Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4576

Aplicativo facilita socorro a vítimas de violência doméstica O aplicativo Juntas - PLP 2.0, mecanismo de combate à violência doméstica, possibilita que mulheres em situação de perigo enviem, pelo celular, um pedido de socorro a pessoas previamente cadastradas, que recebem, por mensagem, a exata localização da vítima. Com ele, mulheres expostas à violência doméstica podem construir uma rede pessoal de proteção. Além dos números cadastrados, o aplicativo aciona diretamente as redes de atendimento das Promotoras Legais Populares (PLPs) - lideranças comunitárias femininas capacitadas em noções básicas de leis e direitos humanos que atuam na defesa, orientação e triagem de demandas de violação de direitos, assim como na prevenção da violência contra a mulher. O Juntas - PLP 2.0 está disponível para ser baixado em celulares com o sistema Android (que envia um pedido de ajud a mediante o acionamento do botão liga/desliga do celular por quatro vezes) ou em IPhone (que possui mecanismo de acionamento diferente, ativado por meio de toque no próprio aplicativo). Para tanto, basta acessar a loja de aplicativos do celular ou o endereço www.plp20.org.br para fazer download do app, sendo possível cadastrar contatos (telefone, e-mail ou perfil no Facebook) de pessoas de confiança, que podem ser acionadas em possíveis situações de risco. Penal Precedente jurisprudencial “A respeito da possibilidade de adoção de medidas cautelares com base no poder geral de cautela, colhe-se o seguinte precedente do STF: Processual penal. Imposição de condições judiciais (alternativas à prisão processual). Possibilidade. Poder geral de cautela. Ponderação de interesses. Art. 798 do CPC. [...] 3. Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela (CPC, art. 798; CPP, art. 3º). [...] (HC 94147, 2ª T., Relª Min. Ellen Gracie, J. 27.05.2008, DJe-107 divulg. 12.06.2008, public. 13.06.2008, Ement. v. 02323-05, p. 00921, LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 451 -459). Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJAM - Justiça estadual nega Habeas Corpus e mantém prisão preventiva de PM acusado de homicídio C.FED - Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol TRF5 - Tribunal estabelece medidas cautelares em substituição à prisão de Lula Cabral STJ - Estado de saúde justifica concessão de prisão domiciliar para deputado Chiquinho da Mangueira STJ - Negado pedido de liberdade a policial acusado de lucrar com transporte irregular de passageiros no DF Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Frigorífico é condenado por submeter supervisor de produção à jornada de 13 horas TRT6 - Radialista obtém reconhecimento de novo contrato como operador de imagem TRT6 - Ex-empregado “faz tudo” de hospital não consegue adicional por acúmulo de funções TRT4 - Diferenças salariais reconhecidas judicialmente impactam em cálculo de PDV TRT15 - Câmara anula pedido de demissão de ajudante de cozinha e condena atacadista por dano moral TRT11 - Carteiro readaptado após doença ocupacional obtém direito a receber adicional suprimido TRF1 - Negada concessão de pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento STF - Ministro Toffoli remete ao relator ADI que questiona extinção do Ministério do Trabalho Civil / Família / Imobiliário TJCE - Cliente que achou objeto não identificado em garrafa de Coca-Cola deve ser indenizado TJAC - Condutor é responsabilizado por atropelar crianças que lavavam motocicleta em frente de casa C.FED - Vetadas regras para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais STJ - Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato Administrativo / Ambiental TJAL - Justiça condena Estado de Alagoas a pagar indenização de R$ 50 mil por prisão ilegal C.FED - Proposta obriga União a duplicar todas as rodovias federais TRF4 - Tribunal determina que motorista indenize CREA/SC por danos causados à veiculo da entidade TRF4 - Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico TRF1 - Dono de imóvel rural pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse TRF1 - Vedação de promoção de militar sub judice somente é cabível em processos disciplinares STF - Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS) STF - Caberá ao ministro Barroso decidir envio de inquérito de Temer às instâncias ordinárias Diversos C.FED - Regulamentação de técnico em imobilização ortopédica é totalmente vetada C.FED - Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares C.FED - Proposta estabelece novas regras para contratos com organizações sociais