Newsletter África 21 Digital 23/07/2015

Parlamento angolano aprova Lei do Investimento Privado Luanda - A Lei do Investimento Privado, que visa adequar o sistema de benefícios fiscais à atual dinâmica económica do país, foi aprovada pelo parlamento angolano, com 145 votos a favor, durante a 10ª sessão plenária, para cuja votação a oposição não se manifestou. Leia mais Economia moçambicana cresce 6% no primeiro trimestre Maputo - O Produto Interno Bruto (PIB) de Moçambique cresceu cerca de 6% no primeiro trimestre deste ano, contra a meta de 7,5 por cento que havia sido estabelecida para o mesmo período, anunciou o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário. Leia mais Paulo Portas diz em Luanda que Angola e Portugal mantêm uma relação insubstituível Luanda - O vice-primeiro-ministro português disse, em Luanda, que no momento em que Angola aposta na diversificação da sua economia, Portugal mostra empenho em fazer parte desta fase, abraçando as políticas do Executivo angolano, tanto no plano dos investimentos como no das exportações. Leia mais Cartas de Brasília - O arrastar da crise, por Alfredo Prado Brasília - Dilma Rousseff está cada vez mais isolada, política e socialmente. A percepção do cidadão comum é que a capacidade da presidente liderar o governo se esfuma cada dia que passa. Leia mais Obama inicia visita a países africanos Washington - O presidente dos Estados Unidos Barack Obama, que inicia hoje uma visita a África, manifestou o desejo de que as relações entre os Estados Unidos e o continente africano atinjam "uma nova dimensão". Leia mais Cabo Verde começa a aplicar Acordo de Facilitação do Comércio Praia - Cabo Verde já está a aplicar o Acordo de Facilitação do Comércio, adotado em Bali (Indonésia), em 2013, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), contando para o efeito com o apoio de uma missão da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Leia mais Portugal terá eleições legislativas a 4 de outubro Lisboa - O presidente de Portugal já marcou as eleições que definirão o próximo Governo. Cavaco Silva pediu aos partidos políticos que façam uma campanha sem crispação e que estejam disponíveis para formar as coligações necessárias para obter "estabilidade política" nos próximos quatro anos. Leia mais Mais 370 migrantes clandestinos chegam a Itália Roma - Um barco da Marinha irlandesa acostou esta quarta-feira de manhã no porto de Palermo, no sul da Itália, com 370 migrantes a bordo socorridos terça-feira no canal da Sicília. Leia mais Vice-primeiro-ministro português visita Luanda para o Dia de Portugal na Filda Luanda - O vice-primeiro-ministro de Portugal, Paulo Portas, efetua uma visita oficial de dois dias a Luanda no âmbito do reforço da cooperação bilateral. Leia mais Comunidades isoladas da Amazônia purificam água com energia solar Brasília - Purificadores de água compactos desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa) estão garantindo água potável para comunidades isoladas da região amazônica. Os aparelhos funcionam com energia solar e fornecem água potável para pessoas que vivem em locais remotos, sem acesso à energia elétrica. Leia mais Cabo Verde aprova lei de transporte aéreo de mercadorias perigosas Praia - Cabo Verde aprovou um novo Regulamento de Transporte Aéreo de Mercadorias Perigosas (CV CAR 18), cumprindo uma exigência da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que obriga todos os seus membros e Estados a adoptarem normas de segurança sobre esta matéria. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 23/07/2015

