Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4209

Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); a contribuição sobre combustíveis (Cide). Relator, o deputado Eros Biondini (Pros-MG) observou que a iniciativa já foi regulamentada pela Lei 12.741/12, que obriga as empresas a divulgar, nos cupons fiscais, o valor estimado de imposto pago na compra. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse. Ainda assim, o parlamentar sugeriu a aprovação do projeto na forma de substitutivo, pelo qual as informações relativas aos impostos, conforme já determinada na lei, também estejam presentes no comércio eletrônico. Tributário / Aduaneiro Vigência da Lei Processual no Tempo e os Honorários da Sucumbência no Novo CPC A vigência de uma lei, como se vê, é estabelecida por ela própria, ou por outra lei, sem prejuízo de princípios superiores, como o da irretroatividade, por exemplo. E existem regras gerais, especialmente em se tratando de leis processuais, como a seguir se verá. O mais importante é sabermos que as regras a respeito da vigência de uma lei em geral são estabelecida por ela própria, e no tema objeto deste estudo não é diferente, pois o novo Código de Processo Civil estabelece importantes regras a respeito de sua vigência, que não podem ser ignoradas por seus aplicadores, sob pena de estarem violando dispositivo expresso de lei e ensejando, assim, o recurso especial, que nos termos estabelecidos na vigente Constituição Federal é cabível quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Dito isto, passamos a examinar as regras existentes no novo Código de Processo Civil a respeito de sua vigência. Artigos como este, de autoria do Doutor Hugo de Brito Machado, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJSC - Homem que assassinou companheira na noite de reveillon cumprirá 18 anos de prisão TJRS - Imprensa deve se credenciar para acompanhar júri de padrasto acusado de matar enteado TJMT - Tribunal indefere arquivamento de notícia crime TJGO - júri condena comerciante que matou menina Kerolly TJMA - Agressor esquizofrênico terá acompanhamento ambulatorial TJDF - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada TJGO - Homem que aplicou golpe em idoso é condenado a restituir R$ 162 mil à vítima TJCE - Negada liberdade para acusado de tentar matar presidente de cooperativa de Pacajus TRF3 - Decisão não reconhece prescrição de pena de ex-senador Luiz Estevão STJ - Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM STJ - Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena STJ - Ex-advogado do Instituto Candango de Solidariedade não consegue suspender execução de pena TJSP - Justiça determina arquivamento de inquérito policial em São José do Rio Preto Trabalhista / Previdenciário SFED - MP que altera reforma trabalhista "sai em alguns dias", diz Jucá TRF4 - Confirmada imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição TRT24 - Transportadora é absolvida de indenizar borracheiro por acidente de trabalho TRT21 - Petrobras não pode ser responsabilizada por acordo judicial de prestadora de serviço TRT22 - Reforma Trabalhista e honorários periciais TRT17 - TST mantém decisão do TRT-ES de não condenar hospital a indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente TRT20 - Projeto da reforma trabalhista é sancionado sem vetos TRT11 - Funcionária da Envision que ficou 75% incapacitada para o trabalho será indenizada TRT15 - Tribunal mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista TRT6 - Empresa é condenada por não fornecer guias do seguro-desemprego TRT8 - Reforma trabalhista: como é o "trabalho intermitente" e quais suas consequências nos países onde já existe TRT5 - Condenada por falta de segurança, Trifil faz acordo e criará creche para filhos de trabalhadores TRT6 - Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória TRT6 - Segunda Turma reconhece vínculo empregatício de eletricista terceirizado com a Celpe TRT3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado TRT2 - Audiência envolvendo a Portuguesa termina em acordo TST - Tribunal divulga novos valores dos limites de depósito recursal TRT3 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho CJF - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresa aérea sofre condenação por extraviar mala com lembranças de Nova Iorque TJSC - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista TJSC - Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã TJSC - Para Tribunal, associação possui legitimidade para representar judicialmente seus afiliados TJRS - 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