Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4117

Doador de órgão e familiares poderão ter atendimento preferencial no SUS Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5805/16, do deputado Valdir Colatto, que concede preferência de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) aos doadores de órgãos, bem como a seus familiares. Pelo texto, os doadores em vida receberão credenciais de caráter vitalício que permitam o atendimento prioritário no SUS, para todos os procedimentos, inclusive cirurgias, internações e de internação e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). As credenciais também serão fornecidas a descendentes e ascendentes de doadores falecidos, no limite de seis beneficiários. Os hospitais deverão enviar ao SUS a relação de doadores e familiares de doadores post mortem, que terão direito aos benefícios propostos pelo projeto de lei. Tráfico de órgãos A proposta aumenta ainda a pena e a multa para crimes relacionados ao tráfico de órgãos, previstos na Lei do Transplante de Órgãos (9.434/97), e classifica esses crimes como hediondos. “Tais condutas são gravíssimas e violam bens jurídicos de elevado valor, de forma que merecem uma repressão mais enérgica por parte do Estado”, afirma Colatto. Por exemplo, o crime de remover tecidos, órgãos ou partes de corpo tem a pena aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão. Já a compra ou venda de tecidos vai de 3 a 8 anos para 5 a 12 anos. O texto também tipifica como crime a inutilização de órgãos disponibilizados para fins de transplante ou tratamento. A pena nesse caso é de 4 a 10 anos de reclusão e de 200 a 300 dias-multa. Em caso de crime culposo, a pena proposta é de detenção de 1 a 2 anos e de 100 a 200 dias-multa. Segundo a Organização Mundial da Saúde, de todos os transplantes realizados no mundo, 5% estão relacionados diretamente com o tráfico de órgãos. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Administrativo / Ambiental Licitação sustentável É cediço em direito que para o Poder Público contratar bens, obras ou serviços busca a proposta mais vantajosa, e, para isso, realiza licitação que deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição, e também os princípios contidos na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e, dentre eles, está o relevante princípio do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade, a seu turno, consiste em garantir um desenvolvimento social e econômico sem agredir o meio ambiente, nos termos preconizados pelo assaz de vezes suscitado art. 225, da Constituição Federal. Diante dos termos da legislação aplicável, é possível afirmar desde já que todas as licitações realizadas hoje pelo Poder Público devem respeitar o desenvolvimento sustentável. Artigos como este, de autoria da Dra. Gina Copola, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Julgamento de ADI sobre autorização prévia para processar governador de MG é suspenso STF - Liminar suspende compensação no valor do Fundeb repassado ao RN C.FED - Incentivo público para curso à distância na área de saúde pode ser proibido TJSC - Ex-prefeito do Oeste, condenado por improbidade, terá direitos políticos suspensos TJSC - Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos TJRN - Prefeitura de Canguaretama deve nomear aprovado em concurso público TJMG - Município deverá indenizar vítima de abuso sexual TJGO - Estado terá de assumir Unidade Prisional de Israelândia TJGO - Contas do município e do prefeito de Quirinópolis estão bloqueadas para garantir transferência de menores de abrigo TJAL - Estado deve custear cirurgia de paciente com Mal de Parkinson C.FED - Projeto prevê que 40% das vagas no ensino médio sejam de educação profissional TRF4 - Estudante de medicina que participou de programa na atenção básica ganha acréscimo na nota Tributário / Aduaneiro STF - Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes STJ - Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios Penal STF - Rejeitado HC de acusado por homicídio de médico em Recife STF - Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP STJ - Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação C.FED - Projeto autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado TJRN - Procedimento penal sem condenação definida não impede progressão de policial militar TJPB - Torcedor cumpre medida cautelar por portar arma de fogo TJGO - Dupla é condenada a 18 anos de prisão por tentativa de homicídio TJCE - Juiz nega relaxamento de prisão para acusado de tráfico interestadual envolvendo drogas sintéticas C.FED - Projeto estende instituto da “transação penal” para ações penais privadas Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Metalúrgica é condenada a R$ 100 mil de danos morais coletivos após morte de empregado TRT9 - Reconhecida validade de multa a usina de Cianorte TRT24 - Pleno julga improcedente ação civil pública que pedia reconhecimento de vínculo TRT6 - Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo TRT20 - Sentença efetiva acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho TRT21 - Testemunha que mentiu deve pagar multa ou se retratar TRT1 - Autarquia é absolvida de multa moratória pelo descumprimento de acordo TRT1 - Contratação definitiva de atleta depende de sua aprovação TST - Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada TRT15 - Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado empregava músico desde 1985 TST - Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave TST - Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado STF - Nova ação contra tramitação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso C.FED - Proposta muda regra para ações trabalhistas sumárias sem indicação de endereço do reclamado C.FED - Projeto autoriza morador de rua a sacar saldo em conta do FGTS Civil / Família / Imobiliário STJ - Funcef terá de cancelar migração de plano previdência privada após propaganda enganosa STJ - Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral TJAC - Justiça Acreana confirma que reconhecimento de paternidade não pode ser desfeito por desistência TJSC - Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente TJSP - Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito TJSC - Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento TJMS - Motorista que deixou sequelas em criança deve pagar R$ 50 mil de indenização TJGO - Unimed Goiânia é condenada a indenizar cooperada por não autorizar radioterapia TJMA - Empresa deve indenizar cliente que encontrou corpo estranho em garrafa de Coca-Cola TJGO - Justiça homologa plano de recuperação judicial de empresa de Rio Verde TJES - Viação condenada a indenizar passageiro impedido de embarcar por seu modo de se vestir TJCE - Juiz condena empresas a indenizar consumidor por venda de porcelanato com defeito C.FED - Equipamento para inutilizar cédulas em caso de arrombamento de caixa poderá ser obrigatório TRF1 - Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário TRF1 - Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo Diversos C.FED - Proposta concede bolsa de estudo para alunos carentes de idiomas e de informática S.FED - Recuperação dos estados estará em pauta no Senado após o Carnaval C.FED - Projeto reverte para o serviço público milhagem aérea de viagem oficial C.FED - Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis C.FED - Proposta regulamenta contagem de prazos em juizados especiais TRF4 - Professor que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituição empregadora TRF1 - Decisão sobre combate à exploração de povos indígenas ganha prêmio de direitos humanos TOPO Decretos Decreto nº 8.996, de 02.02.2017 - DOU de 03.03.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.