Portugal terá eleições legislativas a 4 de outubro Lisboa - O presidente da República já marcou as eleições que definirão o próximo governo. Cavaco Silva pediu aos partidos políticos que façam uma campanha sem crispação e que estejam disponíveis para formar as coligações necessárias para obter "estabilidade política" nos próximos quatro anos. Leia mais Apesar da crise, Dilma Rousseff diz que quer consolidar expansão da classe média Brasília - "Estamos atualizando as bases da economia e vamos voltar a crescer dentro do nosso potencial. Nosso objetivo é consolidar a expansão da classe média. Queremos que o Brasil seja um país de classe média", disse a presidente, cuja popularidade, segundo a mais recente sondagem, é inferior a 8%. Leia mais Cartas de Brasília - O arrastar da crise, por Alfredo Prado Brasília - Dilma Rousseff está cada vez mais isolada, política e socialmente. A percepção do cidadão comum é que a capacidade da presidente liderar o governo se esfuma cada dia que passa. Leia mais Ministério Público Federal suspeita de utilização de conta no Banif para subornos de ex-diretor da Petrobras Lisboa - Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, um dos acusados de participação no esquema de corrupção que envolve executivos, empresários, políticos e partidos, terá recebido dinheiro saído de uma conta do Banif. Leia mais Embaixador de Portugal no Brasil recebe comenda do Estado de Goiás Brasília - O embaixador Francisco Ribeiro Telles será distinguido no próximo sábado pelo governador Marconi Perillo com a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera. Leia mais Queda na aprovação do governo é algo "cíclico", alega Michel Temer Nova York - O vice-presidente da República, Michel Temer, do PMDB, disse que a queda na aprovação do governo da presidente Dima Rousseff, é algo "cíclico". A avaliação positiva do governo Dilma Rousseff caiu de 10,8% para 7,7%, menor avaliação desde outubro de 1999. Leia mais Dilma Rousseff veta projeto que reajusta salários do Judiciário Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público" o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. Leia mais Prévia da inflação oficial acumula alta de 9,25% em 12 meses Brasília - A prévia da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ficou em 0,59% em julho, desacelerando 0,40 ponto percentual em relação ao mês anterior. Leia mais Gastos de brasileiros no exterior caem 17,43% em junho Brasília - Os gastos de brasileiros em viagem ao exterior chegaram a US$ 1,649 bilhão em junho, queda de 17,43%, em relação ao mesmo mês de 2014 (US$ 1,997 bilhão), de acordo com dados do Banco Central (BC). Leia mais Governo aumenta corte no Orçamento para R$ 79,4 bilhões Brasília - A arrecadação abaixo das expectativas fez o governo ampliar em R$ 8,6 bilhões o contingenciamento (bloqueio) de despesas não obrigatórias no Orçamento deste ano. Leia mais Governo reduz meta de superávit primário deste ano para 0,15% do PIB Brasília - A queda na arrecadação federal provocada pela retração na economia levou a equipe econômica a diminuir para R$ 8,747 bilhões – 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB) a meta de superávit primário do setor público para este ano. O indicador mede a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Leia mais Alunos do Vôlei Vida plantam mudas de árvores em bairro de Vila Velha, no Espírito Santo Vitória - Alunos do projeto "Vôlei Vida", que é patrocinado pela EDP, distribuidora de energia elétrica no estado do Espírito Santo, e conta com o apoio pelo Instituto EDP (IEDP), organização que coordena as ações socioambientais do Grupo, plantarão mudas de árvores ao longo do córrego Guaranhuns, em Vila Velha, no Espírito Santo. Leia mais Justiça rejeita mais um habeas corpus preventivo pedido por José Dirceu Brasília - A Justiça Federal rejeitou mais um pedido de habeas corpus preventivo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do governo Lula. A defesa do ex-ministro afirma que "tudo leva a crer" que Dirceu está prestes a ser preso na Operação Lava Jato. Leia mais

Estadão - Governo reduz meta de superávit e recria regra que permite fechar o ano

Governo reduz meta de superávit e recria regra que permite fechar o ano com déficit fiscal -ADRIANA FERNANDES, LORENNA RODRIGUES, RACHEL GAMARSKI, BERNARDO CARAM- Com receita menor, meta fiscal cai de 1,1% do PIB para 0,15%; mercado financeiro reage mal à mudança E-mails de Odebrecht citam 'reforço' de Mercadante -Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso- Perícia em mensagens de executivo aponta suposta influência política e prejuízo à Petrobrás em contrato Tribunal nega  habeas corpus a Dirceu definitivamente -Ricardo Brandt, Mateus Coutinho e Fausto Macedo- Defesa alega que ex-ministro está sob risco 'iminente' de prisão; ele cumpre prisão domiciliar Santos vence em casa e se mantém na Copa do Brasil Com dois gols de Gabriel, alvinegro conseguiu reverter resultado negativo do jogo de ida Servidores do Judiciário do DF decidem manter greve Iniciativa ocorre após o veto da presidente Dilma à proposta que previa reajuste de até 78% para a categoria

Estadão - Economia - Governo reduz meta fiscal e recria regra que permite déficit nas

