Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4566

Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o objetivo é garantir efetividade a essas decisões judiciais, que sistematicamente estariam sendo descumpridas por entes públicos. Pela proposta, o bloqueio da verba poderá ser feito no limite necessário à aquisição do medicamento, comprovado o não cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial. A medida é acrescida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Contratos Administrativos De acordo com o art. 54 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. Em face dessa regra, descabe a aplicação subsidiária de norma privada quando existente regra específica na lei que rege o contrato administrativo. Artigos como este, de autoria do Dr. Dr. Jessé Torres Pereira Junior e Dra. Marinês Restelatto Dotti, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto torna obrigatória apresentação de cartão de vacina para matricular criança em escola C.FED - Proposta garante atendimento a mulheres com artrite e artrose C.FED - Projeto condiciona recebimento do Bolsa Família à realização de curso profissionalizante C.FED - Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos C.FED - Proposta obriga monitoramento de escolas e hospitais por meio de câmeras de segurança CJF - Servidor que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar não consegue aval CJF - Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto reduz IPI para produtos de perfumaria e beleza STF - Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí Penal TJSP - Aplicativo facilita socorro a vítimas de violência doméstica TJMT - Insignificância não se aplica a multirreincidente C.FED - Projeto proíbe condenados por estupro de vulnerável de exercer atividade com crianças STJ - Negada liminar em habeas corpus a casal acusado de matar homem em emboscada Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta torna facultativa a antecipação do pagamento de férias CJF - TNU firma tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014 CJF - Colegiado aprova a redação da Súmula nº 86 da TNU CJF - O cancelamento indevida de seguro-desemprego não gera ipso facto direito à indenização por danos morais Civil / Família / Imobiliário TJSP - Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé TJDF - Administradora e Prestadora de plano de saúde são condenadas por aumento abusivo C.FED - Proposta ajusta Lei de Propriedade Industrial para adesão do Brasil a acordo internacional STJ - Funcionários de construtoras não precisam de inscrição em conselho para vender imóveis da própria empresa STJ - Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade STJ - Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International Diversos C.FED - Turismo poderá receber recursos dos fundos constitucionais regionais TOPO Leis Lei nº 13.785, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. Lei nº 13.786, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Lei nº 13.787, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Medida Provisória nº 869, de 27.12. 2018 - DOU de 28.12.2018 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 9.640, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Decreto nº 9.642, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. Decreto nº 9.645, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 9.656, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.