Informativo Diário IOB - 18 de março de 2014

Alterações Legais Indique a um amigo N 1862, 18 de Março de 2014

Acre 1. ICMS/AC - Incorporaçao à legislação convênio ICMS que prorroga a vigência das isenções dos Convênios ICMS nºs 38 e 147/2012 Editada norma para incorporar à legislação o Convênio ICMS nº 116/2013 , que prorroga até 31.12.2014 e 31.07.2014, respectivamente, as isenções concedidas pelos Convênios ICMS nºs 38/2012 e 147/2012 às saídas de veículos destinados a pessoas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alteração na EFD correspondente ao registro E115 para os fins do processamento da revisão sumária e precária O Fisco mato-grossense promoveu alterações no art. 570-A-1, § 7º, do RICMS-MT/1989 relativas ao registro E115 da respectiva Escrituração Fiscal Digital (EFD). Assim, o sujeito passivo deverá prestar as informações exigidas no registro E115 da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Regime de Estimativa Segmentada para atividade de produção de AEHC e refino de açúcar O Fisco mato-grossense acrescentou o art. 87-H-1 ao RICMS, o qual dispõe sobre a aplicação do regime de estimativa, em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado divulga a lista de valores reais pesquisados para as operações com carne e derivados, gado, carvão, milho e sorgo A partir do dia 18.03.2014 estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com carne e derivados, gado (bovino e bubalino), carvão, milho e sorgo. Dessa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 18.03.2014, com efeitos desde 1º.03.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alterada disposição sobre diferimento do imposto na importação de mercadoria por fabricante de elevadores Tendo em vista a alteração promovida por meio do decreto em fundamento, para aplicação do diferimento na importação de insumos por fabricantes de elevadores, o laudo de ausência de similaridade passa a ser emitido pela Federação das Indústrias do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Diferido o imposto devido na importação de zinco eletrolítico em lingotes O Governo gaúcho, por meio do decreto em fundamento, alterou o RICMS-RS/1997 , a fim de permitir que o desembaraço aduaneiro de zinco eletrolítico em lingotes, classificado no código 7901.11.11 da NBM/SH-NCM, seja realizado ao abrigo do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RS - Reduzida a base de cálculo nas saídas internas de estruturas pré-fabricadas de concreto Por meio do decreto em fundamento, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul incluiu no benefício de redução de base de cálculo as saídas internas de estruturas pré-fabricadas de concreto, classificadas no código 6810.91.00 da NBM/SH-NCM,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Concedido tratamento tributário especial nas operações com produtos cárneos Foi concedido tratamento tributário especial nas operações com produtos cárneos, que consiste em: a) isenção do ICMS na saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em cortes, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterados os critérios de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária O Fisco catarinense divulgou as alterações 3.287 a 3.314 no Anexo 3 do RICMS-SC/2001 , que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária para diversos produtos. As alterações referem-se aos seguintes... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alterado o Regulamento sobre crédito presumido, isenções e NF-e O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, prorrogou até 31.05.2015 o crédito presumido referente às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Alteradas normas relativas ao recolhimento de tributos e demais receitas estaduais Foram promovidas diversas alterações na Portaria CAT nº 125/2011 , que instituiu o Sistema de Ambiente de Pagamentos e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare/SP), e na Portaria CAT nº 126/2011 , que disciplina a arrecadação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de medicamentos Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de medicamentos, para utilização no período de 1º.04.2014 a 30.09.2015, ficando revogada, a partir de 1º.04.2014, a Portaria CAT nº 137/2011 . (Portaria CAT nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de cereais De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 9.2, que se refere a milho; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 2008 Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 31.12.2013 - Ret. DOU de 07.01.2014 - Ret. DOU de 20.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera as Tabelas I, II e XIII anexas. ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.01.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 13 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.432, de 14.03.2014 - DOU - Seção 3 de 18.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de março de 2014. ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alteração do Convênio ICMS nº 57 de 1995 Convênio ICMS nº 159, de 06.12.2013 - DOU de 12.