Governo reduz meta fiscal e recria regra que permite déficit nas contas -ADRIANA FERNANDES, LORENNA RODRIGUES, RACHEL GAMARSKI, BERNARDO CARAM- Com arrecadação menor que a projetada, Planalto enviará projeto ao Congresso que flexibiliza política fiscal e permite déficit nas contas de até R$ 17,7 bilhões no ano ANÁLISE: Afrouxamento da meta fiscal -Celso Ming- Mais uma vez fica comprovado que o governo não consegue antecipar-se aos fatos e segue atrás da curva das projeções, afirma colunista do 'Estado' Projeções do governo para 2015 apontam queda de 1,5% do PIB e inflação de 9% Expectativa anterior para o PIB era de queda de 1,2%; previsões foram revistas mais uma vez e estão mais em linha com o esperado pelo mercado financeiro Em 7 meses, prévia da inflação oficial ultrapassa o teto da meta para o ano -IDIANA TOMAZELLI - Com pressão da energia elétrica, IPCA-15 subiu 0,59% em julho, o maior resultado para o período desde 2008; no ano, alta é de 6,9%, acima do teto da meta de 6,5% Curitiba e Rio têm inflação acima de 10% Inflação média do País neste período está em 9,25%, a mais elevada desde dezembro de 2003; na região metropolitana de SP, índice está em 9,43% Dicas para economizar na conta de luz Em tempos de crise, a mudança em algumas atitudes pode fazer a diferença na fatura; não deixar os equipamentos eletrônicos no modo stand by é uma delas Dólar sobe e Bolsa cai mais de 1% -CLAUDIA VIOLANTE - Moeda americana encerrou o pregão em alta de 1,86%, a R$ 3,227, com temores de deterioração das contas públicas; Ibovespa caiu 1,09% em dia de aversão ao risco Protestos na AL têm bombas na Bolívia e 'crucificados' no Paraguai Diferentes países latino-americanos registraram nesta quarta-feira manifestações que envolveram reivindicações por direitos trabalhistas e reajustes em aposentadorias Gastos dos brasileiros em viagens ao exterior caem 21% no semestre -CÉLIA FROUFE E VICTOR MARTINS- Segundo o BC, turistas brasileiros desembolsaram US$ 6,996 bilhões em viagens internacionais no primeiro semestre; em junho, despesa somou US$ 1,6 bilhão Contas externas melhoram em junho Rombo das transações correntes somou US$ 2,5 bi no mês passado, ante US$ 3,4 bi em maio; déficit foi totalmente coberto pelos investimentos de estrangeiros

Estadão - Política - E-mails de Odebrecht indicam reforço de Mercadante e Gabrielli

E-mails de Odebrecht indicam 'reforço' de Mercadante e Gabrielli Perícia da Polícia Federal em troca de mensagens de empreiteiro e executivos sobre contrato de navios-sonda aponta suposta influência política na Petrobrás Suíça aponta indícios de pagamento de propina por construtora Odebrecht -Jamil Chade, correspondente- Ministério Público suíço amplia investigação sobre a Petrobrás e revela que novas contas foram encontradas; inquérito envolve executivos e intermediários da empreiteira Catta Preta renuncia à defesa de delator que citou propina para Eduardo Cunha Advogada de Julio Camargo – que denunciou propina de US$ 5 milhões ao presidente da Câmara -, também não vai mais defender Pedro Barusco e Augusto Mendonça, outros delatores da Lava Jato TCU pede esclarecimentos a Bendine sobre atrasos no Comperj Presidente da Petrobrás e outros diretores da estatal foram convocados para explicar atrasos em obra que, segundo o TCU teriam causado prejuízo de R$ 1,7 bilhão Ao vetar reajuste do Judiciário, Dilma alega impacto financeiro de R$ 25,7 bi Segundo a presidente, a proposta, que pretendia conceder um aumento de 56,4% a 78,6% aos servidores, vai de encontro aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal

Estadão - Esportes - Perdido. Inter sucumbe diante do Tigres e está eliminado da Libertadores

