Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3707

Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas, para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores. Após passar por todo o processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Painéis e Serrados, o trabalhador alegou que, ao chegar para cumprir a jornada, foi dispensado sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, argumentou que o fato de terem sido anotadas na carteira a admissão e a demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência. Em defesa, de acordo com o RH, após o trâmite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de 1 dia até 3 meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e, sim, preenchida por outra profissional. Redução: Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data podem motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 mil para R$ 2 mil. Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Entretanto, para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional - sem perder de vista que o autor já obteve novo emprego, afirmou, ao não conhecer do recurso. A decisão foi unânime. Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, o tema “A polêmica terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O Projeto de Lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio-reclusão TRT3 - Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal TRT3 - Liberdade de expressão no trabalho TRT10 - Revertida justa causa de empregado acusado não repassar valor das passagens à empresa TRT10 - Justiça nega vínculo de emprego de advogado associado com escritório TRT15 - Monitora de creche que alegou exposição a agentes biológicos não consegue adicional de insalubridade TRT15 - Embargos à arrematação do Estádio Brinco do Guarani são julgados procedentes TST - Metalúrgico vai ser indenizado porque empresa não fornecia lanche TST - Agente de trânsito demitido por reivindicar melhores condições de trabalho será reintegrado C.FED - Câmara rejeita projeto que acaba com auxílio-acidente inferior ao salário mínimo C.FED - Comissão aprova abrandamento da responsabilidade solidária prevista na CLT C.FED - MP permite que empresa em dificuldade reduza salário e jornada em até 30% TRT3 - Turma considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta Civil / Família / Imobiliário STJ - Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade STF - Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas TJGO - Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível TJPB - Justiça mantém condenação a supermercado por irregularidade na compensação de cheques TJRS - Negada indenização por exclusão de jogo virtual TJAC - Justiça mantém condenação do Supermercado Dayane ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora C.FED - Comissão rejeita proposta que proíbe cobrança de débito contestado por consumidor S.FED - Indenização a passageiros por atraso de voo pode ser obrigatória TJDFT - Consumidora será indenizada devido a demora em conserto de veículo TJES - Hospital é condenado por morte de grávida e de feto Administrativo / Ambiental TRF1 - IFAP deve matricular aprovado com a maior nota e que perdeu prazo para matrícula TRF1 - Turma determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato TRF3 - Tribunal multa posto de Presidente Epitácio por vazamento de combustível TJGO - Servidora que teve negada licença-maternidade será indenizada TJGO - Ex-prefeito de Ipameri não terá de indenizar vice-governador por protesto de professores TJGO - Prefeito de Aparecida de Goiânia e auxiliares são condenados por improbidade TJMA - Mantida condenação do ex-prefeito do município de Penalva TJRS - Salários de servidores da segurança não podem ser parcelados MPSP - MP consegue liminar que afasta 40 servidores nomeados em Pradópolis C.FED - Meio Ambiente aprova proposta que proíbe corte da mangabeira C.FED - Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelares C.FED - Comissão aprova criação de política nacional para pessoas com albinismo C.FED - Deputados aprovam PEC da reforma política em 2º turno S.FED - CMA aprova redução de reserva para construção de pequena hidrelétrica S.FED - Comissão aprova carteira de motorista gratuita para pessoa com baixa renda S.FED - Política Nacional de Combate à Desertificação é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente TJCE - Justiça condena ex-prefeito de Iguatu por improbidade administrativa TJCE - Tribunal de Justiça suspende contratações temporárias em Lavras da Mangabeira TJCE - Estado deve pagar R$ 250 mil a delegado baleado durante fuga de presos TJES - Mantida condenação de prefeito de Iúna por improbidade TJGO - Recurso repassado pelo município de Catalão ao Crac não pode ser penhorado MPSP - MP obtém condenação de ex-Prefeito de Ilha Solteira a 5 anos de detenção por fraudes Tributário / Aduaneiro STJ - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Penal STF - Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras STF - Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo TRF3 - Tribunal condena acusado de armazenamento e compartilhamento de material com pornografia infantil TRF3 - Tribunal condena homem por armazenar e compartilhar material com pornografia infantil C.FED - Comissão aprova aumento de pena para autor de publicidade que leve dano à saúde C.FED - Comissão dobra pena para fornecedor que omitir alerta sobre nocividade de produto MPSP - MP obtém condenação de “black bloc” por associação criminosa Diversos STF - Aprovada 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015 C.FED - Finanças aprova nova regulamentação para franquias, incluindo o setor público C.FED - Aprovada MP que vincula parcelamento de dívida dos clubes a gestão transparente C.FED - Agricultura amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião S.FED - CCT aprova plano de trabalho para avaliação do Ciência sem Fronteiras S.FED - Preservar mata nas margens do São Francisco poderá aliviar carga tributária TOPO Leis Lei nº 13.147, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Decretos Decreto nº 8.480, de 06.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Decreto nº 8.481, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. Decreto nº 8.482, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 38.252.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.972.972.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 934.179.320,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3704

