DermaClub - O máximo de vantagens para você e sua pele

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4215

Revertida decisão que havia agravado pena por gravidade abstrata do crime A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo. No caso, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pelo roubo de um carro. Na apelação, o TJ-RJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado. Segundo a presidente do STJ, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime, como ocorreu no caso. “O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu a ministra. Ela destacou que, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência de crimes, por exemplo), não é legítimo agravar o regime de cumprimento de pena. Laurita Vaz citou as súmulas 718 e 719 do STF sobre o assunto, ressaltando que o agravamento de regime somente é possível quando há justificativa plausível para tal, que não pode ser meramente a opinião do julgador sobre o fato ocorrido. Com a decisão, o homem cumprirá a pena em regime semiaberto até o julgamento de mérito do habeas corpus, que caberá aos ministros da Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Penal Provas Os meios convencionais de provas já se mostraram deveras ineficientes, sendo necessário lançar mão de técnicas especiais de investigação, conhecidas popularmente como TEI, conforme ensina Fausto Martin de Sanctis: As chamadas técnicas especiais de investigação são consideradas indispensáveis para o enfrentamento da criminalidade organizada e estão em consonância com as obrigações assumidas pelo Brasil, no campo internacional, por meio da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988, art. 11, itens 1, 2 e 3), da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção da ONU de 2000, art. 20) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU contra a corrupção de Mérida de 2003, art. 50). Entretanto, referidas técnicas especiais de investigação, em virtude de sua agressividade, ferem ou lesionam direitos e garantias individuais previstos na Carta Política de 1988, especialmente a intimidade dos investigados e envolvidos direta ou indiretamente nesse tipo especial de criminalidade. . Assunto como esse, de autoria do Dr. Rodrigo de Campos Costa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSC - Trabalhador enfrentará júri popular acusado de assassinar patrão em plena lavoura TJRJ - Justiça determina internação de cinco jovens acusados de estupro coletivo em escola do interior TJPB - Juiz decreta prisão preventiva de suspeito de matar namorada no Bairro do Róger TJDF - Mulher acusada de matar marido a pauladas e facadas vai a júri nesta terça, 25 TJAC - Homem que agrediu policial militar durante ocorrência é condenado por lesão corporal e resistência à prisão C.DEP. - Projeto criminaliza apologia ao comunismo STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Fazendeiro de Juara é condenado a pagar 300 mil por danos morais coletivos TRT15 - Quinta Câmara condena trabalhador por litigância de má-fé por falsear os fatos do processo TRT21 - Tribunal condena supermercado que obrigou empregada a dançar e gritar TRT6 - Mantida decisão que obriga ex-superintendente do HSBC a destruir documentos com informações de clientes TRT9 - Trabalhador que "degustava" medicamentos será indenizado TRT6 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço TRT6 - Pleno resolve conflito de competência entre VTs do Recife por não verificar conexão entre as ações TRT1 - Corretor de imóvel tem vínculo reconhecido TRT2 - Manobrista de hospital não tem direito a adicional de insalubridade S.FED. - Senadora propõe licença-maternidade compartilhada entre pai e mãe TST - Consórcio é condenado por demitir por justa causa operário que faltou depois de greve TRF1 - Concedida pensão especial a pessoa com hanseníase Civil / Família / Imobiliário TJSC - Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido TJSC - Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário TJSC - Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico TJRJ - Município do Rio terá de indenizar mulher capa de Guia do Carnaval TJMS - Donos de imóvel são indenizados em R$ 10 mil por irregularidades de imobiliária TJES - Cidadã será indenizada em R$3 mil após ser atingida por um paralelepípedo em Baixo Guandu TJES - Foto utilizada em campanha publicitária sem autorização do autor gera indenização de R$17 mil TJDF - Hipermercado deverá substituir produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida TJCE - Justiça decide pela cobrança proporcional em estacionamentos de Fortaleza TJDF - Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência TJAC - Entes Públicos devem conceder medicamento para adolescente TJAL - Estado deve custear tratamento de R$ 23 mil a paciente transplantado TJAC - Justiça defere pedido de exames para idosa de Mâncio Lima verificar nódulos cancerígenos TJAC - Decisão manda empresa de Rio Branco pagar obrigação contratual ao SESI TJAC - Justiça determina que instituição apresente prestação de contas de projeto cultural STJ - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros Administrativo / Ambiental TJMG - Justiça condena ex-vereador de BH por improbidade administrativa TJAM - Justiça condena Vicente Cruz e ex-diretora do MPE a ressarcirem mais de R$ 1,8 milhão ao órgão S.FED. - Projeto permite compra direta de medicamentos por governos estaduais e prefeituras TRF4 - Mantida indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Viamão TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara C.DEP. - Proposta classifica nepotismo como improbidade administrativa TRF1 - Justiça Federal em Rondônia adquire cartuchos de toner para impressoras com logística reserva TRF3 - Decisão reconhece direito a reintegração e reforma a militar com HIV Diversos C.DEP. - Comissão permite dispensa a pessoa com deficiência de exames do Detran na renovação da carteira TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 788, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017 Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Decretos Decreto nº 9.103, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4214

Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. “Em que pese a renúncia fiscal, há que se considerar que ocorrerá um barateamento no custo da energia elétrica e, em função disso, infere-se que ocorrerá um incremento no giro da atividade econômica e, consequentemente, elevação da arrecadação”, disse o relator da matéria, deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). “Por essa razão, estamos considerando a proposição adequada orçamentária e financeiramente”, completou. O parecer dele foi favorável ao texto original do PL 8322/14 e contrário aos projetos apensados (PLs 7186/14, 5539/13, 157/15 e 3542/15) e ao substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que ampliou as isenções tributárias. O substitutivo isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins um amplo conjunto de materiais utilizados na geração de energia solar. Tributário / Aduaneiro Comércio Eletrônico e Tributação Consideram-se como mercadoria bens móveis, corpóreos e tangíveis, concei-to clássico como serviço realizado por alguém, de forma braçal ou mental, decorren-te de uma atividade humana. No Direito Tributário essa atividade já está bem defini-da, tanto que foi elaborada uma lista tipificando as atividades que se enquadram em serviços. Conforme vão surgindo determinadas situações jurídicas em relação à co-mercialização de bens através da Internet, as transações podem estar sujeitas à incidência de alguns impostos, tais como o ICMS, o ISS, II, IE, a renda auferida, e IPI. Para a doutrina a discussão ocorre em relação ao ICMS e o ISS a respeito da sua incidência, ou não incidência, na comercialização de bens ou serviços virtuais. Artigos como este, de autoria da Doutora Monique da Silva Soares, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna IR retido em resgates de previdência privada CFED - Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar CFED - Câmara rejeita flexibilização de exigências para taxista comprar carro com isenção de IPI Penal TJSC - Justiça condena assaltante de joalheria na Capital à pena de 6 anos de reclusão TJSP - Réu é condenado por tráfico de drogas em penitenciária TJSC - Tribunal mantém 100 anos de prisão para quadrilha responsável por tráfico no Vale do Itajaí TJRS - Negado pedido de acusada para ser julgada em separado TJMG - Justiça condena por latrocínio em lotérica TJMA - Tribunal reconhece ilicitude dos descontos em conta bancária de beneficiários do INSS TJCE - Decretada a prisão de mais um vereador em Itarema TJDF - Júri popular absolve acusados de mandar matar homem em Taguatinga TJAL - Réu é condenado a mais de 28 anos de prisão por assassinar a ex-sogra TJAC - Jovem é condenado por promover e integrar facção criminosa TJAC - Mantida prisão de acusado de auxiliar policiais bolivianos a sequestrar cidadão brasileiro em Epitaciolândia TRF4 - Administrador e contadora do plano de saúde Doctor Clin são absolvidos TRF1 - Tribunal suspende visitas íntimas a Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP SFED - Projeto pune preso com tornozeleira que ultrapassar perímetro determinado pela Justiça STJ - Negada liminar que pedia redução de pena a condenado por roubo de carga STJ - Mantida prisão de advogada acusada de integrar célula jurídica de organização criminosa STJ - Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Mantida decisão que bloqueou valores de autarquia para atendimento médico a trabalhador acidentado TRT23 - Recursos de condenação na Justiça do Trabalho equipam PM de Pontes e Lacerda TRT6 - Reconhecido vínculo empregatício de período de estágio com escritório de advocacia TRT11 - Metalfino vai pagar diferenças salariais e indenização a ex-funcionário por desvio de função TRT12 - 5ª Câmara mantém condenação de empresa em que trabalhadora foi agarrada pelo supervisor TRT6 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais TRT6 - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho TRF5 - Tribunal edita Súmula sobre incidência de fator previdenciário em aposentadoria de professor TST - Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante TST - Empresas do grupo Júlio Bogoricin (RJ) devem registrar corretor de imóveis como empregado TRF4 - Tribunal concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de cuidador TRF4 - Tribunal concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença TRF1 - Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício CFED - Projeto cria Carteira de Trabalho digital e obriga anotação de dados em meio eletrônico CFED - Empresa que utiliza produto nocivo poderá ser obrigada a lavar uniforme de empregado Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal declara inexigível débito com hospital TJSP - Justiça anula contas de telefone emitidas após cancelamento de linha TJSC - Tribunal confirma indenização a pais e filhas que descobriram troca de bebês há 22 anos TJSC - Justiça isenta Estado de responsabilidade por suicídio de mulher transtornada TJRO - Turma Recursal nega pedido de indenização por danos morais formulado por cliente contra advogado TJRS - Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho TJMG - Tribunal isenta médica de indenizar paciente TJMS - Vereadores de Três Lagoas deverão ressarcir cofre municipal TJMG - Prefeito de Manga é novamente condenado com perda de cargo TJES - Noivos devem ser indenizados em R$ 10 mil após corte de luz durante cerimônia religiosa de casamento TJGO - Criança que se feriu durante reforma de muro será indenizada TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse em fazenda no município de Belo Monte TJAL - Juiz Carlos Aley determina interdição do matadouro de Capela TJAC - Empresa telefônica deve ressarcir clientes de Brasiléia por paralisação do serviço móvel CFED - Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal suspende aumento de tarifa de ônibus em Osasco TJGO - Juíza julga incompatível com a Constituição Federal artigo do Código de Processo Penal TJDF - Ex-governador do DF é condenado por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos TJCE - Secretário de Educação de Monsenhor Tabosa é afastado do cargo por determinação da Justiça TJCE - Juiz determina o afastamento de prefeito e oito servidores de Saboeiro TRF3 - Tribunal confirma multa aplicada ao INSS pelo não comparecimento em audiência prévia de conciliação TRF1 - Reforma agrária - residência no local é condição para regularização de imóvel rural SFED - Bolsas de estudo e pesquisa poderão ser prorrogadas em casos de maternidade ou adoção

