Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4124

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por extorsão e estelionato. O caso aconteceu em São Paulo. De acordo com o processo, a vítima contratou os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil. Tempos depois, quando a vítima passou a se recusar a dar mais dinheiro, a mulher teria começado a ameaçá-la. De acordo com a denúncia, ela pediu R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos. Extorsão A ré foi condenada a seis anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. No STJ, a defesa pediu sua absolvição ou a desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, ou ainda a redução da pena e a mudança do regime prisional. Segundo a defesa, não houve qualquer tipo de grave ameaça ou uso de violência que pudesse caracterizar o crime de extorsão. Tudo não teria passado de algo fantasioso, sem implicar mal grave “apto a intimidar o homem médio”. Para o ministro Rogerio Schietti, no entanto, os fatos narrados no acórdão são suficientes para configurar o crime do artigo 158 do Código Penal. “A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão”, disse o ministro. Curandeirismo Em relação à desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, previsto no artigo 284 do Código Penal,o ministro destacou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a intenção da acusada era, na verdade, enganar a vítima e não curá-la de alguma doença. “No curandeirismo, o agente acredita que, com suas fórmulas, poderá resolver problema de saúde da vítima, finalidade não evidenciada na hipótese, em que ficou comprovado, no decorrer da instrução, o objetivo da recorrente de obter vantagem ilícita, de lesar o patrimônio da vítima, ganância não interrompida nem sequer mediante requerimento expresso de interrupção das atividades”, explicou Schietti. Pena mantida O redimensionamento da pena também foi negado pelo relator. Schietti entendeu acertada a decisão do tribunal paulista de considerar na dosimetria da pena a exploração da fragilidade da vítima e os prejuízos psicológicos causados. Foi determinada, ainda, a execução imediata da pena, por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que seu cumprimento pode se dar logo após a condenação em órgão colegiado na segunda instância. Penal O princípio da insignificância no direito penal Sabendo que o direito penal brasileiro somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, é a existência do princípio da dignidade humana que serve de matriz reguladora do sistema penal. Daquele, surgem os princípios constitucionais do direito penal, responsáveis por impor limites à liberdade de seleção típica do legislador, buscando, com isso, uma definição material do crime (Capez, 2011, p. 29). O Professor Guilherme de Souza Nucci cita a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, explicando-o da seguinte forma: “Há dois prismas para o princípio constitucional regente da dignidade da pessoa humana: objetivo e subjetivo. Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência. [...] Associados, os princípios constitucionais da dignidade humana e do devido processo legal entabulam a regência dos demais, conferindo-lhes unidade e coerência [...]. (2014, p. 55)” . Assunto como esse, de autoria do Dr. Felipe Medeiros de Farias e Waldemar Alburqueque Aranha Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJGO - Agentes fazendários são condenados por corrupção passiva TJCE - Homem detido injustamente em delegacia deve receber R$ 5 mil de indenização TJAM - Casal acusado de mandar matar mulher na Redenção é condenado a 19 anos de prisão STF - Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho STF - Mantida execução provisória da pena de condenado por fraudes a licitação e quadrilha no DF Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal garante benefício à companheira de segurada falecida TRT24 - Tribunal afasta vínculo de emprego entre fazendeiro e esposa de trabalhador rural TRT6 - Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas TRT22 - Tribunal concede indenização a servente de obras demitido após acidente de trabalho TRT21 - Nordestão é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho TRT3 - Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos TRT3 - Turma absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante prestação de serviços TRT1 - Filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista serão indenizados STJ - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Seguradora deverá indenizar associado por suspender e cancelar plano de saúde S.FED - União estável homoafetiva vai a votação suplementar TJMT - Negativação indevida de consumidor gera dano moral TJGO - Criança será indenizada por erro em exame de DNA TJES - Justiça Estadual fixa em R$ 1 mil as indenizações a serem pagas pela Samarco TJDFT - Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato TRF2 - Tribunal confirma registro de marca do ramo de tintas STJ - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF STJ - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa STJ - Representativos de controvérsia enviados pelos tribunais já estão disponíveis para consulta STF - Suspensa a reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas em Dourados (MS) Administrativo / Ambiental TJAC - Decreto que permitiu nomeação ilegal de servidores é anulado em Senador Guiomard TJSC - Tribunal isenta Estado de culpa por tombo de garoto em brincadeira antes das aulas TJGO - Prefeitura deverá readmitir psicóloga demitida mesmo estando grávida TRF4 - Justiça determina que seja mantido repasse de verbas federais para construção de escola TRF4 - Tribunal mantém condenação do prefeito de São Sebastião do Caí (RS) por improbidade administrativa TJAL - Município deve disponibilizar auxiliar educacional para aluno com autismo TRF1 - Tribunal nega licença a servidora para acompanhar cônjuge TRF1 - Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário STJ - Mantida condenação do prefeito de Primavera do Leste (MT) por improbidade STF - Lei que redefiniu divisas entre sete municípios mato-grossenses é questionada em ADI STF - PGR questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta prevê alíquota zero de IR sobre investimento em plano de previdência STF - CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software Diversos C.FED - Indícios de violência contra mulher podem constar em prontuário médico C.FED - Conselho de Comunicação adia para abril votação do relatório de publicidade e propaganda C.FED - Projeto permite que empresa júnior receba apoio financeiro e material TRF3 - Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem TRF1 - Ex-deputado é condenado por desvio de recursos de cota de passagens aéreas TOPO Leis Lei nº 13.419, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4123

Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins "Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, e o resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardam a definição do caso. No julgamento de hoje (9), foram proferidos cinco votos pelo provimento do recurso do contribuinte, a Imcopa, empresa processadora de soja, localizada no Paraná, com três votos divergentes. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (15) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando portanto fora da base de cálculo do PIS/Cofins. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil. O tema já havia sido apreciado pelo Plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014, após diversos pedidos de vista. No caso, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. Ficaram vencidos naquele julgamento os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau (aposentado). A União sustenta que a posição defendida pelo contribuinte distorce o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição Federal, e sustenta impacto bilionário ao Tesouro. Os contribuintes reiteraram a tese de que o ICMS não é integrado ao patrimônio do contribuinte, portanto não está sujeito ao PIS/Cofins. A relatora do recurso julgado hoje, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, proferiu o voto condutor da maioria até agora formada, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo das duas contribuições sociais. “O contribuinte não inclui como faturamento aquilo que deverá passar à fazenda pública, tratando-se de ingresso”, afirmou, entendendo que o valor correspondente ao tributo estadual não pode ser validamente incluído na base do PIS e da Cofins. Para fim de repercussão geral, a presidente propôs a seguinte tese para o recurso: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Votaram no mesmo sentido da relatora a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado. A divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, nega provimento ao recurso do contribuinte, entendendo que o conceito atual de faturamento para fim de tributação pelas contribuições sociais questionadas se traduz na somatória das receitas empresariais, não apenas a venda de bens e serviços. Embora não haja incremento patrimonial, o ICMS é recolhido e integra a receita efetiva da empresa, independentemente do surgimento da obrigação tributária e repasse do valor ao fisco". Tributário / Aduaneiro A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Redirecionamento da Execução Fiscal “Nas hipóteses do artigo 135, os sócios serão responsabilizados pessoalmente, quando ocorrer infração de lei ou excesso de poderes. Como alerta Hugo de Brito Machado , imperioso a conceituação do termo utilizado pelo legislador; “infração de lei”. Para o eminente tributarista o descumprimento da obrigação tributária principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não “infração de lei” deflagradora de responsabilidade pessoal. Neste diapasão, forçoso concluir-se que para o Fisco, fica configurada a “infração de lei” exatamente no momento em que não ocorre o pagamento do tributo, repita-se por dolo ou fraude (nunca por mera intempestividade), pelo que, o momento que deve ocorrer a transferência da responsabilidade pessoal aos sócios é o do Lançamento”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Luiz Fernando Maia e Luiz Augusto Almeida Maia, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Cálculo para definir valor do IPVA poderá considerar peso do veículo Penal STJ - Mantida condenação do prefeito de Primavera do Leste (MT) por improbidade STJ - Relator rejeita pedido de Lula para suspender ação sobre tríplex STJ - Suspeito de integrar organização de tráfico internacional permanece preso TJMA - Acusado de crime ambiental organizado tem prisão mantida pela 1ª Câmara Criminal TJAL - TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo TJAL - Jurados condenam réu a 17 anos por homicídio e ocultação de cadáver TJDFT - Turma absolve acusado de extorsão de sua esposa por simular o próprio sequestro TJGO - Homem que simulava interesse na compra de motos para furtá-las é condenado TJMS - Acusado de matar ex-mulher é condenado a 16 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto prevê avaliação biopsicossocial para aposentadoria por invalidez TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher TRT9 - Menor que trabalhava em horário noturno será indenizado TRT21 - Transportes Guanabara é obrigada a devolver crachá de aposentado por invalidez TRT6 - TST afasta possibilidade de vínculo de emprego entre pastor e Igreja Metodista TRT21 - Vigilante que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização TRT12 - Acordo no TRT evita greve de vigilantes em plena corrida para saque do FGTS TRT3 - Empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho para cumprir cota legal TRT11 - Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional TRT3 - Mineradora indenizará trabalhador vítima de problema na coluna ainda jovem TST - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores TST - Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo TST - Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica TST - Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por montador Civil / Família / Imobiliário STF - OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais STF - ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí terá rito abreviado STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva TJMG - Hospital deve indenizar por negar atendimento de urgência TJPB - Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que não foi contratado TJSC - Emissora de TV é condenada por expor vítima de assalto sem cuidados com sua imagem TJSC - Universidade não pode cobrar mensalidade de aluno que desistiu de pós-graduação TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual TJSP - Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto anistia dívidas de cooperados de cidade maranhense com BB e BNB C.FED - Projeto flexibiliza regra para suspensão de repasse do FNAS a municípios TRF4 - Tribunal julga mérito de recurso e volta a negar pedido para suspender turismo TRF4 - Estudante do ensino médio que pedia trancamento de curso tem liminar negada TRF4 - Tribunal determina que União agilize construção de unidades de saúde em aldeias indígenas TRF3 - Justiça federal determina à universidade federal não cobrar por documentos acadêmicos TRF1 - Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma STF - Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB STF - Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP STF - Negado MS contra ato do TCU sobre regularização de remuneração de servidores do Senado STF - Deputado questiona tramitação de pacote anticorrupção na Câmara STJ - Presidente do STJ determina prosseguimento de licitação do Programa Ganha Tempo em MT STJ - Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais TJGO - Justiça determina que Município de Luziânia conclua asfalto de avenida da cidade TJMS - Estado deve acabar com superlotação dos presídios em 3 anos TJPB - Tribunal mantém condenação contra Bombeiro Militar por improbidade administrativa Diversos C.FED - Projeto obriga operadora de celular a identificar prestadora destinatária de ligação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4122

Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia concluído pela possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano, em local onde há fornecimento público de água. O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede. A entidade encaminhou ao Departamento de Recursos Hídricos estadual o pedido de outorga para utilização e regularização do poço. Limitação legal O pedido foi indeferido. Segundo a decisão administrativa, a utilização da água só poderia ser autorizada para fins de irrigação, por aplicação da Lei Estadual 6.503/72, que estabelece que “nas zonas servidas por rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura”. Contra o indeferimento, a entidade ajuizou ação, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu a pretensão, em parte, para reconhecer a possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano. Foi determinado, então, o prosseguimento do processo administrativo para verificação dos demais requisitos exigidos na outorga. Utilização racional No STJ, o Estado do Rio Grande do Sul alegou ser incabível a possibilidade de outorga de poço artesiano a particular para consumo humano, uma vez que há fornecimento de água pela concessionária de abastecimento público. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, afirmou que as edificações permanentes urbanas devem estar conectadas às redes públicas de abastecimento de água e que essa instalação hidráulica predial não pode ser alimentada por outras fontes, nos termos do artigo 45, parágrafo 2º, da Lei 11.445/07. Segundo ele, a restrição ao uso dos poços apenas para fins industriais ou para o uso em floricultura ou agricultura foi acertada. “Diante da necessidade da preservação do meio ambiente pela utilização racional e controlada dos recursos hídricos, ao admitir a exploração de poço artesiano por particular, para consumo humano, em local onde há rede pública de abastecimento de água, o acórdão recorrido é que afronta injustificadamente a legislação federal que estabelece as normas gerais da política nacional de utilização da água no território brasileiro”, concluiu o relator. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1345403 Administrativo / Ambiental Impacto Ambiental O impacto ambiental está regulamentado pela Resolução do Conama nº 01/86, a qual fixou o conceito normativo do mesmo. A partir daí, surgiram hipóteses para que houvesse exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental/EIA e estas estão dispostas na Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, em seu artigo 2. Artigos como este, de autoria da Dra. Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Cassada decisão do TRF-4 que anulou questão em concurso para auditor da Receita Federal STF - Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde STF - Suspensa decisão que equipara vencimentos de servidores de São Gonçalo (RJ) STF - Ministro Barroso mantém atual direção do TJ-PB até que haja deliberação do novo relator do caso no STF STJ - Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública TRF1 - Modificação de nota em concurso público é admissível quando houver erro ou ilegalidade no edital TRF1 - Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do bem TJGO - Estado terá de indenizar em R$ 100 mil pais de detento morto em presídio TJGO - Município tem de fornecer medicamentos para depressão, entende TJGO TJPA - Prefeito de Tailândia deve dar posse a 191 concursados TJRO - Turma Recursal determina que o Estado custeie tratamento de equoterapia Tributário / Aduaneiro STF - Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins STF - Partes e PGR apresentam argumentos ao Plenário sobre inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuições TJRO - ICMS não pode incidir sobre o valor bruto na conta de energia elétrica, decide o TJRO Penal STF - Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato STF - Negada liminar a denunciado por associação criminosa que pretendia suspender trâmite de ação penal STJ - Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal STJ - Mantida decisão que negou regime semiaberto a João Arcanjo Ribeiro STJ - Negado habeas corpus a ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa STJ - Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão TRF4 - Tribunal rejeita queixa-crime de ex-presidente Lula contra juiz Sérgio Moro TJAM - Responsáveis por latrocínio contra PM recebem pena de 20 anos de prisão TJDFT - Preso por constranger criança em sala de aula tem transação penal homologada Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Empresa condenada por demitir trabalhador com deficiência visual decorrente de glaucoma TRT6 - Carteiro tem reconhecido direito a acumulação de adicionais de distribuição e de periculosidade TRT5 - Família de vítima de acidente fatal na Petrobras receberá R$ 2,23 milhões TRT3 - Exclusão injustificada de alguns empregados do recebimento de PLR configura discriminação TRT3 - Turma mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas C.FED - Procurador contesta argumentos do governo para promover reforma trabalhista C.FED - Professor diz que reforma trabalhista não revoga proteções garantidas pela lei TST - Mantido bloqueio de R$ 3,4 milhões da LG por não depositar em juízo aluguel de empresa executada TST - Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista Civil / Família / Imobiliário STJ - Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga STJ - Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI TJCE - Justiça considera Defensoria Pública sem legitimidade para defender motoristas da Uber TJES - Mulher indenizada em R$ 31,5 mil após caixa de loja esquecer de retirar boton de segurança TJES - TJES confirma condenação de farmácia por falha na manipulação de medicamento TJGO - Filho consegue na justiça que sejam incluídos em seus documentos nomes de pais biológico e socioafetivo TJMG - Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora TJRN - Consumidor: empresa de turismo é condenada por não apresentar valores de pacotes em reais TJSC - Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem a mala no Chile TJSP - TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4121

Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a desistência da desapropriação por parte do poder público, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que o impeça de ser utilizado como antes. Para o magistrado, no caso analisado o acórdão recorrido imputou indevidamente à Cesp o ônus de comprovar que o imóvel não sofreu danos que impedissem sua utilização. “Como a regra é a possibilidade de desistência da desapropriação, o desistente não tem de provar nada para desistir, cabendo ao expropriado requerer as perdas e danos a que tiver direito por ação própria”, explicou o ministro. Herman Benjamin destacou que obrigar o poder público a ficar com o imóvel é uma decisão que não atende à supremacia do interesse público e beneficia apenas o interesse do particular expropriado. Ele destacou que o acolhimento do pedido de desistência impede “prosseguir com a expropriação de uma área de que o poder público não precisará, evitando o indevido gasto de dinheiro público”. A Cesp iniciou em 1999 procedimento para desapropriar imóveis com o objetivo de alagar uma região onde seria construído o lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, entre os municípios de Rosana (SP) e Batayporã (MS). O Ibama alterou posteriormente o limite de alagamento do local, de 259 para 257 metros. Com a decisão, a Cesp alegou que não precisava mais de certos imóveis, como o questionado no recurso, e pleiteou a desistência das desapropriações. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é que não havia provas de que o imóvel não foi afetado, já que era uma área destinada à mineração. Com esse argumento, o tribunal de origem indeferiu o pedido de desistência, mantendo o dever de indenizar os proprietários. Em valores atualizados, a indenização ultrapassaria R$ 970 milhões. Civil / Família / Empresarial Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Agressão a criança dispensa prova de dano moral STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação S.FED - Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos TJSC - Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia TJSC - Empresa indenizará turista por cruzeiro "internacional" que só passeou pelo Brasil Administrativo / Ambiental STF - Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal TJRO - Médico que acumulou cargos tem condenação mantida pelo Judiciário TJRS - Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER TJRJ - Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores TJRJ - Justiça do Rio determina que Estado garanta atendimento médico a presidiárias S.FED - Mulher vítima de violência terá direito à cirurgia reparadora em hospital público TJGO - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-chefe da Divisão de Manutenção do Hugo C.FED - Plenário pode votar urgência de projeto que prorroga prazo para fim de lixões TJGO - Justiça determina que prefeitura restabeleça o transporte escolar para alunos das áreas rurais e urbanas C.FED - Comissão discute uso de agrotóxicos em culturas de pequeno porte TJGO - Paciente do SUS tem direito a receber medicamento para tratamento da epilepsia TJES - Mantida decisão contra a Samarco em ação movida por pescador de Linhares TJSP - OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar Tributário / Aduaneiro STF - Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal STF - Supremo decide que livros digitais têm imunidade tributária Penal STF - Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto STF - Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro STF - Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado STJ - Policiais acusados de envolvimento em chacina no Rio permanecem presos TJAM - Acusados de tentar matar jovem para se livrar de uma dívida são condenados a mais de 13 anos de prisão S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJRN - Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJMG - TJMG aplica Lei Maria da Penha a mãe que agrediu a filha C.FED - Aprovada proposta que impede uso de algemas nas presas parturientes TJDFT - Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa Trabalhista / Previdenciário STF - Suspenso na 1ª Turma julgamento sobre pagamento a aposentados do Banespa TRT6 - Tribunal determina reintegração de empregado da Emlurb que foi dispensado imotivadamente TRT2 - Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora TRT 24 - Escola é absolvida de condenação por assédio moral a professora TRT21 - Falar mal do trabalho nas redes sociais da justa causa TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT14 - 1ª Turma rejeita Embargos que tentava rediscutir o mérito TRT3 - Restaurante é condenado a pagar a garçom descontos por taxa de manutenção da máquina de cartões TRT11 - Cabeleireiro que trabalhava com autonomia não consegue reconhecimento de vínculo empregatício TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho S.FED - Instalada comissão da medida provisória que restringe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez C.FED - Governo: más condições de trabalho não podem ser resolvidas na aposentadoria C.FED - MP 767: relator diz que mutirão vai detectar benefícios irregulares no INSS C.FED - Comissão discute reforma trabalhista com entidades patronais TST - Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002 TST - Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar Diversos S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4120

Nelson Piquet é responsável solidário por indenizar família de operário morto em explosão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o RR nº 28200-66.2009.5.09.0053 de Nelson Piquet, empresário e tricampeão mundial de Fórmula 1, contra decisão que o responsabilizou, juntamente com o estaleiro TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, a indenizar a família de um auxiliar de pintor. O trabalhador fazia um “bico” noturno na reforma e ampliação do iate de luxo Pilar Rossi, e morreu numa explosão no porão da embarcação. Segundo a TWB, o iate estava atracado em seu estaleiro em Navegantes (SC) para reparos finais, por conta de Piquet. Um engenheiro naval, responsável pela obra, foi quem contratou informalmente trabalhadores para lixar e pintar o interior do Pilar Rossi, inclusive o porão de cordas, onde ocorreu a explosão. De acordo com conclusões de dois inquéritos, naval e policial, o acidente aconteceu porque havia gás tóxico desprendido de solventes no local, que não tinha exaustor. Uma fagulha numa lâmpada após uma queda energia, somada aos gases sem exaustão, provocou a explosão. Na reclamação trabalhista na qual a viúva e os quatro filhos menores de idade da vítima pediam indenização por dano moral, Piquet alegou que o iate não é de sua propriedade e, por isso, seria parte ilegítima para constar como réu na ação. Segundo ele, os documentos e a prova oral existentes nos autos comprovam que a embarcação é da Novaship Investment Limited, que nomeou procuradores com poderes de gerenciar a embarcação, inclusive o engenheiro naval responsável pela contratação do auxiliar de pintor. Apesar de ser sócio da Novaship, o empresário sustentou que não deve haver “confusão da pessoa física com a pessoa jurídica”. Mas para o juízo da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul (PR), prevalece no caso o princípio da primazia da realidade em detrimento das formas. “Não importa se o barco está registrado em nome deste ou daquele, a quem, pela papelada, pertence o barco, quando todo mundo sabe, e na hora da contratação do serviço essa era a situação que se apresentava, que o barco pertence a Nelson Piquet”, registrou a sentença. O juízo de primeira instância responsabilizou solidariamente a TWB e Piquet. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve esse entendimento e os condenou a pagar pensão mensal à família até a data em que a vítima faria 75 anos, tendo R$ 990 como base de cálculo, e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 40 mil, fixado na primeira instância, para R$ 250 mil (R$ 50 mil para cada herdeiro). O relator do recurso do ex-piloto no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou “absolutamente impertinentes” preliminar de ilegitimidade passiva e afastou as alegações de contrariedade ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, que garante o direito à propriedade, e ao artigo 186 do Código Civil, que trata do dever de indenizar, pois tratam de matéria diversa. Quanto à redução do valor das indenizações, destacou informações do TRT no sentido de que a contratação da reforma, que custou mais de R$ 1 milhão, não podia ter sido executada, deliberadamente, em condições precárias de trabalho e com mão de obra, “captada na informalidade, sem treinamento, orientação, qualificação e segurança mínimos”. Vieira de Mello Filho também ressaltou a gravidade da culpa do engenheiro, com conhecimentos técnicos suficientes para saber que não poderia confinar trabalhadores num ambiente com produtos altamente tóxicos e inflamáveis sem ventilação adequada, e com o agravante de se utilizar de instalações elétricas inadequadas. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT13 - Acidente de trabalho gera indenização por danos estéticos TRT15 - Primeira Câmara anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas TRT1 - Turma condena banco por dissimular "função de confiança" e pagar menos TRT20 - Anamatra reforça necessidade de mobilização contra a reforma trabalhista e a terceirização TRT23 - Dependentes não podem receber indenização em parcela única em caso de morte do trabalhador TRT4 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado TRT6 - Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave TRT6 - Leis que permitem contratação temporária de pessoal no ES são questionadas em ADI TST - Presidente suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha STJ - Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente TJAC - Justiça Acreana reconhece uniões estáveis de duas viúvas com relação ao mesmo homem TJMS - Supermercado é condenado por propaganda enganosa TJES - Porteiro indenizado em R$ 15 mil após agressão de cliente impedido de entrar em edifício Administrativo / Ambiental TJSP - Fazenda do Estado e Prefeitura de Peruíbe devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico TRF2 - Não se pode condicionar pagamento de diferenças à vontade da Administração TJMA - Mantida sentença que condenou ex-prefeito de Açailândia por improbidade TJMA - Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores do município de Timon TRF1 - Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos TJGO - Seduce terá de recontratar professora grávida que teve contrato encerrado TJGO - Pagamento de horas extras deve ser baseado na remuneração total do servidor, entende TJGO TJGO - Indenizada família que teve foto de criança nua divulgada no WhatsApp TRF1 - Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência TJGO - Justiça manda município realizar cirurgia em paciente com aneurisma cerebral TJDFT - TJDFT mantém a constitucionalidade de lei que garante vaga mediante rematricula TJES - Estado condenado a indenizar em R$ 32 mil homem atingido em troca de tiros TJAL - TJ decide que Estado deve regularizar agentes penitenciários que usam armas TRF2 - Tribunal condena União a indenizar seguradora por danos a veículo segurado TRF4 - Casa construída irregularmente na Praia da Galheta (SC) deve ser demolida TRF4 - Tribunal determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofênica Penal STJ - Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal STF - Rejeitado HC de denunciado como mandante do assassinato de pais e irmão no Pará STF - Rejeitado recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro STF - Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego STF - Rejeitada denúncia contra deputado Celso Jacob por dispensa ilegal de licitação STF - Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica STF - 2ª Turma recebe denúncia contra senador Valdir Raupp em inquérito da Lava-Jato TJCE - Justiça condena réus presos em flagrante com drogas na Barra do Ceará TJCE - Familiares de detento morto em cadeia devem receber mais de R$ 100 mil de indenização C.FED - Projeto aumenta penas para crimes de corrupção e os transforma em hediondos Diversos TJRJ - Justiça permite que técnicos de telefonia tenham acesso ao Maracanã antes de Fla X San Lorenzo C.FED - Projeto exige que OAB especifique conteúdo de exame em regulamentação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4119