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Perdido. Inter sucumbe diante do Tigres e está eliminado da Libertadores Time brasileiro leva 3 a 1; resultado coloca o River Plate no Mundial de Clubes Sem estrelas, 'Fred Flinstone' é o grande nome da Jamaica em Toronto O'Dayne Richards, de 116kg, conquistou a primeira medalha de ouro do País nesta edição dos Jogos e ainda quebrou o recorde pan-americano, com 21,69 metros 'Estou decepcionada comigo', lamenta Rosângela Santos após o quarto lugar Brasileira não consegue subir ao pódio em Toronto quatro anos após ter conquistado medalha de ouro, em Guadalajara, na prova dos 100m; corredora faz percurso em 11s15 Parananse de 22 anos, Flavia de Lima conquista a medalha de bronze nos 800m Em melhor prova da carreira, brasileira garante pódio ao ultrapassar cubana na última curva. Ouro e prata ficam com canadense e americana, respectivamente Brasil convence, derrota o Uruguai e se classifica para final feminina do handebol Seleção vai à decisão na modalidade em Toronto após vitória por 40 a 22 sobre rivais sul-americanas; equipe conta com apoio de torcida jovem em ginásio no Canadá

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 24/07/2015 - Ano 2015 - Número 3810 Top 10 - Notícias do dia Brasil Levy: "É um equívoco dizer que perdi a queda de braço" Finanças Dólar bate máxima em 12 anos frente ao real Finanças Dólar sobe e atinge R$ 3,29, maior cotação desde 19 de março Finanças Há novos riscos para inflação e BC precisa ser vigilante, diz Awazu Empresas Britânica Britvic compra Ebba, dona da Maguary, por R$ 580 milhões Brasil Paramos de piorar e estamos começando a melhorar, diz Levy na TV Finanças Após bater R$ 3,34, dólar comercial desacelera alta Política Ajustes são insuficientes para reverter crise econômica, diz Marina Brasil Em resposta a taxistas, Uber oferece corridas de graça no Rio Política Juiz Moro decreta nova prisão preventiva de cúpula da Odebrecht Top 5 - Jornal impresso Brasil Mercado vê dívida a 70% do PIB e rebaixamento com nova meta Política Lava-Jato denuncia presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez Política Dilma busca pacto com governadores Brasil Onze grupos são habilitados a estudar aeroportos Cultura & Estilo Uma longa via a percorrer Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3718

Comissão aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei nº 8.200/2014, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que reforça a proibição de alunos se classificarem para qualquer série ou módulo da educação básica (ensino médio e fundamental) por meio de promoção automática. Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) diz que a classificação em qualquer série, exceto na primeira do ensino fundamental, será feita por promoção (para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série anterior na própria escola), mediante transferência (para candidatos procedentes de outras escolas) ou por meio de avaliação elaborada pela escola. O projeto altera a lei, acrescentado que será proibida, em qualquer hipótese, a promoção automática. Agora, o texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Pregão O artigo intitulado “A Possibilidade da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia por Meio da Modalidade Licitatória Denominada Pregão”, elaborado pelo Procurador Jurídico do Município de Santa Clara do Sul/RS, pós-graduado em Direito Público, Natanael dos Santos, analisa a possibilidade de se utilizar a modalidade licitatória denominada pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Justiça autoriza exame de água no subsolo da Praia da Galheta, em Laguna C.FED - Meio Ambiente aprova isenção tributária para produção de plástico ecológico STF - Ministro Lewandowski nega seguimento a SL de conselheiro afastado do TC-AP STJ - Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal TJRN - Justiça condena ex-tesoureira do Detran/RN e despachante por apropriação de valores TJSP - Autarquia indenizará servidor vítima de assédio moral TJES - Danos morais: Serra condenada em R$ 25 mil TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TJGO - Ex-vereadores de Crixás tem bens bloqueados por suspeita de improbidade administrativa TJGO - Retorno dos ex-funcionários da Caixego não fere princípio de concurso público Penal TRF1 - Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional TRF1 - Turma absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental TRF5 - Tribunal dá provimento a recurso do MPF em caso de porte ilegal de arma TJGO - Preso por matar idoso por atropelamento continuará em Goiânia TJMS - Réu é condenado a 4 anos de reclusão e multa pelo crime de furto TJMS - Negada apelação de acusada de desobediência e corrupção ativa TJMS - Júri condena réu por lesão corporal gravíssima TJRS - Mantida prisão de treinador de futebol acusado de abusar de aluno TJSC - Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento TJDFT - Réu é condenado a 10 anos de reclusão por tentativa de homicídio devido à dívida de R$ 80 TJGO - Condenado a mais de 19 anos homem que praticou três crimes diferentes Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado viajante deve ajuizar ação trabalhista no município sede da filial à qual está subordinado TRT3 - Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor para quitação de execuções trabalhistas TRT10 - Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função TRT22 - Tribunal nega recurso de trabalhador aposentado que requereu auxílio-alimentação TRT22 - CNJ rejeita pedido da OAB-PI para suspender prazos processuais em função da greve TRT4 - Tribunal reconhece como salário as parcelas de direito de imagem pagas pelo Internacional ao ex-jogador TRT9 - Sentença dá prazo para McDonald"s retirar menores de atividades de risco em todo o País TRT9 - Anulada demissão de trabalhador que perdeu o emprego após diagnóstico de câncer TST - Vara do Trabalho de Cratéus (CE) julgará ação de servente que trabalhou em SP TST - Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente Civil / Família / Imobiliário TJGO - Empresas do Grupo Mabel são multadas por rescisão contratual TJSC - Acadêmico perseguido por universidade garante formatura e indenização por dano moral TJSC - Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado TJDFT - Síndico e subsíndico são responsabilizados por má gestão em condomínio TJDFT - Juíza concede liminar determinando ao Google que exclua blog da internet Diversos TRF4 - Tribunal mantém exclusão por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de intercâmbio no Japão C.FED - PEC cria semana de orientação sobre gravidez na adolescência