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4213

SUS poderá agendar consulta para renovar laudo médico de pessoa com deficiência Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6645/16, do deputado Rômulo Gouveia, que obriga as unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar agendamento específico para a renovação de laudo médico de pessoa com deficiência. O atendimento deverá ter prioridade e seguir trâmite administrativo eficiente, para evitar atrasos que possam prejudicar a pessoa solicitante. Além disso, a unidade do SUS não poderá exigir encaminhamento médico prévio para a marcação deste tipo de consulta. O laudo médico é o documento com valor jurídico que comprova o tipo de deficiência da pessoa, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). A legislação obriga a apresentação do laudo para o acesso a determinados direitos, como atendimento prioritário em serviços, benefícios sociais e participação em lei de cotas. Queixas O objetivo da proposta, segundo o deputado, é facilitar a vida de quem precisa renovar o laudo médico. Ele afirma que são frequentes as queixas de pessoas com deficiência que não conseguem renovar o documento. O projeto facilitaria bastante esse procedimento, sem perspectiva de elevar as despesas do SUS, uma vez que já utilizaria a rede assistencial existente, disse Gouveia. O projeto do deputado determina ainda que a unidade do SUS que não permitir o agendamento específico para renovação do laudo estará sujeita às penas da Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. Entre as penalidades estão advertência, multa, interdição e cancelamento da autorização de funcionamento. Administrativo / Ambiental Autonomia municipal A autonomia municipal abrange a autonomia política, administrativa e financeira, contudo a autonomia não é absoluta, mas relativa, uma vez que o Município subordina-se ao poder soberano da Federação. Logo, na definição de sua estrutura organizacional, deve o Município observar os ditames constitucionais e as normas constantes de sua Lei Orgânica. Artigos como este, de autoria do Dr. José Silvio Graboski de Oliveira, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça determina que Estado faça licitação para o Bilhete Único intermunicipal TJRJ - Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa TJMG - Prefeito de Manga é novamente condenado com perda de cargo TJSP - Justiça absolve Município de Cariacica e Estado em processo por suposta negligência em parto TJDF - Lei que autoriza doação de lote para ocupantes de parcelamentos informais é inconstitucional SFED - Recuperação da economia foi prioridade nas ações da CAE SFED - Sancionada lei que libera verba para passaportes SFED - Proposta proíbe funcionamento de cursos mal avaliados pelo MEC CFED - Projeto prevê homenagem a personalidades femininas e negras em cédulas e moedas CFED - Projeto determina que locais monitorados por câmeras de vídeo sejam indicados por alerta CFED - Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa prévia ao Detran CFED - Comissão aprova regulamentação da profissão de pedagogo CFED - Comissão rejeita licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços Tributário / Aduaneiro CFED - Proposta sugere que plataformas de acessibilidade recebam isenção fiscal CFED - Proposta isenta de IPI automóveis equipados com motor híbrido Penal TJSP - Justiça nega habeas corpus a acusado de matar torcedor do Palmeiras TJTO - Agricultor é condenado a 14 anos de prisão por homicídio no norte do Tocantins TJSP - Revogado pedido de prisão de advogada em Santa Fé do Sul TJRS - Condenado padrasto acusado de matar enteado TJSC - Tribunal confirma condenação de ex-policial por assassinato do surfista Ricardinho TJRJ - Justiça decreta prisão de acusado de ataques a PMs na Mangueira TJPB - Justiça nega habeas corpus a mais um preso durante a Operação Gabarito TJPA - Mantida prisão para acusado de matar cabeleireiro TJCE - Negado habeas corpus para acusado de matar policial militar no Município de Campos Sales TJCE - Acusados de matar três policiais militares são ouvidos durante audiência na Comarca de Quixadá TJAC - Homem é condenado a quatro de reclusão por tráfico de drogas TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima TRF4 - Tribunal confirma condenação por tráfico internacional de drogas TRF4 - Ex- prefeito de Irati (PR) e mais 5 réus são condenados por improbidade administrativa SFED - Corrupção pode virar crime contra a vida STJ - Negado pedido de liberdade a ex-superintendente do consórcio Corsap STJ - Acusada de tráfico interestadual de drogas permanecerá presa STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade Trabalhista / Previdenciário TST - Técnico de centro universitário não tem direito a condições específicas de radialista TRF3 - JEF/Assis desobriga trabalhadora já aposentada a contribuir novamente com regime geral de previdência TRF1 - Sindicato deve apresentar autorização expressa para agir em juízo no interesse do filiado CFED - Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme CFED - Adesão à previdência complementar fechada poderá ser automática TRT23 - Grávida perde estabilidade após cometer falta grave TRT6 - Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista TRT13 - Acidente grave autoriza liberação do FGTS TRT4 - Carteiro que realizou pedido de demissão sob efeito de drogas deve ser reintegrado ao serviço TRT6 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso TRT1 - Tribunal é competente em caso de contrato de cruzeiro internacional TRT3 - JT-MG considera litigante de má-fé jornalista que alterou a verdade dos fatos quando testemunhou TRT3 - Turma identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora Civil / Família / Imobiliário TJSC - Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso TJRO - Demolição de casas: Prefeitura firma acordo com a Justiça TJRJ - Justiça do Rio condena Estado a indenização de R$ 200 mil a esposa de vítima de bala perdida TJMS - Companhia aérea deve indenizar menino que teve voo para casa cancelado TJES - Policiais Militares de Anchieta deverão ser indenizados após uso indevido de imagem TJGO - Laboratório que emitiu falso positivo para exame de HIV é condenado a indenizar paciente TJDF - Empresa de eventos deverá devolver valor cobrado em duplicidade TJDF - Show cancelado no carnaval de Salvador não gera direito a indenização por danos morais TJCE - Unimed é condenada a custear tratamento para criança com malformação congênita TJCE - Juiz bloqueia R$ 1,7 mi e determina afastamento de agentes públicos no município de Reriutaba TJAL - Desembargador suspende reintegração de área ocupada no Município de Murici TJAC - Cliente é indenizada por não conseguir sacar proventos TRF4 - DNIT deve indenizar donos de imóvel por danos causados durante obras na BR-101 TRF1 - Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução CFED - Projeto disciplina instalação de câmeras para impedir visualização de senhas de cartão CFED - Projeto exclui da Lei de Patentes exigência de averbação de licenças pelo INPI STJ - Prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é destaque na Pesquisa Pronta STJ - Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola STJ - Suspensas reclamações trabalhistas contra empresa de transporte em recuperação judicial STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida TOPO Decretos Decreto nº 9.101, de 20.07.2017 - DOU de 21.07.2017 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4212

Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em sua rede social. Facebook alegou que não teria como filtrar previamente as publicações pelo grande número de dados inseridos na rede social a cada segundo. Entretanto, continuou a turma, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social souberem da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda “manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”. A ação foi proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio da rede social. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor em 24 horas. Também definiu multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou conteúdo mantido ou inserida. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No STJ, o Facebook alegou que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma por causa da quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários. Sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a monitorar previamente as publicações. “Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais.” De acordo com a magistrada, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso [...] a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.” Para Nancy Andrighi, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”, medida que teria “impacto social extremamente negativo”. REsp 1.641.155 Civil / Família / Empresarial Princípios e funções do contrato As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Prefeitura de Monte Alto indenizará moradores de casa atingida por caminhão TJSP - Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe TJSC - Mediação familiar da comarca de Xanxerê resolve ação que se estendia por seis anos TJSC - Tribunal reverte condenação de político por considerar frágil o arcabouço acusatório TJRJ - Twitter é condenado por não retirar do ar ofensas contra o empresário Daniel Dantas TJMS - Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis TJES - Mulher requer judicialmente tratamento a laser após suposta falha em procedimento estético TJDFT - Loja deve indenizar consumidora por bem furtado TJDFT - Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente TJDFT - Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula TJCE - Empresas devem indenizar homem vítima de atropelamento ao atravessar a via TJAL - Mantido direito de resposta de ex-presidente do ASA em jornal TJAC - Falha no Caixa: cliente é indenizada por não conseguir sacar proventos TJAC - Juízo da 5ª Vara Cível não considera erro médico gravidez de paciente após laqueadura CFED - Projeto altera prazo para contestação em decisão de tribunal cível CFED - Comissão exclui da conta de luz cobrança por previsão de inadimplência e ligações clandestinas TRF4 - DNIT é condenado a indenizar motorista por falta de manutenção da rodovia TRF3 - Acordo entre TRF3 e CRECI vai estimular a conciliação em processos de execuções fiscais TRF3 - Perícia em ação civil pública realizada pela fiscalização ambiental de São Paulo não é considerada suspeita TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário STJ - Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária Administrativo / Ambiental TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Fagundes por improbidade administrativa TJMT - Condenado prefeito por contratar sem licitação TJCE - Juiz bloqueia R$ 1,7 mi e determina afastamento de prefeito, primeira-dama e secretários SFED - Sancionada verba de R$ 102,4 milhões para emissão de passaportes STF - ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo Tributário / Aduaneiro CFED - Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS CFED - Proposta permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda gastos com cultura Penal TJSP - Conselho da Comunidade: trabalho pela ressocialização de presos TJSC - Réu acusado de assassinar amigo por suspeitar ser vítima de zombaria tem HC negado TJRS - Júri de padrasto: mãe do menino vitimado prestou depoimento à tarde TJRS - Depoimentos da avó e de médicos marcam início do julgamento de padrasto acusado de matar enteado de 3 anos TJRS - Internado adolescente suspeito de matar motorista do UBER TJRR - Justiça condena ex-presidente do IPER por improbidade administrativa TJRJ - Mulher que planejou a morte do namorado é condenada a 30 anos de prisão TJGO - Jovem é absolvido da acusação de estupro após ter relacionamento consentido com menina menor de 14 TJDFT - Turma reduz pena de acusado de crime ambiental TJCE - Acusado de matar vizinho com golpes de machado teve pedido de liberdade negado TJAL - Acusado de matar ex-sogra vai a júri popular TJAC - Homem é condenado a dois anos de detenção por agredir esposa em Sena Madureira TRF4 - Operação Lava Jato: apelação criminal de executivos da Mendes Júnior tem pedido de vista TRF2 - Julgado mérito de habeas corpus e mantém prisão preventiva do presidente da Fetranspor TRF1 - Negada existência de flagrante preparado em caso de suborno STJ - Rejeitado pedido de ex-prefeito do interior de Minas para anular condenação STJ - Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime STJ - Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal STJ - Condenado por divulgação de pornografia infantil continuará preso Trabalhista / Previdenciário TJAC - Decisão obriga Sindicato de Trabalhadores Rurais do Bujari a filiar casal de produtores CFED - Empresas tributadas por lucro presumido poderão deduzir contribuição previdenciária TRF4 - Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário TRT23 - Justiça do Trabalho determina indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no serviço TRT17 - Menino de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria condenada por trabalho infantil TRT11 - Empregado da SMTU não consegue diferenças salariais baseadas em processo administrativo TRT6 - Culpa exclusiva do trabalhador isenta empresa de indenização por acidente com trator TRT6 - Aplicada Lei Brasileira a trabalhador de cruzeiro TRT3 - Turma reduz para R$30 mil pena de mais de meio milhão aplicada a banco e fundação de saúde a ele vinculada TRT3 - Pedreiro com quadro de erisipela será indenizado por dispensa discriminatória TST - Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor TST - Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus STJ - Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan TOPO Decretos Decreto nº 9.100, de 19.07.2017 - DOU de 20.07.2017 Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4211

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, de R$ 18.378. Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017. Trabalhista / Previdenciário A Reforma trabalhista Um tema de grande repercussão e que traz significativas alterações na legislação trabalhista é “A Reforma Trabalhista”. Pode-se dizer, ainda, que o texto é polêmico, uma vez que tem surtido efeitos negativos em determinados assuntos, como a força das convenções coletivas, aumento da jornada de trabalho, entre outros. Com efeito, para elucidar os pontos controvertidos suscitados pela classe trabalhadora e os empresários, na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “A Reforma Trabalhista“, com a publicação de importantes artigos dos renomados Mestres Drs. Carlos Henrique Bezerra Leite, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Jorge Luiz Souto Maior, Sergio Pinto Martins e um Acórdão na Íntegra do TRT da 17ª Região. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.DEP. - Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social C.DEP. - Teste toxicológico em motorista poderá depender de programa criado por empregador TRT23 - Empresa de construção é condenada por não contratar aprendiz TRT15 - Terceira SDI julga improcedente ação de motorista que alegou vício de vontade em acordo com empresa TRT13 - Prefeitura vai pagar indenização compensatória TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas pelo empregador TRT6 - Motorista que teve doença degenerativa agravada será indenizado por danos morais e materiais TRT2 - Polishop é condenada a devolver comissões estornadas em virtude de cancelamento de vendas pelos clientes TRT3 - Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito TRT3 - Juíza reconhece competência do juízo do local de domicílio de empregado da construção civil para julgar ação TST - 1ª Turma considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos em metalúrgica Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal confirma reintegração de posse em terreno cujo comodatário insistia em manter-se TJPA - Estado deve desbloquear empresa junto ao Sisflora TJMG - Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia TJMA - Hospital é condenado por morte de recém-nascido em Bacabal TJES - Morador da Serra indenizado em 10 mil após adquirir apartamento repleto de infiltrações e mofo TJDF - Loja de tapeçaria importada tem recuperação judicial transformada em falência TRF4 - Caixa e Sicoob não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado TRF4 - Tribunal nega pedido de nulidade dos contratos relativos à construção do Aeromóvel em Porto Alegre C.DEP. - Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural Administrativo / Ambiental TJRN - Vereador é condenador por improbidade após acumulação indevida de cargos públicos TJMS - Decisão determina fornecimento de vacina contra H1N1 para professores municipais TJCE - Mantida prisão de acusado de traficar drogas em Fortaleza TJAM - Pleno do TJAM recebe denúncia contra prefeito de Atalaia do Norte TJAL - Prefeitura deve nomear aprovado em concurso após desistência dos primeiros colocados TJAL - Concessionária de energia é obrigada a instalar rede elétrica em residência rural C.DEP. - Proposta susta decreto que alterou regras de registro de pescadores C.DEP. - Comissão autoriza União a delegar serviço de travessia de rios a estados e municípios STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes (RJ) para a CEF STF - Partido questiona norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF Tributário / Aduaneiro TRF3 - Liminar mantém empresas em regime de desoneração da folha de salários Penal TJSP - Justiça condena dupla pelo crime de latrocínio TJRS - Pai de vítima é absolvido de acusações de calúnia e difamação TJRJ - Justiça condena a 35 anos de reclusão PM acusado de 4 tentativas de homicídios TJPA - Mantida condenação de réus que falsificaram documentos com interesse de fraudar Vestibular da UEPB TJAC - Tráfico de drogas: Trio de adolescentes é condenado por matar jovem para cobrar dívida de entorpecentes TRF1 - Aquisição de gasolina venezuelana constitui crime de contrabando TRF1 - Alterado o regime inicial do cumprimento da pena de reclusão para o regime fechado à acusada de trafico C.DEP. - Projeto autoriza mulher vítima de violência a depor apenas para policial mulher STJ - Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico STJ - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão STJ - Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5 STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime Diversos C.DEP. - Comissão rejeita criação de fundo de apoio à construção de vilas olímpicas em estados e municípios C.DEP. - Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular TOPO Decretos Decreto nº 9.098, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017 Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. Decreto nº 9.099, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4210

