Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4214

Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. “Em que pese a renúncia fiscal, há que se considerar que ocorrerá um barateamento no custo da energia elétrica e, em função disso, infere-se que ocorrerá um incremento no giro da atividade econômica e, consequentemente, elevação da arrecadação”, disse o relator da matéria, deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). “Por essa razão, estamos considerando a proposição adequada orçamentária e financeiramente”, completou. O parecer dele foi favorável ao texto original do PL 8322/14 e contrário aos projetos apensados (PLs 7186/14, 5539/13, 157/15 e 3542/15) e ao substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que ampliou as isenções tributárias. O substitutivo isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins um amplo conjunto de materiais utilizados na geração de energia solar. Tributário / Aduaneiro Comércio Eletrônico e Tributação Consideram-se como mercadoria bens móveis, corpóreos e tangíveis, concei-to clássico como serviço realizado por alguém, de forma braçal ou mental, decorren-te de uma atividade humana. No Direito Tributário essa atividade já está bem defini-da, tanto que foi elaborada uma lista tipificando as atividades que se enquadram em serviços. Conforme vão surgindo determinadas situações jurídicas em relação à co-mercialização de bens através da Internet, as transações podem estar sujeitas à incidência de alguns impostos, tais como o ICMS, o ISS, II, IE, a renda auferida, e IPI. Para a doutrina a discussão ocorre em relação ao ICMS e o ISS a respeito da sua incidência, ou não incidência, na comercialização de bens ou serviços virtuais. Artigos como este, de autoria da Doutora Monique da Silva Soares, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna IR retido em resgates de previdência privada CFED - Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar CFED - Câmara rejeita flexibilização de exigências para taxista comprar carro com isenção de IPI Penal TJSC - Justiça condena assaltante de joalheria na Capital à pena de 6 anos de reclusão TJSP - Réu é condenado por tráfico de drogas em penitenciária TJSC - Tribunal mantém 100 anos de prisão para quadrilha responsável por tráfico no Vale do Itajaí TJRS - Negado pedido de acusada para ser julgada em separado TJMG - Justiça condena por latrocínio em lotérica TJMA - Tribunal reconhece ilicitude dos descontos em conta bancária de beneficiários do INSS TJCE - Decretada a prisão de mais um vereador em Itarema TJDF - Júri popular absolve acusados de mandar matar homem em Taguatinga TJAL - Réu é condenado a mais de 28 anos de prisão por assassinar a ex-sogra TJAC - Jovem é condenado por promover e integrar facção criminosa TJAC - Mantida prisão de acusado de auxiliar policiais bolivianos a sequestrar cidadão brasileiro em Epitaciolândia TRF4 - Administrador e contadora do plano de saúde Doctor Clin são absolvidos TRF1 - Tribunal suspende visitas íntimas a Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP SFED - Projeto pune preso com tornozeleira que ultrapassar perímetro determinado pela Justiça STJ - Negada liminar que pedia redução de pena a condenado por roubo de carga STJ - Mantida prisão de advogada acusada de integrar célula jurídica de organização criminosa STJ - Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Mantida decisão que bloqueou valores de autarquia para atendimento médico a trabalhador acidentado TRT23 - Recursos de condenação na Justiça do Trabalho equipam PM de Pontes e Lacerda TRT6 - Reconhecido vínculo empregatício de período de estágio com escritório de advocacia TRT11 - Metalfino vai pagar diferenças salariais e indenização a ex-funcionário por desvio de função TRT12 - 5ª Câmara mantém condenação de empresa em que trabalhadora foi agarrada pelo supervisor TRT6 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais TRT6 - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho TRF5 - Tribunal edita Súmula sobre incidência de fator previdenciário em aposentadoria de professor TST - Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante TST - Empresas do grupo Júlio Bogoricin (RJ) devem registrar corretor de imóveis como empregado TRF4 - Tribunal concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de cuidador TRF4 - Tribunal concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença TRF1 - Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício CFED - Projeto cria Carteira de Trabalho digital e obriga anotação de dados em meio eletrônico CFED - Empresa que utiliza produto nocivo poderá ser obrigada a lavar uniforme de empregado Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal declara inexigível débito com hospital TJSP - Justiça anula contas de telefone emitidas após cancelamento de linha TJSC - Tribunal confirma indenização a pais e filhas que descobriram troca de bebês há 22 anos TJSC - Justiça isenta Estado de responsabilidade por suicídio de mulher transtornada TJRO - Turma Recursal nega pedido de indenização por danos morais formulado por cliente contra advogado TJRS - Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho TJMG - Tribunal isenta médica de indenizar paciente TJMS - Vereadores de Três Lagoas deverão ressarcir cofre municipal TJMG - Prefeito de Manga é novamente condenado com perda de cargo TJES - Noivos devem ser indenizados em R$ 10 mil após corte de luz durante cerimônia religiosa de casamento TJGO - Criança que se feriu durante reforma de muro será indenizada TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse em fazenda no município de Belo Monte TJAL - Juiz Carlos Aley determina interdição do matadouro de Capela TJAC - Empresa telefônica deve ressarcir clientes de Brasiléia por paralisação do serviço móvel CFED - Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal suspende aumento de tarifa de ônibus em Osasco TJGO - Juíza julga incompatível com a Constituição Federal artigo do Código de Processo Penal TJDF - Ex-governador do DF é condenado por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos TJCE - Secretário de Educação de Monsenhor Tabosa é afastado do cargo por determinação da Justiça TJCE - Juiz determina o afastamento de prefeito e oito servidores de Saboeiro TRF3 - Tribunal confirma multa aplicada ao INSS pelo não comparecimento em audiência prévia de conciliação TRF1 - Reforma agrária - residência no local é condição para regularização de imóvel rural SFED - Bolsas de estudo e pesquisa poderão ser prorrogadas em casos de maternidade ou adoção