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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Estadão - Luta pela recuperação da Petrobrás é do meu governo, afirma Dilma

Luta pela recuperação da Petrobrás é do meu governo, afirma Dilma -RICARDO BRITO, RAFAEL MORAES MOURA E LISANDRA PARAGUASSSU- Presidente saiu em defesa da estatal durante posse do novo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro Presidente diz que cortes não afetam programas do MEC No início do ano, Educação foi uma das áreas que mais sofreram com a redução de gastos Dólar cai a R$ 3,08 após dados de emprego dos EUA -ANA LUÍSA WESTPHALEN- Investidores reagem à pesquisa que mostra ritmo mais fraco da economia norte-americana Ex-juiz do caso Eike é denunciado por desvios -MARIANA SALLOWICZ- Magistrado ainda é acusado de praticar falsidade ideológica e de inutilizar e extraviar documentos Empresas da Lava Jato já devem R$ 15 bi na Justiça -JOSETTE GOULART- Cinco empresas entraram com pedido de recuperação judicial; advogados preveem que valor deve aumentar

Estadão - Economia - Empresas da Lava Jato já têm R$ 15 bilhões

Empresas da Lava Jato já têm R$ 15 bilhões em dívidas na Justiça -Josette Goulart- Cinco empresas envolvidas no escândalo estão em processo de recuperação judicial; valor pode dobrar caso a Schahin Óleo e Gás também peça recuperação Europeus vão processar Petrobrás -Jamil Chade, correspondente- Um dos maiores fundos de pensão da Europa, AP 1 vai entrar na Justiça contra a estatal petroleira; empresa já é alvo de diversos processos nos EUA Governo vai comprar participações em empresas de tecnologia -Marina Gazzoni- Criada para oferecer linhas de crédito para empresas de tecnologia, Finep cria fundo para comprar participações em empresas e assumir riscos de negócios Consignado para aposentados é única modalidade de crédito que cresce -MÁRCIA DE CHIARA- Financiamentos aprovados em fevereiro para empréstimos consignados subiram 1,6%, enquanto para a compra de veículos, por exemplo, houve queda de 23,5% Falta de crédito preocupa agricultor -ANNA CAROLINA PAPP -- Banco do Brasil não liberou recursos de pré-custeio e dólar pressiona custo Desaceleração econômica provoca onda de demissões na construção civil -LUIZ GUILHERME GERBELLI- Em janeiro e fevereiro, foram eliminadas 35,5 mil vagas em todo o País 'Nós não fomos demitidos, nós fomos largados, abandonados', diz técnico -ANGELA LACERDA- Operários da construção da Refinaria Abreu e Lima dizem que as portas fecharam por causa dos 'ladrões' da Operação Lava Jato 'A economia do Brasil está indo ladeira abaixo', diz Blairo Maggi -Marcelo de Moraes- Para senador, o governo parece que não percebeu o tamanho da recessão PF indica que ex-secretário da Receita participou de esquema no Carf -FÁBIO BRANDT, MURILO RODRIGUES ALVES, ANDREZA MATAIS E FAUSTO MACEDO - Escutas telefônicas envolvem o nome de Otacílio Cartaxo no grupo que cobrava das empresas para reduzir ou anular multas aplicadas pela Receita Federal Quem não faz 'negociata' leva a pior, diz membro de 'tribunal' da Receita -Fábio Fabrini, Andreza Matais e Fausto Macedo- Grampo da PF pegou, em 2014, o conselheiro Paulo Roberto Cortez, alvo da Operação; segundo ele, só 'coitadinhos' têm de pagar impostos; ouça o áudio

Bancos gastam R$ 9 bi para enfrentar ações criminosas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 06/04/2015 - Ano 2015 - Número 3726 Muito além dos livros usados Frequentador de sebos, André Garcia se inspirou neles para criar a Estante Virtual, que reúne 1,3 mil lojas, com títulos novos e velhos a preços baixos, o que representa o maior acervo de livros em português do mundo. Por dia, são vendidos 8 mil obras, com lucro quase desde o início da empresa Exclusivo para assinantes Brasil Concessões podem injetar R$ 51 bilhões na economia Política "O lulismo não funciona mais", diz Boulos Brasil Caem registros de patentes e das empresas que inovam Empresas Airbus mira Brasil no longo prazo Agronegócios Falta de recursos paralisa operações de seguro rural Jornal do dia Primeira página Bancos gastam R$ 9 bi para enfrentar ações criminosas Brasil Ana Carla Abrão, a \'Levy de Goiás\', comanda choque de gestão fiscal Política "Brasil é maior que a agenda da corrupção e do ajuste", diz Rossetto Internacional Dólar forte traz desafios à estabilidade de emergentes Opinião A overdose de crédito da China Empresas Sony vai ampliar presença no varejo Empresas Clima de guerra antecede AGE da Usiminas Política Longe das ruas, Psol busca rumo para 2016 Eu & Investimentos No rastro do índice Brasil Desonerar foi caro e pouco eficiente, diz Fazenda Eu & Carreira Tecnologia ameaça futuro das secretárias Legislação & Tributos Novo CPC estipula prazo para julgamento de recurso repetitivo

As mais lidas do dia 03/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 03/04/2015 - Ano 2015 - Número 3730 Top 10 - Notícias do dia Empresas Receita Federal aplica multa de R$ 2 bilhões à BM&FBovespa por ágio Brasil Filho de Geraldo Alckmin morre em acidente de helicóptero Finanças Dólar e juros caem com exterior; bolsa vai na direção oposta e sobe Empresas Petrobras reitera que não há data definida para divulgação de balanço Brasil PM estima que fogo próximo a Porto de Santos acabe em quatro dias Brasil Sobem pedidos de recuperação judicial de grandes empresas Política Corpo de Thomaz Alckmin será enterrado em Pindamonhangaba (SP) Finanças Dólar e bolsa têm semana de alívio Política Dilma vai a velório de filho de Alckmin Internacional Segunda caixa-preta mostra que copiloto acelerou avião na queda Top 5 - Jornal impresso Empresas Uso de algoritmos cresce e se diversifica no mercado financeiro Cultura & Estilo O que quer Eduardo Cunha? Legislação e Tributos STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras Empresas Nespresso já tem mais de 190 concorrentes Brasil PIB do Nordeste destoa e cresce 3,7% em 2014, aponta índice do BC Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

As mais lidas do dia 02/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 02/04/2015 - Ano 2015 - Número 3729 Top 10 - Notícias do dia Finanças Os bancos com as menores tarifas de conta corrente Política Para Dilma, Petrobras "resolverá todos os seus problemas" este mês Empresas Preços de imóveis sobem menos que a inflação em março, aponta FipeZap Brasil Balança comercial tem em março primeiro superávit mensal de 2015 Empresas S&P rebaixa nota de crédito da Camargo Corrêa Empresas Azul pode cortar pessoal e rotas se aviação regional não sair do papel Finanças Bovespa sobe 2,29% com perspectiva de melhora política e econômica Finanças Dólar e juros caem seguindo exterior e em meio a ajustes técnicos Empresas Queiroz Galvão dá aviso prévio a trabalhadores de obras da Olimpíada Empresas OAS tem pedido de recuperação judicial aceito Top 5 - Jornal impresso Agronegócios Margens brutas de frigoríficos despencam e abates têm queda Cultura & Estilo O que quer Eduardo Cunha? Legislação e Tributos STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras Empresas Uso de algoritmos cresce e se diversifica no mercado financeiro Brasil PIB do Nordeste destoa e cresce 3,7% em 2014, aponta índice do BC Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Queda no consumo de carne põe os frigoríficos em alerta

