Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4594

120 dias é o prazo para o contribuinte impetrar mandado de segurança contra o Fisco A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante, objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal A circ;ngela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a data da notificação (24/03/2010) e a impetração (30/07/2010). Na apelação, a autora sustentou que o prazo deveria ser contado da data em que ficou ciente de sua inscrição em dívida ativa. A magistrada ressaltou, no entanto, que o prazo começa a contar a partir da notificação do contribuinte. O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. A relatora ainda esclareceu que, no caso, o mandado de segurança foi impetrado em face do indeferimento, pela autoridade coatora, de pedido de parcelamento com a redução de 40% do valor devido, e desse indeferimento a impetrante foi notificada em 24/03/2010, tendo, então, iniciado o prazo de 120 dias. Impetrado o mandado de segurança somente em 30/07/2010, inafastável a ocorrência da decadência de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, advertiu. A desembargadora concluiu seu voto assinalando que, além de não ser o ato impetrado, a inscrição em dívida ativa é mero procedimento administrativo originado pelos débitos do impetrante com o Fisco, sem nenhuma atuação coatora da autoridade. A d ecisão foi unânime. Processo nº 0007510-57.2010.4.01.3812/MG Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda Penal STJ - Relator nega prisão domiciliar para o médium João de Deus STF - Ministra rejeita nulidade de pena de condenado por sequestro de criança em São Paulo TJMT - Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso TJMG - Homem é condenado pelo estupro de dois sobrinhos TJGO - Condenados homens que deram 36 facadas em tentativa de latrocínio contra vendedor de Trindade TJDFT - Justiça nega indenização a acusado por homicídio que se sentiu ofendido em matéria jornalística TJAC - Padrasto é condenado a 18 anos de reclusão por estupro continuado de criança TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de ex-presidente da Petros TRF4 - Tribunal mantém prisão de advogado e ex-funcionário da Petrobras presos na 57ª fase Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Tribunal revoga multa aplicada a testemunha por litigância de má-fé TRT11 - Mantida indenização a trabalhador que desenvolveu síndrome do pânico TRT6 - Empresa é condenada por fornecer refeição fria ou congelada aos funcionários TRT6 - Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição TRT5 - TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica TRT4 - Promotor deve pagar multa por litigância de má-fé Civil / Família / Imobiliário STJ - STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema STJ - Afastada responsabilidade de concessionária por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna TJMS - Cliente deve ser ressarcido por empresa de móveis personalizados TJMS - Banco deve indenizar cliente por xingamentos feitos durante cobrança TJMS - Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica TJMG - Casa de Shows na RMBH deve pagar multa TJGO - Empresa de ônibus deve indenizar passageira ferida durante acidente em rodovia TJDFT - Empresa deverá devolver valores pagos por mega hair menor que o contratado Administrativo / Ambiental TJRN - Estado deverá indenizar filhos de paciente morto em Mossoró por falta de vaga em UTI TJPB - Ex-prefeito de Solânea é condenado por usar verba do Fundeb para pagar professores que não estavam dando aulas TJMT - Justiça decreta indisponibilidade de bens de empresa e de ex-gestor municipal TJMG - Processo da Vale tem sigilo suspenso e foi redistribuído TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de servidor e empresas suspeitos de fraudar sistema da Comurg TJGO - Juíza nega pedido da Vale para suspender multa imposta pelo Município de Vitória TJCE - Etufor deve conceder gratuidade em transporte coletivo a dona de casa com fratura no fêmur TRF4 - Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos TRF2 - Tribunal mantém obrigatoriedade do uso de terno e gravata em sessões de julgamento TRF1 - Suspensa decisão que autorizava compensação de pagamento realizados a título de Auxílio Financeiro Emergencial TRF1 - Servidores do Piauí que seriam punidos por desconto salarial por causa de greve têm seus direitos preservados TRF1 - Militar acidentado com arma de fogo faz jus à reforma e indenização por danos morais TRF1 - Candidato com a Síndrome do Jaleco Branco não pode ser excluído da seleção psicofísica do concurso da Marinha Diversos STJ - Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança TOPO Decretos Decreto nº 9.700, de 08.02.2019 - DOU - Edição Extra de 08.02.2019 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Decreto nº 9.704, de 08.02.2019 - DOU - Edição Extra de 08.02.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.