STJ nega Habeas Corpus a homem que descumpriu medida protetiva Não respeitar a determinação judicial de manter distância de uma mulher é motivo para o infrator ser preso preventivamente. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em recurso em Habeas Corpus impetrado por um homem preso preventivamente por violência doméstica após desobedecer a medida protetiva imposta para garantir a segurança da vítima, sua ex-companheira. A defesa alegou ausência de fundamentação para a decretação da prisão e pediu a concessão de liminar para aguardar o julgamento do recurso em liberdade, ainda que com aplicação de medidas cautelares. A ministra Laurita Vaz, no entanto, entendeu estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ela destacou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a custódia seria necessária para a garantia da execução de medida protetiva, uma vez que o homem desobedeceu determinação de manter distância da vítima. Segundo o acórdão, ele teria invadido a residência da ex-companheira arrombando o portão e a agredido moral e fisicamente, com chutes, socos e golpes de facadas. “A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, em especial porque o acórdão recorrido afirmou que a custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante do descumprimento de anterior medida protetiva”, concluiu a presidente. RHC 86.288 Penal Responsabilidade penal objetiva O Brasil vive uma fase de transição, sendo perceptível a tendência de alargamento da tutela penal e, com ela, o conceito de dolo, de modo que a dogmática penal tradicional passou a sofrer ataques em prol da necessidade de combate à criminalidade, cada vez mais complexa. Não podemos negar a existência de resquícios de responsabilidade penal objetiva em nosso sistema. Dois exemplos da jurisprudência são sintomáticos. O primeiro deles consiste na inversão da prova do dolo em alguns delitos contra o patrimônio, como o furto e a receptação. Se o sujeito é encontrado na posse da res, cabe a ele a prova de sua não culpa, admitindo-se, com isso, a responsabilidade subjetiva imprópria no Direito Penal. O segundo é a hipótese da incidência de causas especiais de aumento, independentemente de prova de que o agente conhecia essa circunstância. Concretamente, no caso de tráfico de drogas praticado nas dependências ou imediações de escolas, hospitais, etc., basta a mera proximidade geográfica, ignorando-se a prova de que o agente sabia ou devesse saber dessa circunstância, afigurando-se claro exemplo de responsabilidade penal objetiva quanto ao agravamento da sanção. . Assunto como esse, de autoria do Dr. Thiago Baldani Gomes de Filippo, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TRF3 - Tribunal concede liberdade a mãe para assegurar proteção de filho menor TRF2 - Tribunal nega pedido de liminar para sócio de conglomerado de empresas de transportes preso no Rio TRF1 - Indícios de autoria são suficientes para deflagração de ação penal STJ - Procurador denunciado por interferência na Operação Greenfield permanecerá preso STJ - Negado pedido de liberdade para gestor preso na Operação Repartição STJ - Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de indiciado por desvio de carga de cerveja STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Trabalhador furta empregador, mente na justiça e é condenado por litigância de má-fé TRT23 - TST rejeita reclamação como meio para retirar arrendatário de fazenda adquirida em leilão TRT11 - Direcional é condenada a pagar R$ 900 mil de danos morais coletivos TRF1 - Concedido benefício assistencial a criança deficiente TRF1 - Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada TRT8 - Justiça brasileira não pode julgar dispensa de funcionário de vice-consulado TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens TRT6 - Tribunal concede R$ 60 mil de indenizações à filha de operário civil morto ao cair de prédio TRT1 - Turma não considera acúmulo de funções de empregado TRT1 - Turma confirma carga horária de jornalista com 30 horas semanais TRT3 - A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave TRT3 - Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil TRT3 - Banco indenizará gerente pelo prejuízo causado pela não incorporação da ajuda residencial à remuneração TRT3 - A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave Civil / Família / Imobiliário TJAC - Motorista tem pedido de indenização negado por já ter recebido quantia da seguradora STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante Administrativo / Ambiental S.FED. - Proposta muda Código Penal para garantir perda automática de cargo de servidores corruptos C.DEP. - Finanças rejeita regra sobre destinação de bens de contrabando C.DEP. - SUS poderá agendar consulta para renovar laudo médico de pessoa com deficiência TRF4 - Justiça mantém prédio usado pela ANAC em concessão do Aeroporto Salgado Filho TRF4 - Curso de especialização reconhecido pelo MEC não é garantia de registro em Conselho TRF3 - Tribunal nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia STF - Ministra indefere MS que buscava recomposição original da CCJ da Câmara Tributário / Aduaneiro C.DEP. - Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empresa TOPO Decretos Decreto nº 9.094, de 17.07.2017 - DOU de 18.07.2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4209

Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); a contribuição sobre combustíveis (Cide). Relator, o deputado Eros Biondini (Pros-MG) observou que a iniciativa já foi regulamentada pela Lei 12.741/12, que obriga as empresas a divulgar, nos cupons fiscais, o valor estimado de imposto pago na compra. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse. Ainda assim, o parlamentar sugeriu a aprovação do projeto na forma de substitutivo, pelo qual as informações relativas aos impostos, conforme já determinada na lei, também estejam presentes no comércio eletrônico. Tributário / Aduaneiro Vigência da Lei Processual no Tempo e os Honorários da Sucumbência no Novo CPC A vigência de uma lei, como se vê, é estabelecida por ela própria, ou por outra lei, sem prejuízo de princípios superiores, como o da irretroatividade, por exemplo. E existem regras gerais, especialmente em se tratando de leis processuais, como a seguir se verá. O mais importante é sabermos que as regras a respeito da vigência de uma lei em geral são estabelecida por ela própria, e no tema objeto deste estudo não é diferente, pois o novo Código de Processo Civil estabelece importantes regras a respeito de sua vigência, que não podem ser ignoradas por seus aplicadores, sob pena de estarem violando dispositivo expresso de lei e ensejando, assim, o recurso especial, que nos termos estabelecidos na vigente Constituição Federal é cabível quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Dito isto, passamos a examinar as regras existentes no novo Código de Processo Civil a respeito de sua vigência. Artigos como este, de autoria do Doutor Hugo de Brito Machado, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJSC - Homem que assassinou companheira na noite de reveillon cumprirá 18 anos de prisão TJRS - Imprensa deve se credenciar para acompanhar júri de padrasto acusado de matar enteado TJMT - Tribunal indefere arquivamento de notícia crime TJGO - júri condena comerciante que matou menina Kerolly TJMA - Agressor esquizofrênico terá acompanhamento ambulatorial TJDF - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada TJGO - Homem que aplicou golpe em idoso é condenado a restituir R$ 162 mil à vítima TJCE - Negada liberdade para acusado de tentar matar presidente de cooperativa de Pacajus TRF3 - Decisão não reconhece prescrição de pena de ex-senador Luiz Estevão STJ - Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM STJ - Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena STJ - Ex-advogado do Instituto Candango de Solidariedade não consegue suspender execução de pena TJSP - Justiça determina arquivamento de inquérito policial em São José do Rio Preto Trabalhista / Previdenciário SFED - MP que altera reforma trabalhista "sai em alguns dias", diz Jucá TRF4 - Confirmada imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição TRT24 - Transportadora é absolvida de indenizar borracheiro por acidente de trabalho TRT21 - Petrobras não pode ser responsabilizada por acordo judicial de prestadora de serviço TRT22 - Reforma Trabalhista e honorários periciais TRT17 - TST mantém decisão do TRT-ES de não condenar hospital a indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente TRT20 - Projeto da reforma trabalhista é sancionado sem vetos TRT11 - Funcionária da Envision que ficou 75% incapacitada para o trabalho será indenizada TRT15 - Tribunal mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista TRT6 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego TRT8 - Reforma trabalhista: como é o "trabalho intermitente" e quais suas consequências nos países onde já existe TRT5 - Condenada por falta de segurança, Trifil faz acordo e criará creche para filhos de trabalhadores TRT6 - Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória TRT6 - Segunda Turma reconhece vínculo empregatício de eletricista terceirizado com a Celpe TRT3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado TRT2 - Audiência envolvendo a Portuguesa termina em acordo TST - Tribunal divulga novos valores dos limites de depósito recursal TRT3 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho CJF - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresa aérea sofre condenação por extraviar mala com lembranças de Nova Iorque TJSC - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista TJSC - Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã TJSC - Para Tribunal, associação possui legitimidade para representar judicialmente seus afiliados TJRS - Revista terá que publicar direito de resposta de ex-presidente da República TJRS - Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado TJDF - Justiça decreta falência do Hospital São Lucas TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização TJDF - Decretada a falência de empresa do ramo da construção civil TJAC - Universidade é condenada por demorar um ano para entregar diploma a acadêmica TJCE - Estado deve pagar indenização de R$ 15 mil a policial agredido em público por capitão da Polícia Militar TJAC - Exposição de fotografia de teor sexual gera dever de reparação CFED - Comissão aprova agravante para desrespeito a consumidor com deficiência CFED - Defesa do Consumidor considera prática abusiva recusar cancelamento imediato de contrato CFED - Comissão proíbe cobrança por cancelamento de hospedagem TRF4 - Dono da Multisom tem ativos financeiros penhorados pela Justiça TRF4 - Negada indenização a família que se acidentou por imprudência do motorista TRF1 - Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção TRF2 - Confirmado direito ao registro da marca Cielo para empresa de cartões de crédito TRF1 - CEF deve indenizar correntistas por débitos em conta corrente não efetivados pelos titulares STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial TJSP - Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento TJSP - Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes Administrativo / Ambiental TJSC - Justiça determina que município conceda promoção para servidora que provou titulação SFED - Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial CFED - Proposta de Vicente Candido cria fundo eleitoral e institui sistema distrital misto TRF4 - Justiça determina demolição de muro que impedia acesso à Praia do Barcela, em Florianópolis (SC) TRF3 - Decisão mantém liminar que garantiu continuidade de medicamento para leucemia STJ - Suspenso bloqueio de verbas de prestadora de serviços de saúde em Guarujá (SP)

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4208

Meio Ambiente aprova plano de emergência obrigatório para todas as barragens A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que determina a elaboração de Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens construídas no País, independentemente da classificação de risco dessas construções. O plano deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, além de identificar os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência. A proposta altera a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). Atualmente, a norma só exige a elaboração do PAE quando for constatado dano potencial em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) ao Projeto de Leii 3775/15, do deputado Arnaldo Jordy, e ao PL 4287/16, da Comissão Externa sobre o Rompimento de Barragem na Região de Mariana (MG), que tramita apensado. O substitutivo recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Stefano Aguiar. O substitutivo aprovado na Cindra consolida os dois projetos e insere dispositivo na Lei 12.334/10, que aperfeiçoa as condições de fiscalização da segurança de barragem, disse Aguiar. A principal mudança do substitutivo em relação ao PL 3775/15 original é a determinação para que a fiscalização das barragens, a ser feita por órgão ambiental, também se concentre na avaliação de indicadores que comprovem a segurança da estrutura, conforme definido em regulamento. Atualmente, a vistoria é apenas documental. Ou seja, analisa os documentos entregues pelo responsável pela barragem. O PAE será elaborado e implantado com a participação de representantes das populações situadas no caminho da barragem e dos órgãos de proteção e defesa civil e deve ficar disponível na internet. O texto traz ainda outros pontos importantes. Primeiro, em caso de emergência, será criada uma Sala de Situação, que centralizará as ações a serem desenvolvidas e a comunicação com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores e dos municípios afetados. Depois, exige a implantação de sirene de alerta nas comunidades que podem ser afetadas pelo rompimento da barragem e a realização periódica de exercícios simulados com essas comunidades. O substitutivo determina ainda que o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), gerenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja integrado ao Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide), que integra a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), este último gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente. O deputado Stefano Aguiar afirma que apesar de toda a repercussão do desastre na barragem de Fundão, na cidade mineira de Mariana, em 2015, não foram tomadas medidas efetivas para evitar novas tragédias. Uma rápida análise histórica mostra que embora nossas leis ambientais tenham evoluído no sentido de proteger o imenso patrimônio natural do País e garantir segurança e qualidade de vida para a população, a verdade é que não houve formação concomitante de uma cultura de prevenção de riscos. O desastre de Mariana é a face mais perversa desse assincronismo. Vidas humanas foram perdidas, ecossistemas destruídos, vilarejos soterrados, vida social e economia da região desorganizadas. Stefano Aguiar afirma que, devido ao risco de rompimento, deve-se preparar a sociedade para agir corretamente, evitando a perda de vidas e danos à saúde. Administrativo / Ambiental Educação Ambiental De plano, quadra reconhecer que notáveis são os axiomas consagrados na Lei nº. 9.795, de 27 de Abril de 1999 , que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Nesta linha de dicção, coloca-se em evidência que o aspecto social que emoldura a educação ambiental, volvida, maiormente, para o patrimônio da comunidade e para o desvelo com as gerações futuras. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRN - Justiça suspende licitação para obras de saneamento no Município de São Miguel do Gostoso TJPA - Ex-prefeito tem bens bloqueados por irregularidades TJPA - Justiça determina reforma em complexo prisional de Santarém CFED - Sancionada prioridade especial para maiores de 80 anos CFED - Congresso aprova liberação de recursos para retomada da emissão de passaportes CFED - Comissão debate decreto que cria o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar TRF3 - Fórum federal em Coxim/MS realiza audiências de conciliação por videoconferência com a CEF TRF1 - Extinto processo que pedia anulação da nomeação de Lula a chefe da Casa Civil da Presidência no governo Dilma STJ - Terceira Seção analisará reclamação contra permanência de policial no quadro da PM de Goiás STF - Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC Tributário / Aduaneiro SFED - Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias SFED - Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados segue para sanção CFED - Parecer sobre MP da regularização tributária será apresentado Penal TJSC - Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona TJRJ - Jovens são condenados por morte em Conceição de Macabu TJPA - Justiça determina melhorias no Pronto Socorro de Santarém TJPA - Juiz que respondeu a PAD é absolvido TJDF - Ingressar no Brasil com quantia em espécie superior a R$ 10 mil sem declarar à Receita é infração TJCE - Mantida decisão de levar a júri popular acusados de homicídio após briga de trânsito TJAL - Justiça nega pedido de liberdade a acusado de matar por ponto de venda de drogas TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de mulher que fomentava tráfico de drogas TJAC - Homem é condenado a prestar serviços por ser flagrado com animal abatido e arma TRF3 - Decisão mantém transferência de acusado de liderar PCC no Paraguai para presídio federal de Porto Velho/RO STJ - Mantida prisão preventiva de homem condenado por guardar mais de 1,5 tonelada de maconha STJ - Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo STJ - Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental Trabalhista / Previdenciário TJAM - Tribunal decide que trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez TRT3 - Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado TRT3 - Auxiliar de enfermagem tem rejeitado pedido de recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade TRT21 - credencia corretores para comercializar imóveis penhorados TRT23 - Motorista que teve doença degenerativa agravada será indenizado por danos morais e materiais TRT20 - Anamatra emite comunicado à Imprensa sobre a Reforma Trabalhista TRT21 - Aumento da jornada de trabalho só é legal se tiver acréscimo de salário TRT12 - Acordo milionário encerra mais de 100 processos contra fábrica de plástico fechada há dez anos em Joinville TRT15 - Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800 por litigância de má-fé TRT6 - Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso TRT6 - Demissão imotivada de deficiente sem contratação de substituto em condição semelhante gera direito a indenização TRT6 - Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança TRT5 - Retomados os julgamentos dos processos sobre salário-hora de bancários TRT6 - Vital Engenharia é condenada ao pagamento de insalubridade de grau máximo para "ajudante" de limpeza urbana TRT1 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar SFED - Proposta que regulamenta profissão de aeronauta vai à sanção CFED - Sem vetos, reforma trabalhista é sancionada por Temer CFED - Câmara e INSS assinam acordo para aumentar controles sobre benefícios previdenciários CFED - Comissão mista pode votar hoje parecer da MP da dívida previdenciária CFED - Comissão debate projeto que amplia contratação de aprendizes TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal Civil / Família / Imobiliário TJSP - Justiça de Itatinga determina exclusão de vídeos que mostram agressões a crianças TJSP - Mantida sentença que condenou supermercado e empresa de vigilância a indenizarem cliente TJSC - Tribunal de Justiça autoriza incursão ao Paraguai em busca de bens de devedor de SC TJSC - Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento TJSC - Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso TJRS - Justiça determina apreensão de valores relativos a honorários de Maurício Dal Agnol TJRS - Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando TJRN - Universidade é condenada após aluno sofrer assédio moral por parte de professora TJRJ - Morador que teve o quintal ocupado por obra da prefeitura receberá R$ 10 mil TJRJ - Consumidora perde ação contra revista TJPB - Energisa poderá proceder corte no fornecimento se motivado por fraude TJDF - Turma nega pedido de pensão alimentícia e indenização a filhos de vítima morta em ação policial TJES - Fabricante de celular deve indenizar cidadão por falha no bloqueio de aparelho furtado TJDF - Retenção de crianças em brinquedoteca gera indenização TJDF - Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido TJCE - Justiça decreta falência da empresa cearense Sucos do Brasil TJCE - Justiça condena empresa a indenizar cliente por corte indevido no fornecimento de água TJCE - Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio TJAM - Tribunal condena empresa de ônibus a indenizar passageiro vítima de acidente dentro de coletivo TJAC - Estudante machucado durante atividade de educação física em escola deverá ser indenizado TJAL - Extra indenizará em R$ 5 mil cliente por não entregar mercadoria comprada TRF4 - Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico TRF4 - A CEF não é obrigada a notificar dono de jóias penhoradas antes de leilão TRF3 - Justiça federal em Dourados condena jornalista por ofensa aos guarani-kaiowá STJ - Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios TOPO Leis Lei nº 13.467, de 13.07.2017 - DOU de 14.07.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4207

Conciliador tem direito de atuar como advogado em outra comarca Advogados que atuam como conciliadores não podem ser proibidos de exercer a profissão em quaisquer comarcas, porque o fato de auxiliar a Justiça não os torna funcionários públicos. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao permitir que uma advogada do Paraná defenda clientes perante todo o sistema nacional dos juizados especiais. A OAB-PR a impediu de exercer a profissão depois que ela foi nomeada conciliadora pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em janeiro de 2016. A advogada entrou com mandado de segurança contra ato da presidente da câmara de seleção da seccional paranaense em setembro do ano passado, mas teve pedido negado pela 3ª Vara Federal de Curitiba. A autora recorreu, alegando que a atividade dos conciliadores, por não se tratar de cargo vinculado ao quadro do Judiciário, não se identifica com as hipóteses de impedimento do exercício da advocacia. O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, concordou com o argumento. Segundo ele, conciliadores “são auxiliares da Justiça e, embora com atribuições de extrema relevância, não podem ser considerados funcionários públicos, de forma que não é legal obstar o seu exercício profissional da advocacia”. De acordo com Aurvalle, o impedimento só vale para o local específico onde a autora atua como conciliadora: o Juizado Especial Cível da Comarca de Mandaguari (PR). Ele afirmou ainda que apenas juízes leigos podem ser impedidos de advogar em juizados especiais, conforme a Lei 9.099/95. O voto foi seguido por unanimidade. Processo: 5048769-92.2016.4.04.7000 Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida TJMA - Consumidores poderão quitar débitos em Balcão de Renegociação em Timon TJMA - Consumidores poderão quitar débitos em Balcão de Renegociação em Timon TJES - Negado transporte exclusivo para paciente de Conceição do Castelo fazer tratamento em Vitória TJDF - Distrito terá que indenizar por gaze esquecida dentro do abdome de paciente do SUS TJCE - Instituição deve indenizar estudante por ofertar curso de psicologia sem autorização do MEC TJAC - Erro de digitação: Consumidora não pode ser responsabilizada por falha no atendimento STJ - Tamanho de fonte em publicidade é destaque na nova edição do Informativo de Jurisprudência STJ - Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do MP contra ex-prefeito de Caldas Novas (GO) Administrativo / Ambiental TJSC - Prefeito da Grande Florianópolis sofre condenação por improbidade administrativa TJPB - Decisão garante o repasse pelo Estado de 25% do produto da arrecadação do ICMS ao município de Cacimbas TJMT - Dano à administração pública deve ser comprovado S.FED. - Condenação de Lula repercute no Senado C.DEP. - Condenação de Lula pelo juiz Sergio Moro repercute no Plenário da Câmara S.FED. - Sancionadas regras para regularização fundiária rural e urbana S.FED. - Pessoas com deficiência poderão contar com banheiros acessíveis em eventos C.DEP. - PEC inclui servidores do ex-território de Rondônia na esfera federal C.DEP. - Comissão discute com cientistas políticos PEC que restringe coligações partidárias TRF3 - SUS deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa para tratamento de hepatite c cronica Penal TJSP - Justiça determina remoção de pessoas em área de risco na zona sul da Capital TJSC - Mulher que sofreu com plástica mal sucedida será indenizada por dano moral e estético TJRO - Vara Criminal de Pimenta Bueno inicia trabalho pela igualdade de gênero e cultura de paz TJRN - Operação "Macambira": mantido regime fechado para condeado por tráfico interestadual TJRN - Tribunal rejeita denúncia contra deputado Getúlio Rêgo pela prática de peculato TJRO - Mantidas penas de 13 e 9 anos de prisão para padrasto e mãe por estupro TJRN - Operação “Medellin”: advogada envolvida tem novo Habeas Corpus negado TJRJ - Gerente financeiro" do tráfico tem prisão preventiva decretada TJRJ - Justiça condena estuprador de Búzios a 17 anos de prisão em regime fechado TJPB - Juiz decreta indisponibilidade de bens de prefeito TJPB - Pleno recebe denúncia e prefeita de Serra da Raiz se torna ré em Ação Penal TJES - Homem-aranha que escalou prédio em Jardim da Penha é condenado a 4 anos e 9 meses de prisão TJDF - Júri condena acusados de matarem mãe e filha de três anos TJAM - Juiz da Comarca de Guajará determina transferência de acusados de atentado contra delegado para Ipixuna TJCE - Mantida prisão de réu detido em operação que apreendeu mais de 28 quilos de maconha TJAC - Atestado médico falsificado: Justiça obriga rapaz a prestar serviço a uma entidade pública por quatro anos TJAC - Companheiro de babá é condenado por estupro de vulnerável TRF4 - Operação Lava Jato: sócios de empresas de fachada são mantidos presos TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusada do crime de estelionato previdenciário STJ - Lava Jato: negada liberdade ao ex-ministro Antonio Palocci STJ - Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva STJ - Falta de tradução e perícia antropológica não justificam trancamento liminar de ação contra indígenas STJ - Negada liberdade a ex-gerente da Petrobras acusado de repatriar R$ 48 milhões de recursos desviados Trabalhista / Previdenciário C.DEP. - Rodrigo Maia descarta alterações na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso TST - Extra terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes TRF1 - Tribunal mantém interconexão de empresa com operadoras de celular e fixa Valor de Uso de Rede Móvel TRT3 - Juiz condena sindicato a pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé TRT3 - Problemas técnicos em equipamento da parte não justificam apresentação de recurso físico TRT23 - Esforço repetitivo causa problema a trabalhador e frigorífico é condenado a indenizá-lo TRT24 - Trabalhador rural não consegue vínculo de emprego TRT20 - Reforma trabalhista retrocede o Brasil ao início do século retrasado, afirma Anamatra TRT20 - Senado Federal aprova reforma trabalhista e texto segue para sanção presidencial TRT6 - Tribunal reconhece como tempo efetivo de trabalho período em que motorista esteve à disposição do empregador TRT14 - Tribunal declara inconstitucionalidade da Lei Estadual que cria cargos em comissão na Caerd TRT4 - Filhos de um trabalhador morto por inalar gases tóxicos no porão de um navio devem receber indenização TRT6 - Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa TOPO Leis Lei nº 13.466, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 786, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4206

