Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3705

Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJRS) que afastou a incidência do tributo. Segundo o entendimento adotado pelo TJRS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS. Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata-se de disputa de natureza constitucional, uma vez que consiste essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o art. 155, inciso II, da Constituição Federal. Ele destacou também que a questão é complementar àquela decidida no RE 572020, no qual o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. Para a Corte, trata-se de atividade meramente preparatória para a prestação do serviço, hipótese imune à incidência do imposto. “Faz-se necessário, portanto, que o STF, à luz do conceito e alcance da expressão serviços de comunicação, constante no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal”, afirmou o relator. A manifestação do ministro Teori Zavascki, no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema em análise, foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. Tributário / Aduaneiro Desconsideração da personalidade jurídica A doutrina desenvolveu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica na tentativa de coibir os abusos de direito sem prejudicar a sociedade e sua pessoa jurídica. No entanto, sem escusar o seu mau uso, responsabilizando diretamente o sócio, com o objetivo claro de preservar a imagem da empresa e responsabilizar o fraudador que abusou da sociedade para obter uma vantagem ilícita. A desconsideração da personalidade jurídica autoriza o juiz a ignorar a separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus membros, sempre que a mesma for utilizada como instrumento na realização de fraudes ou abuso de direito. Artigos como este, de autoria do Dr. Antonio Baptista Gonçalves, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF TRF3 - Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras C.FED - Comissão exclui tarifa de interconexão do cálculo do PIS/Cofins pago por telefônicas Penal STF - ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição STF - Concedido livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz STF - Rejeitado HC a acusado de associação para tráfico internacional de drogas TRF3 - Tribunal confirma condenação por crime de comercialização de medicamentos proibidos TRF1 - Procedimento previsto no art. 514 do CPP não se aplica à ação penal movida contra ex-servidor público C.FED - Projeto obriga a Justiça a declarar automaticamente a reabilitação de condenados TJGO - Concedido HC para desconsiderar gravação ilícita como prova contra ex-reitor da UEG TJRJ - Justiça revoga liberdade condicional de ex-segurança de traficante MPRJ - MPRJ obtém condenação de agressor a mais de 20 anos de prisão com base na Lei Maria da Penha Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS TRT3 - Clube deverá indenizar atleta que teve carreira encerrada após sofrer lesão em jogo de futebol TRT3 - Assédio moral organizacional: teleatendente vítima de gestão por estresse será indenizada TRT10 - Construtora é condenada por não pagar salário de empregado durante dez meses TRT14 - Pastor processa igreja, mas não tem vínculo de emprego reconhecido S.FED - Senado vai analisar emenda que estende reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas TRT15 - Considerada nula demissão de bancário que sofria de alcoolismo TRT1 - Não concessão de férias gera indenização por dano moral TRT24 - Honorários de advogado podem ser penhorados parcialmente TRT4 - Suspensa interdição aplicada a unidade operacional dos Correios em Porto Alegre TRT4 - Iniciativa do TRT-RS assegura o pagamento de R$ 27,3 mil a um trabalhador que ajuizou processo em 1981 TRT9 - Reconhecido o direito de empregado "demitir a empresa" após adoecer por más condições de trabalho TRT9 - Rede Nissei deverá pagar indenização de R$200 mil por submeter farmacêuticos a jornada irregular TST - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia TST - Fibria Celulose é condenada em acidente de trabalho que vitimou terceirizado TST - Turma afasta prescrição de ação por danos morais em relação à herdeira menor TST - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 20 anos TST - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos Civil / Família / Imobiliário TJCE - Casal que teve festa de casamento prejudicada deve receber R$ 21,5 mil de indenização TJDFT - Juiz concede liminar para manter internação de dependente química TJES - Extravio de bagagens: empresas condenadas em R$ 24,7 mil TJMT - Plano de saúde é condenado por instituir carência TJMS - Juiz nega indenização por prejuízo não comprovado TJMS - Escola infantil deverá indenizar aluna que sofreu queimaduras TJMS - Agência de viagens deve indenizar por abandonar consumidores TJSP - Justiça nega indenização por suposto constrangimento em casa noturna Administrativo / Ambiental STJ - Estado não pode cobrar taxa pela instalação de cabos telefônicos ao longo de rodovias TRF1 - DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos sigilosos C.FED - Proposta assegura honorários de sucumbência a advogados públicos S.FED - Projeto cria inspeção nos veículos para renovação do DPVAT S.FED - Senado aprova adesão do Brasil à convenção que facilita validação de documentos estrangeiros C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade da higienização de areia em áreas de recreação infantil TJDFT - Integrantes da família de ex-Governador são condenados por improbidade administrativa TJGO - Pagamento por desapropriação de imóvel não pode ser feito com precatórios TJGO - Enfermeira que atendeu acidentados do césio 137 será indenizada TJGO - Mantida condenação a ex-prefeito por desrespeito à LRF TJMA - Policiais militares são condenados por tortura e agressão TJMS - Juiz declara inconstitucional a aposentadoria de 7 ex-deputados TJTO - Justiça fixa prazo para Estado apresentar projeto do CASE e bloqueia R$ 5,1 milhões do governo estadual para as obras Diversos TJRJ - Justiça nega recurso em processo de redução das passagens de ônibus MPRJ - MPRJ requer investigação sobre ofensas racistas à jornalista do JN