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 02/04/2015 - Ano 2015 - Número 3725 Energia sustenta carteira de pedidos da GE no Brasil Com a retração das encomendas no setor de petróleo, a GE apostou na geração de energia para crescer no Brasil, principalmente no segmento eólico, diz Reinaldo Garcia Exclusivo para assinantes Brasil Justiça barra novo contrato com distribuidoras Política Aprovação do governo federal cai para 12% em pesquisa CNI/Ibope EU & Fim de semana Um grito parado no ar Empresas Investidores entram com ações individuais contra Petrobras Brasil PIB do Nordeste destoa e cresce 3,7% em 2014, aponta índice do BC Jornal do dia Primeira página Queda no consumo de carne põe os frigoríficos em alerta Brasil Grupo vai estudar plano de exportação de carros Política \'Swissleaks\' deve atingir cem pessoas Internacional EUA aprovam uso de sanção econômica contra hackers Opinião O equívoco monetarista Empresas Uso de algoritmos cresce e se diversifica no mercado financeiro Empresas Bancos vão rolar dívida da Sete Brasil Finanças Bandeira Elo quer ir além da classe C Especial Acordos salariais mostram recuo no ganho real EU & Fim de semana Com o dom para decidir Política Braskem dá início a investigação interna Legislação & Tributos STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3641

Tribunal declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança, Processo nº 2011.61.21.001962-0, destinado a declarar indevida a contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) –, com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição. O apelante alega, em síntese, que a instituição do FAP afronta os princípios da legalidade, da pessoalidade, da capacidade contributiva e da publicidade. O relator do caso, ao analisar o pedido de reforma da sentença, observa que a contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho está prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos, às alíquotas de 1%, 2% e 3%, dependendo do grau de risco da atividade preponderante da empresa. A Lei nº 10.666/2003, por sua vez, estabeleceu, no art. 10, que tais alíquotas podem sofrer variações, consubstanciadas na redução em até 50% do valor inicial, ou na sua majoração em até 100%, em função do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência de acidentes, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, denominado Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Para dar efetividade a esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo os critérios de cálculo do FAP. Assim, não se pode falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que o FAP está expressamente previsto em lei, e o decreto regulamentador não ultrapassou os limites legais. Ademais, diz o Tribunal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu questão análoga (RE 343.446-2/SC), no sentido da legalidade de se atribuir ao poder regulamentar a possibilidade de estabelecer majorantes e redutores de alíquotas em função do desempenho da empresa. Também não ocorre violação ao princípio da isonomia nem há caráter sancionatório do FAP. A incidência de alíquotas diferenciadas, bem como os fatores redutores e majorantes, estabelecidos em função do risco das atividades e do desempenho das empresas, fazem valer o princípio da equidade, previsto no inciso V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, no sentido de que contribuem mais as empresas que acarretam um custo maior à Previdência Social decorrente de uma frequência maior no número de acidentes de trabalho de seus empregados. Diz o relator: “Não se trata de punir uns e premiar outros, mas de fazer com que cada um contribua de acordo com o ônus pelo qual é responsável, em observância ao próprio preceito constitucional que reza pelo tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais”. Já a questão relativa à proporcionalidade da contribuição, bem como as referentes à segurança jurídica e publicidade, dependem de dilação probatória, uma vez que a simples alegação unilateral de ausência de divulgação dos critérios de aferição e fixação do FAP não torna ilegal a contribuição, conforme precedentes do próprio TRF3. Trabalhista / Previdenciário Percepção simultânea de proventos de aposentadoria Nesta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial a “Percepção Simultânea de Proventos de Aposentadoria”, com a publicação de um artigo do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A polêmica gira em torno do § 10 do art. 37 da CF/1988, o qual veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Por esse motivo, salvo algumas exceções, o servidor público aposentado não pode continuar prestando serviço para a Administração Pública, por ser proibida a acumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção TRT10 - Cervejaria é condenada por discriminação contra empregado carioca TRT13 - Incidência do FGTS sobre o terço de férias."O Direito e o Trabalho" TRT21 - Acordo garante pagamento de R$ 5,2 milhões para garis TRT22 - Estatal é multada por reduzir plano de saúde TRT9 - Parte do faturamento de autoelétrica de Sarandi será retida para quitar dívida trabalhista TRT9 - Uniformizada jurisprudência sobre inclusão de financeira no polo passivo do frigorífico Diplomata TST - Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho TST - Walmart é absolvido de indenizar comerciária por dano existencial por jornada excessiva TST - Turma garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto Civil / Família / Imobiliário STJ - Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção STJ - Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring C.FED - Entra em vigor lei que permite à mãe registrar filho no cartório TJES - Justiça condena banco a indenizar cliente TJGO - Microempresária que agrediu mulher por dívida terá de indenizá-la TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais Administrativo / Ambiental TRF2 - Tribunal mantém liminar que permite ao RJ depositar valores referentes a dívida com a União STF - Suspensa lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos STF - Mantida liminar que interditou unidade de atendimento socioeducativo no ES C.FED - Comissão debate novo Código de Mineração com representantes do setor STF - ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada STF - PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum TJGO - Homem que caiu em fossa séptica no pátio do Detran será indenizado TJMS - Escoliose leve não elimina candidato de concurso MPBA - Justiça determina penhora de verba pública para garantir cirurgia a recém-nascido Penal TRF1 - Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama STF - Decisão revoga medidas cautelas impostas ao deputado estadual Marco Prisco C.FED - Deputados divergem quanto a status da maioridade penal na Constituição C.FED - CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal TJRO - Falsificador de CD e DVD não consegue redução de pena no Tribunal de Justiça de Rondônia TJSP - ‘Flanelinha’ é condenado por extorsão TJAL - 17ª Vara Criminal determina prisão domiciliar a advogados acusados de extorsão TJGO - Negado trancamento de ação penal contra acusado de denunciação caluniosa TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 673, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.424, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Decreto nº 8.425, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Logum Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Arapoã, Estado de Minas Gerais, e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cumari, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3642

Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. Assim o STJ reformou acórdão do TJSC que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente.Para o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o fato de o banco ter atrasado a remessa do boleto bancário por pouco mais de um mês não caracteriza dano moral. Citando vários precedentes, ele reiterou que o STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento de danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores incapazes de gerar direito à indenização. Civil / Familia / Imobiliário Caráter residual da ADPF Não há razão para prevalecer o entendimento segundo o qual o legislador infraconstitucional foi além do que prevê a Lei Magna por ter criado fórmula de controle concentrado na via incidental, sob o pretexto de afastar do sistema normas e atos do Poder Público eivados do grave vício de violação dos fundamentais preceitos constitucionais. Alvissareira seria mesmo verdadeira guinada definitiva no comportamento da jurisprudência, para permitir o alargamento no juízo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental na via incidental, pois somente dessa forma algumas questões que palpitam nas instâncias ordinárias poderiam ser objeto de céleres decisões da Corte Suprema, com eficácia erga omnes e vinculação a todos os órgãos do Poder Público, dirimindo relevantes controvérsias de natureza constitucional que giram em torno das causas, além de ofertar-se segurança jurídica à sociedade brasileira. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão rejeita projeto que submete incorporações imobiliárias ao regime de afetação TJCE - Operadora de saúde é condenada por negar atendimento para idosa TJMS - Companhias aéreas devem indenizar cliente por extravio de bagagem TJPB - Tribunal entende que neta tem direito à pensão por morte de segurado da PBPrev TJPB - Pai não tem obrigação de pagar pensão de filho que exerce atividade remunerada TJPE - Compesa é condenada por explosão de tubulação de água que provocou mortes em comunidade do Recife Administrativo / Ambiental STF - Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias C.FED - Comissão sobre a crise hídrica visitará locais afetados por escassez de água C.FED - Comissão rejeita proibição de importação de resíduos sólidos TJAC - Estado do Acre é condenado a indenizar paciente por demora na realização de cirurgia TJPB - Câmara mantém decisão que julgou improcedente Ação Civil contra ex-prefeito de Patos Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova benefício para importação de mercadorias via Zona Franca de Manaus Penal STF - Mantido trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira TJRN - Denunciado na operação Máscara Negra, ex-prefeito de Macau tem Habeas Corpus negado TJCE - Acusada de mandar matar a companheira do ex-marido deve permanecer presa TJGO - Mãe é condenada a 39 anos por matar criança Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Brasal Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências CJF - TNU anula acórdão que negou benefício a trabalhador considerado incapaz Diversos C.FED - Comissão especial fará análise detalhada das contas públicas do Brasil C.FED - Proposta proíbe uso de celular e tablet em sala de aula C.FED - Proposta torna obrigatório exemplar do Estatuto do Idoso em bancos e lojas C.FED - Comissão aprova renegociação de dívida de produtores de cacau TOPO Decretos Decreto nº 8.426, de 01.04.2015 - DOU - Ed. Extra de 01.04.2015 Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Estadão - Política - Pressionada a apoiar o governo, CUT enfrenta queda de represent

Pressionada a apoiar o governo, CUT enfrenta queda de representatividade Segundo o Ministério do Trabalho, quando Dilma Rousseff foi eleita central tinha sob sua guarda 38,2% do total de trabalhadores do País; neste ano, índice é de 33,6% 'Iniciar ajuste pelos trabalhadores é um erro', afirma presidente da UGT Entidade foi a que apresentou melhor desempenho em termos de representatividade; para Ricardo Patah, fato está relacionado ao aumento do peso do setor do comércio Câmara vê piora na relação com Dilma Pesquisa feita com deputados entre 24 e 26 março aponta que 61% desses parlamentares avaliam como ruim ou péssima a convivência com o poder Executivo Dispersão dos partidos na Câmara se iguala a período crítico do mensalão Falta de coesão em votações bate recorde em fevereiro e se mantém com índice elevado em março, quando foram abertas investigações contra 35 parlamentares PMDB defende quebra de sigilos de Janot e Cardozo na CPI da Petrobrás Partido investe contra ministro e procurador-geral na CPI que investiga esquema de corrupção na estatal, mas sofre resistência até do PSDB

Estadão - Pressionada a apoiar governo, CUT enfrenta queda de participação

Pressionada a apoiar governo, CUT enfrenta queda de participação -Roldão Arruda- Em 2011, central tinha 38,2% do total de trabalhadores do País; neste ano, índice é de 33,6% Governo do Rio diz que PM vai reocupar o Alemão -ANTONIO PITA- 'Vamos entrar mais fortes', afirma Pezão sobre conjunto de favelas onde menino de 10 anos morreu baleado Incêndio contaminou água em Santos, diz relatório -LUIZ ALEXANDRE SOUZA VENTURA- Documento foi enviado pela Ultracargo para a Cetesb; milhares de peixes podem ter morrido Finep vai além do crédito e quer ser sócia de empresas -MARINA GAZZONI- Financiadora de Estudos e Projetos liberou em crédito R$ 4,5 bilhões para inovação em 2014 Xiitas prendem líderes sunitas no Iêmen Crise se concentra em Áden, segunda maior cidade e onde está o principal porto do país iemenita

Estadão - Esportes - Em alerta. Derrota deixa cargo de Muricy Ramalho por um fio

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Em alerta. Derrota deixa cargo de Muricy Ramalho por um fio no São Paulo Tricolor volta a jogar mal e perde para o Botafogo-SP, em Ribeirão Preto, por 2 a 0 Muricy não esconde abatimento com derrota do São Paulo: 'Envergonhado' Treinador admite momento complicado do clube, que acumula dois tropeços seguidos e critica postura da equipe em campo: 'Nosso time perde e cabeça quando leva um gol' Corintianos dizem que desgaste físico foi determinante para empate no clássico 'Ter jogo no meio de semana, para jogar um clássico no fim de semana, pesa. A perna pesa', reclama o volante Ralf; Alvinegro não consegue jogar bem no segundo tempo Em jogo alucinante e de nove gols, Friburguense bate o Vasco pelo Carioca Equipe de Nova Friburgo escapa do rebaixamento com resultado inusitado; atacante Gilberto desperdiça uma cobrança de pênalti para o Cruzmaltino no último minuto Cruzeiro e Atlético-MG vacilam e se enfrentarão nas semifinais do Mineiro Equipes tropeçam, respectivamente, para Tombense e Boa Esporte e deixam o Caldense com a melhor campanha da primeira fase do torneio; América é eliminado