Diploma de Educação Física não pode se exigido de Treinadores de futebol decide STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos. O recurso julgado pela turma teve origem em ação proposta pelo Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futebol de São Paulo, que tentava impedir que as atividades dos técnicos fossem fiscalizadas pelo Conselho Regional de Educação Física. Segundo o sindicato, o conselho exigia indevidamente a inscrição dos treinadores para exercício regular da profissão. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a decretação de inexistência de relação jurídica entre treinadores filiados ao sindicato e o conselho. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por meio de recurso especial, o Conselho de Educação Física de São Paulo alegou que a Lei 9.696/98, que tem a mesma hierarquia da Lei 8.650/93, estabelece como atividade típica dos profissionais de educação física a realização de treinamentos especializados nas áreas desportivas. Para o conselho, as leis não são conflitantes, mas a regulamentação da profissão de treinador deveria seguir a legislação mais recente. O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/93, apenas confere prioridade aos diplomados em educação física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados. “O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao negar o recurso. REsp 1650759 Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário SFED - Aprovada a reforma trabalhista TRF4 - Empresário e auxiliar são condenados por trabalho escravo TRT17 - Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral TRT21 - Turma reverte justa causa de trabalhador que participou de greve por atraso de salário TRT6 - Santander é condenado a R$ 5 mil por assédio moral TRT11 - Trabalhador que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada vai receber horas extras TRT6 - Turma nega danos morais a empregado que foi trabalhar sob efeito de álcool TRT1 - Recurso de empresa não é admitido por falta de interesse recursal TRT2 - Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto TRT6 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas TRT3 - Gerente de relacionamento que trabalhava em posto de atendimento bancário sem banheiro será indenizada TST - Administrador leva recurso ao STF a fim de receber diferenças de valores de cláusula indenizatória TST - Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença TRT3 - Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos Civil / Família / Imobiliário TJSC - Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família TJSC - Transporte de casa na carroceria de caminhão causa confusão, mas não danos morais TJSC - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJPB - Quarta Câmara entende que uso de fotografias sem autorização do autor gera indenização TJPB - Segunda Câmara Cível eleva multa aplicada a prefeito condenado por Improbidade Administrativa TJES - Estudante será indenizado por instituição que emitiu diploma inválido TJES - Tribunal mantem condenação de empresa aérea que deverá indenizar passageiro cadeirante TJGO - Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu acidente TJDF - Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis TJCE - Plano de saúde deve pagar indenização por recusar cobertura para cirurgia de glaucoma TJAL - Site de compras deve indenizar em R$ 4.000 cliente que fez compra e não recebeu produto TJAM - Desembargadores rejeitam recurso da CMM contra decisão sobre taxa de estacionamento em shoppings TJAC - Concessionária deverá substituir automóvel com defeito por carro novo TJAC - Justiça Acreana autoriza aquisição de “pílula do câncer” a paciente com doença em estágio avançado SFED - Senadores querem rápida aprovação do fim da cobrança por bagagens em voos CFED - Comissão discute projeto que prevê destruição de cédulas em caso de arrombamento de caixas eletrônicos CFED - Defesa do Consumidor discute proposta que extingue o dinheiro em espécie TRF4 - Oi terá que indenizar OAB por descumprir contrato TRF3 - Decisão da segunda turma mantém registro de marca da Cavalera no INPI TRF4 - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários STJ - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça determina reajuste em salário-base de professores TJMA - Estado e Município têm que garantir internação de paciente em UTI TJPA - Estado deve garantir transferência hospitalar de paciente TJDF - Distrito deve ressarcir medicação concedida judicialmente a portador de câncer TJAM - Pleno do tribunal nega recurso do Estado contra decisão favorável à promoção de oficiais da PM SFED - Agências reguladoras divergem sobre MP que parcela multas TRF1 - Ibama e Funai são responsáveis por fiscalização de trecho interditado em construção da rodovia STJ - Revogada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco STF - Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos STF - Ministra suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplência Tributário / Aduaneiro CFED - Audiência discute MP que trata de débitos não tributários Penal TJSC - Tribunal confirma condenação a homem responsabilizado por latrocínio na véspera do Natal TJRN - Homicídio duplo ocorrido em 1995 tem novo recurso julgado pela Câmara Criminal TJRS - Padrasto acusado de matar o enteado vai a Júri popular TJPB - Câmara Criminal mantém decisão de 1º grau que condenou traficantes a 17 anos e seis meses de prisão TJCE - Juíza determina prisão e condução coercitiva de envolvidos em desvio de dinheiro público em Itarema TJCE - 3ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de latrocínio em Irauçuba TJAL - Júri popular de acusado de matar torcedor do CRB é suspenso TJAL - Tribunal mantém prisão de prefeito de Maribondo acusado de agredir esposa TJAL - Júri de acusado de matar torcedor do CRB é suspenso TJAL - Acusado de homicídio vai a júri em Penedo TJAC - Condutor é condenado por dirigir embriagado e atribuir-se de falsa identidade TJAC - Homem é condenado a seis meses de detenção por violência doméstica CFED - Projeto aumenta pena para lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos SFED - Projeto criminaliza furto de petróleo dos dutos da Petrobras CFED - MP que proíbe contingenciamento de verbas do fundo penitenciário vota parecer TRF1 - Denegado novo HC que pedia revogação da prisão de Lúcio Bolonha Funaro STM - Militares são condenados por maus tratos praticados durante treinamento, em Campinas (SP) STJ - Suspeito de liderar facção criminosa no Rio Grande do Sul deve continuar preso STJ - Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado da Transpetro TOPO Leis Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4205

