZ nº 9-R, de 18.03.2014 - DOE ES de 19.03.2014 Altera os Anexos I e II da Portaria n.º 07-R, de 27 de fevereiro de 2014. Mato Grosso ICMS/MT - Processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário do artigo 570-A-1 do RICMS - Alteração da Portaria SEFAZ nº 88 de 2013 Portaria SEFAZ nº 12, de 17.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera a Portaria n° 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Alteração da Portaria SEFAZ nº 163 de 2007 Portaria SEFAZ nº 27, de 17.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Tributos Estaduais/MT - UPF - Coeficientes de atualização monetária - Atualização - Alteração da Portaria SEFAZ nº 44 de 2014 Portaria SEFAZ nº 62, de 18.03.2014 - DOE MT de 18.03.2014 Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28.02.2014, inciso VI, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Da Alíquota - Das Penalidades - Da Apreensão - Alteração do Decreto nº 13.542 de 2012 Decreto nº 13.902, de 18.03.2014 - DOE MS de 19.03.2014 Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.542, de 21 de dezembro de 2012. Empresarial/MS - Junta Comercial - Pessoas Jurídicas - Constituição, desconstituição, alteração, distrato, inscrição, extinção, aberturas de filiais Deliberação JUCEMS nº 3, de 11.03.2014 - DOE MS de 19.03.2014 Dispõe sobre documentação necessária para realizar atos de constituição, alteração e distrato de sociedades empresárias, constituição, alteração e extinção de cooperativas, decisões do titular, alteração dos atos constitutivos e desconstituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e do Registro Eletrônico - RE, para os atos de inscrição, alteração e extinção de Empresário, bem como para aberturas de filiais de qualquer natureza jurídica. Minas Gerais ICMS/MG - Máquinas e equipamentos - Operações - Concessão - Tratamento tributário Decreto nº 46.458, de 13.03.2014 - DOE MG de 14.03.2014 - Rep. DOE MG de 15.03.2014 - Rep. DOE MG de 19.03.2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. Retificação - ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 46.450, de 27.02.2014 - DOE MG de 28.02.2014 - Ret. DOE MG de 19.03.2014 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Paraíba ICMS/PB - Relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor acrescido - Hidratantes corporais - Alteração do RICMS Decreto nº 34.840, de 18.03.2014 - DOE PB de 19.03.2014 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. ICMS/PB - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - Vedação do crédito da entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento - Alteração do RICMS Decreto nº 34.841, de 18.03.2014 - DOE PB de 19.03.2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Pará ICMS/PA - Cadastro de contribuintes - Critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte - Instrução Normativa SEFA nº 4 de 2014 Instrução Normativa SEFA nº 6, de 18.03.2014 - DOE PA de 19.03.2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 004, de 27 de fevereiro de 2014, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Empresarial/PA - Verificação periódica dos taxímetros Portaria IMETROPARA nº 99, de 19.03.2014 - DOE PA de 19.03.2014 Dispõe sobre verificação periódica dos taxímetros nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. Pernambuco ICMS/PE - Microempreendedor individual ou microempresa - Regime Simples Nacional - Receita bruta anual - Limite máximo - Diferença de alíquota - Limitação do valor do imposto - Alteração do Decreto nº 35.315 de 2010 Decreto nº 40.488, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. ICMS/PE - MEI - Simples Nacional - Operações de venda fora do estabelecimento - Alteração do RICMS Decreto nº 40.489, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual - MEI. Tributos Estaduais/PE - ICMS - Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional - Consulta ao site da Secretaria da Fazenda Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 7, de 19.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. ICMS/PE - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF - Instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc - Obrigações tributárias acessórias - Alteração da Portaria SF nº 190 de 2011 Portaria SF nº 43, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. ICMS/PE - Mercadoria procedente de outra Unidade da Federação - Aquisição - Antecipação tributária - Alteração da Portaria SF nº 147 de 2008 Portaria SF nº 44, de 18.03.2014 - DOE PE de 19.03.2014 Dispõe sobre ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Proibição de ingresso ou permanência - Estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público - Pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face Lei nº 6.717, de 18.03.2014 - DOE RJ de 19.03.2014 Proibe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público São Paulo Interesse Empresarial/SP - Reajuste do valor do Adicional de Insalubridade - Índice acumulado do IPC/FIPE - Exercício de 2013 Comunicado CAF/UCRH nº 1, de 18.03.2014 - DOE SP de 19.03.2014 Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 60, de 2014 - DOE SP de 19.03.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 68, de 2014 - DOE SP de 19.03.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Interesse Público/SP - Exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais Lei nº 15.361, de 18.03.2014 - DOE SP de 19.03.2014 Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Programa "Polos Gastronômicos Inclusivos" - Restaurantes associados dos polos gastronômicos - Acessibilidade - Melhor atendimento das pessoas com deficiência Resolução Conjunta SMPD/SEDES nº 1, de 18.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 19.03.2014 Institui o Programa "Polos Gastronômicos Inclusivos" com o objetivo de viabilizar o acesso e o melhor atendimento das pessoas com deficiência nos restaurantes associados dos polos gastronômicos da cidade do Rio de Janeiro. Municipal - Salvador ISS/Salvador - Sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11, de 18.03.2014 - DOM Salvador de 19.03.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina Tributário/Teresina - Processos administrativos de prescrição em matéria tributária - Disposições Portaria Conjunta PGM/PF nº 11, de 12.03.2014 - DOM Teresina de 14.03.2014 Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos de prescrição em matéria tributária, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. Municipal - Vitória Interesse empresarial/Vitória - Fornecimento de materiais e serviços - Contratação de empresas - Parque de Iluminação Pública - Modalidade de gestão - Revogação da Lei nº 8.078 de 2011 Lei nº 8.643, de 18.03.2014 - DOM Vitória de 19.03.2014 Revoga a Lei nº 8.078, de 07 de fevereiro de 2011.