Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4212

Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em sua rede social. Facebook alegou que não teria como filtrar previamente as publicações pelo grande número de dados inseridos na rede social a cada segundo. Entretanto, continuou a turma, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social souberem da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda “manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”. A ação foi proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio da rede social. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor em 24 horas. Também definiu multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou conteúdo mantido ou inserida. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No STJ, o Facebook alegou que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma por causa da quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários. Sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a monitorar previamente as publicações. “Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais.” De acordo com a magistrada, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso [...] a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.” Para Nancy Andrighi, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”, medida que teria “impacto social extremamente negativo”. REsp 1.641.155 Civil / Família / Empresarial Princípios e funções do contrato As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Prefeitura de Monte Alto indenizará moradores de casa atingida por caminhão TJSP - Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe TJSC - Mediação familiar da comarca de Xanxerê resolve ação que se estendia por seis anos TJSC - Tribunal reverte condenação de político por considerar frágil o arcabouço acusatório TJRJ - Twitter é condenado por não retirar do ar ofensas contra o empresário Daniel Dantas TJMS - Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis TJES - Mulher requer judicialmente tratamento a laser após suposta falha em procedimento estético TJDFT - Loja deve indenizar consumidora por bem furtado TJDFT - Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente TJDFT - Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula TJCE - Empresas devem indenizar homem vítima de atropelamento ao atravessar a via TJAL - Mantido direito de resposta de ex-presidente do ASA em jornal TJAC - Falha no Caixa: cliente é indenizada por não conseguir sacar proventos TJAC - Juízo da 5ª Vara Cível não considera erro médico gravidez de paciente após laqueadura CFED - Projeto altera prazo para contestação em decisão de tribunal cível CFED - Comissão exclui da conta de luz cobrança por previsão de inadimplência e ligações clandestinas TRF4 - DNIT é condenado a indenizar motorista por falta de manutenção da rodovia TRF3 - Acordo entre TRF3 e CRECI vai estimular a conciliação em processos de execuções fiscais TRF3 - Perícia em ação civil pública realizada pela fiscalização ambiental de São Paulo não é considerada suspeita TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário STJ - Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária Administrativo / Ambiental TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Fagundes por improbidade administrativa TJMT - Condenado prefeito por contratar sem licitação TJCE - Juiz bloqueia R$ 1,7 mi e determina afastamento de prefeito, primeira-dama e secretários SFED - Sancionada verba de R$ 102,4 milhões para emissão de passaportes STF - ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo Tributário / Aduaneiro CFED - Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS CFED - Proposta permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda gastos com cultura Penal TJSP - Conselho da Comunidade: trabalho pela ressocialização de presos TJSC - Réu acusado de assassinar amigo por suspeitar ser vítima de zombaria tem HC negado TJRS - Júri de padrasto: mãe do menino vitimado prestou depoimento à tarde TJRS - Depoimentos da avó e de médicos marcam início do julgamento de padrasto acusado de matar enteado de 3 anos TJRS - Internado adolescente suspeito de matar motorista do UBER TJRR - Justiça condena ex-presidente do IPER por improbidade administrativa TJRJ - Mulher que planejou a morte do namorado é condenada a 30 anos de prisão TJGO - Jovem é absolvido da acusação de estupro após ter relacionamento consentido com menina menor de 14 TJDFT - Turma reduz pena de acusado de crime ambiental TJCE - Acusado de matar vizinho com golpes de machado teve pedido de liberdade negado TJAL - Acusado de matar ex-sogra vai a júri popular TJAC - Homem é condenado a dois anos de detenção por agredir esposa em Sena Madureira TRF4 - Operação Lava Jato: apelação criminal de executivos da Mendes Júnior tem pedido de vista TRF2 - Julgado mérito de habeas corpus e mantém prisão preventiva do presidente da Fetranspor TRF1 - Negada existência de flagrante preparado em caso de suborno STJ - Rejeitado pedido de ex-prefeito do interior de Minas para anular condenação STJ - Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime STJ - Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal STJ - Condenado por divulgação de pornografia infantil continuará preso Trabalhista / Previdenciário TJAC - Decisão obriga Sindicato de Trabalhadores Rurais do Bujari a filiar casal de produtores CFED - Empresas tributadas por lucro presumido poderão deduzir contribuição previdenciária TRF4 - Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário TRT23 - Justiça do Trabalho determina indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no serviço TRT17 - Menino de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria condenada por trabalho infantil TRT11 - Empregado da SMTU não consegue diferenças salariais baseadas em processo administrativo TRT6 - Culpa exclusiva do trabalhador isenta empresa de indenização por acidente com trator TRT6 - Aplicada Lei Brasileira a trabalhador de cruzeiro TRT3 - Turma reduz para R$30 mil pena de mais de meio milhão aplicada a banco e fundação de saúde a ele vinculada TRT3 - Pedreiro com quadro de erisipela será indenizado por dispensa discriminatória TST - Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor TST - Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus STJ - Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan TOPO Decretos Decreto nº 9.100, de 19.07.2017 - DOU de 20.07.2017 Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.