Ministério e Fapesp querem impulsionar a bioenergia no País O diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Carlos Henrique de Brito Cruz, fez uma apresentação do Programa Fapesp de Pesquisa em Bioenergia (Bioen) à equipe da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Setec/MCTI). O evento teve por objetivo aproximar os trabalhos do Ministério no setor de bioenergia daqueles desenvolvidos pela fundação. A Fapesp, pelas dimensões que tem, merece um olhar especial de parceria. O convite ao professor Carlos de Brito se insere nesse contexto: “Para conhecermos o programa que pode ser particularmente importante para o Ministério, mas também ser uma forma de maior aproximação entre o MCTI e a Fundação. A Fapesp sozinha é 50% dos orçamentos das FAPs [Fundações de Amparo à Pesquisa] do Brasil”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Armando Milioni. O Programa Bioen tem por objetivo estimular e articular atividades de pesquisa e desenvolvimento utilizando laboratórios acadêmicos e industriais para promover o avanço do conhecimento e a sua aplicação em áreas relacionadas à produção da bioenergia no País. O projeto abarca pesquisa acadêmica e estabelece parcerias para o desenvolvimento de atividades de pesquisa cooperativa entre universidades, institutos e empresa no Estado de São Paulo. “Nós analisamos e decidimos sobre 26 mil propostas de pesquisa em 2014 e temos algum orgulho no fato de que o tempo médio para emitir uma decisão sobre essas propostas foi de 65 dias. Isso é muito rápido. Nunca encontrei nenhuma agência de financiamento à pesquisa em nenhum lugar do mundo que tivesse esse tempo médio. Para se ter uma ideia, a National Science Foundation (NSF) aponta no manual tempo mínimo de 180 dias para analisar. Já o National Institutes of Health (NIH) pede de nove a doze meses”, afirmou o diretor. Segundo ele, a Fapesp aplicou 500 milhões de dólares em financiamento à pesquisa ano passado. O Programa Bioen conta com mais de 300 cientistas em todo o Estado de São Paulo. “Desses, pelo menos 50 são estrangeiros, e temos mais de 600 estudantes de pós-graduação”, disse. Ele lembrou que, “atualmente, o Brasil é um dos países que mais fazem uso de fontes renováveis de energia no mundo. E que a cana de açúcar é a matéria-prima que mais gera energia no País. Mais ou menos metade da energia usada no país vem de fontes renováveis. Isso é uma conquista importante. No mundo, a média de energia renovável é de 13%. A cana-de-açúcar gera mais energia hoje que a hidrelétrica. 18% de toda energia usada no Brasil vem da cana-de-açúcar”. Entre outras vantagens que o uso da biomassa apresenta para o País, citadas por ele, foi destacada a redução nos níveis de emissão de carbono na atmosfera e o impacto social e econômico em diversas regiões do território nacional. “Uma das coisas interessantes que os pesquisadores do nosso projeto identificaram é como a produção de bioenergia leva a um progresso mais rápido do ponto de vista social do que qualquer outra cultura; os trabalhadores são mais bem remunerados e os filhos frequentam a escola por mais tempo do que a frequência observada em outras culturas, como, por exemplo, a de arroz”, disse. Administrativo / Ambiental Conselhos Municipais de Meio Ambiente Quando se trata dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA), insta dizer que, infelizmente, nem todos possuem caráter deliberativo. Alguns conselhos são criados apenas como meros “órgãos de consulta” da Administração Pública, o que os deixa à margem de decisões políticas que nem sempre acabam resultando no benefício da coletividade e do equilíbrio ambiental necessário. Em relação ao caráter dos CMMA, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que predominam os de caráter deliberativo com um índice de 83,9% (IBGE, 2013, p. 173). Porém, entende-se que a democracia participativa vinculante é a que melhor responde aos problemas socioambientais existentes e, por isso, o melhor índice seria de 100% com caráter deliberativo, eis que todos os CMMA devem estar em sintonia com a nova realidade política (adotada pela Constituição de 1988) e social (é o poder que emana do povo e que deve conquistar a participação efetiva). Artigos como este, de autoria dos Doutores Cristiano Weber, Liane Francisca Hüning e Anderson Cavalcante Lobato, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP TRF1 - Turma confirma a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro a jovem refugiado TRF4 - União deve pagar dívidas de IPTU da RFFSA a municípios TRF4 - Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de argila e saibro C.FED - Jurista defende ações judiciais para garantir tratamentos de saúde C.FED - Comissão rejeita mudança em registro de patente de militares TJES - Proibição de festa Rave em VV é inconstitucional TJGO - Município de Goiânia terá de reparar danos causados por alagamentos TJMS - Tribunal mantém decisão que concede laqueadura a mãe de 4 filhos TJRS - Guarda de bebê ferido ainda no útero seguirá com os avós MPGO - Prefeitura de Rio Verde e empresa fecham acordo para ressarcir cofres públicos em negociação de imóvel Tributário / Aduaneiro STF - Benefício fiscal para investimento em turismo, esporte e cultura em SC é questionado STF - Supremo analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo C.FED - Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para produtos de agricultura familiar Penal STJ - Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação STF - Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro TRF3 - Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante - TJCE -Justiça nega liberdade para acusado de homicídio qualificado em Várzea Alegre TJCE - Município de Milagres é condenado a pagar pensão de R$ 50 mil por morte de gari TJDFT - Tribunal recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortura TJMT - Réu é condenado a 18 anos de prisão por homicídio TJMS - Negado HC devido a gravidade do delito praticado TJRN - Tribunal nega revisão criminal para envolvido em receptação de drogas TJRO - Padrasto terá de cumprir trinta anos de reclusão por estuprar enteada MPGO - MP recorre contra concessão de regime semiaberto a acusado de perfurar olhos de ex-companheira MPGO - Assassinos de empresário são condenados por homicídio qualificado em Rio Verde Trabalhista / Previdenciário TST - Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista TRT13 - Justiça condena Petrobras por acidente de trabalho TRT1 - Contratado como PJ, jornalista tem vínculo reconhecido TRT23 - Trabalhadora não promovida por ser sindicalista receberá 20 mil de indenização TRT9 - Trabalhador que monitorava alarmes residenciais deverá receber adicional de periculosidade TST - Turma considera excessiva indenização à motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada TST - Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade TST - Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo TST - Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST TRF3 - Decisão determina incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos TRT3 - Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta TRT3 - Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada TRT10 - Justiça do Trabalho anula caso de “pejotização” na CTIS Tecnologia TRT13 - Acordo feito por whatsapp é homologado. "O Direito e o Trabalho", por Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT15 - Julgada improcedente suspeição de juíza que conduz o caso Guarani Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990 TJCE - Casal que comprou imóvel e não recebeu no prazo será indenizado em R$ 18 mil TJGO - Comunicar polícia sobre suposta infração não justifica indenização TJGO - Companhia aérea tem de indenizar por atraso em voo TJMS - Contratempos em viagem de excursão não geram dano moral TJSC - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado TJSC - Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas TJSP - Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes Diversos TRF5 - Tribunal determina exclusão de registros negativos da ficha funcional de policial federal C.FED - Câmara aprova permissão para motorista dirigir trator com carteira de categoria "B" C.FED - Câmara regulamenta uso da equoterapia na reabilitação de pessoas com deficiência S.FED - Empresa que garantir destinação adequada de resíduos poderá ter incentivo fiscal TJGO - Tribunal nega eutanásia em cão com suspeita de leishmaniose TJSC - Torcedor avaiano que arremessou fralda no gramado assistirá a três jogos na delegacia

As mais lidas do dia 08/07/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 08/07/2015 - Ano 2015 - Número 3798 Top 10 - Notícias do dia Finanças Apesar de medidas para incentivar ações, mercado chinês tem nova queda Finanças Dólar bate máxima em três meses ante real por receio com China Política Alckmin reduz repasse da Nota Fiscal Paulista e adia créditos Brasil IPCA aumenta 0,79% em junho e acumula alta de 8,89% em 12 meses Finanças BTG Pactual assina memorando para fundo de infraestrutura dos Brics Política Câmara aprova texto-base da reforma política, mas adia polêmicas Finanças Dólar fecha no maior patamar desde o fim de março Política MPF pede \'reforço\' da prisão preventiva de Marcelo Odebrecht Internacional Grécia continua recebendo turistas, mas já registra cancelamentos Finanças Valorização adicional do dólar pode afetar expansão dos EUA, diz FMI Top 5 - Jornal impresso Política Presidente sofre guinada opositora no TCU Empresas Elétricas querem ser operadoras de concessões vencidas, sem relicitação Finanças Bolsa sem fundo Empresas Elétricas perdem concessão e podem se tornar operadoras Brasil BC prepara fim do ciclo monetário Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 08/07/2015 - Ano 2015 - Número 318 Afeito a polêmicas, Uber surpreende na França Em São Paulo, taxistas protestam e obtêm primeira vitória na Câmara Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Tivit abre operações além do eixo Rio-São Paulo Lucro da Samsung cai pelo 7º trimestre Venda de celular inteligente cai pela primeira vez em sete anos Carregador para celular vira mimo para o cliente Para evitar alta de taxa, teles farão proposta Microsoft amplia oferta do Skype para empresas Executivos do Uber são detidos por polícia da França

Elétricas perdem concessão e podem se tornar operadoras

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 08/07/2015 - Ano 2015 - Número 3791 Paciência, a estratégia do herdeiro da Fiat para atrair a GM a uma fusão John Elkann, presidente do conselho da Fiat Chrysler e descendente da família italiana Agnelli, não desistiu de construir uma parceria com a General Motors, apesar de sua proposta ter sido rejeitada duas vezes nos últimos quatro anos. ?A GM não foi descartada", disse Elkann Exclusivo para assinantes Brasil PPE não é \'cheque em branco\', diz Barbosa Política Indicação petista não garante voto no TSE Especial Ajuste ajudará mais inflação em 2016, prevê BC Brasil Nova \'costura\' pode destravar reforma do código mineral Agronegócios Demanda firme impulsiona margens da carne de frango Jornal do dia Primeira página Elétricas perdem concessão e podem se tornar operadoras Brasil ANP decide exonerar diretora responsável por área de licitações Política Presidente sofre guinada opositora no TCU Internacional UE dá até domingo para a Grécia aceitar exigências Opinião Saída da Grécia fragiliza o euro Empresas \'Temos que torcer para não ter mais desemprego\' Empresas Sete Brasil terá de reduzir valor de ativos Finanças Após tombo, bancos de investimentos esperam melhora Eu & Investimentos Bolsa sem fundo Eu & Estilo Uma empresária que aposta no design Eu & Carreira Cresce a disputa no ensino de executivos Legislação & Tributos TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos

As mais lidas do dia 07/07/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 07/07/2015 - Ano 2015 - Número 3797 Top 10 - Notícias do dia Política Dilma afirma que não vai cair e desafia adversários, diz jornal Brasil Medida Provisória de proteção ao emprego é publicada no Diário Oficial Brasil Dilma lança medida que complementa salários e tenta evitar demissões Finanças Poupança tem saque de R$ 38,5 bi no 1º semestre, o maior desde 1995 Finanças Dólar tem máxima em um mês ante real com Grécia e incertezas locais Empresas Ambev compra a cervejaria paulista Colorado Internacional Grande parte da zona do euro é a favor de saída da Grécia, diz jornal Política Em reunião, Dilma monta operação de \'defesa prévia\' para pedaladas Internacional Decreto presidencial aponta Levy como governador do Banco dos Brics Empresas Petrobras terá política de preços próxima às oscilações internacionais Top 5 - Jornal impresso Finanças Bancos entregam proposta por HSBC Brasil Empreiteiras avaliam rescindir contratos Política Tese de impeachment ganha adesões dentro do PMDB Brasil Nem eterno, nem perfeito, apenas melhor Política Tendência no TCU é pela rejeição unânime das contas do governo Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Governo vai bancar parte dos salários para manter emprego