Assédio sexual em transporte coletivo poderá ter pena de até seis anos Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5504/16, que acrescenta no Código Penal (Lei 2.848/40) o crime de assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas. Pela proposta, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o ato de constranger, assediar, abusar, molestar ou bolinar mulheres, com fim libidinoso, no transporte coletivo ou aglomerações públicas, aproveitando-se do espaço reduzido entre o agressor e a vítima, será punido com reclusão de dois a seis anos e multa. A pena será aumentada em um terço em caso de deficiência mental da vítima ou se ela for menor de 18 anos. O texto também prevê que o ato de constranger mulher com palavras maledicentes, gestos ou comportamentos obscenos, causando situação de humilhação, será punível com reclusão de um a dois anos e multa. Segundo Alfredo Nascimento, o Código Penal é omisso em relação a esses tipos de prática, muito comuns. O deputado cita pesquisa on line feita pela jornalista Karin Hueck, que revelou que 99,6% das 7.762 mulheres participantes já sofreram algum tipo de constrangimento sexual ou verbal enquanto estavam na rua, no transporte público ou em eventos públicos. “Em geral, as vítimas ficam com traumas emocionais e abalos psicológicos”, afirma o parlamentar. “A vergonha e o constrangimento a que são submetidas, na maioria das vezes, impedem qualquer reação ou, até mesmo, a denúncia do ato às autoridades policiais”, complementa. Pena atual Hoje, o Código Penal já prevê o crime de assédio sexual – ou seja, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. O crime é punido com detenção de um a dois anos. Penal Responsabilidade penal objetiva A pós-modernidade passou a interferir diretamente no campo do Direito, de modo que seus conceitos herméticos, fechados, tiveram de se inclinar aos anseios sociais. Na era moderna, a ênfase repousava na validade das normas. Consoante a teoria de KELSEN, a análise deveria recair sobre os aspectos formais, tais como o rito, o modo, a hierarquia e a estrutura, absolutamente dissociados da ideia de eficácia. Já para pós-modernidade, a importância é justamente outra: de nada adianta a norma ser válida, com observância estrita aos trâmites regulares, se ela é ineficaz, redundando em certo desprezo por procedimentos e conceitos, se a resposta supostamente desejada por uma pretensa opinião pública é alcançada. Especialmente no âmbito do Direito Penal, os efeitos da sociedade do risco são sentidos de maneira intensa. A existência de atividades humanas arriscadas, hoje possibilitada pelo avanço da tecnologia, pelo fluxo livre de informações e redução ou supressão de fronteiras, impõe ao legislador a missão hercúlea de encontrar soluções locais para problemas globais. Este quadro, aliado à insegurança e ao medo do porvir, faz inflar a quantidade de tipos penais, abrindo caminho para uma tipificação total, desmedida, que traz em si uma “promessa inconsequente” de diminuição dos riscos indesejados. Assunto como esse, de autoria do Dr. Thiago Baldani Gomes De Filippo, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Mantido julgamento de empresário acusado de matar pessoas em acidente de trânsito em SC STF - Negado trâmite a HC de advogados acusados de ligação com organização criminosa STJ - Estrangeiro sem vínculo com o país pode ser preso preventivamente C.FED - Assédio sexual em transporte coletivo poderá ter pena de até seis anos STF - Ex-funcionário da Petrobras obtém liminar por excesso de prazo na prisão TJSC - Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo TJSC - Justiça condena palhaço mambembe acusado de violentar adolescentes no Vale do Itajaí TJMS - Acusado de estuprar quatro filhas é condenado a 100 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário STF - Rejeitado recurso interposto por procurador do INSS acusado de atuar contra interesses da autarquia C.FED - Assédio sexual em transporte coletivo poderá ter pena de até seis anos TRT24 - Energisa é absolvida de condenação por demissão discriminatória TRT6 - Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado TRT22 - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados TRT23 - Empregado que mandou dados sigilosos da empresa para si mesmo reverte justa causa TRT21 - Funcionário que sofreu assaltos em agências dos Correios será indenizado por danos morais TRT21 - Faculdade é condenada por assédio moral a funcionária TRT3 - Filhos de trabalhador morto em acidente não terão que dividir indenização por dano moral TRT11 - Trabalhador será indenizado por pagamentos parciais de salários TRT3 - Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença receberá os salários do período de afastamento TRT3 - Ascensorista assediada moral e sexualmente por síndico de condomínio será indenizada TRF4 - Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade TST - GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio TST - Carteiro tem reconhecido direito a acumulação de adicionais de distribuição e de periculosidade Civil / Família / Imobiliário STJ - Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano STJ - Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007 TJGO - Com base no Novo CPC, juiz determina negativação de devedores TJGO - Empresa é condenada a indenizar por incêndio em pastagens TJGO - Losango terá de indenizar idosa que teve nome negativado mesmo sem realizar compras TJES - Mulher vítima de acidente de trânsito é indenizada por limitação de locomoção na perna esquerda TJDFT - Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização TJDFT - Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso TJAM - Justiça determina retificação de nome e gênero de pessoa sem cirurgia de mudança de sexo TJSC - Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado TJSC - Mudança de plano na telefonia celular sem aviso prévio acaba por penalizar empresa Administrativo / Ambiental STF - Leis que permitem contratação temporária de pessoal no ES são questionadas em ADI S.FED - PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país C.FED - Comissão sobre destinação de recursos da Cide pode votar parecer nesta semana C.FED - Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público TJGO - Estado não pode negar licença para aprimoramento de professor TRF4 - Candidato cotista afastado de concurso do INSS por ser considerado branco obtém liminar para prosseguir TRF1 - Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular TJSC - Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura TJRN - Estado deve custear internação de idosa em UTI em 48 horas Diversos STJ - Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s S.FED - Projeto veda promoção de juiz do trabalho que desconsiderar jurisprudência C.FED - Comissão promove debate sobre mudanças no ECA C.FED - Plenário pode votar punição para casas noturnas que não respeitarem lotação TRF3 - Tribunal confirma direito de ex-companheira receber parte da pensão por morte de servidor público TJRJ - Justiça do Rio suspende eleição para Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4118

Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no tribunal. Por meio de mandado de segurança, a Cataratas do Iguaçu pretendia assegurar o direito de pagar débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Segunda Turma do STJ, mantendo julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a segurança por entender que, após a instituição de regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009, o procedimento para liquidação dos precatórios estaduais passou a ser regulamentado pelo artigo 97, 1º, do ADCT, e não mais pelo artigo 78. No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que o julgamento do colegiado violou o artigo 78 do ADCT, o que justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a empresa, não haveria nenhum óbice à compensação de débitos, pois os dois entes (empresa estatal e estado) compõem a mesma fazenda pública do ente federado. O ministro Humberto Martins destacou que o STF cancelou a afetação do Recurso Representativo de Controvérsia 44, em virtude da negativa de seguimento de todos os recursos extraordinários encaminhados pelo STJ como representativos da controvérsia. Além disso, afirmou o ministro ao não admitir o recurso, o STF “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois tal constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário”. Tributário / Aduaneiro O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação na execução fiscal “Basicamente, a desconsideração da personalidade jurídica foi criada para possibilitar, em caráter excepcional, que os bens dos sócios e/ou administradores sejam atingidos para buscar o cumprimento das obrigações contraídas pela sociedade, nos casos em que há alguma prática abusiva ou flagrante desvio de finalidades lícitas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não tem o objetivo de extinguir a responsabilidade da pessoa jurídica, mas sim, de suspender a eficácia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, de modo a buscar, no patrimônio dos sócios e/ou administradores, bens suficientes para satisfazer a dívida contraída.