Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4579

Proposta suspende habilitação de comandante de barco que lançar lixo plástico na água Projeto de Lei (PL 11032/18) estabelece penalidade para o comandante de embarcação quando este lançar lixo plástico nas águas. O texto insere o dispositivo na Lei 9.537/97 para que, nesses casos, o certificado de habilitação do comandante seja suspenso. O PL, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. A poluição das águas por plástico é um grave problema ambiental, disse Carlos Henrique Gaguim. A proposta vai contribuir para a redução dessa poluição. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Cadastro Ambiental Rural A legislação florestal estabeleceu um modelo de regularização para propriedade rural, que é baseado em um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais de cada propriedade rural. Esse registro foi denominado de Cadastro Ambiental Rural (CAR), é um instrumento utilizado para auxiliar no processo de regularização ambiental das propriedades e posses rurais. Artigos como este, de autoria do Dr. Aluer Baptista Freire Júnior e Hycaro Daloy Inácio você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRN - Negada ação por improbidade contra ex-prefeito de Francisco Dantas TJMS - Ex-médico do exército deve pagar 80 mil aos cofres públicos TJCE - Camed é condenada a pagar R$ 6,8 mil para paciente que teve tratamento negado indevidamente C.FED - Consentimento de comunidades indígenas poderá ser requisito para concessão de licença ambiental TRF4 - Tribunal determina que engenheiro quite dívida resultante de encerramento de contrato estudantil TRF1 - Candidato de Cardiologia Clínica assegura o direito de exercer o cargo de Intensivista na UFU Tributário / Aduaneiro TRF1 - Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final Penal TJAC - 24 membros de organização criminosa são condenados a mais de 200 anos de reclusão STJ - Negada liberdade provisória a homem cuja acusação usou provas obtidas do WhatsApp STJ - Negada liminar a policial acusado de homicídio motivado por briga entre famílias em Floresta (PE) Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Afastada má-fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas TRT6 - Tribunal concluiu que penalidade não foi proporcional à gravidade da falta cometida TRT4 - Entidade é condenada por forçar funcionária a pedir demissão para pagar valor menor de verbas C.FED - Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez C.FED - Proposta amplia casos de isenção para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez C.FED - Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente TRF1 - INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural Civil / Família / Imobiliário TJMS - Plano de saúde deve conceder ajuda domiciliar 24h a paciente TJMS - Indenização de seguro de vida deve ser proporcional à lesão TJDFT - Empresa deve indenizar consumidora por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes TJAL - Justiça determina que Magazine São Paulo retire foto de menor utilizada em propaganda TJAC - Concessionária de energia elétrica deverá revisar conta de luz da casa de consumidora Diversos TJRN - Mãe e filho de detento assassinado em Presídio de Caicó serão indenizados TJMS - Projeto atendido pelo judiciário é destaque em competição internacional TJGO - Juiz conclui processo de inventário que se arrastou por mais de 30 anos na comarca de Jataí TJDFT - DF é condenado por erro em diagnóstico de dengue que resultou em morte TJAL - Unimed Maceió deve custear tratamento de criança com autismo C.FED - Projeto assegura liberdade de expressão em estádio, mas proíbe manifestação ofensiva