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3717

Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial O TRF4 negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna/SC. Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus. O casal era sócio proprietário e fiador da construtora Frontal Engenharia e Comércio, no início da década de 1990, quando a mesma contraiu um empréstimo com a Caixa. Em 1996, a empresa se tornou inadimplente, levando o banco a cobrar a dívida por via judicial. Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência. A CEF afirmou que os réus utilizam o imóvel apenas para veranear, uma vez que alugam outro em Florianópolis. Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “há uma série de comprovantes de despesas que demonstram a ocupação do imóvel [de Laguna], como conta de luz, de telefone e internet”. Para o magistrado, “se um tem importância secundária certamente é o de Florianópolis, por ser alugado”. Civil / Familia / Imobiliário Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica STJ - Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada TJRN - Pau dos Ferros: juiz determina retirada de perfil de rede social após divulgação de vídeo ofensivo TJRS - Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV TRF4 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial TJDFT - Advogado é condenado a indenizar cliente por desídia TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo TJES - Empresa de telefonia móvel condenada em R$ 10 mil TJGO - Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento TJMG - Loja é condenada por acidente com criança em escada rolante C.FED - Comissão proíbe a venda ao consumidor de carne previamente moída C.FED - Comissão aprova venda de camisinha feminina em qualquer tipo de comércio Administrativo / Ambiental STF - Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO STF - Negada suspensão de decisões sobre concurso de secretaria em PE TJRJ - Justiça do Rio condena CCR Barcas a devolver dinheiro aos cofres públicos TJRN - TJ declara inconstitucional artigo de lei que prioriza categoria em cessões para OS TRF1 - Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual TRF4 - Tribunal condena ex-vereador e ex-servidor do INSS por improbidade administrativa C.FED - Comissão aprova direito a merenda escolar para professores da rede pública MPDFT - Justiça determina a realização de concurso público para área de vigilância sanitária MPPR - Promotoria ajuíza ação para que servidora municipal e diretor de fundação devolvam salários irregulares MPPI - Ministério Público propõe ação direta de inconstitucionalidade contra leis que regulamentam a vaquejada MPSP - Promotoria apura redução de velocidade nas marginais de São Paulo C.FED - Comissão aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas C.FED - Relação Internacional aprova acordo sobre extradição entre Brasil e Grécia C.FED - Comissão aprova prazo para pais apresentarem caderneta de saúde à escola C.FED - Educação aprova criação da Semana Nacional do Uso Consciente da Água Tributário / Aduaneiro S.FED - ISS menor para turismo rural foi uma das principais decisões da CAE C.FED - MP que corrige tabela do IR é sancionada com veto a benefício para professores Penal STF - Ministro Lewandowski nega liminar em HC de ex-diretor da Petrobras MPDFT - Condenado a 15 anos homem que torturou e matou por ciúme Imprimir MPPR - Grupo é condenado por cobrar pagamentos por exames gratuitos do Sistema Único de Saúde MPSP - MP consegue condenação à prisão de 5 ex-Vereadores de Igarapava por corrupção TJCE - Caso Lewdo: Justiça nega revogação de prisão para acusada de matar o filho TJDFT - Acusado de tentativa de assassinato por dívida de 80 reais será julgado em Santa Maria C.FED - Comissão aprova acordo para transferência de presos entre Brasil e Bélgica Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Professora de canto do Instituto de Música do DF tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Citação é feita por whatsapp TRT13 - Justiça do Trabalho nega indenizações por assédio sexual, danos morais e horas extras TRT13 - Shopping de Campina não pode mais cobrar estacionamento para funcionários e terceirizados TRT14 - Vara do Trabalho de Vilhena atua em ameaça de demissão em massa de trabalhadores em Chupinguaia/RO TRT15 - Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista TRT1 - Dispensa após contrato temporário não caracteriza dano moral TRT2 - Acionista não controlador não pode ser responsabilizado por atos de gestão do acionista majoritário TRT3 - Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor TRT3 - Turma determina retorno de processo à Vara por falha no sistema do PJe TRT3 - Entenda por que muitos pedidos de adicional por acúmulo de funções têm sido negados pelo TRT de Minas TRF1 - INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil C.FED - Câmara rejeita salário-desemprego para criadores de bicho-da-seda TST - Auxiliar de rampas de empresa aeroportuária consegue rescisão indireta por acúmulo de funções TST - Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória Diversos STF - Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3716