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Emmanuel Biar e Pedro Tinoco, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto zera alíquotas de PIS/Cofins para áreas de livre comércio da região amazônica Penal STF - Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas STJ - Rejeitado habeas corpus a ex-prefeito condenado por exploração sexual infantil STJ - Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s TJAL - Acusado de tentar matar a mulher vai a júri nesta segunda-feira (6) Trabalhista / Previdenciário STF - Reafirmada jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados TRT9 - Trabalhadora que aderiu a PDV sob coação será reintegrada TRT6 - Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego TRT6 - Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada TRT2 - Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente TRT20 - Decisões envolvendo a garantia de direitos humanos são reconhecidas em concurso TRT21 - Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado em R$ 20 mil reais por danos morais TRT14 - Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo TRT14 - Justiça do Trabalho homologa acordo de R$ 3,5 milhões com a JBS S/A TRT3 - Empresa que negava vale-transporte a seus empregados é denunciada ao MPT TRF1 - Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária TRT11 - Acordo garante indenização de R$ 300 mil por morte de trabalhador em desabamento de obra TRT3 - Ascensorista assediada moral e sexualmente por síndico de condomínio será indenizada TST - Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego TST - Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato C.FED - Relatório sobre Reforma da Previdência deve ser votado em abril C.FED - Comissão da Reforma Trabalhista vai ouvir sindicatos, entidades patronais e Justiça do Trabalho C.FED - Comissão sobre Reforma da Previdência realiza três audiências na próxima semana Civil / Família / Imobiliário C.FED - Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia TRF4 - Novas provas não podem invalidar coisa julgada TJAL - Tribunal determina reativação de plano de saúde para idosa de 91 anos TJCE - Fisioterapeuta que comprou imóvel e não recebeu no prazo deve ser indenizada em R$ 20 mil Administrativo / Ambiental STF - Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI STF - Suspensa decisão de órgão fracionário do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB STF - ADI questiona no STF autonomia da Defensoria Pública do Estado do Acre STF - Associação questiona lei goiana que trata de adicionais a servidores do Estado STF - Decisão que proibia repasse de recursos do Judiciário ao Executivo do RN é suspensa STF - Liminar permite a servidor acumulação de proventos militares e vencimentos de cargo civil C.FED - Hospital com serviço obstétrico poderá ser obrigado a ter banco de leite materno C.FED - Projeto considera ato de improbidade administrativa pagamento de remuneração acima do teto C.FED - Projeto obriga drogarias a afixarem número telefônico da autoridade sanitária TRF4 - Liminar é negada a estudante que perdeu prazo da matrícula no curso de Medicina TRF1 - Universidades podem realizar entrevista para confirmar a autodeclaração de candidatos Diversos TRF1 - Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos para deferimento do pedido C.FED - Plenário pode votar punição para casas noturnas que não respeitarem lotação TRF1 - Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos para deferimento do pedido TOPO Decretos Decreto nº 8.997, de 03.02.2017 - DOU de 06.03.2017 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4117

Doador de órgão e familiares poderão ter atendimento preferencial no SUS Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5805/16, do deputado Valdir Colatto, que concede preferência de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) aos doadores de órgãos, bem como a seus familiares. Pelo texto, os doadores em vida receberão credenciais de caráter vitalício que permitam o atendimento prioritário no SUS, para todos os procedimentos, inclusive cirurgias, internações e de internação e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). As credenciais também serão fornecidas a descendentes e ascendentes de doadores falecidos, no limite de seis beneficiários. Os hospitais deverão enviar ao SUS a relação de doadores e familiares de doadores post mortem, que terão direito aos benefícios propostos pelo projeto de lei. Tráfico de órgãos A proposta aumenta ainda a pena e a multa para crimes relacionados ao tráfico de órgãos, previstos na Lei do Transplante de Órgãos (9.434/97), e classifica esses crimes como hediondos. “Tais condutas são gravíssimas e violam bens jurídicos de elevado valor, de forma que merecem uma repressão mais enérgica por parte do Estado”, afirma Colatto. Por exemplo, o crime de remover tecidos, órgãos ou partes de corpo tem a pena aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão. Já a compra ou venda de tecidos vai de 3 a 8 anos para 5 a 12 anos. O texto também tipifica como crime a inutilização de órgãos disponibilizados para fins de transplante ou tratamento. A pena nesse caso é de 4 a 10 anos de reclusão e de 200 a 300 dias-multa. Em caso de crime culposo, a pena proposta é de detenção de 1 a 2 anos e de 100 a 200 dias-multa. Segundo a Organização Mundial da Saúde, de todos os transplantes realizados no mundo, 5% estão relacionados diretamente com o tráfico de órgãos. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Administrativo / Ambiental Licitação sustentável É cediço em direito que para o Poder Público contratar bens, obras ou serviços busca a proposta mais vantajosa, e, para isso, realiza licitação que deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição, e também os princípios contidos na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e, dentre eles, está o relevante princípio do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade, a seu turno, consiste em garantir um desenvolvimento social e econômico sem agredir o meio ambiente, nos termos preconizados pelo assaz de vezes suscitado art. 225, da Constituição Federal. Diante dos termos da legislação aplicável, é possível afirmar desde já que todas as licitações realizadas hoje pelo Poder Público devem respeitar o desenvolvimento sustentável. Artigos como este, de autoria da Dra. Gina Copola, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Julgamento de ADI sobre autorização prévia para processar governador de MG é suspenso STF - Liminar suspende compensação no valor do Fundeb repassado ao RN C.FED - Incentivo público para curso à distância na área de saúde pode ser proibido TJSC - Ex-prefeito do Oeste, condenado por improbidade, terá direitos políticos suspensos TJSC - Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos TJRN - Prefeitura de Canguaretama deve nomear aprovado em concurso público TJMG - Município deverá indenizar vítima de abuso sexual TJGO - Estado terá de assumir Unidade Prisional de Israelândia TJGO - Contas do município e do prefeito de Quirinópolis estão bloqueadas para garantir transferência de menores de abrigo TJAL - Estado deve custear cirurgia de paciente com Mal de Parkinson C.FED - Projeto prevê que 40% das vagas no ensino médio sejam de educação profissional TRF4 - Estudante de medicina que participou de programa na atenção básica ganha acréscimo na nota Tributário / Aduaneiro STF - Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes STJ - Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios Penal STF - Rejeitado HC de acusado por homicídio de médico em Recife STF - Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP STJ - Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação C.FED - Projeto autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado TJRN - Procedimento penal sem condenação definida não impede progressão de policial militar TJPB - Torcedor cumpre medida cautelar por portar arma de fogo TJGO - Dupla é condenada a 18 anos de prisão por tentativa de homicídio TJCE - Juiz nega relaxamento de prisão para acusado de tráfico interestadual envolvendo drogas sintéticas C.FED - Projeto estende instituto da “transação penal” para ações penais privadas Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Metalúrgica é condenada a R$ 100 mil de danos morais coletivos após morte de empregado TRT9 - Reconhecida validade de multa a usina de Cianorte TRT24 - Pleno julga improcedente ação civil pública que pedia reconhecimento de vínculo TRT6 - Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo TRT20 - Sentença efetiva acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho TRT21 - Testemunha que mentiu deve pagar multa ou se retratar TRT1 - Autarquia é absolvida de multa moratória pelo descumprimento de acordo TRT1 - Contratação definitiva de atleta depende de sua aprovação TST - Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada TRT15 - Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado empregava músico desde 1985 TST - Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave TST - Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado STF - Nova ação contra tramitação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso C.FED - Proposta muda regra para ações trabalhistas sumárias sem indicação de endereço do reclamado C.FED - Projeto autoriza morador de rua a sacar saldo em conta do FGTS Civil / Família / Imobiliário STJ - Funcef terá de cancelar migração de plano previdência privada após propaganda enganosa STJ - Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral TJAC - Justiça Acreana confirma que reconhecimento de paternidade não pode ser desfeito por desistência TJSC - Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente TJSP - Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito TJSC - Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento TJMS - Motorista que deixou sequelas em criança deve pagar R$ 50 mil de indenização TJGO - Unimed Goiânia é condenada a indenizar cooperada por não autorizar radioterapia TJMA - Empresa deve indenizar cliente que encontrou corpo estranho em garrafa de Coca-Cola TJGO - Justiça homologa plano de recuperação judicial de empresa de Rio Verde TJES - Viação condenada a indenizar passageiro impedido de embarcar por seu modo de se vestir TJCE - Juiz condena empresas a indenizar consumidor por venda de porcelanato com defeito C.FED - Equipamento para inutilizar cédulas em caso de arrombamento de caixa poderá ser obrigatório TRF1 - Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário TRF1 - Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo Diversos C.FED - Proposta concede bolsa de estudo para alunos carentes de idiomas e de informática S.FED - Recuperação dos estados estará em pauta no Senado após o Carnaval C.FED - Projeto reverte para o serviço público milhagem aérea de viagem oficial C.FED - Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis C.FED - Proposta regulamenta contagem de prazos em juizados especiais TRF4 - Professor que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituição empregadora TRF1 - Decisão sobre combate à exploração de povos indígenas ganha prêmio de direitos humanos TOPO Decretos Decreto nº 8.996, de 02.02.2017 - DOU de 03.03.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4116

