Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4571

Projeto proíbe condenados por estupro de vulnerável de exercer atividade com crianças Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer como efeito secundário da condenação criminal por estupro de vulnerável e por crimes relacionados à pornografia infantil a proibição do exercício de atividade remunerada ou não que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) pelo Projeto de Lei 10884/18, apresentado pelo deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele acredita que a proposta avança na proteção dos direitos das crianças. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Penal Pseudoinvestigação “Eis uma bela lição para os membros do Ministério Público que atuam na investigação preliminar e, depois, continuam com a atribuição para acusar o investigado. O investigador íntegro, genuíno e sério, ao contrário do “charlatão”, tem por motivação a busca de “toda evidência relevante que pode, e pesá-la da forma mais imparcial possível”. Este sujeito é capaz de reconhecer, “para si e para os outros, em que ponto a sua evidência parece ser menos sólida ou sua articulação parece mais vaga”. Ele insiste na mesma evidência, “até mesmo quando as conclusões o tornarão impopular ou farão desabar suas convicções previamente enraizadas”. Nesse caso, “se a evidência começa a desfavorecer o que originalmente pensava, ele mudará a sua cren&# 231;a, ou grau de sua crença, de forma apropriada”, sendo capaz de se “‘livrar de seu arcabouço de crenças por inteiro’, se a evidência lhe contraria”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJSP - Integrantes de facção criminosa são condenados a 30 anos de prisão TJMS - Réu é condenado a prisão por posse irregular de armas de fogo STJ - Homem que aplicava golpe do falso padre para furtar pertences de idosos vai continuar preso Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Consórcio que atua na refinaria Abreu e Lima é condenado por danos morais coletivos TRT6 - Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado TRT6 - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho TRT6 - Turma deu provimento a recurso patronal para calcular a dívida com base na TR e não pelo IPCA TRT6 - Tribunal aumenta valor que supermercado deve pagar a trabalhadora vítima de injúria racial TRT5 - Empresa de transportes do sul da Bahia é obrigada a contratar jovens aprendizes TRT4 - Turma confirma multa a casa noturna que simulou litígio com trabalhador haitiano C.FED - Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado TRF4 - Tribunal uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal TNU - Firmada tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014 TNU - Colegiado aprova a redação da Súmula nº 86 da TNU TNU - Cancelamento ou suspensão indevida de seguro-desemprego não gera direito à danos morais TNU - Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS Civil / Família / Imobiliário TJTO - Entenda Direito: quando uma pessoa pode ser interditada TJSP - Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna TJRS - Sem informar que carro era considerado sucata, seguradora e vendedor terão que indenizar compradora TJMT - Culpa da vítima extingue obrigação de indenizar TJES - Passageiro será indenizado por cobrança abusiva após cancelamento de passagem aérea TJDF - Construtoras são condenadas por não solucionar vazamento de gás TJAL - Claro é condenada a indenizar por problemas na prestação de serviços TJAC - Justiça Acreana intermedeia doação voluntária de recém-nascido para adoção TRF2 - Tribunal reforma sentença que anulava contrato entre morador da Vila Autódromo reassentado e a CEF STJ - Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço TNU - Morte de pessoa que contratou crédito consignado não extingue a dívida Administrativo / Ambiental TJDF - Justiça nega descaso e omissão do DF em atendimento hospitalar C.FED - Projeto estipula em R$ 20 mil valor máximo para arquivamento de débitos inscritos na dívida ativa C.FED - Deputados sugerem ações para novo governo garantir acesso da população à saúde pública C.FED - Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirização na administração pública federal C.FED - Proposta susta norma sobre transferência voluntária da União TRF1 - Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada TNU - Servidor que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar não consegue aval do CJF Diversos S.FED - Educação infantil e inclusão no esporte marcaram Comissão de Educação em 2018 C.FED - Caminhão frigorífico poderá ser obrigado a ter equipamento de controle de temperatura C.FED - Política Nacional da Erva-Mate é sancionada C.FED - Regras para concessão de crédito rural podem ser atualizadas C.FED - Projeto cria política de qualidade do ar TNU - Prazos processuais da TNU ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019