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 07/07/2015 - Ano 2015 - Número 3790 Apesar da crise, líderes em inovação mantêm ritmo de investimento Fernando Yunes, da Whirlpool, empresa líder na edição 2015 do anuário ?Inovação Brasil" Exclusivo para assinantes Brasil Reservatórios do SE superam nível do ano anterior pela primeira vez em 18 meses Política Dilma lança ofensiva contra tentativa de afastá-la do cargo Especial Empreiteiras avaliam rescindir contratos Empresas Preocupação maior ainda é a China Agronegócios Disparada de subsídios agrícolas na China Jornal do dia Primeira página Governo vai bancar parte dos salários para manter emprego Brasil Defesa e Saab acertam prazo maior para caças Política Tendência no TCU é pela rejeição unânime das contas do governo Internacional Mercado começa a duvidar de mudanças na Argentina Opinião Os Brics e sua imagem Empresas Crise abre negócios no mercado de leilões de carros Empresas Vale avança em nova frente de lavra em mina de Carajás Finanças Mercados fecham no vermelho após referendo na Grécia Eu & Investimentos Proteção sob medida Eu & Cultura Os Guinle, em seu tempo de glória e na espiral da decadência Eu & Estilo A estrategista disfarçada de nobre frívola Legislação & Tributos TST libera empresa de multa de FGTS a aposentado especial

As mais lidas do dia 03/07/2015

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Levy pede persistência para o país concluir "travessia"

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Massa salarial cai 10% no país em seis meses

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 03/07/2015 - Ano 2015 - Número 3788 Coca-Cola investe US$ 1 bi em 2016 A Coca-Cola vai investir US$ 1 bilhão no Brasil em 2016, metade para concluir duas novas fábricas. ?\'Quem cresce agora, na desaceleração, ganha mercado\'\', diz Brian Smith, presidente na AL Exclusivo para assinantes Brasil Japão contesta política de conteúdo local na OMC Política Prisão de Zelada mostra investida no PMDB EU & Fim de semana Ainda dá para gostar de futebol? Empresas Venda de celular inteligente cai pela primeira vez em sete anos Agronegócios Marfrig deixa diversificação de lado e volta a focar carne bovina Jornal do dia Primeira página Massa salarial cai 10% no país em seis meses Brasil Indústria surpreende e cresce 0,6% em maio Política Ex-diretor completa \'camarilha dos 4\' Internacional Grécia precisa de ? 60 bi e de alívio da dívida, diz FMI Opinião Os ponteiros da ação Empresas Pessimismo é natural, mas companhias têm que investir Empresas Consumo cai pela 1ª vez em uma década Finanças Petros estuda venda de participações Brasil Barbosa afirma que Petrobras tem "liberdade para tomar decisões" EU & Fim de semana "A Europa está na rota errada" Política Cunha acusa governo de assumir agenda de "9% da população" Legislação & Tributos Escritórios investem para atender empresas em crise

As mais lidas do dia 02/07/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 02/07/2015 - Ano 2015 - Número 3794 Top 10 - Notícias do dia Política Na 2ª tentativa, Câmara aprova redução da maioridade penal em 1º turno Finanças Para Tombini, crescimento voltará antes de inflação convergir à meta Política Lava-Jato deflagra 15ª fase e prende ex da Petrobras Jorge Zelada Finanças Cade investiga suposto cartel para manipulação de taxas de câmbio Política Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores públicos Internacional Eurogrupo não vê espaço para mais negociações sobre a Grécia agora Política Dilma diz que reajuste aprovado para Judiciário é ?lamentável? Política Jorge Zelada recebeu R$ 120 mil em dinheiro vivo, segundo delator Brasil Balança comercial tem maior superávit para meses de junho desde 2009 Brasil Produção industrial sobe em maio após três meses seguidos de queda Top 5 - Jornal impresso Empresas Petrobras pode captar R$ 20 bi com sócio na BR Empresas Múltis são acusadas de \'maquiar\' produtos Empresas Braskem é alvo de ação coletiva na Justiça dos Estados Unidos Finanças Gestoras de private equity saem à caça de empresas médias Política Rejeição a Dilma é a maior em 30 anos Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Petrobras pode obter até R$ 20 bi por metade da BR

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 02/07/2015 - Ano 2015 - Número 3787 Renner prevê 2º semestre mais difícil A economia brasileira terá um 2 semestre ainda mais difícil, acredita o presidente da Renner, José Galló, e empresas informais e menos preparadas deverão sair do mercado, aumentando a concentração do setor nas cinco grandes. O executivo, no entanto, descartou aquisições Exclusivo para assinantes Brasil Governo deve vetar reajuste do Judiciário Política Rejeição a Dilma é a maior em 30 anos Brasil Produtividade guia discussões em torno de agenda pós-ajuste Empresas Venda em baixa leva incorporadora a retomar crédito direto a clientes Agronegócios Juros do novo Plano Safra \'aliviam\' Tesouro Jornal do dia Primeira página Petrobras pode obter até R$ 20 bi por metade da BR Brasil Crise atinge bens não duráveis e quadrimestre é o pior da série Política Popularidade de um dígito reduz margem de manobra Internacional Para premiê grego, credores são "sereias da destruição" Opinião O futuro dos mercados emergentes Política PF apura atuação da Jamp em contratos da Engevix em São Paulo Empresas Braskem é alvo de ação coletiva na Justiça dos Estados Unidos Finanças Gestoras de private equity saem à caça de empresas médias Eu & Investimentos Resiliência financeira Eu & Estilo Uma aula de organização e profissionalismo Eu & Carreira Na crise, empresas avaliam equipes para poder separar o joio do trigo Legislação & Tributos Estado do Rio poderá negociar dívidas tributárias com bancos

As mais lidas do dia 01/07/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/07/2015 - Ano 2015 - Número 3793 Top 10 - Notícias do dia Internacional Premiê grego está disposto a aceitar termos de credores, revela carta Política Câmara rejeita redução da maioridade penal por cinco votos Política Senado aprova reajuste para o Judiciário, mas Dilma deve vetar Política Com 68% de rejeição, governo Dilma é o mais mal avaliado desde Sarney Internacional FMI confirma calote da Grécia, mas vai analisar pedido por mais prazo Brasil PF faz operação de busca em dependências da Receita e Casa da Moeda Internacional Inglês abre campanha on-line de doações para ajudar a Grécia Brasil Brasil é um parceiro "absolutamente indispensável", diz Obama Brasil Dilma e Obama anunciam entrada dos brasileiros no Global Entry Internacional Atividade industrial da China permanece estagnada, apontam indicadores Top 5 - Jornal impresso Brasil Aproximação entre Brasil e EUA avança mais que o esperado Finanças Bancos entregam propostas por HSBC na segunda-feira Empresas PDG demite quase 900 no semestre Carreira CEOs temem o futuro dos modelos de negócio na era digital Política Lula especula sobre mudanças no governo com PT e PMDB Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/07/2015 - Ano 2015 - Número 317 Xiaomi já desperta reação da concorrência no Brasil Hugo Barra, da Xiaomi: celular ?perfeito para esse momento de cenário ruim? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Sob nova gestão no Brasil, Avaya planeja dobrar receita Plano de expandir banda larga derrapa Na Oi, mudanças por rentabilidade Operadoras disputam consumidor de alta renda Vivendi apoia eventual venda da TIM e anima investidores Teles saem otimistas de reunião no Planejamento Oracle tenta atrair pequenas empresas

Dilma antecipa metas para o clima

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/07/2015 - Ano 2015 - Número 3786 Projeto obriga governos a calcular despesas por 4 anos Ferraço: parecer prevê o fortalecimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exclusivo para assinantes Brasil Dívida crescente eleva risco para nota de crédito Política Aprovada mudança no indexador da dívida dos Estados Política Dilma critica vazamentos contra ministros Empresas PDG demite quase 900 no semestre Agronegócios USDA ajuda a sustentar preços dos grãos Jornal do dia Primeira página Dilma antecipa metas para o clima Brasil Governadores do Sudeste propõem medidas para destravar investimentos Política Senado aprova reajuste salarial de 56% para servidores do Judiciário Internacional Manter a Grécia no euro custaria bem menos para a Europa Opinião As difíceis escolhas dos gregos Empresas Ser tem mais chances de se beneficiar com novo Fies Empresas Petróleo é valorizado em semestre ruim para metais Finanças Renegociação de crédito vencido sobe quase 30% em 2015 Eu & Investimentos Juros em alta determinam precaução nos investimentos Eu & Estilo Redes de luxo incrementam serviços de hotéis Eu & Carreira CEOs temem o futuro dos modelos de negócio na era digital Legislação & Tributos Estados terão que devolver ICMS sobre leasing

As mais lidas do dia 30/06/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 30/06/2015 - Ano 2015 - Número 3792 Top 10 - Notícias do dia Internacional Quem tem problema é a Grécia, não o euro, diz diretor da OCDE Política ?Eu não respeito delator?, afirma Dilma sobre Ricardo Pessoa, da UTC Política Operador que pagou R$ 1,4 milhão a José Dirceu fecha delação premiada Internacional Banco Mundial alerta sobre contágio de crise grega no Leste Europeu Internacional Portas ainda estão abertas para a Grécia, afirma Merkel Política Dilma antecipará parte de metas sobre clima em declaração com Obama Política Lula defende Dilma e explica ?volume morto? em reunião com bancada Empresas Microsoft troca comando de operação no Brasil Brasil Setor público tem déficit primário de R$ 6,9 bilhões em maio Brasil Confiança da Indústria cai para o menor nível desde 2005 Top 5 - Jornal impresso Política E-mails de executivo vão sustentar denúncia contra Marcelo Odebrecht Finanças Descontos abrem as asas em viagens internacionais Brasil O futuro está mais opaco do que costumava ser Empresas Política de preço da Petrobras para combustíveis continua indefinida Finanças BC estuda levar Cruzeiro do Sul à falência por fraudes Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3706

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações apuradas no inquérito anterior, não justifica nem uma coisa nem outra. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito instaurado contra um advogado de São Paulo. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Felix Fischer, considerou que para a reabertura da investigação é preciso o surgimento, pelo menos, de informações sobre novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) condiciona o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado à existência de provas não conhecidas antes. Na origem do caso, o Ministério Público pediu a instauração de inquérito para apurar supostos crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, IV, da Lei 8.137/90) e de formação de quadrilha por parte do advogado. Em novembro de 2011, o MP solicitou que o inquérito fosse arquivado por falta de fundamento para a denúncia. O pedido foi deferido. Em julho de 2012, o MP requisitou a instauração de novo inquérito para investigar a suposta prática de formação de quadrilha (na redação anterior à da Lei 12.850/13) e do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de trancamento do segundo inquérito ao argumento de que os dois procedimentos foram instaurados, aparentemente, para apurar objetos diversos, embora com base nas mesmas peças informativas. O advogado recorreu ao STJ. Ao analisar a questão, o ministro Felix Fischer disse que o recurso merecia provimento. Segundo ele, para justificar a instauração de novo inquérito não basta dar nova qualificação aos fatos imputados ao investigado, que inicialmente foi acusado da prática do delito tipificado no artigo 1º, IV, da Lei 8.137 e, posteriormente, do previsto no artigo 2º, I, da mesma lei. Fischer afirmou que, ao considerar válido o novo inquérito, o tribunal de origem não observou a advertência contida na lei, que não permite a utilização das mesmas peças de informação que deram suporte à instauração do primeiro, sem a existência, ao menos, de notícias de novas provas. “O artigo 18 do CPP exige notícia de prova nova. A Súmula 524/STF exige fato novo (prova nova). Esta para fins de oferecimento da denúncia, aquele para fins de investigação policial. Todavia, a nova qualificação dos fatos não se presta para nenhuma das duas situações”, concluiu o ministro. Penal Criminalização - Vandalismo e Terrorismo no Brasil “As mais recentes manifestações populares no Brasil têm reacendido discussões em decorrência da atuação repressiva do Estado. As tentativas de tipificação de tais condutas como terroristas revelam a face punitiva de um Estado que ignora os direitos fundamentais de reunião e de expressão, bem como ainda demonstram uma opção equivocada, dando margem à produção e reprodução de uma violência generalizada. O direito de manifestação não reflete somente um direito subjetivo, mas, sobretudo, um direito coletivo. O direito de manifestação é intrínseco ao direito de acesso à informação de toda a sociedade. O Direito Penal tem sido o instrumento utilizado pelos Poderes para silenciar os protestos, como se ele pudesse resolver conflitos de acentuada conotação humana e social. Melhor do que reprimir, é orientar democraticamente a população, garantindo-lhe o mais amplo diálogo social.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na R evista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negada liminar que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo TRF3 - Presos suspeitos de compartilhar e armazenar pornografia infantil pela internet TRF3 - Decisão não aplica princípio da insignificância em caso de tráfico internacional de drogas S.FED - Proposta agrava pena para quem cometer violência contra idosos TJDFT - Tribunal nega todos pedidos apresentados pelas defesas dos réus do Mensalão do DEM TJGO - Mantida punição a preso que utilizou celular em penitenciária TJMT - Júri condena casal por homicídio de criança Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Loja Siberian não pode aplicar justa causa por conta de faltas passadas e já punidas TRT10 - Conselho Federal de Medicina Veterinária é obrigado a reintegrar advogada concursada TRT13 - Empresa têxtil é alvo de Ação Civil Pública por assédio moral TRT1 - Transportadora deverá contratar pessoas com deficiência e aprendizes TRT2 - 11ª Turma: plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal TRT9 - SERCOMTEL deverá readmitir funcionária coagida a aderir a PDV C.FED - Seguridade aprova registro na carteira de trabalho de vacinas tomadas pelo empregado C.FED - Trabalho aprova regulamentação de serviços prestados em salão de beleza TST - Turma reverte reenquadramento para nível técnico de analista sem graduação TST - JT afasta exigência de concurso e reconhece vínculo de emprego de auxiliar com CRC-SP Civil / Família / Imobiliário STJ - Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal STJ - Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados C.FED - Comissão obriga telefônica a informar a utilização efetiva da franquia de minutos C.FED - Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas TJDFT - Insolvência civil de dono de supermercado torna-se definitiva. TJES - Plano de saúde condenado pelo TJES em R$ 5 mil TJES - Tribunal condena cooperativa de saúde por danos morais TJGO - Organizadores do Black House Music Festival terão de pagar direito autoral do show do 50 Cent TJGO - Mantida liminar que proibiu comercialização de loteamento clandestino em zona rural de Anápolis TJMS - Negado recurso de danos morais sobre suposta violação de imagem TJMS - Loja de departamento indenizará cliente por cobrança indevida TJRS - Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras TJSC - Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização TJSP - Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório STJ - Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado STF - Dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) é objetivo de ADPF STF - Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo TRF1 - Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário TRF1 - Vale S/A deve depositar R$ 1.576,00 em favor de indígena afetado pelo empreendimento Onça Puma no Pará TRF2 - Liminar do TRF2 suspende aprovação do Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória C.FED - Comissão rejeita instalação obrigatória de rastreador em veículos C.FED - Comissão aprova inclusão de alunos com transtorno mental na educação especial C.FED - Comissão suspende obrigatoriedade de matrícula de aluno especial em classe regular C.FED - Comissão aprova reaproveitamento de água obrigatório em edificações S.FED - Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência TJCE - Ex-prefeito de Quixeré tem suspenso por três anos os direitos políticos TJDFT - Tribunal garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital TJES - Justiça condena prefeito de Piúma em Ação Civil Pública TJGO - Estado terá de indenizar mulher que caiu de escada sem corrimão TJGO - Estado terá de reformar escolas em Jaraguá e São Francisco TJGO - Aumento salarial em plano de carreira não substitui data-base TJGO - Prefeitura é obrigada a fornecer máscara respiratória a paciente que sofre de apneia TJRN - Município de Caraúbas deve incluir e cuidar de deficiente em ambiente escolar TJRN - Tribunal mantém condenação de ex-presidente da Câmara por improbidade MPMT - Liminar concedida ao MPE obriga Estado a manter, pelo menos, 20 agentes prisionais na cadeia pública do município TJMT - Justiça acolhe pedido do MPE e decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de mais três pessoas MPSC - Empresa deve suspender corte de árvores em São Francisco do Sul Tributário / Aduaneiro STJ - Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI TOPO Leis Lei nº 13.142, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). Lei nº 13.143, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. Lei nº 13.144, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. Lei nº 13.145, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí. Lei nº 13.146, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Medidas Provisórias Medida Provisória nº 680, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Decretos Decreto Legislativo nº 148, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto nº 8.479, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 07.07.2015 08:52 - Previdenciária - Comitê Gestor aprova a nova versão do Manual de Orientação do eSocial O Comitê Gestor do eSocial, no uso das atribuições, aprovou a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço www.esocial.gov.br. (Resolução CG-eSocial nº 2/2015 - DOU 1 de 07.07.2015) Fonte: Editorial IOB 07.07.2015 09:22 - Trabalhista/Previdenciária - Instituído o Programa de Proteção ao Emprego Por meio da norma em referência, foi instituído o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com os seguintes objetivos: a) possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; b) favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; c) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; d) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e e) fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego. O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/1990. Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e na forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31.12.2015. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento. As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. A citada redução está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo. A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico. Essa redução poderá ter duração de até 6 meses e ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses. Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nas condições referidas, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária ora citada, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial descrita, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo. As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão. Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que: a) descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da norma em referência ou, ainda, de sua regulamentação; ou b) cometer fraude no âmbito do PPE. Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revertida ao FAT. A norma em referência também alterou a redação do inciso I do art. 22 e incluiu a alínea "d" ao § 8º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, bem como modificou o texto do caput do art. 15 da Lei nº 8.036/1990. (Medida Provisória nº 680/2015 - DOU 1 de 07.07.2015) Fonte: Editorial IOB 07.07.2015 09:26 - Previdenciária - Vence hoje, 07.07.2015, o recolhimento da contribuição previdenciária da competência junho/2015, do empregador doméstico e de seu empregado Tendo em vista que o art. 36 da Lei Complementar nº 150/2015 alterou o prazo de recolhimento previdenciário dos domésticos até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, e em função da divulgação da Agenda Tributária do mês de julho/2015, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16.06.2015, não publicado no DOU, observar que a quitação previdenciária da competência junho/2015, por parte do empregador doméstico e de seu empregado, deverá ocorrer até 07.07.2015, ou no dia útil imediatamente posterior, se não houver expediente bancário na citada data, conforme prevê a nova redação do inciso V do art. 30, combinado com o inciso I do § 2º, do mesmo artigo, da Lei nº 8.212/1991. No que tange ao prazo de recolhimento trimestral da contribuição previdenciária dos domésticos, relativas às competências abril e/ou maio e/ou junho/2015 (2º trimestre/2015), observar que tal obrigação será quitada até 15.07.2015, ou no dia útil imediatamente posterior, se não houver expediente bancário na citada data, conforme previsão contida na citada Agenda Tributária do mês de julho/2015. Na agenda de obrigações dos Calendários IOB/Sage - Trabalhista/Previdenciário e Tributário Federal, para julho/2015, as datas de recolhimento previdenciário anteriormente descritas deverão ser observadas pelo empregador doméstico. (Lei Complementar nº 150/2015, art. 36 - DOU 1 de 02.06.2015) Fonte: Editorial IOB 07.07.2015 09:34 - Trabalhista/Previdenciária - Aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência A Lei nº 13.146/2015, que entrará em vigor no prazo de 180 dias, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Referida Lei, entre outras providências, estabelece que: a) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; b) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos; c) são vedadas a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena; d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, preveem a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias; e) o Poder Público deve implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse; f) a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho dar-se-á por meio de colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Ressalte-se que a citada Lei ainda: a) passa a prever a possibilidade de saque do FGTS quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social; b) altera dispositivos da CLT relativos à aprendizagem; c) altera dispositivos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). (Lei nº 13.146/2015 - DOU 1 de 07.07.2015) Fonte: Editorial IOB 07.07.2015 10:23 - Trabalhista - Regulamentada a instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) Por meio da norma em referência, foi regulamentada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com destaque para as seguintes disposições: a) está criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do programa, sendo que o CPPE será composto pelos seguintes Ministros de Estado: a.1) do Trabalho e Emprego, que o coordenará; a.2) do Planejamento, Orçamento e Gestão; a.3) da Fazenda; a.4) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e a.5) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; b) compete ao CPPE definir: b.1) as condições de elegibilidade para adesão ao PPE, observado o disposto nas letras "e", "e.1", "e.2", "e.3" e "e.4"; b.2) a forma de adesão ao PPE; b.3) as condições de permanência no PPE, observado o disposto nas letras "g", "g.1" e "g.2"; b.4) as regras de funcionamento do PPE; e b.5) as possibilidades de suspensão e interrupção da adesão ao PPE; c) compete à Secretaria-Executiva do CPPE: c.1) receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e c.2) fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE; d) compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 680/2015; e) para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo CPPE: e.1) registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, 2 anos; e.2) regularidades fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e.3) sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e e.4) existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no MTE, nos termos do art. 614 do Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); f) para fins do disposto na letra "e.1", em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz; g) no período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de: g.1) reposição; ou g.2) aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão; h) o acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 680/2015 deverá ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão ao PPE e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica preponderante e deverá conter, no mínimo: h.1) o período pretendido de adesão ao PPE; h.2) os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração; h.3) os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE; h.4) a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS); e h.5) a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo; i) o acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo programa; j) para a pactuação do acordo coletivo de trabalho específico, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas; k) a empresa fornecerá previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE; l) as alterações no acordo coletivo de trabalho específico deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva do CPPE. (Decreto nº 8.479/2015 - DOU 1 de 07.07.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3705

Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJRS) que afastou a incidência do tributo. Segundo o entendimento adotado pelo TJRS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS. Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata-se de disputa de natureza constitucional, uma vez que consiste essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o art. 155, inciso II, da Constituição Federal. Ele destacou também que a questão é complementar àquela decidida no RE 572020, no qual o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. Para a Corte, trata-se de atividade meramente preparatória para a prestação do serviço, hipótese imune à incidência do imposto. “Faz-se necessário, portanto, que o STF, à luz do conceito e alcance da expressão serviços de comunicação, constante no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal”, afirmou o relator. A manifestação do ministro Teori Zavascki, no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema em análise, foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. Tributário / Aduaneiro Desconsideração da personalidade jurídica A doutrina desenvolveu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica na tentativa de coibir os abusos de direito sem prejudicar a sociedade e sua pessoa jurídica. No entanto, sem escusar o seu mau uso, responsabilizando diretamente o sócio, com o objetivo claro de preservar a imagem da empresa e responsabilizar o fraudador que abusou da sociedade para obter uma vantagem ilícita. A desconsideração da personalidade jurídica autoriza o juiz a ignorar a separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus membros, sempre que a mesma for utilizada como instrumento na realização de fraudes ou abuso de direito. Artigos como este, de autoria do Dr. Antonio Baptista Gonçalves, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF TRF3 - Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras C.FED - Comissão exclui tarifa de interconexão do cálculo do PIS/Cofins pago por telefônicas Penal STF - ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição STF - Concedido livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz STF - Rejeitado HC a acusado de associação para tráfico internacional de drogas TRF3 - Tribunal confirma condenação por crime de comercialização de medicamentos proibidos TRF1 - Procedimento previsto no art. 514 do CPP não se aplica à ação penal movida contra ex-servidor público C.FED - Projeto obriga a Justiça a declarar automaticamente a reabilitação de condenados TJGO - Concedido HC para desconsiderar gravação ilícita como prova contra ex-reitor da UEG TJRJ - Justiça revoga liberdade condicional de ex-segurança de traficante MPRJ - MPRJ obtém condenação de agressor a mais de 20 anos de prisão com base na Lei Maria da Penha Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS TRT3 - Clube deverá indenizar atleta que teve carreira encerrada após sofrer lesão em jogo de futebol TRT3 - Assédio moral organizacional: teleatendente vítima de gestão por estresse será indenizada TRT10 - Construtora é condenada por não pagar salário de empregado durante dez meses TRT14 - Pastor processa igreja, mas não tem vínculo de emprego reconhecido S.FED - Senado vai analisar emenda que estende reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas TRT15 - Considerada nula demissão de bancário que sofria de alcoolismo TRT1 - Não concessão de férias gera indenização por dano moral TRT24 - Honorários de advogado podem ser penhorados parcialmente TRT4 - Suspensa interdição aplicada a unidade operacional dos Correios em Porto Alegre TRT4 - Iniciativa do TRT-RS assegura o pagamento de R$ 27,3 mil a um trabalhador que ajuizou processo em 1981 TRT9 - Reconhecido o direito de empregado "demitir a empresa" após adoecer por más condições de trabalho TRT9 - Rede Nissei deverá pagar indenização de R$200 mil por submeter farmacêuticos a jornada irregular TST - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia TST - Fibria Celulose é condenada em acidente de trabalho que vitimou terceirizado TST - Turma afasta prescrição de ação por danos morais em relação à herdeira menor TST - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 20 anos TST - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos Civil / Família / Imobiliário TJCE - Casal que teve festa de casamento prejudicada deve receber R$ 21,5 mil de indenização TJDFT - Juiz concede liminar para manter internação de dependente química TJES - Extravio de bagagens: empresas condenadas em R$ 24,7 mil TJMT - Plano de saúde é condenado por instituir carência TJMS - Juiz nega indenização por prejuízo não comprovado TJMS - Escola infantil deverá indenizar aluna que sofreu queimaduras TJMS - Agência de viagens deve indenizar por abandonar consumidores TJSP - Justiça nega indenização por suposto constrangimento em casa noturna Administrativo / Ambiental STJ - Estado não pode cobrar taxa pela instalação de cabos telefônicos ao longo de rodovias TRF1 - DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos sigilosos C.FED - Proposta assegura honorários de sucumbência a advogados públicos S.FED - Projeto cria inspeção nos veículos para renovação do DPVAT S.FED - Senado aprova adesão do Brasil à convenção que facilita validação de documentos estrangeiros C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade da higienização de areia em áreas de recreação infantil TJDFT - Integrantes da família de ex-Governador são condenados por improbidade administrativa TJGO - Pagamento por desapropriação de imóvel não pode ser feito com precatórios TJGO - Enfermeira que atendeu acidentados do césio 137 será indenizada TJGO - Mantida condenação a ex-prefeito por desrespeito à LRF TJMA - Policiais militares são condenados por tortura e agressão TJMS - Juiz declara inconstitucional a aposentadoria de 7 ex-deputados TJTO - Justiça fixa prazo para Estado apresentar projeto do CASE e bloqueia R$ 5,1 milhões do governo estadual para as obras Diversos TJRJ - Justiça nega recurso em processo de redução das passagens de ônibus MPRJ - MPRJ requer investigação sobre ofensas racistas à jornalista do JN

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3703

Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do TJGO que, à unanimidade, determinou que o Município de Rio Verde terá de custear o aluguel de um imóvel para uma mulher durante o período de 6 meses. Consta dos autos que, por força de uma liminar ajuizada pelo município, o imóvel em que a mulher morava, no residencial Arco-Íris, foi desocupado. Ela foi, então, alojada pela Prefeitura no Ginásio de Esportes Heráclito Lima, juntamente com outras pessoas em situação idêntica. A mulher pediu que fosse beneficiada pelo programa municipal “Lar Solidário” e que o município custeasse a locação de um imóvel para ela e sua família. Após o pedido ter sido aceito em primeiro grau, o município recorreu alegando que a mulher não poderia ser beneficiada pelo programa por não possuir cadastro. Porém, o desembargador entendeu que a moradia é um direito essencial e que o Poder Público tem o dever de garantir que ele seja efetivado, “através da inclusão em programas de moradia popular ou do pagamento do benefício do aluguel social como solução provisória”. Jeová Sardinha destacou o argumento do representante ministerial que aduziu que a mulher não poderia ser prejudicada por não estar cadastrada, “principalmente à evidência da vulnerabilidade social provocada pela própria Administração Pública Municipal, sem providenciar, previamente, condições mínimas para que as famílias deixassem a área a ser desocupada, sem projeto, sem análise do impacto social, enfim, sem um procedimento que viabilizasse o processo de transferência”. Civil / Familia / Imobiliário Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil STF - Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico TRF4 - Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada TRF1 - Turma anula decisão proferida após morte de uma das partes do processo TRF4 - Tribunal proíbe associação de vender novos contratos de seguro C.FED - Relator propõe inclusão de trabalhadores rurais como microempreendedores individuais TJES - Troca de exames: Mulher indenizada em R$ 30 mil TJGO - Empresa de dedetização terá de indenizar por cobrar 600% a mais que o orçamento TJMG - Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação TJPB - Tribunal suspende lei estadual que proibia inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes TJRS - Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014 TRF1 - Turma rejeita pedido do município de Piraí do Norte para que quantitativo populacional fosse alterado TRF2 - Tribunal mantém sentença que obriga hospital a resolver problemas TRF3 - Ex-prefeito de ribeirão corrente é condenado por desvio de verba pública TRF3 - Técnico em agropecuária pode ser responsável por empresa dedetizadora C.FED - Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios C.FED - CCJ aprova aumento de repasse de verba para fundo de participação dos municípios TJGO - Motociclista que se acidentou por causa de falha em asfalto será indenizado TJGO - Militar reformado por problemas de saúde mental não tem direito de portar armas TJGO - Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS, decide desembargador TJMS - Tribunal indefere tutela antecipada para realização de cirurgia de lobotomia Tributário / Aduaneiro C.FED - Relator propõe redução das tabelas para enquadramento de empresas no Supersimples Penal STF - Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense STF - Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a Alexandrino de Salles, da Odebrecht TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados por descaminho com uso de pista de pouso clandestina C.FED - Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos TJES - Câmara Criminal recebe denúncia contra prefeito de Marataízes TJGO - Prefeita de Mutunópolis vai responder por suposto crime de calúnia contra vereador TJMT - Homem é condenado por latrocínio em Canarana TJPA - Condenado a 28 anos de prisão por matar mototaxista TJPB - Tribunal julga procedente denúncia para condenar prefeito de Malta Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente é isenta de responsabilidade por morte TRT3 - Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook TRT14 - Justiça do Trabalho condena Correios ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à carteiro em Rondônia TRT14 - Mantida indenização a padeiro que teve braço parcialmente amputado no Acre TRT15 - Bancária que alegou problemas de saúde causados pelo trabalho não consegue indenização TRT21 - Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista TRT8 - Juiz Océlio Morais comenta Súmula Vinculante 53 do TST C.FED - Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS Diversos TRF3 - Fiscal de município não pode ter inscrição definitiva na OAB TRF3 - Tribunal confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira C.FED - Empresário investigado minimiza denúncias sobre fraudes em cirurgias ortopédicas TJDFT - Turma determina que DFTrans conceda passe livre a portador de doença cardíaca TJSC - Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3702

Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) nº 883642 e julgou o mérito do processo, com base na jurisprudência dominante já firmada sobre a matéria. O recurso foi interposto pela União sob o argumento de que os sindicatos, por ocasião da execução de título judicial decorrente de ação coletiva, não atuam como substitutos processuais, mas apenas como representantes. Nele, a União ressaltou ainda que a legitimidade do sindicato para efetivar a execução está condicionada à apresentação de procuração pelos representados. Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, entendeu que a matéria transcende os interesses das partes e está presente em grande número de demandas similares, “o que recomenda a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito multiplicador”. Quando ao mérito do RE, o ministro destacou que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam. Segundo ele, essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. “Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”, afirmou. O presidente do STF citou ainda diversos precedentes da Corte nesse sentido. A decisão pelo reconhecimento da repercussão geral foi unânime. Quanto ao mérito, no sentido de negar provimento ao recurso e reafirmar a jurisprudência dominante sobre a matéria, ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Processo relacionado: RE 883642. (Fonte: Supremo Tribunal Federal) Trabalhista / Previdenciário O novo CPC e o processo do trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, escolhemos como Assunto Especial o tema “O Novo CPC e o Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Carlos Henrique Bezerra Leite, Letícia Durval Leite, Sergio Pinto Martins e Fernando Rubin. Os autores analisaram toda a alteração que ocorrerá em 2016 no Código de Processo Civil com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, como a supressão da expressão “condições da ação” e “impossibilidade jurídica do pedido”, as novas regras da perícia e as decisões interlocutórias. TOPO Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade TRT3 - Drogaria terá de cancelar suspensão e restituir descontos irregulares no contracheque de vendedora TRT12 - Depositário infiel: intimação não constitui ameaça à liberdade de locomoção TRT19 - Casal é condenada a pagar adicional de periculosidade a operador de bombas TRT2 - 12ª Turma: execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens TRT9 - Sem previsão em acordo coletivo, aumento de jornada de atendente da PUC-PR é anulado pela 4ª Turma TST - Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção TST - Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite TST - Construtora indenizará mecânico obrigado a levantar blusa e barra da calça na saída do trabalho TST - Vendedora de financiamento de veículos é reconhecida como bancária do Itaú TST - Empregado indígena que passava 6h em transporte até a Seara não receberá hora de deslocamento TST - Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente TST - Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST TRT3 - Professor contratado sucessivamente em curso modular tem reconhecida a unicidade contratual Civil / Família / Imobiliário STF - Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas STJ - Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda STJ - Mantida decisão da Primeira Turma sobre nulidade absoluta arguida em simples petição STJ - Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte TJES - Mulher receberá R$ 10 mil após vazamento de fotos íntimas TJES - Golpe do empréstimo leva banco a indenizar cliente TJGO - Extravio temporário de bagagem provoca indenização por danos morais TJGO - Empresa é responsável por ato ilícito praticado por funcionários terceirizados TJGO - Tribunal determina devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá TJMS - Loja de departamento indenizará cliente vítima de furto Administrativo / Ambiental STF - Inviável reclamação contra desconto de dias parados de servidores no Pará STF - 2ª Turma: não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP TJDFT - Juíza anula questões de concurso sem observância às limitações de candidato com deficiência TJGO - Negada ação rescisória contra adicional de gari TJSP - Negada indenização à família de Eloá Pimentel MPPR - Justiça bloqueia bens de prefeita e ex-prefeito por contratação irregular de escritório de advocacia MPPR - Justiça considera ilegal limitação de passagens gratuitas para deficientes no transporte público MPSP - Justiça recebe denúncia do MP contra 21 pessoas por fraude à licitação em Indaiatuba Tributário / Aduaneiro TRF1 - Cobrança de IPI com alíquota de 12% sobre as saídas de açúcar está em conformidade com a legislação Penal STF - 1ª Turma autoriza extradição de cidadão francês condenado por crimes tributários STF - Negados embargos de declaração apresentados por ex-senador acusado de falsidade ideológica STF - Revogada prisão preventiva de acusada de tráfico que teve filho na penitenciária STF - Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe STF - 2ª Turma defere extradição de portuguesa acusada de tentativa de homicídio e sequestro na Suíça STM - Plenário: acidente de carro que envolve militares não invoca automaticamente a competência da Justiça Militar TRF3 - Tribunal confirma condenação por descaminho com uso de monomotor e pista de pouso clandestina TRF1 - Configura constrangimento ilegal submeter paciente a regime mais rigoroso TJCE - Preso em flagrante com 208 kg de cocaína é condenado a 17 anos de prisão em Russas TJPA - Condenada por peculato, desembargadora aposentada começa cumprir sua pena TJRS - Condenado acusado de matar jornalista em Canoas TJTO - Acusado de tráfico de drogas em Palmas é absolvido por falta de provas - MPPR- GAECO denuncia 125 envolvidos em corrupção na Receita Estadual de Londrina MPSP - Promotoria obtém prisão de homem por pedofilia Diversos TRF3 - Ex-prefeito de Ribeirão corrente é condenado por desvio de verba pública C.FED - Comissão aprova isenção de taxa para motorista idoso ou com deficiência renovar habilitação TJES - Juiz condena sindicatos por bloqueio de vias TJMG - Justiça nega exumação de restos mortais do motorista de JK MPSP - MP obtém liminar que obriga plano de saúde a realizar exame para diagnóstico de câncer TOPO Leis Lei nº 13.141, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria. Decretos Decreto nº 8.475, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Decreto nº 8.476, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. Decreto nº 8.477, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem em favor da União, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Palhoça, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 30.06.2015 - DOU de 01.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3701

Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde do último dia 25.06. O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP). Redigido em quase dois metros de papel, o habeas corpus pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar, alega que está sofrendo constrangimento ilegal porque já teria preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Condenado por furto e estelionato a quase 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, o preso aponta o Tribunal de Justiça de São Paulo como autoridade coatora, por ter negado seu pedido de liminar sem “justificação idônea”. Assegurado pelo inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal como instrumento de defesa da liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de outra, não precisando de advogado nem exigindo forma específica. No dia 20 de abril, a Coordenadoria de Atendimento Judicial do STJ foi surpreendida com um pedido de liberdade também escrito em papel higiênico, vindo igualmente de São Paulo. Em maio de 2014, um detento do Ceará enviou uma petição de habeas corpus redigida em um pedaço de lençol. O habeas corpus de Guarulhos foi registrado sob o número HC 328.126. Depois de digitalizado, será autuado e distribuído para um dos ministros que compõem as turmas especializadas em matéria penal. O destino final da peça, a exemplo do outro pedaço de papel higiênico e do lençol, será o acervo do museu do STJ. Penal Audiência de Garantia “Muito se tem falado sobre o que se convencionou chamar de audiência de custódia. Para a maioria, essa audiência ocorreria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão em flagrante de alguém, perante o juiz, o membro do Ministério Público e o defensor do preso, com o objetivo de se avaliar a legalidade da prisão ou se o autuado se encontra lesionado. Apesar da exigência expressa, tanto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – PIDCP (art. 9.3), quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH (art. 7.5), ambos ratificados pelo Brasil (o primeiro pelo Decreto nº 592/1992 e o segundo, pelo Decreto nº 678/1992), de apresentação imediata do preso ao juiz competente, os atores do sistema penal nunca a cumpriram. É verdade que não há igual previsão na Constituição Federal nem tampouco no Código de Processo Penal. Igualmente verdadeiro é o fato de não serem necessárias, vez que os tratados internacionais acima mencionados possuem força normativa no Brasil.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Cleopas Isaías Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI STF - Decano do STF assegura garantias a depoente da CPI do Carf STF - Rejeitado HC a acusado de integrar quadrilha de tráfico de drogas TRF1 - Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a Marcelo Odebrecht C.FED - Plenário da Câmara pode votar nesta terça PEC que reduz maioridade penal TJCE - Decretada prisão preventiva de dupla detida com ecstasy em aeroporto de Fortaleza TJDFT - Acusado de matar companheira é condenado a 9 anos de reclusão TJGO - Condenados membros de quadrilha especializada em explosão de caixas eletrônicos TJRO - Homem que prometeu matar ex-mulher permanecerá preso Trabalhista / Previdenciário STF - Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados TRT10 - Mantida justa causa de agente da Gol que emitia passagens com descontos para terceiros TRT15 - Jogador de futebol que se acidentou durante partida consegue indenização TRT9 - Banco e gerente são condenados em episódio envolvendo desaparecimento de cédulas de dinheiro TRT9 - Sem previsão em acordo coletivo, aumento de jornada de atendente da PUC-PR é anulado pela 4ª Turma C.FED - Comissão debaterá concessão de vale-transporte para quem vai ao trabalho de bicicleta TJMS - 4ª Câmara Cível concede auxílio-acidente a motorista de ônibus Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line STJ - Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido TRF3 - Tribunal confirma indenização por dano moral a pessoa detida em porta giratória por portar muletas TJDFT - Gratuidade da Justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais TJDFT - Air France é condenada por dano moral reflexo TJES - Supermercado é condenado por roubo no estacionamento TJGO - Funerária não pode alterar túmulo sem comunicar aos familiares do falecido TJMG - Empresa de turismo indeniza consumidor TJPB - Tribunal considera legal o pagamento de direitos autorais pela disponibilização de TV e rádio nos quartos de motel Administrativo / Ambiental STF - Ministro julga prejudicada ação que questionava verba indenizatória de deputados do Amapá STF - Lei que restringe participantes em licitações no Acre é objeto de ADI STF - ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado TRF1 - Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público TRF3 - Criança deverá receber medicação à base de canabidiol pela União TRF4 - DNIT e Queiroz Galvão são condenados a indenizar proprietário de casa atingida por obra na BR 101 C.FED - Comissão discute papel do setor sucroenergético na redução das emissões de gases C.FED - Comissão aprova pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida C.FED - Comissão discute impacto de projeto que suspende exploração do gás de xisto S.FED - Famílias vitimadas por desastres naturais poderão receber bolsa-enchente S.FED - Revitalização do rio São Francisco por lei específica está na pauta da CDR S.FED - PEC estabelece prazos para escolha de diretores de agências reguladoras MPMG - Tribunal declara a inconstitucionalidade do artigo 67 do Novo Código Florestal TJGO - Caso Pedro Henrique de Queiroz: Estado terá de indenizar mulher e filho TJGO - Município de Catalão terá de indenizar clube de tênis em R$ 145 mil por construção de represa TJMS - Destinação de áreas públicas para moradias populares é legal TJRJ - Gratuidade na comunicação de compra e venda de veículos é considerada inconstitucional Tributário / Aduaneiro TJGO - Concedida isenção de IPVA a deficiente física que não pode dirigir Diversos STF - Movimentos estudantis poderão acompanhar sessão na Câmara sobre maioridade penal C.FED - Comissão debate aspectos contábeis da Lei de Incentivo ao Esporte

Newsletter África 21 Digital 08/07/2015

Cabo Verde acompanha com "muita atenção" situação na Grécia Praia - O governo cabo-verdiano está a acompanhar com "muita atenção" a situação na Grécia, na sequência da vitória do 'Não' no referendo de domingo e suas eventuais repercussões numa crise do euro, moeda à qual o escudo cabo-verdiano está ligado por uma paridade fixa, declarou o primeiro-ministro José Maria Neves. Leia mais Italiana ENI apresenta planos de investimento ao presidente de Angola Roma - Os investimentos estão ligados ao desenvolvimento do bloco 15-06 que, até ao fim deste ano, vai produzir 100 mil barris por dia. Nos próximos três ou quatro anos, o bloco deverá produzir 200 mil barris de petróleo por dia. Leia mais Governo angolano vai investir US$ 432 milhões de dólares na instalação de contadores elétricos Luanda - Um milhão e 60 mil contadores de energia elétrica deverão ser instalados em Angola, até 2017, num investimento avaliado em US$ 432 milhões de dólares, anunciou o ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges. Leia mais Presidente de Moçambique anuncia novo encontro com Dhlakama Maputo - O presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, terminou uma visita de quatro dias à província de Niassa, escalando a cidade de Lichinga. Nyusi voltou a defender o diálogo para resolver divergências. Leia mais Autoridades moçambicanas incineram 2,4 toneladas de cornos de rinoceronte e dentes de elefante Maputo - As autoridades moçambicanas, incineraram, em Maputo, mais de 2,4 toneladas de marfim e cornos de rinoceronte. O governo reafirma determinação no combate à caça furtiva no país. Leia mais Angola promete apoiar São Tomé na organização de Jogos Juvenis da CPLP Luanda - O governo angolano reiterou o seu engajamento em ajudar São Tomé e Príncipe a organizar, em 2018, os Jogos Juvenis da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Leia mais "Não vou cair. Não vou, não vou", diz Dilma Rousseff em entrevista à Folha Brasília - "Não vou cair. Não vou, não vou. Isso é moleza, isso é luta política. Se tem uma coisa que eu não tenho medo é disso. Não conte que eu vou ficar nervosa, com medo. Não me aterrorizam", disse a presidente ao ser perguntada sobre um eventual processo de impeachment (demissão). Leia mais Défice da balança comercial de Portugal aumentou em 2014 Lisboa - O défice da balança comercial de Portugal aumentou em 2014, com as exportações a subirem 1,8% e as importações 3,2%, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Leia mais Angola suspende reconhecimento dos títulos de condução de cidadãos chineses Luanda - Luanda diz que esta decisão resulta da inexistência de um Acordo Mútuo de Reconhecimento de Títulos de Condução entre a República de Angola e a República Popular da China. Leia mais Presidente francês alerta Sassou Nguesso para a necessidade de consensos políticos Paris - O presidente francês, François Hollande, apelou ao seu homólogo congolês, Denis Sassou Nguesso, para a importância de "preservar" as instituições e de reformas constitucionais serem realizadas com "consenso". Leia mais Sudão do Sul tem 2,2 milhões de deslocados Juba - Na próxima quinta-feira, 9 de julho, o Sudão do Sul completa quatro anos de independência. Mas o total de refugiados e desalojados no país mais novo do mundo continua a subir, segundo a Agência da ONU para Refugiados (Acnur). Leia mais

Newsletter Portugal Digital 08/07/2015

"Não vou cair. Não vou, não vou", diz Dilma Rousseff em entrevista à Folha Brasília - "Não vou cair. Não vou, não vou. Isso é moleza, isso é luta política. Se tem uma coisa que eu não tenho medo é disso. Não conte que eu vou ficar nervosa, com medo. Não me aterrorizam", disse a presidente ao ser perguntada sobre um eventual processo de impeachment. Leia mais Portugal e Brasil vão realizar em Lisboa feira de conteúdos audiovisuais Lisboa - Lisboa irá receber no próximo ano uma nova versão do Rio Content Market, evento que no Brasil já teve cinco edições. O objetivo é ampliar a divulgação pelo mundo fora de conteúdos audiovisuais de língua portuguesa. Leia mais Aécio Neves rebate entrevista de Dilma Rousseff e acusa PT de discurso golpista Brasília - "Tudo que contraria o PT e os interesses do PT, é golpe! Na verdade, o discurso golpista é o do PT, que não reconhece os instrumentos de fiscalização e de representação da sociedade em uma democracia. O discurso golpista do PT tem claramente o objetivo de constranger e inibir instituições legítimas, que cumprem plenamente seu papel", diz, em nota, o senador Aécio Neves, líder do PSDB. Leia mais O Futuro da União Europeia, por Vítor Ramalho Lisboa - O povo grego, martirizado por políticas cegas de austeridade que conduziram à queda de 25% do PIB, ao aumento da dívida para valores próximos de 180% e a uma taxa de desemprego de 26% pronunciou-se pela defesa da dignidade. Leia mais Comissão Europeia faz ultimato para a Grécia apresentar soluções Bruxelas - O presidente da Comissão Europeia revela que Bruxelas já tem um plano detalhado para a saída da Grécia da Zona Euro, caso o país não apresente um plano "credível" para melhorar as suas contas públicas nos próximos dias. Leia mais Lisboa vai ter no próximo ano "O maior São João do cerrado" Brasília - Evento sobre a cultura nordestina que tem animado o Distrito Federal vai chegar a Lisboa em junho de 2016. A iniciativa será apresentada em Brasília esta quinta-feira. Leia mais Biblioteca Nacional elege autores que representam a alma carioca Rio de Janeiro - A Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e a Academia Carioca de Letras (ACL) elegeram 45 autores de diversos gêneros literários e já falecidos, que com suas obras contribuíram para a formação da literatura carioca desde o nascimento do Rio de Janeiro. Leia mais Défice da balança comercial de Portugal aumentou em 2014 Lisboa - O défice da balança comercial de Portugal aumentou em 2014, com as exportações a subirem 1,8% e as importações 3,2%, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Leia mais Bancos dizem que aumento da contribuição sobre lucro diminuirá crédito bancário Brasília - O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Murilo Portugal Filho, considera que, caso seja convertida em lei, a Medida Provisória 675/15 poderá tornar o crédito mais caro e mais difícil de ser obtido. Leia mais Governo revê meta para novas concessões aeroportuárias Brasília - Os leilões para as próximas concessões aeroportuárias deverão ser feitos no primeiro semestre de 2016, e não no primeiro trimestre, conforme estava planejado pelo governo. Leia mais Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Brasília - A Receita Federal abre nesta quarta-feira (8) consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,348 bilhões. Leia mais Ministro do STF suspende acareação de Barusco na CPI da Petrobras Brasília - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a acareação do ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco na CPI da Petrobras, marcada para esta quarta-feira (8). A defesa de Barusco pediu ao STF o adiamento, por motivo de saúde. Leia mais