Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4584

Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção O Projeto de Lei 10763/18 pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de cadeiras de rodas e demais utensílios e equipamentos destinados a facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência. O texto, proposto pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta dispositivo na Lei 8.989/95. Mariana Carvalho lembra que atualmente esses produtos têm alíquota zero de IPI, mas o Poder Executivo pode, eventualmente, reinstituir a tributação. A fim de conceder às pessoas com deficiência uma maior segurança jurídica, é necessário fazer a previsão de que tais produtos são beneficiados com isenção do IPI, diz a autora da proposta. Com o texto, a deputada quer ainda deixar claro que tal isenção não prejudica o direito ao crédito do imposto pago pelos estabelecimentos industriais e equiparados a industriais durante a fabr icação de cadeiras de rodas demais utensílios e equipamentos para facilitar a mobilidade. Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Tributário / Aduaneiro Instrumentos de uniformização da jurisprudência com aplicação de precedentes “O que se observa, de maneira geral, é que a legislação processual foi modernizada com o intuito de oferecer uma prestação jurisdicional mais rápida, uniforme e eficaz para o interesse dos jurisdicionados, alcançando, de modo mais célere, a pacificação dos conflitos sociais, fim último do processo, sejam eles entre particulares ou entre particular e o Estado. Com esse mister, o novo CPC laborou no sentido de criar ferramentas processuais (ou aperfeiçoar as já existentes) em que se prestigiem os precedentes judiciais firmados pelos Tribunais Superiores, evitando, assim, que controvérsias repetidas em série e que já foram examinadas e solucionadas pelas altas Cortes em determinado caso voltem a ‘congestionar’ as prateleiras do Poder Judiciário, bem como que jurisdicionados em situações idênticas recebam, por alguma razão, presta 31;ão jurisdicional distinta, configurando violação à isonomia”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Eduardo Souto do Nascimento e Ricardo Braghini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - STJ pede informações sobre estado de saúde do médium João de Deus antes de decidir sobre habeas corpus STJ - Jurisprudência em Teses trata de interceptação telefônica STJ - Policial condenado por matar amigo da ex-mulher em Macapá deve continuar preso TJDFT - Autuado que se entregou por achar que matou esposa é mantido preso TJAL - Juiz condena oito funcionários por tentar levar comida de presídio TJAL - Justiça condena acusado de matar suposto amante da namorada TJAL - Justiça condena homem por uso de CNH falsa Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Considerado abuso de direito a demora no pedido de indenização substitutiva do período gestacional TRT11 - Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre obreiro e igreja evangélica TRT7 - Parque aquático é condenado a indenizar funcionária vítima de assédio sexual TRT6 - Turma afasta decisão que contrariou perícias no caso de lesão no ombro TST - Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista TRT6 - Parte não citada de antecipação de audiência pede anulação de revelia TST - Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH STJ - Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos TJDFT - Aplicativo de transporte tem direito de rescindir contrato por conduta indevida de motorista TJCE - Companhia aérea é condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por extravio de bagagem Administrativo / Ambiental TRF4 - Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração TRF - Atividade exercida pela empresa torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional TRF1 - Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público TJDFT - Justiça determina que DF inclua gratificação de titulação ao contracheque de servidora Diversos C.FED - Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência C.FED - Escolas podem ser obrigadas a ter instaladas lixeiras de coleta seletiva