Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3703

Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do TJGO que, à unanimidade, determinou que o Município de Rio Verde terá de custear o aluguel de um imóvel para uma mulher durante o período de 6 meses. Consta dos autos que, por força de uma liminar ajuizada pelo município, o imóvel em que a mulher morava, no residencial Arco-Íris, foi desocupado. Ela foi, então, alojada pela Prefeitura no Ginásio de Esportes Heráclito Lima, juntamente com outras pessoas em situação idêntica. A mulher pediu que fosse beneficiada pelo programa municipal “Lar Solidário” e que o município custeasse a locação de um imóvel para ela e sua família. Após o pedido ter sido aceito em primeiro grau, o município recorreu alegando que a mulher não poderia ser beneficiada pelo programa por não possuir cadastro. Porém, o desembargador entendeu que a moradia é um direito essencial e que o Poder Público tem o dever de garantir que ele seja efetivado, “através da inclusão em programas de moradia popular ou do pagamento do benefício do aluguel social como solução provisória”. Jeová Sardinha destacou o argumento do representante ministerial que aduziu que a mulher não poderia ser prejudicada por não estar cadastrada, “principalmente à evidência da vulnerabilidade social provocada pela própria Administração Pública Municipal, sem providenciar, previamente, condições mínimas para que as famílias deixassem a área a ser desocupada, sem projeto, sem análise do impacto social, enfim, sem um procedimento que viabilizasse o processo de transferência”. Civil / Familia / Imobiliário Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil STF - Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico TRF4 - Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada TRF1 - Turma anula decisão proferida após morte de uma das partes do processo TRF4 - Tribunal proíbe associação de vender novos contratos de seguro C.FED - Relator propõe inclusão de trabalhadores rurais como microempreendedores individuais TJES - Troca de exames: Mulher indenizada em R$ 30 mil TJGO - Empresa de dedetização terá de indenizar por cobrar 600% a mais que o orçamento TJMG - Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação TJPB - Tribunal suspende lei estadual que proibia inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes TJRS - Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014 TRF1 - Turma rejeita pedido do município de Piraí do Norte para que quantitativo populacional fosse alterado TRF2 - Tribunal mantém sentença que obriga hospital a resolver problemas TRF3 - Ex-prefeito de ribeirão corrente é condenado por desvio de verba pública TRF3 - Técnico em agropecuária pode ser responsável por empresa dedetizadora C.FED - Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios C.FED - CCJ aprova aumento de repasse de verba para fundo de participação dos municípios TJGO - Motociclista que se acidentou por causa de falha em asfalto será indenizado TJGO - Militar reformado por problemas de saúde mental não tem direito de portar armas TJGO - Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS, decide desembargador TJMS - Tribunal indefere tutela antecipada para realização de cirurgia de lobotomia Tributário / Aduaneiro C.FED - Relator propõe redução das tabelas para enquadramento de empresas no Supersimples Penal STF - Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense STF - Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a Alexandrino de Salles, da Odebrecht TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados por descaminho com uso de pista de pouso clandestina C.FED - Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos TJES - Câmara Criminal recebe denúncia contra prefeito de Marataízes TJGO - Prefeita de Mutunópolis vai responder por suposto crime de calúnia contra vereador TJMT - Homem é condenado por latrocínio em Canarana TJPA - Condenado a 28 anos de prisão por matar mototaxista TJPB - Tribunal julga procedente denúncia para condenar prefeito de Malta Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente é isenta de responsabilidade por morte TRT3 - Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook TRT14 - Justiça do Trabalho condena Correios ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à carteiro em Rondônia TRT14 - Mantida indenização a padeiro que teve braço parcialmente amputado no Acre TRT15 - Bancária que alegou problemas de saúde causados pelo trabalho não consegue indenização TRT21 - Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista TRT8 - Juiz Océlio Morais comenta Súmula Vinculante 53 do TST C.FED - Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS Diversos TRF3 - Fiscal de município não pode ter inscrição definitiva na OAB TRF3 - Tribunal confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira C.FED - Empresário investigado minimiza denúncias sobre fraudes em cirurgias ortopédicas TJDFT - Turma determina que DFTrans conceda passe livre a portador de doença cardíaca TJSC - Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar