Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4208

Meio Ambiente aprova plano de emergência obrigatório para todas as barragens A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que determina a elaboração de Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens construídas no País, independentemente da classificação de risco dessas construções. O plano deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, além de identificar os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência. A proposta altera a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). Atualmente, a norma só exige a elaboração do PAE quando for constatado dano potencial em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) ao Projeto de Leii 3775/15, do deputado Arnaldo Jordy, e ao PL 4287/16, da Comissão Externa sobre o Rompimento de Barragem na Região de Mariana (MG), que tramita apensado. O substitutivo recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Stefano Aguiar. O substitutivo aprovado na Cindra consolida os dois projetos e insere dispositivo na Lei 12.334/10, que aperfeiçoa as condições de fiscalização da segurança de barragem, disse Aguiar. A principal mudança do substitutivo em relação ao PL 3775/15 original é a determinação para que a fiscalização das barragens, a ser feita por órgão ambiental, também se concentre na avaliação de indicadores que comprovem a segurança da estrutura, conforme definido em regulamento. Atualmente, a vistoria é apenas documental. Ou seja, analisa os documentos entregues pelo responsável pela barragem. O PAE será elaborado e implantado com a participação de representantes das populações situadas no caminho da barragem e dos órgãos de proteção e defesa civil e deve ficar disponível na internet. O texto traz ainda outros pontos importantes. Primeiro, em caso de emergência, será criada uma Sala de Situação, que centralizará as ações a serem desenvolvidas e a comunicação com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores e dos municípios afetados. Depois, exige a implantação de sirene de alerta nas comunidades que podem ser afetadas pelo rompimento da barragem e a realização periódica de exercícios simulados com essas comunidades. O substitutivo determina ainda que o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), gerenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja integrado ao Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide), que integra a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), este último gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente. O deputado Stefano Aguiar afirma que apesar de toda a repercussão do desastre na barragem de Fundão, na cidade mineira de Mariana, em 2015, não foram tomadas medidas efetivas para evitar novas tragédias. Uma rápida análise histórica mostra que embora nossas leis ambientais tenham evoluído no sentido de proteger o imenso patrimônio natural do País e garantir segurança e qualidade de vida para a população, a verdade é que não houve formação concomitante de uma cultura de prevenção de riscos. O desastre de Mariana é a face mais perversa desse assincronismo. Vidas humanas foram perdidas, ecossistemas destruídos, vilarejos soterrados, vida social e economia da região desorganizadas. Stefano Aguiar afirma que, devido ao risco de rompimento, deve-se preparar a sociedade para agir corretamente, evitando a perda de vidas e danos à saúde. Administrativo / Ambiental Educação Ambiental De plano, quadra reconhecer que notáveis são os axiomas consagrados na Lei nº. 9.795, de 27 de Abril de 1999 , que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Nesta linha de dicção, coloca-se em evidência que o aspecto social que emoldura a educação ambiental, volvida, maiormente, para o patrimônio da comunidade e para o desvelo com as gerações futuras. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRN - Justiça suspende licitação para obras de saneamento no Município de São Miguel do Gostoso TJPA - Ex-prefeito tem bens bloqueados por irregularidades TJPA - Justiça determina reforma em complexo prisional de Santarém CFED - Sancionada prioridade especial para maiores de 80 anos CFED - Congresso aprova liberação de recursos para retomada da emissão de passaportes CFED - Comissão debate decreto que cria o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar TRF3 - Fórum federal em Coxim/MS realiza audiências de conciliação por videoconferência com a CEF TRF1 - Extinto processo que pedia anulação da nomeação de Lula a chefe da Casa Civil da Presidência no governo Dilma STJ - Terceira Seção analisará reclamação contra permanência de policial no quadro da PM de Goiás STF - Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC Tributário / Aduaneiro SFED - Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias SFED - Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados segue para sanção CFED - Parecer sobre MP da