Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4120

Nelson Piquet é responsável solidário por indenizar família de operário morto em explosão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o RR nº 28200-66.2009.5.09.0053 de Nelson Piquet, empresário e tricampeão mundial de Fórmula 1, contra decisão que o responsabilizou, juntamente com o estaleiro TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, a indenizar a família de um auxiliar de pintor. O trabalhador fazia um “bico” noturno na reforma e ampliação do iate de luxo Pilar Rossi, e morreu numa explosão no porão da embarcação. Segundo a TWB, o iate estava atracado em seu estaleiro em Navegantes (SC) para reparos finais, por conta de Piquet. Um engenheiro naval, responsável pela obra, foi quem contratou informalmente trabalhadores para lixar e pintar o interior do Pilar Rossi, inclusive o porão de cordas, onde ocorreu a explosão. De acordo com conclusões de dois inquéritos, naval e policial, o acidente aconteceu porque havia gás tóxico desprendido de solventes no local, que não tinha exaustor. Uma fagulha numa lâmpada após uma queda energia, somada aos gases sem exaustão, provocou a explosão. Na reclamação trabalhista na qual a viúva e os quatro filhos menores de idade da vítima pediam indenização por dano moral, Piquet alegou que o iate não é de sua propriedade e, por isso, seria parte ilegítima para constar como réu na ação. Segundo ele, os documentos e a prova oral existentes nos autos comprovam que a embarcação é da Novaship Investment Limited, que nomeou procuradores com poderes de gerenciar a embarcação, inclusive o engenheiro naval responsável pela contratação do auxiliar de pintor. Apesar de ser sócio da Novaship, o empresário sustentou que não deve haver “confusão da pessoa física com a pessoa jurídica”. Mas para o juízo da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul (PR), prevalece no caso o princípio da primazia da realidade em detrimento das formas. “Não importa se o barco está registrado em nome deste ou daquele, a quem, pela papelada, pertence o barco, quando todo mundo sabe, e na hora da contratação do serviço essa era a situação que se apresentava, que o barco pertence a Nelson Piquet”, registrou a sentença. O juízo de primeira instância responsabilizou solidariamente a TWB e Piquet. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve esse entendimento e os condenou a pagar pensão mensal à família até a data em que a vítima faria 75 anos, tendo R$ 990 como base de cálculo, e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 40 mil, fixado na primeira instância, para R$ 250 mil (R$ 50 mil para cada herdeiro). O relator do recurso do ex-piloto no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou “absolutamente impertinentes” preliminar de ilegitimidade passiva e afastou as alegações de contrariedade ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, que garante o direito à propriedade, e ao artigo 186 do Código Civil, que trata do dever de indenizar, pois tratam de matéria diversa. Quanto à redução do valor das indenizações, destacou informações do TRT no sentido de que a contratação da reforma, que custou mais de R$ 1 milhão, não podia ter sido executada, deliberadamente, em condições precárias de trabalho e com mão de obra, “captada na informalidade, sem treinamento, orientação, qualificação e segurança mínimos”. Vieira de Mello Filho também ressaltou a gravidade da culpa do engenheiro, com conhecimentos técnicos suficientes para saber que não poderia confinar trabalhadores num ambiente com produtos altamente tóxicos e inflamáveis sem ventilação adequada, e com o agravante de se utilizar de instalações elétricas inadequadas. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT13 - Acidente de trabalho gera indenização por danos estéticos TRT15 - Primeira Câmara anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas TRT1 - Turma condena banco por dissimular "função de confiança" e pagar menos TRT20 - Anamatra reforça necessidade de mobilização contra a reforma trabalhista e a terceirização TRT23 - Dependentes não podem receber indenização em parcela única em caso de morte do trabalhador TRT4 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado TRT6 - Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave TRT6 - Leis que permitem contratação temporária de pessoal no ES são questionadas em ADI TST - Presidente suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha STJ - Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente TJAC - Justiça Acreana reconhece uniões estáveis de duas viúvas com relação ao mesmo homem TJMS - Supermercado é condenado por propaganda enganosa TJES - Porteiro indenizado em R$ 15 mil após agressão de cliente impedido de entrar em edifício Administrativo / Ambiental TJSP - Fazenda do Estado e Prefeitura de Peruíbe devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico TRF2 - Não se pode condicionar pagamento de diferenças à vontade da Administração TJMA - Mantida sentença que condenou ex-prefeito de Açailândia por improbidade TJMA - Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores do município de Timon TRF1 - Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos TJGO - Seduce terá de recontratar professora grávida que teve contrato encerrado TJGO - Pagamento de horas extras deve ser baseado na remuneração total do servidor, entende TJGO TJGO - Indenizada família que teve foto de criança nua divulgada no WhatsApp TRF1 - Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência TJGO - Justiça manda município realizar cirurgia em paciente com aneurisma cerebral TJDFT - TJDFT mantém a constitucionalidade de lei que garante vaga mediante rematricula TJES - Estado condenado a indenizar em R$ 32 mil homem atingido em troca de tiros TJAL - TJ decide que Estado deve regularizar agentes penitenciários que usam armas TRF2 - Tribunal condena União a indenizar seguradora por danos a veículo segurado TRF4 - Casa construída irregularmente na Praia da Galheta (SC) deve ser demolida TRF4 - Tribunal determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofênica Penal STJ - Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal STF - Rejeitado HC de denunciado como mandante do assassinato de pais e irmão no Pará STF - Rejeitado recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro STF - Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego STF - Rejeitada denúncia contra deputado Celso Jacob por dispensa ilegal de licitação STF - Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica STF - 2ª Turma recebe denúncia contra senador Valdir Raupp em inquérito da Lava-Jato TJCE - Justiça condena réus presos em flagrante com drogas na Barra do Ceará TJCE - Familiares de detento morto em cadeia devem receber mais de R$ 100 mil de indenização C.FED - Projeto aumenta penas para crimes de corrupção e os transforma em hediondos Diversos TJRJ - Justiça permite que técnicos de telefonia tenham acesso ao Maracanã antes de Fla X San Lorenzo C.FED - Projeto exige que OAB especifique conteúdo de exame em regulamentação