Empresas têm de esgotar banco de horas e férias por plano de proteção ao emprego Para participar do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – que permite redução de jornada e corte de até 30% nos salários, com contrapartida do Governo Federal –, as empresas em dificuldades financeiras terão que esgotar primeiro a utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas. E, para definir a situação de dificuldade financeira, o Governo criou um indicador líquido de empregos (diferença entre admissões e demissões), que terá de ser igual ou inferior a 1%. Ou seja, a empresa não poderá ter ampliado o seu quadro de funcionários em mais de 1% nos últimos 12 meses. Se o quadro tiver sido reduzido no período, a empresa está apta a aderir ao programa. O cálculo do indicador será feito com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Para se ter uma ideia, uma empresa com 100 empregados, por exemplo, que demitiu 10 empregados e contratou 9 nos últimos 12 meses, está apta a entrar no programa. Se contratou 11 e demitiu 10 no período, também. O objetivo é atender os empregadores que não estão expandindo o estoque de funcionários. Os critérios para adesão foram divulgados nesta terça-feira pelo comitê do PPE. A primeira condição para participar do programa é a realização de acordos coletivos específicos com o sindicato da categoria. A adesão poderá ser feita pela Internet (site oficial do MTE), onde será possível preencher um formulário. A cópia do documento, bem como a relação dos trabalhadores incluídos no programa terão que ser encaminhadas à pasta. A expectativa do Governo é de que 50 mil trabalhadores sejam beneficiados pelo programa, um gasto adicional para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estimado em R$ 112,5 milhões em seis meses. O cálculo considera um salário médio de R$ 2.500. O PPE tem duração de um ano, até 31 de dezembro de 2016. No programa, criado por medida provisória (MP 680), o Governo se compromete a complementar 50% do valor equivalente à redução salarial. Caberá às empresas, durante a vigência do PPE, recolher os tributos e as contribuições devidos. Elas não poderão demitir funcionários ou contratar outros para a mesma função no período. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse que pelo menos três montadoras estão interessadas em participar do programa e já estão negociando acordos com os sindicatos dos trabalhadores. O ministro do Trabalho confirmou que tem recebido manifestações de vários setores da economia em busca de informações para adesão. O prazo para aderir ao programa começa nesta quarta-feira com a publicação das novas regras. Trabalhista / Previdenciário Medidas Provisórias nºs 664 e 665 Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária foi publicado no Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a participação dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os doutores analisaram toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Liminar determina frota mínima em linhas de ônibus da Paulotur TRT13 - Fundac é condenada a pagar dívida trabalhista junto com empresa contratada TRT3 - Empresa de colchões deverá indenizar desgaste de veículo particular utilizado por vendedora em serviço TRT3 - Juiz mantém penhora de valores encontrados em conta bancária de Caixa Escolar TRT3 - Entenda por que muitos pedidos de adicional por acúmulo de funções têm sido negados pelo TRT de Minas TRT10 - Rede de clínicas indenizará auxiliar de enfermagem portadora de doenças osteomusculares TRT13 - Justiça do Trabalho nega indenizações por assédio sexual, danos morais e horas extras TRT9 - Sentença dá prazo para McDonald"s retirar menores de atividades de risco em todo o País TRT9 - Anulada demissão de trabalhador que perdeu o emprego após diagnóstico de câncer TRF2 - Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício TST - Natureza salarial de “quebra de caixa” é reconhecida