Ação de exoneração de alimentos não anula pedido de prisão por dívida anterior A propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou HC a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele chegou a entrar com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o filho já era maior, formado e empresário. Em razão da maioridade do alimentado, da conclusão de curso superior e do exercício de atividade empresarial, o pai ajuizou a ação de exoneração, e a Justiça determinou a suspensão dos pagamentos da verba alimentar até o julgamento do mérito do processo. No entanto, a prisão foi decretada em razão do vencimento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de exoneração. Como a ordem de prisão decorre de parcelas anteriores à propositura da ação, o relator do recurso em Habeas Corpus no STJ, ministro Moura Ribeiro, não verificou qualquer ilegalidade no caso. “A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução”, concluiu o relator. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJGO - Portal de notícias terá de indenizar cantor sertanejo por postar foto errada em matéria de furto TJMT - Homem será indenizado por ter matrícula cancelada TJMT - Carência não pode limitar atendimento de urgência TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto STJ - Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais STF - Liminar suspende transposição de servidores para carreira de Gestão Fazendária do DF STF - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidores TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de horário Administrativo / Ambiental TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar STF - Negada liminar contra decisão do TSE que determinou novas eleições em município gaúcho STF - Afastada legitimidade de confederação para questionar lei do DF sobre RPV STF - ADI questiona lei que criou selo para fiscalização de serventias extrajudiciais e DUT eletrônico no Amapá C.FED - Doador de órgão e familiares poderão ter atendimento preferencial no SUS TRF1 - Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde Penal STJ - Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital STJ - Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso STJ - Concedida liminar para que ex-goleiro Edinho aguarde julgamento em liberdade STF - Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de município tocantinense TRF3 - Tribunal considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal considera discriminatória dispensa de coordenadora de RH que se solidarizou com empregada TRT3 - Turma mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário TRT3 - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego TRT3 - Juiz concede indenização a eletricista que teve braços e perna amputados após acidente do trabalho TST - Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento TST - Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva TST - Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista TRF1 - Pensão por morte de avó é negada pela falta de comprovação de requisitos ao benefício Diversos C.FED - PEC estabelece regras para o processo de impeachment do presidente da República C.FED - Líder da maioria acredita em consenso para aprovar reformas até julho C.FED - PEC impede exercício da Presidência por integrante da linha sucessória denunciado C.FED - Proposta estabelece limite de dez dias para devolução de pedidos de vista C.FED - Projeto permite que psicólogo ofereça tratamento para mudar opção sexual C.FED - Projeto facilita pesquisa de leis no site da Câmara dos Deputados TOPO Leis Lei nº 13.417, de 01.03.2017 - DOU de 02.03.2017 Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4115

Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR-1696-09.2012.5.01.0031, negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club. O contrato de empréstimo firmado entre o Flamengo e o Resende em abril de 2012 consistia na aquisição de 16% dos direitos econômicos do jogador e obtenção temporária dos direitos federativos por oito meses, até 31/12/2012. Uma das cláusulas concedia ao Flamengo a preferência de aquisição em definitivo dos direitos federativos e a compra de mais 34% dos direitos econômicos. O clube pretendia a ativação do dispositivo contratual, mas o atleta não demonstrou interesse em permanecer na equipe rubro-negra devido aos constantes atrasos salariais e ausências de depósitos do FGTS e previdenciários. Em reclamação trabalhista ajuizada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o Flamengo pediu que fosse determinado o cumprimento do contrato para a transferência em definitivo do atleta. O juízo de primeiro de primeiro, porém, entendeu que o contrato foi omisso quanto à vontade do profissional, uma vez que o livre exercício da profissão é garantia constitucional (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença, ressaltando que o atraso ou ausência dos pagamentos afastou o direito preferencial do clube pela aquisição do atleta. No agravo de instrumento para tentar trazer a análise do mérito ao TST, o Flamengo sustentou que a decisão regional foi desfundamentada e deixou de observar prequestionamentos importantes, como a violação dos artigos 113 e 422, do Código Civil, que trata dos princípios de probidade e boa-fé dos negócios jurídicos. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, negou provimento ao agravo, por considerar que o acórdão regional se apresentou devidamente fundamento e os artigos 113 e 422 do Código Civil não abrangem a amplitude da controvérsia decidida pelo TRT. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Responsabilidade Penal do Esportista Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como Assunto Especial o tema “A Responsabilidade Penal do Esportista” com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. José Manuel Paredes Castañón e Milton Jordão. Os autores analisam a aplicação do Direito Penal no Direito Desportivo diante de algumas condutas praticadas pelos atletas. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave TRT19 - Acordo firmado com desvio de finalidade não impede rediscussão na Justiça TRT21 - Caixa deve incorporar gratificação de gerente que não participou de fraude TRT4 - Prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência dos danos TRT6 - TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo TRT7 - Atendente de telemarketing ganha indenização por sofrer limitação ao uso do banheiro no trabalho C.DEP. - Proposta prevê assistência de sindicato a todo trabalhador demitido C.DEP. - Projeto regulamenta profissão de aeroportuário C.DEP. - Reforma da Previdência impacta aposentadorias por invalidez e por deficiência Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Encerrada a falência de empresa do ramo de consórcios TJDFT - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral TJMG - Estacionamento deve indenizar passageiro de ônibus vítima de assalto TJRJ - PT terá de pagar dívida de mais de R$ 1 milhão a editora TJRJ - Credores trabalhistas da Varig recebem parte da indenização TJRN - Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheques fraudulentos não solicitados TJRN - Supermercado de Natal deve garantir pleno acesso e utilização a pessoas com deficiência TJRS - Plano de Saúde deve indenizar paciente que teve parto pelo SUS TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar TJSP - Motorista é condenado a indenizar por atropelamento TJAC - 1ª Câmara Cível mantém condenação de político por violação do direito de imagem TJAC - Eletroacre vai ter de pagar indenização por continuar faturando unidade já desativada STJ - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil STJ - Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável Administrativo / Ambiental TJES - Segunda Câmara Cível condena Município de Serra por violação em sepultura TJMS - Flha de paciente que faleceu a espera de vaga em UTI será indenizada TJMG - TJMG nega suspensão de ações contra a Samarco TJPB - Desembargador anula sentença que condenou ex-prefeita por improbidade TJSC - Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular TJSP - Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites TJSP - Familiares de detento que se suicidou serão indenizados TJSP - Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias STF - Suspensa decisão que equiparou valores de diárias de juiz do Trabalho aos de membros do MPU STF - Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT STF - Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre C.DEP. - Projeto exige aviso que oriente sobre entrada de animais em estabelecimentos C.DEP. - Água de qualidade pode virar fundamento de política de recursos hídricos C.DEP. - Revisão anual de salários de servidores poderá respeitar inflação acumulada S. FED. - Lei autoriza Banco Central a importar cédulas e moedas de Real S.FED. - Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado S.FED. - Lei que autoriza Banco Central a importar papel moeda é sancionada TRF3 - União e estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose TRF3 - Reintegra portador de HIV a curso de formação de oficiais da aeronáutica TRF4 - CEF terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran TRF4 - Agricultor que criava javalis é condenado a prestar serviços ambientais Tributário / Aduaneiro TJMS - TJ poderá julgar ações repetitivas sobre forma de cobrança de ICMS na energia C.DEP. - Doações para projetos de reciclagem poderão ser deduzidas no IR C.DEP. - Projeto zera alíquotas de PIS/Cofins em toda a área de livre comércio da região amazônica S.FED. - Lei sancionada beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica Penal TJAL - Acusado de assassinato no Santos Dumont é condenado a quase 23 anos de prisão TJDFT - Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública TJDFT - Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos TJGO - Maurício Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório TJSP - Homem é condenado por furto e desacato TJAC - Condenada dupla que comprou o equivalente a quase um salário em drogas para consumo próprio STF - Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de recurso do ex-goleiro Bruno STF - Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura S. FED. - Investigado por estupro pode ser proibido de exercer profissões como taxista e segurança privado

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4114