regularização tributária será apresentado Penal TJSC - Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona TJRJ - Jovens são condenados por morte em Conceição de Macabu TJPA - Justiça determina melhorias no Pronto Socorro de Santarém TJPA - Juiz que respondeu a PAD é absolvido TJDF - Ingressar no Brasil com quantia em espécie superior a R$ 10 mil sem declarar à Receita é infração TJCE - Mantida decisão de levar a júri popular acusados de homicídio após briga de trânsito TJAL - Justiça nega pedido de liberdade a acusado de matar por ponto de venda de drogas TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de mulher que fomentava tráfico de drogas TJAC - Homem é condenado a prestar serviços por ser flagrado com animal abatido e arma TRF3 - Decisão mantém transferência de acusado de liderar PCC no Paraguai para presídio federal de Porto Velho/RO STJ - Mantida prisão preventiva de homem condenado por guardar mais de 1,5 tonelada de maconha STJ - Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo STJ - Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental Trabalhista / Previdenciário TJAM - Tribunal decide que trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez TRT3 - Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado TRT3 - Auxiliar de enfermagem tem rejeitado pedido de recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade TRT21 - credencia corretores para comercializar imóveis penhorados TRT23 - Motorista que teve doença degenerativa agravada será indenizado por danos morais e materiais TRT20 - Anamatra emite comunicado à Imprensa sobre a Reforma Trabalhista TRT21 - Aumento da jornada de trabalho só é legal se tiver acréscimo de salário TRT12 - Acordo milionário encerra mais de 100 processos contra fábrica de plástico fechada há dez anos em Joinville TRT15 - Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800 por litigância de má-fé TRT6 - Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso TRT6 - Demissão imotivada de deficiente sem contratação de substituto em condição semelhante gera direito a indenização TRT6 - Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança TRT5 - Retomados os julgamentos dos processos sobre salário-hora de bancários TRT6 - Vital Engenharia é condenada ao pagamento de insalubridade de grau máximo para "ajudante" de limpeza urbana TRT1 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar SFED - Proposta que regulamenta profissão de aeronauta vai à sanção CFED - Sem vetos, reforma trabalhista é sancionada por Temer CFED - Câmara e INSS assinam acordo para aumentar controles sobre benefícios previdenciários CFED - Comissão mista pode votar hoje parecer da MP da dívida previdenciária CFED - Comissão debate projeto que amplia contratação de aprendizes TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal Civil / Família / Imobiliário TJSP - Justiça de Itatinga determina exclusão de vídeos que mostram agressões a crianças TJSP - Mantida sentença que condenou supermercado e empresa de vigilância a indenizarem cliente TJSC - Tribunal de Justiça autoriza incursão ao Paraguai em busca de bens de devedor de SC TJSC - Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento TJSC - Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso TJRS - Justiça determina apreensão de valores relativos a honorários de Maurício Dal Agnol TJRS - Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando TJRN - Universidade é condenada após aluno sofrer assédio moral por parte de professora TJRJ - Morador que teve o quintal ocupado por obra da prefeitura receberá R$ 10 mil TJRJ - Consumidora perde ação contra revista TJPB - Energisa poderá proceder corte no fornecimento se motivado por fraude TJDF - Turma nega pedido de pensão alimentícia e indenização a filhos de vítima morta em ação policial TJES - Fabricante de celular deve indenizar cidadão por falha no bloqueio de aparelho furtado TJDF - Retenção de crianças em brinquedoteca gera indenização TJDF - Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido TJCE - Justiça decreta falência da empresa cearense Sucos do Brasil TJCE - Justiça condena empresa a indenizar cliente por corte indevido no fornecimento de água TJCE - Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio TJAM - Tribunal condena empresa de ônibus a indenizar passageiro vítima de acidente dentro de coletivo TJAC - Estudante machucado durante atividade de educação física em escola deverá ser indenizado TJAL - Extra indenizará em R$ 5 mil cliente por não entregar mercadoria comprada TRF4 - Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico TRF4 - A CEF não é obrigada a notificar dono de jóias penhoradas antes de leilão TRF3 - Justiça federal em Dourados condena jornalista por ofensa aos guarani-kaiowá STJ - Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios TOPO Leis Lei nº 13.467, de 13.07.2017 - DOU de 14.07.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.