Plenário do STF julgará ação que pede liberação de maconha para fins medicinais A ação que pede a liberação do uso da maconha para fins medicinais e terapêuticos será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado.O Partido Popular Socialista é o autor da ação que tramita no Supremo, protocolada em maio deste ano, pedindo que a corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins.De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira, porque o THC, princípio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil.ADI 5.708 Penal Menores Infratores e Redução da Maioridade Penal Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), conhecida como “Constituição Cidadã”, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção integral, absoluta (arts. 227/228), que entende as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e os reconhece como pessoas em condições especiais, merecendo atenção/cuidado diferenciado por estarem passando por um processo de desenvolvimento biopsicossocial e, portanto, ainda em formação. E, em consonância com o Texto Constitucional e a ordem jurídica internacional, adveio o Estatuto de Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que reafirmou o princípio da proteção integral (art. 4º). Nesse sistema, para as crianças (pessoas com até doze anos de idade incompletos) que cometem atos infracionais (conduta contrária à lei penal), são aplicadas as medidas de proteção (art. 101 do ECA). Por sua vez, para os adolescentes (pessoas com idade entre 12 e 18 anos incompletos) que cometem atos infracionais, são aplicados as medidas socioeducativas, com caráter punitivo e, ao mesmo tempo, pedagógico (art. 112 do ECA). Inclusive, é bom ressaltar que tais medidas são disciplinadas pelo ECA e também pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Assunto como esse, de autoria , você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSP - Justiça condena trio acusado de tráfico de drogas TJAL - Acusado de assassinar ex-namorada é condenado a 17 anos de prisão TJAL - Júri condena acusado de assassinato durante intervalo de partida de futebol CFED - Parecer parcial sobre mudanças no Código de Processo Penal será apresentado na quarta CFED - Medidas para reestruturar o sistema penitenciário serão discutidas nesta terça TRF1 - Tribunal inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas STJ - Policial militar denunciado por participação em organização criminosa continuará preso STJ - Homem que tatuou testa de adolescente em São Bernardo (SP) vai permanecer preso STJ - Relator nega liberdade a médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas STJ - Acusado de matar usuários de drogas em São Paulo continua preso Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Trabalhadora que manuseava dinheiro em ambiente de trabalho inadequado será indenizada TRT3 - Turma aplica justa causa do empregador a lanchonete que assinou carteira de empregado depois de mais de um ano TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho TRT24 - Demissão será anulada caso não ocorra quitação integral das verbas trabalhistas TRT6 - TAM é condenada por incluir documentos falsos em reclamação de comissária TRT15 - Deferido pensionamento provisório a viúva de trabalhador morto em acidente de trabalho TRT6 - 6ª Câmara mantém dispensa por justa causa de vigilante que dormiu em serviço TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções TST - Recurso de empresa não é admitido por falta de interesse recursal TRT1 - Jornalistas obtêm na justiça direito a carteira profissional SFED - Trabalhadores rurais dizem que reforma da Previdência ameaça aposentadoria TST - Vendedor de autopeças não consegue enquadramento como operador de telemarketing SFED - Profissionais de enfermagem defendem aposentadoria especial por insalubridade CFED - Comissão mista analisa relatório sobre MP que parcela dívidas previdenciárias CFED - Comissão de Trabalho discute fortalecimento de agências reguladoras Civil / Família / Imobiliário TJSC - Plano de saúde deve indenizar e garantir sobrevida a paciente com tumor raro TJRS - Empresa de ônibus condenada por ofensas de motorista a cadeirante TJRJ - Aluna que não pôde fotografar sua cerimônia de colação de grau receberá indenização TJRJ - Justiça do Rio condena a operadora de telefonia por negativar suposto cliente TJRJ - Poluição sonora faz operadora de telefonia pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais TJPB - Tribunal mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro TJPB - Tribunal mantém decisão que indeferiu liminar de candidata aprovada em concurso fora do número de vagas TJDF - Editora deverá ressarcir descontos realizados após término do contrato TJES - 4ª Câmara Cível nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral TJGO - Hotel deve pagar direitos autorais de músicas tocadas nos quartos TJDF - Turma mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV TJCE - Desembargador proíbe poder público de impedir atuação de cinco motoristas do Uber em Fortaleza SFED - MP que muda cálculo de taxas de juros para contratos do BNDES será debatida SFED - Projeto que permite ao consumidor instalar medidor de serviços públicos pode ser votado SFED - CCT analisa projeto que obriga atendimento ao consumidor a aceitar ligação de celular TRF4 - Técnica de enfermagem da UFSM agredida por chefia receberá indenização CFED - Defesa do Consumidor discute proposta que extingue o dinheiro em espécie TRF1 - Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral STJ - Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil Administrativo / Ambiental TJSP - Professores não podem ser penalizados por faltas durante greve TJRN - Tribunal suspende liminarmente lei que confere gratuidade a PMs e carteiros em transporte coletivo de Natal TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro TJDF - Distrito não é obrigado a indenizar roubo no Parque da Cidade TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta TJAC - Pedido é negado para que SUS forneça tratamento em domicílio semelhante ao de rede particular TJAC - Prefeito, ex-secretária e ex-vereador são condenados por contratação irregular no Município de Acrelândia SFED - Fraude em lista de cirurgias do SUS poderá caracterizar improbidade administrativa CFED - Meio Ambiente aprova plano de emergência obrigatório para todas as barragens SFED - Uso de dinheiro da Cide em infraestrutura de transporte coletivo será analisado CFED - Meio Ambiente aprova uso de água do mar em equipamento sanitário de cidade litorânea TRF4 - Confirmado custeio pelo SUS de canabidiol à criança com doença neurológica grave TRF1 - Indeferida remarcação de prova a candidato que alegou mal estar durante prova discursiva STF - Mantida decisão da Câmara que negou pedidos de oitiva em denúncia contra o presidente da República Tributário / Aduaneiro SFED - Proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada quarta CFED - Audiência discute MP que trata de débitos não tributários TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária Diversos STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4204

Comissão aprova isenção de tributos para vendas da agricultura familiar “A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que isenta as vendas de produtos de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep. O Projeto de Lei (PL) 5247/16 modifica a Lei 11.326/06, que define as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). “A promoção da competitividade da agricultura familiar é uma das formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento rural, com benefícios sociais”, disse Heinze. Ele destacou a importância da agricultura familiar para o País. O setor representa 84% dos estabelecimentos agropecuários e emprega cerca de 13,8 milhões de pessoas, número que corresponde a 77% da população ocupada na agricultura. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.” Tributário / Aduaneiro Tutela Provisória e o Processo Tributário frente ao Novo CPC “Relembrando a natureza do tributo, como ensina Luciano Amaro, ‘O tributo, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada como a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. [...] é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas.’ Nessa toada, não devemos observar a cobrança do tributo sobre o dogma da indisponibilidade do crédito tributário, mas sim sobre a questão da estabilização afetando os cofres públicos, e que não podemos nos render ao fato de uma normal instrumental prevalecer sobre o direito material. E quando se fala em direito material, não é exclusivamente a ordem tributária, mas sobretudo a preocupação com a ordem econômica.” Artigos como este, de autoria da Doutora Phernanda Cirino de Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF4 - Confirmada imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição SFED - Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional Penal TJSC - Tribunal fixa 27 anos de prisão para réu acusado de duplo homicídio em guerra do tráfico TJMS - Júri condena acusados de matar policial civil em Campo Grande TJRS - Aumentada pena de condenado por gravar e transmitir vídeo de sexo entre menores TJAL - 8ª Vara Criminal leva a julgamento acusado de matar torcedor do CRB TJAC - Homens acusados de terem emboscado e matado adolescente vão a Júri Popular TRF1 - Negada liberação de bens sequestrados na chamada Operação Monte Carlo STJ - Mantida ordem de prisão de empresário condenado na Operação Lava Jato STJ - Negado pedido de liberdade a estudante da USP acusado de tráfico de drogas STJ - Acusado de fraudar saques de FGTS continua em prisão preventiva STF - Rejeitado HC a ex-prefeito de cidade paulista condenado por desvio de verba pública STF - Mantida prisão preventiva de ex-assessor de Sérgio Cabral Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente TRF1 - DECISÃO: Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho TST - Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral TST - Santander consegue reduzir indenização por danos morais a ser pago a bancária TRT3 - Empregada que limpava banheiros de unidade de saúde do INSS tem direito a adicional de insalubridade TRT3 - Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações TRT23 - Usar celular fora do trabalho gera hora extra, decide TRT/MT TRT22 - Justiça do Trabalho busca racionalizar presença no Estado do Piauí TRT21 - Legislação brasileira não se aplica a quem trabalha em cruzeiros internacionais TRT22 - Trabalho degradante no Piauí gera indenização individual e coletiva por analogia à escravidão TRT21 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego TRT15 - Câmara mantém indenização para vigilante vítima de assalto no local de trabalho, mas reduz valor TRT11 - Ex-funcionário da LG demitido durante a estabilidade sindical será indenizado TRT11 - Agentes prisionais e categoria patronal não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT6 - Masa vai indenizar ex-funcionário que constatou doenças ocupacionais após a demissão TRT5 - Suspensos recursos sobre adicional de distribuição e coleta dos Correios Civil / Família / Imobiliário TJSP - Mantida sentença que condenou serraria e funcionário a indenizarem família de motociclista TJSP - Fazenda do Estado deve indenizar por morte de criança TJSP - Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa TJSC - Ex-presidiário que cobrava danos por sumiço de roupas de grife é condenado por má-fé TJSC - Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial TJSC - Ator é condenado a indenizar recepcionista de hotel da Capital por agressões morais TJMG - Mulher que teve infecção hospitalar após parto deve ser indenizada TJDF - Empresa de papelaria e informática tem falência decretada TJES - Município de Vila Velha deve garantir internação de idosa, abandonada pela família, em casa de repouso TJAL - Justiça determina reintegração de terreno invadido pelo prefeito de Rio Largo TJCE - Plano de saúde deve indenizar por atendimento inadequado à criança recém-nascida TJAC - Mulher deve pagar os danos materiais pela venda de terreno em área de risco TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente Administrativo / Ambiental TJAC - Justiça garante que paciente receba remédio para tratar a rejeição de fígado transplantado TRF4 - Mantido processo que busca demolição de casa na Praia da Galheta TRF5 - Tribunal decide que fator previdenciário incidirá na aposentadoria de professor TRF3 - Permitida a participação de candidato em concurso da aeronáutica TRF3 - Justiça garante vaga a estudante que teve matrícula indeferida por falta de foto 3x4 SFED - Eunício sanciona nova lei sobre precatórios CFED - Comissão aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras de entrada de animais CFED - Oposição entra com mandado de segurança para que Janot fale sobre denúncia contra Temer na CCJ CFED - Comissão aprova projeto que prevê desconto na conta quando houver falta de água CFED - Plenário vota MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias CFED - Comissão rejeita projeto que inclui servidor em contrato com cobertura por desemprego STJ - Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc STF - Suspensa decisão do CNJ sobre pontuação de títulos em concurso para serventias no RJ STF - Partido questiona medida provisória sobre outorgas no setor aeroportuário