Área de desmatamento deve ser recomposta via indenização por danos materiais A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reformar a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou uma empresa e três pessoas ao pagamento de indenização por danos materiais a ser revertido ao fundo destinado à reconstituição dos bens lesados e ao reflorestamento da área desmatada. Consta dos autos que os envolvidos praticaram ilícito penal consistente na fraude do sistema de controle ambiental implantado pelo Ibama para emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), que corresponde a uma licença obrigatória para o controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. A inserção de dados falsos no sistema DOF permitiu que grande número de empresas passasse a ter créditos fictícios, “legitimando, desse modo, operações de comercialização de madeiras extraídas de forma ilegal”. Além de a inserção dos créditos, o ilícito se materializava também na impressão dos DOFs para acobertar o produto durante o seu transporte. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, sustenta que a Constituição impõe aos poderes públicos o “dever de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afastando-se, assim, numa interpretação sistêmica, a novação privatista do princípio da dominialidade estatal que ainda literalmente restou escrito no texto constitucional”. Destaca o magistrado que a CF/88 determina o dever impositivo ao poder público de assegurar a “efetividade do direito fundamental ao meio ambiente sadio como direito de todos e também a responsabilidade social de todos em garantir esse direito fundamental”. Assevera o relator que a “incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se estiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções do meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral”. O magistrado afirma que o princípio do desenvolvimento sustentável, “além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. Segundo o Colegiado, acompanhando o voto do relator, “ficou demonstrada na espécie, a ocorrência do dano ambiental, caracterizada pela comercialização ilegal de 9.991,385 m³de madeira, bem como do dano moral coletivo, resultante da agressão difusa derivada dessa conduta ilícita, impõe-se o dever de indenizar”. Administrativo / Ambiental Contrato de integração Esses contratos, que podem ser firmados por pessoas físicas ou jurídicas, contemplam somente as atividades agrossilvipastoris, definidas como tais aquelas oriundas da agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal - (Art. 2º, V). Vale ressaltar, no entanto, que os contratos estabelecidos entre cooperados e suas cooperativas ou entre estas e suas coirmãs, se classificam como ato cooperativo - (Art. 1º, parágrafo único), cuja regulamentação está posta na Lei 5.764/71. Artigos como este, de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Primeira Seção nega aumento a servidores da Polícia Federal STJ - Rejeitado recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá TJAL - Aprovada fora das vagas em concurso tem direito a nomeação devido a contratação temporária TJAM - Órgãos públicos pagaram mais de R$ 58 milhões em precatórios no ano passado TJAM - Emenda à petição de MP e DPE que pede a proibição do aumento da tarifa de ônibus TJDF - Juíza suspende eleição de conselho de curadores responsável pelo Teatro Dulcina TJES - Justiça condena Município de Serra por violação em sepultura TJMT - Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade TJMS - Mãe consegue na justiça passagens para tratamento de filho TJRO - Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores de Cacoal TRF1 - Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei TRF4 - Tribunal determina que IFSul convoque segundo colocado em vez de fazer novo concurso TRF4 - Militar com doença sanguínea obtém direito de concluir curso interno para oficial da Aeronáutica TRF4 - Segue suspensa a extração de areia no Guaíba C.FED - Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento C.FED - Prêmio de loteria não resgatado poderá financiar cursos na área de saúde C.FED - Prazo para Justiça Eleitoral poderá ser contado em dias úteis Tributário / Aduaneiro STF - Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF Penal STJ - Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário STF - Rejeitado HC impetrado por ex-senador Gim Argello STF - Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico STF - Ministro autoriza prisão domiciliar para que Pedro Corrêa seja submetido a cirurgia TJCE - Acusadas de participar do sequestro de duas crianças em Fortaleza têm habeas corpus negado TJGO - Padrasto é condenado a 16 anos de prisão por estupro de enteada menor de idade TJGO - Fundadores de clínica de recuperação de dependeres químicos são condenados a prisão TJPA - Condenado a oito anos por homicídio TJPB - Câmara Criminal absolve jovem acusado de tentativa de roubo TJRJ - Acusados de matar embaixador grego têm prisão preventiva decretada TJRN - Mantida a prisão de envolvidos em roubos a instituições financeiras TJRS - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola TJSC - Estancieiro enfrentará júri sob acusação de assassinar convidado em festa na fazenda TJSP - Acusados de tráfico em penitenciária são condenados TJAC - Árbitro e jogador de futebol solucionam conflito por meio da conciliação TJAC - Vara Criminal da Comarca de Brasiléia condena advogado por crime de corrupção passiva C.FED - Proposta estabelece penas mais rigorosas para casos estupro coletivo Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Gerente que tinha conta corrente vasculhada pelo banco empregador não consegue indenização TRT3 - Credenciamento de advogados no PJE-JT é feito pelo próprio usuário TRT15 - Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil TRT20 - Professor Emmanuel RAY defende que Direito do Trabalho deve acompanhar as mudanças da modernidade TRT21 - Tribunal aplica danos morais a empresa que limitava tempo de ida dos empregados ao banheiro TRT21 - Casas Bahia é condenada em R$ 2 milhões por danos morais coletivos TRT23 - Acordo na Justiça do Trabalho paga 70 ex-prestadores de serviço do Aeroporto Marechal Rondon TRT24 - Vendedor que sofreu assédio moral em loja de tênis será indenizado TRT6 - Vínculo estatutário não exclui Justiça Trabalhista de apreciar lesão ao meio ambiente do trabalho TRT6 - Tribunal impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato TST - TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme TST - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo TRF2 - Tribunal garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres TRF3 - Tribunal reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial C.FED - Projeto garante orientação profissional para aluno da rede pública Civil / Família / Imobiliário TJAL - Eletrobras deve indenizar cliente que teve aparelhos danificados após sobrecarga de energia TJAM - Decisão do TJAM determina que concessionária disponibilize novo carro a consumidora TJCE - Colégio deve pagar R$ 5 mil a pai que teve negada documentação de transferência dos filhos TJDF - Plataforma de comércio eletrônico terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue TJDF - Cancelamento de voo gera dever de indenizar TJDF - Concessionária é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem TJES - Usina de cana-de-açúcar deve indenizar em R$ 20 mil menor que caiu em vala de dejetos químicos TJGO - Homem cai em golpe e paga por carro negociado em site de internet TJGO - Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização TJMT - Juros abusivos impede cobrança de dívidas TJMG - Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado TJSC - Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização TRF1 - Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil C.FED - Proposta proíbe cobrança de embalagem para guardar sobra de comida de restaurante Diversos TRF5 - Tribunal mantém provisoriamente procedimento da venda de empresas da Petrobrás C.FED - Projeto obriga petroleira a investir em pesquisa de energias renováveis C.FED - Crime interestadual por computador poderá ir para a esfera da PF C.FED - Proposta regula uso da denominação “cartório” C.FED - Projeto obriga rótulo de ração animal a detalhar composição e quantidades C.FED - Emendas à reforma da Previdência beneficiam professores, agricultores, idosos TOPO Leis Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017 Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. Lei nº 13.416, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4113

Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que deferiu a adoção e, como consequência, a guarda compartilhada. Para a recorrente, “profundas diferenças” de entendimento sobre educação e orientação do menor seriam fatores impeditivos do convívio compartilhado. A relatora destacou que a guarda compartilhada é regra e que o artigo 1.584 do Código Civil não deixa margem para interpretação diversa por parte do juízo competente. “O termo ‘será’ não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção — jure tantum — de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”, explicou a ministra. A ministra disse que compete ao juiz da causa decidir de acordo com o melhor interesse do menor, e essa interpretação não gerou, no caso analisado, julgamento extra petita, ou seja, fora do que foi pedido por uma das partes. A alegação da recorrente foi que o julgamento estabeleceu dias de visita a mais do que o pleiteado e que, por isso, teria ocorrido julgamento extra petita. Na visão dos ministros, como havia pedido de guarda compartilhada, a decisão do juiz foi uma decorrência lógica. Outro ponto destacado pela relatora é que o fato de envolver uma união homoafetiva não modifica o entendimento do STJ quanto à pertinência da guarda compartilhada nos casos de diferenças irreconciliáveis entre as partes no que diz respeito à educação da criança. Apesar de ter mantido o compartilhamento da guarda no caso da ex-companheiras, a 3ª Turma do STJ já decidiu em outra ocasião que a falta de consenso pode ser motivo para rejeitar a guarda compartilhada. Ao negar o pedido de um pai, o colegiado seguiu o voto do ministro João Otávio de Noronha. Conforme o ministro, "impor aos pais a guarda compartilhada apenas porque atualmente se tem entendido que esse é o melhor caminho, quando o caso concreto traz informações de que os pais não têm maturidade para o exercício de tal compartilhamento, seria impor à criança a absorção dos conflitos que daí, com certeza, adviriam. E isso, longe de atender seus interesses, põe em risco seu desenvolvimento psicossocial”, ressaltou o relator em seu voto. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Dono de terreno deve ser avisado sobre pesquisadores em sua propriedade TJCE - Supermercado é condenado a pagar R$ 10 mil por acusar injustamente dois homens de furto TJDFT - Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais TJDFT - Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de seu diploma de pós-graduação TJDFT - Seguradora é condenada a promover cobertura securitária TJDFT - Juiz determina alimentos para viúva de acidente causado por condutor alcoolizado TJES - Cooperativa de Saúde é condenada a realizar cirurgia reparadora em paciente que fez bariátrica TJES - Mulher indenizada em R$ 70 mil por danos morais, após ter marido assassinado em roubo de café TJMA - Justiça condena hospital que exigiu cheque caução para atendimento de emergência TJMT - Atraso na entrega de imóvel gera indenização TJRN - Imobiliária é condenada a reembolsar cliente após vender terrenos à terceiro TJRN - Serasa é condenada a pagar indenização por embaralhar informações de empresas homônimas TJRS - Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário STJ - Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário STJ - Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral STJ - Suspensa execução financeira contra associação de exportadores de artesanato STJ - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial STF - Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto cria força-tarefa para fiscalizar eleição desde registro de candidatura TRF1 - Tribunal distribui o primeiro processo da classe Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TRF1 - Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos TJGO - Justiça determina que candidato com tatuagem assuma cargo de soldado da PM de Goiás TJMA - Mantida sentença de condenação de ex-prefeito por improbidade em Magalhães de Almeida TJMG - Ipatinga: TJ suspende complementação de aposentadoria de servidores TJRJ - Justiça do Rio revoga liminar que obrigava Petrobras a manter contrato de navio-sonda TJRN - TJRN bloqueia R$ 792 mil de 11 municípios devedores de precatórios TJRO - IPAM não pode proceder descontos médico-hospitalar sem autorização do servidor TJSC - Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital STJ - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta Tributário / Aduaneiro STF - Plenário inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica STF - Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS Penal TJCE - Acusados de homicídios em Tauá devem permanecer presos TJMT - Insignificância exige exame acurado dos fatos TJMS - Homem que esfaqueou companheira é condenado a 11 anos de prisão STJ - Negado pedido do ex-governador Arruda para quebra de sigilo de empresa envolvida na Caixa de Pandora STF - Ministro rejeita HC de José Dirceu contra prisão preventiva na Lava-Jato Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta prevê reanálise de pedidos de benefícios do INSS feitos durante vigência de MP C.FED - Comissão da Reforma da Previdência inclui mais três audiências no plano de trabalho TRT3 - Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição TRT3 - Turma declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa TRT21 - Turma não reconhece vínculo de trabalhador que fazia "bico" TRT24 - Família tem direito a receber verbas rescisórias de trabalhador falecido TRT4 - Tribunal considera inválido banco de horas do Hospital Conceição TRT4 - Acordo negociado no TRT-RS envolve indenização a demitidos pela Marfrig em Alegrete TRT6 - Tribunal concede os benefícios da justiça gratuita à empresa de consultoria TRT6 - Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada TRT6 - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional TRT6 - 4ª Turma do TRT-PE nega pagamento de danos morais a ex-empregada da Líber TRT6 - Expocrato é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho TST - STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho TST - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ TST - Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta Diversos C.FED - CPI ouve filhos de acusado de fraudar Lei Rouanet C.FED - Convênio poderá permitir que estudante de direito atue como conciliador C.FED - Falta de acordo impede votação de tratados internacionais C.FED - Projeto dá a MP e polícia mais poderes para investigar crime na internet S.FED - Senadores pedem novas regras para indicações aos tribunais superiores TRF1 - A prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo TRF2 - Tribunal nega pedido de Imprensa Oficial do RJ de livrar empresa de autuações do CRB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4112

Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, no julgamento do RR nº 2034-49.2012.5.15.0077, decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118). A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro. A Sexta Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria Sexta Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a Toyota na Súmula 118. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A Legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação, diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará o Assunto Especial a “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público é constitucional TRT21 - Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais TRT23 - Justiça do Trabalho mantém fechado banco postal dos Correios em Campo Verde TRT2 - Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego TRT4 - Tribunal considera inválido banco de horas do Hospital Conceição e técnica em radiologia deve receber horas extras TRT5 - Apresentadora não tem vínculo de emprego reconhecido com emissora de TV TRT6 - Na fase de execução, prescrição quinquenal não pode ser acatada TRT6 - Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente TRT6 - STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho TRT9 - Demissões em massa devem ter participação de sindicato TRT3 - Técnica de enfermagem não consegue adicional de periculosidade TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do município de Juiz de Fora C.FED - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho TRF4 - Salário-maternidade de empregada em período de graça deve levar em conta o último salário integral Outros - Relator da reforma da Previdência defende fim de desonerações TST - Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente TST - Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário TST - Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade TST - Tribunal susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução Civil / Família / Imobiliário C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal STJ - Afastada acusação de plágio arquitetônico contra Livraria Saraiva STJ - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial STJ - Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66 TJCE - Banco deve pagar R$ 21 mil de indenização para vítima de empréstimos fraudulentos TJDFT - Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado TJDFT - Banco deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento TJES - Tribunal nega recurso de consumidora contra farmácia que se recusou a trocar medicamento TJGO - Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo TJMS - Tribunal garante indenização a professores de Ivinhema por atividades extraclasse TJMS - Profissional de beleza será multiplicador contra violência doméstica TJMG - Criança recebe indenização por cancelamento de plano de saúde TJRJ - Justiça decide se empresas continuam operando navio sonda TJRN - Justiça determina que Estado realize tratamento em portadora de Doença de Paget TJRN - Empresa de telefonia móvel deve indenizar cliente por bloqueio de linha TJRN - Justiça condena montadora e loja a indenizar cliente e sem retirada de reclamação da internet TJRS - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização TJRS - Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda TJAC - Instituição financeira deverá devolver salário a cliente que teve dinheiro debitado em conta Administrativo / Ambiental TRF1 - Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos TRF1 - Tribunal concede transferência a aluna por motivo de saúde TRF2 - Tribunal determina demolição de casa construída em unidade de conservação federal TRF2 - Tribunal confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora do Ministério da Agricultura TRF4 - Tribunal mantém condenação do prefeito de São Gabriel (RS) por improbidade administrativa STJ - Tribunal elimina consumo de copos plásticos descartáveis por servidores STF - 2ª Turma: Compete à Justiça Federal julgar ação sobre licença-prêmio a juiz do Trabalho TJAM - Justiça Estadual determina prosseguimento de Ação Civil Pública contra SMTU TJCE - Justiça determina que autoridades se abstenham de impedir atuação de quatro motoristas do Uber TJMA - Decisão mantém quebra de sigilo e bloqueio de bens do ex-secretário da Fazenda estadual TJRJ - Justiça suspende licitação da Petrobrás para fornecimento de equipamentos de plataformas TJRJ - Justiça determina que ciclovia Tim Maia seja desinterditada apenas após perícia Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal TRF3 - Certidão negativa de tributos federais não é necessária para arquivamento de alteração contratual STF - 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito Penal C.FED - Comissão do Código de Processo Penal debate medidas cautelares pessoais STJ - Negado habeas corpus a empresário preso na Operação Simulacro STJ - Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática STF - 2ª Turma rejeita recurso e determina abertura de ação penal contra Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo STF - 2ª Turma cassa decisão que reconheceu quebra de fiança STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) STF - 2ª Turma nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Riacho Doce vai a júri nesta terça-feira (21) TJAL - Júri de tio e sobrinho acusados de homicídio é adiado TJAL - Tribunal suspende lei que previa reajuste para servidores de Rio Largo pelo IPCA TJCE - Réu é condenado a mais de oito anos de prisão por tráfico de drogas e corrupção ativa TJDFT - Acusado pela morte do parente de candidato a governador pega mais de 21 anos de prisão TJDFT - Conselho Especial determina o desmembramento para réus sem foro especial da operação Dracon TJGO - Homem que matou namorada com chave de fenda é condenado a 8 anos de prisão TJMT - Banco é condenado por falha em serviços TJMS - Júri em Nova Andradina condena réu por homicídio doloso no trânsito TJMS - Acusado de matar a esposa vai a júri nesta quarta TJRJ - Dois envolvidos em estupro coletivo são condenados a 15 anos de prisão TJRN - Acusado de tráfico de drogas em Natal continuará preso TJAC - Mulher acusada de homicídio qualificado é pronunciada ao julgamento pelo Tribunal do Júri TJAC - Câmara Criminal mantém prisão preventiva de suspeito de roubo em Rio Branco TJAC - Mantida condenação de motorista que dirigiu embriagado em Mâncio Lima Diversos C.FED - Plenário pode votar hoje medidas de proteção às mulheres C.FED - Cedes lança livro e apresenta medidas para proteção aos idosos C.FED - Projeto autoriza defensor a propor ação civil pública para assegurar direito difuso TRF1 - Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo