Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3642

Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. Assim o STJ reformou acórdão do TJSC que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente.Para o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o fato de o banco ter atrasado a remessa do boleto bancário por pouco mais de um mês não caracteriza dano moral. Citando vários precedentes, ele reiterou que o STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento de danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores incapazes de gerar direito à indenização. Civil / Familia / Imobiliário Caráter residual da ADPF Não há razão para prevalecer o entendimento segundo o qual o legislador infraconstitucional foi além do que prevê a Lei Magna por ter criado fórmula de controle concentrado na via incidental, sob o pretexto de afastar do sistema normas e atos do Poder Público eivados do grave vício de violação dos fundamentais preceitos constitucionais. Alvissareira seria mesmo verdadeira guinada definitiva no comportamento da jurisprudência, para permitir o alargamento no juízo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental na via incidental, pois somente dessa forma algumas questões que palpitam nas instâncias ordinárias poderiam ser objeto de céleres decisões da Corte Suprema, com eficácia erga omnes e vinculação a todos os órgãos do Poder Público, dirimindo relevantes controvérsias de natureza constitucional que giram em torno das causas, além de ofertar-se segurança jurídica à sociedade brasileira. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão rejeita projeto que submete incorporações imobiliárias ao regime de afetação TJCE - Operadora de saúde é condenada por negar atendimento para idosa TJMS - Companhias aéreas devem indenizar cliente por extravio de bagagem TJPB - Tribunal entende que neta tem direito à pensão por morte de segurado da PBPrev TJPB - Pai não tem obrigação de pagar pensão de filho que exerce atividade remunerada TJPE - Compesa é condenada por explosão de tubulação de água que provocou mortes em comunidade do Recife Administrativo / Ambiental STF - Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias C.FED - Comissão sobre a crise hídrica visitará locais afetados por escassez de água C.FED - Comissão rejeita proibição de importação de resíduos sólidos TJAC - Estado do Acre é condenado a indenizar paciente por demora na realização de cirurgia TJPB - Câmara mantém decisão que julgou improcedente Ação Civil contra ex-prefeito de Patos Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova benefício para importação de mercadorias via Zona Franca de Manaus Penal STF - Mantido trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira TJRN - Denunciado na operação Máscara Negra, ex-prefeito de Macau tem Habeas Corpus negado TJCE - Acusada de mandar matar a companheira do ex-marido deve permanecer presa TJGO - Mãe é condenada a 39 anos por matar criança Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Brasal Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências CJF - TNU anula acórdão que negou benefício a trabalhador considerado incapaz Diversos C.FED - Comissão especial fará análise detalhada das contas públicas do Brasil C.FED - Proposta proíbe uso de celular e tablet em sala de aula C.FED - Proposta torna obrigatório exemplar do Estatuto do Idoso em bancos e lojas C.FED - Comissão aprova renegociação de dívida de produtores de cacau TOPO Decretos Decreto nº 8.426, de 01.04.2015 - DOU - Ed. Extra de 01.04.2015 Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.