Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4121

Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a desistência da desapropriação por parte do poder público, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que o impeça de ser utilizado como antes. Para o magistrado, no caso analisado o acórdão recorrido imputou indevidamente à Cesp o ônus de comprovar que o imóvel não sofreu danos que impedissem sua utilização. “Como a regra é a possibilidade de desistência da desapropriação, o desistente não tem de provar nada para desistir, cabendo ao expropriado requerer as perdas e danos a que tiver direito por ação própria”, explicou o ministro. Herman Benjamin destacou que obrigar o poder público a ficar com o imóvel é uma decisão que não atende à supremacia do interesse público e beneficia apenas o interesse do particular expropriado. Ele destacou que o acolhimento do pedido de desistência impede “prosseguir com a expropriação de uma área de que o poder público não precisará, evitando o indevido gasto de dinheiro público”. A Cesp iniciou em 1999 procedimento para desapropriar imóveis com o objetivo de alagar uma região onde seria construído o lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, entre os municípios de Rosana (SP) e Batayporã (MS). O Ibama alterou posteriormente o limite de alagamento do local, de 259 para 257 metros. Com a decisão, a Cesp alegou que não precisava mais de certos imóveis, como o questionado no recurso, e pleiteou a desistência das desapropriações. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é que não havia provas de que o imóvel não foi afetado, já que era uma área destinada à mineração. Com esse argumento, o tribunal de origem indeferiu o pedido de desistência, mantendo o dever de indenizar os proprietários. Em valores atualizados, a indenização ultrapassaria R$ 970 milhões. Civil / Família / Empresarial Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Agressão a criança dispensa prova de dano moral STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação S.FED - Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos TJSC - Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia TJSC - Empresa indenizará turista por cruzeiro "internacional" que só passeou pelo Brasil Administrativo / Ambiental STF - Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal TJRO - Médico que acumulou cargos tem condenação mantida pelo Judiciário TJRS - Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER TJRJ - Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores TJRJ - Justiça do Rio determina que Estado garanta atendimento médico a presidiárias S.FED - Mulher vítima de violência terá direito à cirurgia reparadora em hospital público TJGO - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-chefe da Divisão de Manutenção do Hugo C.FED - Plenário pode votar urgência de projeto que prorroga prazo para fim de lixões TJGO - Justiça determina que prefeitura restabeleça o transporte escolar para alunos das áreas rurais e urbanas C.FED - Comissão discute uso de agrotóxicos em culturas de pequeno porte TJGO - Paciente do SUS tem direito a receber medicamento para tratamento da epilepsia TJES - Mantida decisão contra a Samarco em ação movida por pescador de Linhares TJSP - OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar Tributário / Aduaneiro STF - Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal STF - Supremo decide que livros digitais têm imunidade tributária Penal STF - Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto STF - Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro STF - Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado STJ - Policiais acusados de envolvimento em chacina no Rio permanecem presos TJAM - Acusados de tentar matar jovem para se livrar de uma dívida são condenados a mais de 13 anos de prisão S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJRN - Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJMG - TJMG aplica Lei Maria da Penha a mãe que agrediu a filha C.FED - Aprovada proposta que impede uso de algemas nas presas parturientes TJDFT - Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa Trabalhista / Previdenciário STF - Suspenso na 1ª Turma julgamento sobre pagamento a aposentados do Banespa TRT6 - Tribunal determina reintegração de empregado da Emlurb que foi dispensado imotivadamente TRT2 - Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora TRT 24 - Escola é absolvida de condenação por assédio moral a professora TRT21 - Falar mal do trabalho nas redes sociais da justa causa TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT14 - 1ª Turma rejeita Embargos que tentava rediscutir o mérito TRT3 - Restaurante é condenado a pagar a garçom descontos por taxa de manutenção da máquina de cartões TRT11 - Cabeleireiro que trabalhava com autonomia não consegue reconhecimento de vínculo empregatício TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho S.FED - Instalada comissão da medida provisória que restringe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez C.FED - Governo: más condições de trabalho não podem ser resolvidas na aposentadoria C.FED - MP 767: relator diz que mutirão vai detectar benefícios irregulares no INSS C.FED - Comissão discute reforma trabalhista com entidades patronais TST - Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002 TST - Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar Diversos S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa