Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4204

Comissão aprova isenção de tributos para vendas da agricultura familiar “A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que isenta as vendas de produtos de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep. O Projeto de Lei (PL) 5247/16 modifica a Lei 11.326/06, que define as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). “A promoção da competitividade da agricultura familiar é uma das formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento rural, com benefícios sociais”, disse Heinze. Ele destacou a importância da agricultura familiar para o País. O setor representa 84% dos estabelecimentos agropecuários e emprega cerca de 13,8 milhões de pessoas, número que corresponde a 77% da população ocupada na agricultura. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.” Tributário / Aduaneiro Tutela Provisória e o Processo Tributário frente ao Novo CPC “Relembrando a natureza do tributo, como ensina Luciano Amaro, ‘O tributo, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada como a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. [...] é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas.’ Nessa toada, não devemos observar a cobrança do tributo sobre o dogma da indisponibilidade do crédito tributário, mas sim sobre a questão da estabilização afetando os cofres públicos, e que não podemos nos render ao fato de uma normal instrumental prevalecer sobre o direito material. E quando se fala em direito material, não é exclusivamente a ordem tributária, mas sobretudo a preocupação com a ordem econômica.” Artigos como este, de autoria da Doutora Phernanda Cirino de Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF4 - Confirmada imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição SFED - Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional Penal TJSC - Tribunal fixa 27 anos de prisão para réu acusado de duplo homicídio em guerra do tráfico TJMS - Júri condena acusados de matar policial civil em Campo Grande TJRS - Aumentada pena de condenado por gravar e transmitir vídeo de sexo entre menores TJAL - 8ª Vara Criminal leva a julgamento acusado de matar torcedor do CRB TJAC - Homens acusados de terem emboscado e matado adolescente vão a Júri Popular TRF1 - Negada liberação de bens sequestrados na chamada Operação Monte Carlo STJ - Mantida ordem de prisão de empresário condenado na Operação Lava Jato STJ - Negado pedido de liberdade a estudante da USP acusado de tráfico de drogas STJ - Acusado de fraudar saques de FGTS continua em prisão preventiva STF - Rejeitado HC a ex-prefeito de cidade paulista condenado por desvio de verba pública STF - Mantida prisão preventiva de ex-assessor de Sérgio Cabral Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente TRF1 - DECISÃO: Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho TST - Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral TST - Santander consegue reduzir indenização por danos morais a ser pago a bancária TRT3 - Empregada que limpava banheiros de unidade de saúde do INSS tem direito a adicional de insalubridade TRT3 - Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações TRT23 - Usar celular fora do trabalho gera hora extra, decide TRT/MT TRT22 - Justiça do Trabalho busca racionalizar presença no Estado do Piauí TRT21 - Legislação brasileira não se aplica a quem trabalha em cruzeiros internacionais TRT22 - Trabalho degradante no Piauí gera indenização individual e coletiva por analogia à escravidão TRT21 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego TRT15 - Câmara mantém indenização para vigilante vítima de assalto no local de trabalho, mas reduz valor TRT11 - Ex-funcionário da LG demitido durante a estabilidade sindical será indenizado TRT11 - Agentes prisionais e categoria patronal não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT6 - Masa vai indenizar ex-funcionário que constatou doenças ocupacionais após a demissão TRT5 - Suspensos recursos sobre adicional de distribuição e coleta dos Correios Civil / Família / Imobiliário TJSP - Mantida sentença que condenou serraria e funcionário a indenizarem família de motociclista TJSP - Fazenda do Estado deve indenizar por morte de criança TJSP - Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa TJSC - Ex-presidiário que cobrava danos por sumiço de roupas de grife é condenado por má-fé TJSC - Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial TJSC - Ator é condenado a indenizar recepcionista de hotel da Capital por agressões morais TJMG - Mulher que teve infecção hospitalar após parto deve ser indenizada TJDF - Empresa de papelaria e informática tem falência decretada TJES - Município de Vila Velha deve garantir internação de idosa, abandonada pela família, em casa de repouso TJAL - Justiça determina reintegração de terreno invadido pelo prefeito de Rio Largo TJCE - Plano de saúde deve indenizar por atendimento inadequado à criança recém-nascida TJAC - Mulher deve pagar os danos materiais pela venda de terreno em área de risco TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente Administrativo / Ambiental TJAC - Justiça garante que paciente receba remédio para tratar a rejeição de fígado transplantado TRF4 - Mantido processo que busca demolição de casa na Praia da Galheta TRF5 - Tribunal decide que fator previdenciário incidirá na aposentadoria de professor TRF3 - Permitida a participação de candidato em concurso da aeronáutica TRF3 - Justiça garante vaga a estudante que teve matrícula indeferida por falta de foto 3x4 SFED - Eunício sanciona nova lei sobre precatórios CFED - Comissão aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras de entrada de animais CFED - Oposição entra com mandado de segurança para que Janot fale sobre denúncia contra Temer na CCJ CFED - Comissão aprova projeto que prevê desconto na conta quando houver falta de água CFED - Plenário vota MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias CFED - Comissão rejeita projeto que inclui servidor em contrato com cobertura por desemprego STJ - Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc STF - Suspensa decisão do CNJ sobre pontuação de títulos em concurso para serventias no RJ STF - Partido questiona medida provisória sobre outorgas no setor aeroportuário