e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias TST - ECT indenizará empregado baleado em assalto a banco postal no Ceará Civil / Família / Imobiliário STJ - Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados C.FED - Projeto proíbe a venda de carne previamente moída TJAC - Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia TJDFT - Turma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche TJES - Mantida condenação de seguradora por danos morais TJES - Clube marítimo de Vitória é condenado em R$ 20 mil TJGO - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel TJGO - Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão TJGO - Improcedente pedido de indenização contra Rede Globo e Drauzio Varella TJMS - Tribunal nega indenização por dano moral a político TJMG - Facebook é condenado a indenizar por difamação TJRS - Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no pátio de casa Administrativo / Ambiental STF - Supremo desenvolve projetos de inclusão social e preservação do meio ambiente STF - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia STJ - Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade TRF3 - Certificado de conclusão de graduação permite a inscrição em conselho de classe TRF4 - Tribunal mantém bloqueio de bens de executivos da Magna TRF1 - UFAM deve matricular aprovada em vestibular que não apresentou o certificado de conclusão de curso C.FED - Comissão aprova indicação ao MEC para reincluir disciplinas no currículo escolar C.FED - Educação aprova regulamentação para gestor ambiental C.FED - Comissão rejeita obrigatoriedade de faculdades emitirem diplomas provisórios MPMG - Dois ex-prefeitos de Formiga e três sócios do Grupo SIM respondem por improbidade administrativa TJRN - Edital deve ser cumprido por todos os candidatos, ressalta decisão TJSP - Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção Penal TRF5 - Tribunal mantém condenação de engenheiro por crime de pornografia infantil na internet TRF1 - Turma condena duas pessoas por contrabando de máquinas caça-níqueis C.FED - Redução da maioridade penal deve ser votada em 2º turno pela Câmara em agosto C.FED - Proposta exige que delegacias da mulher funcionem 24 horas por dia TJES - Homem é condenado por invasão de domicílio TJGO - Condenados homens que aplicaram golpe em idosos TJMS - 3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de tráfico dentro de presídio TJMS - Caso inusitado de violência contra a mulher resulta em medida protetiva TJSP - Tribunal do Júri condena homem por participação em estupro e morte de menina Diversos TRF4 - Tribunal nega reintegração de posse a empresa ferroviária TJRJ - Liesa é condenada a devolver R$ 4,7 milhões aos cofres públicos TOPO Leis Lei nº 13.149, de 21.07.2015 - DOU de 22.07.2015 Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 684, de 21.07.2015 - DOU de 22.07.2015 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 - DOU de 22.07.2015 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Estadão - Odebrecht e Andrade pagaram R$ 632 mi em propinas, afirma MPF

Odebrecht e Andrade pagaram R$ 632 mi em propinas, afirma MPF -Fausto Macedo - Informação consta das denúncias contra os presidentes das duas maiores empreiteiras do País Bancos já projetam dois anos seguidos de recessão -FRANCISCO CARLOS DE ASSIS- Esta pode ser a 1ª vez que o País acumulará dois anos seguidos de recessão desde a década de 1930 Governo conta com nova relatora em ação no TSE -Beatriz Bulla e Talita Fernandes - Maria Thereza de Assis Moura é bem-vista pelo Planalto por já ter arquivado investigação contra Dilma Haddad nega flexibilizar redução de velocidade -RAFAEL ITALIANI - Prefeito afirmou que multas vão continuar sendo aplicadas e criticou tentativa de derrubar medida Polícia prende suspeitos de fraude no ICMS de SP -ALEXANDRE HISAYASU E FABIO LEITE- Sete mandados são cumpridos; valores desviados podem chegar a R$ 35 milhões