Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4206

Diploma de Educação Física não pode se exigido de Treinadores de futebol decide STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos. O recurso julgado pela turma teve origem em ação proposta pelo Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futebol de São Paulo, que tentava impedir que as atividades dos técnicos fossem fiscalizadas pelo Conselho Regional de Educação Física. Segundo o sindicato, o conselho exigia indevidamente a inscrição dos treinadores para exercício regular da profissão. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a decretação de inexistência de relação jurídica entre treinadores filiados ao sindicato e o conselho. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por meio de recurso especial, o Conselho de Educação Física de São Paulo alegou que a Lei 9.696/98, que tem a mesma hierarquia da Lei 8.650/93, estabelece como atividade típica dos profissionais de educação física a realização de treinamentos especializados nas áreas desportivas. Para o conselho, as leis não são conflitantes, mas a regulamentação da profissão de treinador deveria seguir a legislação mais recente. O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/93, apenas confere prioridade aos diplomados em educação física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados. “O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao negar o recurso. REsp 1650759 Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário SFED - Aprovada a reforma trabalhista TRF4 - Empresário e auxiliar são condenados por trabalho escravo TRT17 - Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral TRT21 - Turma reverte justa causa de trabalhador que participou de greve por atraso de salário TRT6 - Santander é condenado a R$ 5 mil por assédio moral TRT11 - Trabalhador que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada vai receber horas extras TRT6 - Turma nega danos morais a empregado que foi trabalhar sob efeito de álcool TRT1 - Recurso de empresa não é admitido por falta de interesse recursal TRT2 - Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto TRT6 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas TRT3 - Gerente de relacionamento que trabalhava em posto de atendimento bancário sem banheiro será indenizada TST - Administrador leva recurso ao STF a fim de receber diferenças de valores de cláusula indenizatória TST - Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença TRT3 - Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos Civil / Família / Imobiliário TJSC - Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família TJSC - Transporte de casa na carroceria de caminhão causa confusão, mas não danos morais TJSC - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJPB - Quarta Câmara entende que uso de fotografias sem autorização do autor gera indenização TJPB - Segunda Câmara Cível eleva multa aplicada a prefeito condenado por Improbidade Administrativa TJES - Estudante será indenizado por instituição que emitiu diploma inválido TJES - Tribunal mantem condenação de empresa aérea que deverá indenizar passageiro cadeirante TJGO - Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu acidente TJDF - Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis TJCE - Plano de saúde deve pagar indenização por recusar cobertura para cirurgia de glaucoma TJAL - Site de compras deve indenizar em R$ 4.000 cliente que fez compra e não recebeu produto TJAM - Desembargadores rejeitam recurso da CMM contra decisão sobre taxa de estacionamento em shoppings TJAC - Concessionária deverá substituir automóvel com defeito por carro novo TJAC - Justiça Acreana autoriza aquisição de “pílula do câncer” a paciente com doença em estágio avançado SFED - Senadores querem rápida aprovação do fim da cobrança por bagagens em voos CFED - Comissão discute projeto que prevê destruição de cédulas em caso de arrombamento de caixas eletrônicos CFED - Defesa do Consumidor discute proposta que extingue o dinheiro em espécie TRF4 - Oi terá que indenizar OAB por descumprir contrato TRF3 - Decisão da segunda turma mantém registro de marca da Cavalera no INPI TRF4 - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários STJ - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça determina reajuste em salário-base de professores TJMA - Estado e Município têm que garantir internação de paciente em UTI TJPA - Estado deve garantir transferência hospitalar de paciente TJDF - Distrito deve ressarcir medicação concedida judicialmente a portador de câncer TJAM - Pleno do tribunal nega recurso do Estado contra decisão favorável à promoção de oficiais da PM SFED - Agências reguladoras divergem sobre MP que parcela multas TRF1 - Ibama e Funai são responsáveis por fiscalização de trecho interditado em construção da rodovia STJ - Revogada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco STF - Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos STF - Ministra suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplência Tributário / Aduaneiro CFED - Audiência discute MP que trata de débitos não tributários Penal TJSC - Tribunal confirma condenação a homem responsabilizado por latrocínio na véspera do Natal TJRN - Homicídio duplo ocorrido em 1995 tem novo recurso julgado pela Câmara Criminal TJRS - Padrasto acusado de matar o enteado vai a Júri popular TJPB - Câmara Criminal mantém decisão de 1º grau que condenou traficantes a 17 anos e seis meses de prisão TJCE - Juíza determina prisão e condução coercitiva de envolvidos em desvio de dinheiro público em Itarema TJCE - 3ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de latrocínio em Irauçuba TJAL - Júri popular de acusado de matar torcedor do CRB é suspenso TJAL - Tribunal mantém prisão de prefeito de Maribondo acusado de agredir esposa TJAL - Júri de acusado de matar torcedor do CRB é suspenso TJAL - Acusado de homicídio vai a júri em Penedo TJAC - Condutor é condenado por dirigir embriagado e atribuir-se de falsa identidade TJAC - Homem é condenado a seis meses de detenção por violência doméstica CFED - Projeto aumenta pena para lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos SFED - Projeto criminaliza furto de petróleo dos dutos da Petrobras CFED - MP que proíbe contingenciamento de verbas do fundo penitenciário vota parecer TRF1 - Denegado novo HC que pedia revogação da prisão de Lúcio Bolonha Funaro STM - Militares são condenados por maus tratos praticados durante treinamento, em Campinas (SP) STJ - Suspeito de liderar facção criminosa no Rio Grande do Sul deve continuar preso STJ - Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado da Transpetro TOPO Leis Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de