Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3718

Comissão aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei nº 8.200/2014, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que reforça a proibição de alunos se classificarem para qualquer série ou módulo da educação básica (ensino médio e fundamental) por meio de promoção automática. Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) diz que a classificação em qualquer série, exceto na primeira do ensino fundamental, será feita por promoção (para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série anterior na própria escola), mediante transferência (para candidatos procedentes de outras escolas) ou por meio de avaliação elaborada pela escola. O projeto altera a lei, acrescentado que será proibida, em qualquer hipótese, a promoção automática. Agora, o texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Pregão O artigo intitulado “A Possibilidade da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia por Meio da Modalidade Licitatória Denominada Pregão”, elaborado pelo Procurador Jurídico do Município de Santa Clara do Sul/RS, pós-graduado em Direito Público, Natanael dos Santos, analisa a possibilidade de se utilizar a modalidade licitatória denominada pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Justiça autoriza exame de água no subsolo da Praia da Galheta, em Laguna C.FED - Meio Ambiente aprova isenção tributária para produção de plástico ecológico STF - Ministro Lewandowski nega seguimento a SL de conselheiro afastado do TC-AP STJ - Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal TJRN - Justiça condena ex-tesoureira do Detran/RN e despachante por apropriação de valores TJSP - Autarquia indenizará servidor vítima de assédio moral TJES - Danos morais: Serra condenada em R$ 25 mil TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TJGO - Ex-vereadores de Crixás tem bens bloqueados por suspeita de improbidade administrativa TJGO - Retorno dos ex-funcionários da Caixego não fere princípio de concurso público Penal TRF1 - Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional TRF1 - Turma absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental TRF5 - Tribunal dá provimento a recurso do MPF em caso de porte ilegal de arma TJGO - Preso por matar idoso por atropelamento continuará em Goiânia TJMS - Réu é condenado a 4 anos de reclusão e multa pelo crime de furto TJMS - Negada apelação de acusada de desobediência e corrupção ativa TJMS - Júri condena réu por lesão corporal gravíssima TJRS - Mantida prisão de treinador de futebol acusado de abusar de aluno TJSC - Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento TJDFT - Réu é condenado a 10 anos de reclusão por tentativa de homicídio devido à dívida de R$ 80 TJGO - Condenado a mais de 19 anos homem que praticou três crimes diferentes Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado viajante deve ajuizar ação trabalhista no município sede da filial à qual está subordinado TRT3 - Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor para quitação de execuções trabalhistas TRT10 - Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função TRT22 - Tribunal nega recurso de trabalhador aposentado que requereu auxílio-alimentação TRT22 - CNJ rejeita pedido da OAB-PI para suspender prazos processuais em função da greve TRT4 - Tribunal reconhece como salário as parcelas de direito de imagem pagas pelo Internacional ao ex-jogador TRT9 - Sentença dá prazo para McDonald"s retirar menores de atividades de risco em todo o País TRT9 - Anulada demissão de trabalhador que perdeu o emprego após diagnóstico de câncer TST - Vara do Trabalho de Cratéus (CE) julgará ação de servente que trabalhou em SP TST - Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente Civil / Família / Imobiliário TJGO - Empresas do Grupo Mabel são multadas por rescisão contratual TJSC - Acadêmico perseguido por universidade garante formatura e indenização por dano moral TJSC - Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado TJDFT - Síndico e subsíndico são responsabilizados por má gestão em condomínio TJDFT - Juíza concede liminar determinando ao Google que exclua blog da internet Diversos TRF4 - Tribunal mantém exclusão por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de intercâmbio no Japão C.FED - PEC cria semana de orientação sobre gravidez na adolescência