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. ICMS - Operações Realizadas pelos Contribuintes que Indica para Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM - Autorização para o Estado do Maranhão - Alteração do Convênio ICMS nº 147 de 2013 Convênio ICMS nº 172, de 06.12.2013 - DOU de 12.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 147/2013, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. ICMS - Aeroportos Internacionais - Isenção nas Operações Realizadas por Lojas Francas - Alteração do Convênio ICMS nº 91 de 1991 Convênio ICMS nº 4, de 15.01.2014 - DOU de 16.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Convênio ICMS 91/1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais. ICMS - Remessa de Milho em Grão e Farelo de Soja no Rio Grande do Sul para Industrialização por Encomenda em Santa Catarina - Alteração do Protocolo ICMS nº 25 de 2006 Protocolo ICMS nº 148, de 29.10.2012 - DOU de 30.10.2012 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 25/2006, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto. ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 195 de 2009 Protocolo ICMS nº 151, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. ICMS - Operações com Colchoaria - Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 190 de 2009 Protocolo ICMS nº 157, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. ICMS - Operações com Cimento - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICM nº 11 de 1985 Protocolo ICMS nº 162, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. ICMS - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito - Gás Natural - GLGN - Alteração do Protocolo ICMS nº 82 de 2013 Protocolo ICMS nº 163, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 82/2013, que altera o Protocolo ICMS 197/2010, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. ICMS - Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 191 de 2009 Protocolo ICMS nº 167, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ICMS - Bebidas Quentes - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 48 de 2011 Protocolo ICMS nº 24, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 Altera o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Isenção - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência - Saídas internas de geladeiras - Incorporação do Convênio ICMS nº 116 de 2013 - Prorrogação dos Convênios ICMS nºs 38 e 147 de 2012 Decreto nº 7.190, de 14.03.2014 - DOE AC de 18.03.2014 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, no que se refere à prorrogação da vigência do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e do Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012. Bahia Trânsito/BA - Regulamento do credenciamento de empresas - Vistorias automotivas - Empresa Credenciada de Vistoria ECV - Vistoria técnica Portaria SEFAZ nº 387, de 17.03.2014 - DOE BA de 18.03.2014 Aprovar o Regulamento do credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas com registro óptico da numeração do chassi, do motor e da placa de identificação na parte traseira do veículo, doravante denominada Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), bem como a vistoria técnica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia. Distrito Federal Transporte/DF - Prestação do serviço de táxi Lei nº 5.323, de 17.03.2014 - DO DF de 18.03.2014 Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências. Interesse Empresarial/DF - Casas de Shows, Bares, Trailers, Quiosques e Similares inseridas na área integrada Leste 3 - Escalonamento para o horário de funcionamento Ordem de Serviço SEG-AR-VARJAO nº 18, de 10.03.2014 - DO DF de 13.03.2014 - Rep. DO DF de 18.03.2014 Estipula o escalonamento para o horário de funcionamento das Casas de Shows, Bares, Trailers, Quiosques e Similares inseridas na área integrada Leste 3. Espírito Santo Empresarial/ES - Valor referência do quilômetro rodado - Programa de Transporte Escolar - Transporte escolar rural - PETE/ES Portaria SEDU nº 67-R, de 17.03.2014 - DOE ES de 18.03.2014 Estabelece valor referência do quilômetro rodado para o Programa de Transporte Escolar - PETE/ES. Mato Grosso ICMS/MT - Convênios ICMS nºs 01 a 08 de 2014 - Divulgação Decreto nº 2.207, de 17.03.2014 - DOE MT de 17.03.2014 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14. DETRAN/MT - Credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas - Processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais - Alteração da Portaria DETRAN/MT nº 381 de 2012 Portaria DETRAN/MT nº 42, de 17.03.2014 - DOE MT de 17.03.2014 Acrescenta o §11 no artigo 13 da Portaria 381/2012/GP/DETRAN/MT. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 25, de 17.03.2014 - DOE MS de 18.03.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de abril de 2014 Portaria SAT nº 2.406, de 17.03.2014 - DOE MS de 18.03.