Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3717

Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial O TRF4 negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna/SC. Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus. O casal era sócio proprietário e fiador da construtora Frontal Engenharia e Comércio, no início da década de 1990, quando a mesma contraiu um empréstimo com a Caixa. Em 1996, a empresa se tornou inadimplente, levando o banco a cobrar a dívida por via judicial. Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência. A CEF afirmou que os réus utilizam o imóvel apenas para veranear, uma vez que alugam outro em Florianópolis. Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “há uma série de comprovantes de despesas que demonstram a ocupação do imóvel [de Laguna], como conta de luz, de telefone e internet”. Para o magistrado, “se um tem importância secundária certamente é o de Florianópolis, por ser alugado”. Civil / Familia / Imobiliário Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica STJ - Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada TJRN - Pau dos Ferros: juiz determina retirada de perfil de rede social após divulgação de vídeo ofensivo TJRS - Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV TRF4 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial TJDFT - Advogado é condenado a indenizar cliente por desídia TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo TJES - Empresa de telefonia móvel condenada em R$ 10 mil TJGO - Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento TJMG - Loja é condenada por acidente com criança em escada rolante C.FED - Comissão proíbe a venda ao consumidor de carne previamente moída C.FED - Comissão aprova venda de camisinha feminina em qualquer tipo de comércio Administrativo / Ambiental STF - Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO STF - Negada suspensão de decisões sobre concurso de secretaria em PE TJRJ - Justiça do Rio condena CCR Barcas a devolver dinheiro aos cofres públicos TJRN - TJ declara inconstitucional artigo de lei que prioriza categoria em cessões para OS TRF1 - Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual TRF4 - Tribunal condena ex-vereador e ex-servidor do INSS por improbidade administrativa C.FED - Comissão aprova direito a merenda escolar para professores da rede pública MPDFT - Justiça determina a realização de concurso público para área de vigilância sanitária MPPR - Promotoria ajuíza ação para que servidora municipal e diretor de fundação devolvam salários irregulares MPPI - Ministério Público propõe ação direta de inconstitucionalidade contra leis que regulamentam a vaquejada MPSP - Promotoria apura redução de velocidade nas marginais de São Paulo C.FED - Comissão aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas C.FED - Relação Internacional aprova acordo sobre extradição entre Brasil e Grécia C.FED - Comissão aprova prazo para pais apresentarem caderneta de saúde à escola C.FED - Educação aprova criação da Semana Nacional do Uso Consciente da Água Tributário / Aduaneiro S.FED - ISS menor para turismo rural foi uma das principais decisões da CAE C.FED - MP que corrige tabela do IR é sancionada com veto a benefício para professores Penal STF - Ministro Lewandowski nega liminar em HC de ex-diretor da Petrobras MPDFT - Condenado a 15 anos homem que torturou e matou por ciúme Imprimir MPPR - Grupo é condenado por cobrar pagamentos por exames gratuitos do Sistema Único de Saúde MPSP - MP consegue condenação à prisão de 5 ex-Vereadores de Igarapava por corrupção TJCE - Caso Lewdo: Justiça nega revogação de prisão para acusada de matar o filho TJDFT - Acusado de tentativa de assassinato por dívida de 80 reais será julgado em Santa Maria C.FED - Comissão aprova acordo para transferência de presos entre Brasil e Bélgica Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Professora de canto do Instituto de Música do DF tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Citação é feita por whatsapp TRT13 - Justiça do Trabalho nega indenizações por assédio sexual, danos morais e horas extras TRT13 - Shopping de Campina não pode mais cobrar estacionamento para funcionários e terceirizados TRT14 - Vara do Trabalho de Vilhena atua em ameaça de demissão em massa de trabalhadores em Chupinguaia/RO TRT15 - Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista TRT1 - Dispensa após contrato temporário não caracteriza dano moral TRT2 - Acionista não controlador não pode ser responsabilizado por atos de gestão do acionista majoritário TRT3 - Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor TRT3 - Turma determina retorno de processo à Vara por falha no sistema do PJe TRT3 - Entenda por que muitos pedidos de adicional por acúmulo de funções têm sido negados pelo TRT de Minas TRF1 - INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil C.FED - Câmara rejeita salário-desemprego para criadores de bicho-da-seda TST - Auxiliar de rampas de empresa aeroportuária consegue rescisão indireta por acúmulo de funções TST - Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória Diversos STF - Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF