Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4211

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, de R$ 18.378. Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017. Trabalhista / Previdenciário A Reforma trabalhista Um tema de grande repercussão e que traz significativas alterações na legislação trabalhista é “A Reforma Trabalhista”. Pode-se dizer, ainda, que o texto é polêmico, uma vez que tem surtido efeitos negativos em determinados assuntos, como a força das convenções coletivas, aumento da jornada de trabalho, entre outros. Com efeito, para elucidar os pontos controvertidos suscitados pela classe trabalhadora e os empresários, na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “A Reforma Trabalhista“, com a publicação de importantes artigos dos renomados Mestres Drs. Carlos Henrique Bezerra Leite, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Jorge Luiz Souto Maior, Sergio Pinto Martins e um Acórdão na Íntegra do TRT da 17ª Região. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.DEP. - Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social C.DEP. - Teste toxicológico em motorista poderá depender de programa criado por empregador TRT23 - Empresa de construção é condenada por não contratar aprendiz TRT15 - Terceira SDI julga improcedente ação de motorista que alegou vício de vontade em acordo com empresa TRT13 - Prefeitura vai pagar indenização compensatória TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas pelo empregador TRT6 - Motorista que teve doença degenerativa agravada será indenizado por danos morais e materiais TRT2 - Polishop é condenada a devolver comissões estornadas em virtude de cancelamento de vendas pelos clientes TRT3 - Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito TRT3 - Juíza reconhece competência do juízo do local de domicílio de empregado da construção civil para julgar ação TST - 1ª Turma considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos em metalúrgica Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal confirma reintegração de posse em terreno cujo comodatário insistia em manter-se TJPA - Estado deve desbloquear empresa junto ao Sisflora TJMG - Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia TJMA - Hospital é condenado por morte de recém-nascido em Bacabal TJES - Morador da Serra indenizado em 10 mil após adquirir apartamento repleto de infiltrações e mofo TJDF - Loja de tapeçaria importada tem recuperação judicial transformada em falência TRF4 - Caixa e Sicoob não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado TRF4 - Tribunal nega pedido de nulidade dos contratos relativos à construção do Aeromóvel em Porto Alegre C.DEP. - Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural Administrativo / Ambiental TJRN - Vereador é condenador por improbidade após acumulação indevida de cargos públicos TJMS - Decisão determina fornecimento de vacina contra H1N1 para professores municipais TJCE - Mantida prisão de acusado de traficar drogas em Fortaleza TJAM - Pleno do TJAM recebe denúncia contra prefeito de Atalaia do Norte TJAL - Prefeitura deve nomear aprovado em concurso após desistência dos primeiros colocados TJAL - Concessionária de energia é obrigada a instalar rede elétrica em residência rural C.DEP. - Proposta susta decreto que alterou regras de registro de pescadores C.DEP. - Comissão autoriza União a delegar serviço de travessia de rios a estados e municípios STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes (RJ) para a CEF STF - Partido questiona norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF Tributário / Aduaneiro TRF3 - Liminar mantém empresas em regime de desoneração da folha de salários Penal TJSP - Justiça condena dupla pelo crime de latrocínio TJRS - Pai de vítima é absolvido de acusações de calúnia e difamação TJRJ - Justiça condena a 35 anos de reclusão PM acusado de 4 tentativas de homicídios TJPA - Mantida condenação de réus que falsificaram documentos com interesse de fraudar Vestibular da UEPB TJAC - Tráfico de drogas: Trio de adolescentes é condenado por matar jovem para cobrar dívida de entorpecentes TRF1 - Aquisição de gasolina venezuelana constitui crime de contrabando TRF1 - Alterado o regime inicial do cumprimento da pena de reclusão para o regime fechado à acusada de trafico C.DEP. - Projeto autoriza mulher vítima de violência a depor apenas para policial mulher STJ - Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico STJ - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão STJ - Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5 STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime Diversos C.DEP. - Comissão rejeita criação de fundo de apoio à construção de vilas olímpicas em estados e municípios C.DEP. - Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular TOPO Decretos Decreto nº 9.098, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017 Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. Decreto nº 9.099, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.