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2014. Pernambuco ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 8, de 14.03.2014 - DOE PE de 18.03.2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Rio Grande do Norte ICMS/RN - Embarcações pesqueiras - Abastecimento com óleo diesel - Isenção do Imposto - Cota de 2014 Decreto nº 24.199, de 17.03.2014 - DOE RN de 18.03.2014 Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). ICMS/RN - Escrituração Fiscal Digital - Contribuintes optantes do Simples Nacional - Documentos Fiscais Instrução Normativa CAT/SET nº 1, de 14.03.2014 - DOE RN de 15.03.2014 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital a ser realizada pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Diferimento - Matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem, peças, partes e componentes - Indústrias fabricantes de elevadores - Alteração do RICMS Decreto nº 51.296, de 17.03.2014 - DOE RS de 18.03.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Diferimento - Zinco eletrolítico com lingotes - Condicionado ao desembaraço aduaneiro ocorrer no RS - Alteração do RICMS Decreto nº 51.297, de 17.03.2014 - DOE RS de 18.03.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Postes e estruturas pré-fabricadas em concreto, torres e pórticos em ferro fundido, ferro ou aço - Aplicação nas saídas internas promovidas pelo fabricante - Alteração do RICMS Decreto nº 51.298, de 17.03.2014 - DOE RS de 18.03.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Administração Pública/RS - Aprovação - Regulamento - CNH Social - Alteração do Decreto nº 50.749 de 2013 Decreto nº 51.301, de 17.03.2014 - DOE RS de 18.03.2014 Altera o Decreto nº 50.749, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Tarifas sociais temporárias - Serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário Decreto nº 44.657, de 17.03.2014 - DOE RJ de 18.03.2014 Institui as tarifas sociais temporárias dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário. ICMS/RJ - Incidência do imposto - Operações com produtos cárneos Decreto nº 44.658, de 17.03.2014 - DOE RJ de 18.03.2014 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Consumidor/RJ - Operadores de cartão de crédito e débito - Hipótese de recusa de cartão no ato da compra - Obrigatoriedade de impressão de relatório informando o motivo da recusa Lei nº 6.716, de 17.03.2014 - DOE RJ de 18.03.2014 Ficam obrigadas as operadores de cartão de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a imprimir no ato da tentativa de compra de seu cliente, um relatório informando o motivo pelo qual a compra não foi efetivada. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.427, de 17.03.2014 - DOE RJ de 18.03.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Santa Catarina Interesse Público/SC - Telefones de Utilidade pública - Afixação de Cartazes informaticos - Locais públicos e salas de aula públicas e privadas Lei nº 16.347, de 14.03.2014 - DOE SC de 17.03.2014 São Paulo ICMS/SP - Base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias - Artigo 313-A do RICMS Portaria CAT nº 35, de 17.03.2014 - DOE SP de 18.03.2014 Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS ICMS/SP - Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP - Alteração da Portaria CAT nº 125 de 2011 Portaria CAT nº 36, de 17.03.2014 - DOE SP de 18.03.2014 Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Tributos Estaduais/SP - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais - Prestação de contas pelas instituições bancárias - Alteração da Portaria CAT nº 126 de 2011 Portaria CAT nº 37, de 17.03.2014 - DOE SP de 18.03.2014 Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Tocantins ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 8, de 13.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 62, de 11.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 63, de 11.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 64, de 11.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 69, de 14.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 70, de 14.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 71, de 14.03.2014 - DOE TO de 17.03.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Campo Grande Interesse Público/Campo Grande - PROCON - Instalação de postos de atendimento - Disponibilização de espaço físico Lei nº 5.308, de 12.03.2014 - DOM Campo Grande de 17.03.2014 Dispõe sobre a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências. Municipal - Goiânia Tributos Municipais/Goiânia - Cancelamento de créditos fiscais legalmente prescritos constituídos até o exercício de 2008 Decreto nº 682, de 12.03.2014 - DOM Goiânia de 17.03.2014 Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Novos padrões de calçadas e critérios para a sua construção, reconstrução, conservação e utilização de calçadas - Disposições Lei Complementar nº 4.522, de 07.03.2014 - DOM Teresina de 14.03.2014 Estabelece novos padrões de calçadas e critérios para a sua construção, reconstrução, conservação e utilização de calçadas no Município de Teresina, e dá outras providências. Interesse Empresarial/Teresina - Veículos empregados nos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros - Lay Out de padronização - Determinação Portaria STRANS nº 2, de 12.03.2014 - DOM Teresina de 14.03.2014 Determina que os veículos empregados nos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Teresina passem a adotar o Lay Out de padronização que especifica.