Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4213

SUS poderá agendar consulta para renovar laudo médico de pessoa com deficiência Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6645/16, do deputado Rômulo Gouveia, que obriga as unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar agendamento específico para a renovação de laudo médico de pessoa com deficiência. O atendimento deverá ter prioridade e seguir trâmite administrativo eficiente, para evitar atrasos que possam prejudicar a pessoa solicitante. Além disso, a unidade do SUS não poderá exigir encaminhamento médico prévio para a marcação deste tipo de consulta. O laudo médico é o documento com valor jurídico que comprova o tipo de deficiência da pessoa, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). A legislação obriga a apresentação do laudo para o acesso a determinados direitos, como atendimento prioritário em serviços, benefícios sociais e participação em lei de cotas. Queixas O objetivo da proposta, segundo o deputado, é facilitar a vida de quem precisa renovar o laudo médico. Ele afirma que são frequentes as queixas de pessoas com deficiência que não conseguem renovar o documento. O projeto facilitaria bastante esse procedimento, sem perspectiva de elevar as despesas do SUS, uma vez que já utilizaria a rede assistencial existente, disse Gouveia. O projeto do deputado determina ainda que a unidade do SUS que não permitir o agendamento específico para renovação do laudo estará sujeita às penas da Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. Entre as penalidades estão advertência, multa, interdição e cancelamento da autorização de funcionamento. Administrativo / Ambiental Autonomia municipal A autonomia municipal abrange a autonomia política, administrativa e financeira, contudo a autonomia não é absoluta, mas relativa, uma vez que o Município subordina-se ao poder soberano da Federação. Logo, na definição de sua estrutura organizacional, deve o Município observar os ditames constitucionais e as normas constantes de sua Lei Orgânica. Artigos como este, de autoria do Dr. José Silvio Graboski de Oliveira, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça determina que Estado faça licitação para o Bilhete Único intermunicipal TJRJ - Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa TJMG - Prefeito de Manga é novamente condenado com perda de cargo TJSP - Justiça absolve Município de Cariacica e Estado em processo por suposta negligência em parto TJDF - Lei que autoriza doação de lote para ocupantes de parcelamentos informais é inconstitucional SFED - Recuperação da economia foi prioridade nas ações da CAE SFED - Sancionada lei que libera verba para passaportes SFED - Proposta proíbe funcionamento de cursos mal avaliados pelo MEC CFED - Projeto prevê homenagem a personalidades femininas e negras em cédulas e moedas CFED - Projeto determina que locais monitorados por câmeras de vídeo sejam indicados por alerta CFED - Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa prévia ao Detran CFED - Comissão aprova regulamentação da profissão de pedagogo CFED - Comissão rejeita licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços Tributário / Aduaneiro CFED - Proposta sugere que plataformas de acessibilidade recebam isenção fiscal CFED - Proposta isenta de IPI automóveis equipados com motor híbrido Penal TJSP - Justiça nega habeas corpus a acusado de matar torcedor do Palmeiras TJTO - Agricultor é condenado a 14 anos de prisão por homicídio no norte do Tocantins TJSP - Revogado pedido de prisão de advogada em Santa Fé do Sul TJRS - Condenado padrasto acusado de matar enteado TJSC - Tribunal confirma condenação de ex-policial por assassinato do surfista Ricardinho TJRJ - Justiça decreta prisão de acusado de ataques a PMs na Mangueira TJPB - Justiça nega habeas corpus a mais um preso durante a Operação Gabarito TJPA - Mantida prisão para acusado de matar cabeleireiro TJCE - Negado habeas corpus para acusado de matar policial militar no Município de Campos Sales TJCE - Acusados de matar três policiais militares são ouvidos durante audiência na Comarca de Quixadá TJAC - Homem é condenado a quatro de reclusão por tráfico de drogas TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima TRF4 - Tribunal confirma condenação por tráfico internacional de drogas TRF4 - Ex- prefeito de Irati (PR) e mais 5 réus são condenados por improbidade administrativa SFED - Corrupção pode virar crime contra a vida STJ - Negado pedido de liberdade a ex-superintendente do consórcio Corsap STJ - Acusada de tráfico interestadual de drogas permanecerá presa STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade Trabalhista / Previdenciário TST - Técnico de centro universitário não tem direito a condições específicas de radialista TRF3 - JEF/Assis desobriga trabalhadora já aposentada a contribuir novamente com regime geral de previdência TRF1 - Sindicato deve apresentar autorização expressa para agir em juízo no interesse do filiado CFED - Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme CFED - Adesão à previdência complementar fechada poderá ser automática TRT23 - Grávida perde estabilidade após cometer falta grave TRT6 - Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista TRT13 - Acidente grave autoriza liberação do FGTS TRT4 - Carteiro que realizou pedido de demissão sob efeito de drogas deve ser reintegrado ao serviço TRT6 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso TRT1 - Tribunal é competente em caso de contrato de cruzeiro internacional TRT3 - JT-MG considera litigante de má-fé jornalista que alterou a verdade dos fatos quando testemunhou TRT3 - Turma identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora Civil / Família / Imobiliário TJSC - Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso TJRO - Demolição de casas: Prefeitura firma acordo com a Justiça TJRJ - Justiça do Rio condena Estado a indenização de R$ 200 mil a esposa de vítima de bala perdida TJMS - Companhia aérea deve indenizar menino que teve voo para casa cancelado TJES - Policiais Militares de Anchieta deverão ser indenizados após uso indevido de imagem TJGO - Laboratório que emitiu falso positivo para exame de HIV é condenado a indenizar paciente TJDF - Empresa de eventos deverá devolver valor cobrado em duplicidade TJDF - Show cancelado no carnaval de Salvador não gera direito a indenização por danos morais TJCE - Unimed é condenada a custear tratamento para criança com malformação congênita TJCE - Juiz bloqueia R$ 1,7 mi e determina afastamento de agentes públicos no município de Reriutaba TJAL - Desembargador suspende reintegração de área ocupada no Município de Murici TJAC - Cliente é indenizada por não conseguir sacar proventos TRF4 - DNIT deve indenizar donos de imóvel por danos causados durante obras na BR-101 TRF1 - Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução CFED - Projeto disciplina instalação de câmeras para impedir visualização de senhas de cartão CFED - Projeto exclui da Lei de Patentes exigência de averbação de licenças pelo INPI STJ - Prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é destaque na Pesquisa Pronta STJ - Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola STJ - Suspensas reclamações trabalhistas contra empresa de transporte em recuperação judicial STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida TOPO Decretos Decreto nº 9.101, de 20.07.2017 - DOU de 21.07.2017 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.