Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4112

Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, no julgamento do RR nº 2034-49.2012.5.15.0077, decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118). A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro. A Sexta Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria Sexta Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a Toyota na Súmula 118. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A Legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação, diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará o Assunto Especial a “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público é constitucional TRT21 - Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais TRT23 - Justiça do Trabalho mantém fechado banco postal dos Correios em Campo Verde TRT2 - Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego TRT4 - Tribunal considera inválido banco de horas do Hospital Conceição e técnica em radiologia deve receber horas extras TRT5 - Apresentadora não tem vínculo de emprego reconhecido com emissora de TV TRT6 - Na fase de execução, prescrição quinquenal não pode ser acatada TRT6 - Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente TRT6 - STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho TRT9 - Demissões em massa devem ter participação de sindicato TRT3 - Técnica de enfermagem não consegue adicional de periculosidade TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do município de Juiz de Fora C.FED - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho TRF4 - Salário-maternidade de empregada em período de graça deve levar em conta o último salário integral Outros - Relator da reforma da Previdência defende fim de desonerações TST - Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente TST - Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário TST - Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade TST - Tribunal susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução Civil / Família / Imobiliário C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal STJ - Afastada acusação de plágio arquitetônico contra Livraria Saraiva STJ - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial STJ - Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66 TJCE - Banco deve pagar R$ 21 mil de indenização para vítima de empréstimos fraudulentos TJDFT - Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado TJDFT - Banco deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento TJES - Tribunal nega recurso de consumidora contra farmácia que se recusou a trocar medicamento TJGO - Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo TJMS - Tribunal garante indenização a professores de Ivinhema por atividades extraclasse TJMS - Profissional de beleza será multiplicador contra violência doméstica TJMG - Criança recebe indenização por cancelamento de plano de saúde TJRJ - Justiça decide se empresas continuam operando navio sonda TJRN - Justiça determina que Estado realize tratamento em portadora de Doença de Paget TJRN - Empresa de telefonia móvel deve indenizar cliente por bloqueio de linha TJRN - Justiça condena montadora e loja a indenizar cliente e sem retirada de reclamação da internet TJRS - Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização TJRS - Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda TJAC - Instituição financeira deverá devolver salário a cliente que teve dinheiro debitado em conta Administrativo / Ambiental TRF1 - Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos TRF1 - Tribunal concede transferência a aluna por motivo de saúde TRF2 - Tribunal determina demolição de casa construída em unidade de conservação federal TRF2 - Tribunal confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora do Ministério da Agricultura TRF4 - Tribunal mantém condenação do prefeito de São Gabriel (RS) por improbidade administrativa STJ - Tribunal elimina consumo de copos plásticos descartáveis por servidores STF - 2ª Turma: Compete à Justiça Federal julgar ação sobre licença-prêmio a juiz do Trabalho TJAM - Justiça Estadual determina prosseguimento de Ação Civil Pública contra SMTU TJCE - Justiça determina que autoridades se abstenham de impedir atuação de quatro motoristas do Uber TJMA - Decisão mantém quebra de sigilo e bloqueio de bens do ex-secretário da Fazenda estadual TJRJ - Justiça suspende licitação da Petrobrás para fornecimento de equipamentos de plataformas TJRJ - Justiça determina que ciclovia Tim Maia seja desinterditada apenas após perícia Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal TRF3 - Certidão negativa de tributos federais não é necessária para arquivamento de alteração contratual STF - 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito Penal C.FED - Comissão do Código de Processo Penal debate medidas cautelares pessoais STJ - Negado habeas corpus a empresário preso na Operação Simulacro STJ - Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática STF - 2ª Turma rejeita recurso e determina abertura de ação penal contra Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo STF - 2ª Turma cassa decisão que reconheceu quebra de fiança STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) STF - 2ª Turma nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Riacho Doce vai a júri nesta terça-feira (21) TJAL - Júri de tio e sobrinho acusados de homicídio é adiado TJAL - Tribunal suspende lei que previa reajuste para servidores de Rio Largo pelo IPCA TJCE - Réu é condenado a mais de oito anos de prisão por tráfico de drogas e corrupção ativa TJDFT - Acusado pela morte do parente de candidato a governador pega mais de 21 anos de prisão TJDFT - Conselho Especial determina o desmembramento para réus sem foro especial da operação Dracon TJGO - Homem que matou namorada com chave de fenda é condenado a 8 anos de prisão TJMT - Banco é condenado por falha em serviços TJMS - Júri em Nova Andradina condena réu por homicídio doloso no trânsito TJMS - Acusado de matar a esposa vai a júri nesta quarta TJRJ - Dois envolvidos em estupro coletivo são condenados a 15 anos de prisão TJRN - Acusado de tráfico de drogas em Natal continuará preso TJAC - Mulher acusada de homicídio qualificado é pronunciada ao julgamento pelo Tribunal do Júri TJAC - 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