Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3706

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações apuradas no inquérito anterior, não justifica nem uma coisa nem outra. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito instaurado contra um advogado de São Paulo. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Felix Fischer, considerou que para a reabertura da investigação é preciso o surgimento, pelo menos, de informações sobre novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) condiciona o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado à existência de provas não conhecidas antes. Na origem do caso, o Ministério Público pediu a instauração de inquérito para apurar supostos crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, IV, da Lei 8.137/90) e de formação de quadrilha por parte do advogado. Em novembro de 2011, o MP solicitou que o inquérito fosse arquivado por falta de fundamento para a denúncia. O pedido foi deferido. Em julho de 2012, o MP requisitou a instauração de novo inquérito para investigar a suposta prática de formação de quadrilha (na redação anterior à da Lei 12.850/13) e do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de trancamento do segundo inquérito ao argumento de que os dois procedimentos foram instaurados, aparentemente, para apurar objetos diversos, embora com base nas mesmas peças informativas. O advogado recorreu ao STJ. Ao analisar a questão, o ministro Felix Fischer disse que o recurso merecia provimento. Segundo ele, para justificar a instauração de novo inquérito não basta dar nova qualificação aos fatos imputados ao investigado, que inicialmente foi acusado da prática do delito tipificado no artigo 1º, IV, da Lei 8.137 e, posteriormente, do previsto no artigo 2º, I, da mesma lei. Fischer afirmou que, ao considerar válido o novo inquérito, o tribunal de origem não observou a advertência contida na lei, que não permite a utilização das mesmas peças de informação que deram suporte à instauração do primeiro, sem a existência, ao menos, de notícias de novas provas. “O artigo 18 do CPP exige notícia de prova nova. A Súmula 524/STF exige fato novo (prova nova). Esta para fins de oferecimento da denúncia, aquele para fins de investigação policial. Todavia, a nova qualificação dos fatos não se presta para nenhuma das duas situações”, concluiu o ministro. Penal Criminalização - Vandalismo e Terrorismo no Brasil “As mais recentes manifestações populares no Brasil têm reacendido discussões em decorrência da atuação repressiva do Estado. As tentativas de tipificação de tais condutas como terroristas revelam a face punitiva de um Estado que ignora os direitos fundamentais de reunião e de expressão, bem como ainda demonstram uma opção equivocada, dando margem à produção e reprodução de uma violência generalizada. O direito de manifestação não reflete somente um direito subjetivo, mas, sobretudo, um direito coletivo. O direito de manifestação é intrínseco ao direito de acesso à informação de toda a sociedade. O Direito Penal tem sido o instrumento utilizado pelos Poderes para silenciar os protestos, como se ele pudesse resolver conflitos de acentuada conotação humana e social. Melhor do que reprimir, é orientar democraticamente a população, garantindo-lhe o mais amplo diálogo social.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na R evista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negada liminar que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo TRF3 - Presos suspeitos de compartilhar e armazenar pornografia infantil pela internet TRF3 - Decisão não aplica princípio da insignificância em caso de tráfico internacional de drogas S.FED - Proposta agrava pena para quem cometer violência contra idosos TJDFT - Tribunal nega todos pedidos apresentados pelas defesas dos réus do Mensalão do DEM TJGO - Mantida punição a preso que utilizou celular em penitenciária TJMT - Júri condena casal por homicídio de criança Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Loja Siberian não pode aplicar justa causa por conta de faltas passadas e já punidas TRT10 - Conselho Federal de Medicina Veterinária é obrigado a reintegrar advogada concursada TRT13 - Empresa têxtil é alvo de Ação Civil Pública por assédio moral TRT1 - Transportadora deverá contratar pessoas com deficiência e aprendizes TRT2 - 11ª Turma: plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal TRT9 - SERCOMTEL deverá readmitir funcionária coagida a aderir a PDV C.FED - Seguridade aprova registro na carteira de trabalho de vacinas tomadas pelo empregado C.FED - Trabalho aprova regulamentação de serviços prestados em salão de beleza TST - Turma reverte reenquadramento para nível técnico de analista sem graduação TST - JT afasta exigência de concurso e reconhece vínculo de emprego de auxiliar com CRC-SP Civil / Família / Imobiliário STJ - Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal STJ - Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados C.FED - Comissão obriga telefônica a informar a utilização efetiva da franquia de minutos C.FED - Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas TJDFT - Insolvência civil de dono de supermercado torna-se definitiva. TJES - Plano de saúde condenado pelo TJES em R$ 5 mil TJES - Tribunal condena cooperativa de saúde por danos morais TJGO - Organizadores do Black House Music Festival terão de pagar direito autoral do show do 50 Cent TJGO - Mantida liminar que proibiu comercialização de loteamento clandestino em zona rural de Anápolis TJMS - Negado recurso de danos morais sobre suposta violação de imagem TJMS - Loja de departamento indenizará cliente por cobrança indevida TJRS - Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras TJSC - Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização TJSP - Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório STJ - Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado STF - Dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) é objetivo de ADPF STF - Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo TRF1 - Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário TRF1 - Vale S/A deve depositar R$ 1.576,00 em favor de indígena afetado pelo empreendimento Onça Puma no Pará TRF2 - Liminar do TRF2 suspende aprovação do Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória C.FED - Comissão rejeita instalação obrigatória de rastreador em veículos C.FED - Comissão aprova inclusão de alunos com transtorno mental na educação especial C.FED - Comissão suspende obrigatoriedade de matrícula de aluno especial em classe regular C.FED - Comissão aprova reaproveitamento de água obrigatório em edificações S.FED - Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência TJCE - Ex-prefeito de Quixeré tem suspenso por três anos os direitos políticos TJDFT - Tribunal garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital TJES - Justiça condena prefeito de Piúma em Ação Civil Pública TJGO - Estado terá de indenizar mulher que caiu de escada sem corrimão TJGO - Estado terá de reformar escolas em Jaraguá e São Francisco TJGO - Aumento salarial em plano de carreira não substitui data-base TJGO - Prefeitura é obrigada a fornecer máscara respiratória a paciente que sofre de apneia TJRN - Município de Caraúbas deve incluir e cuidar de deficiente em ambiente escolar TJRN - Tribunal mantém condenação de ex-presidente da Câmara por improbidade MPMT - Liminar concedida ao MPE obriga Estado a manter, pelo menos, 20 agentes prisionais na cadeia pública do município TJMT - Justiça acolhe pedido do MPE e decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de mais três pessoas MPSC - Empresa deve suspender corte de árvores em São Francisco do Sul Tributário / Aduaneiro STJ - Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI TOPO Leis Lei nº 13.142, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). Lei nº 13.143, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. Lei nº 13.144, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. Lei nº 13.145, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí. Lei nº 13.146, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Medidas Provisórias Medida Provisória nº 680, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Decretos Decreto Legislativo nº 148, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto nº 8.479, de 06.07.2015 - DOU de 07.07.2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.