Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4114

Área de desmatamento deve ser recomposta via indenização por danos materiais A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reformar a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou uma empresa e três pessoas ao pagamento de indenização por danos materiais a ser revertido ao fundo destinado à reconstituição dos bens lesados e ao reflorestamento da área desmatada. Consta dos autos que os envolvidos praticaram ilícito penal consistente na fraude do sistema de controle ambiental implantado pelo Ibama para emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), que corresponde a uma licença obrigatória para o controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. A inserção de dados falsos no sistema DOF permitiu que grande número de empresas passasse a ter créditos fictícios, “legitimando, desse modo, operações de comercialização de madeiras extraídas de forma ilegal”. Além de a inserção dos créditos, o ilícito se materializava também na impressão dos DOFs para acobertar o produto durante o seu transporte. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, sustenta que a Constituição impõe aos poderes públicos o “dever de assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afastando-se, assim, numa interpretação sistêmica, a novação privatista do princípio da dominialidade estatal que ainda literalmente restou escrito no texto constitucional”. Destaca o magistrado que a CF/88 determina o dever impositivo ao poder público de assegurar a “efetividade do direito fundamental ao meio ambiente sadio como direito de todos e também a responsabilidade social de todos em garantir esse direito fundamental”. Assevera o relator que a “incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se estiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções do meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral”. O magistrado afirma que o princípio do desenvolvimento sustentável, “além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. Segundo o Colegiado, acompanhando o voto do relator, “ficou demonstrada na espécie, a ocorrência do dano ambiental, caracterizada pela comercialização ilegal de 9.991,385 m³de madeira, bem como do dano moral coletivo, resultante da agressão difusa derivada dessa conduta ilícita, impõe-se o dever de indenizar”. Administrativo / Ambiental Contrato de integração Esses contratos, que podem ser firmados por pessoas físicas ou jurídicas, contemplam somente as atividades agrossilvipastoris, definidas como tais aquelas oriundas da agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal - (Art. 2º, V). Vale ressaltar, no entanto, que os contratos estabelecidos entre cooperados e suas cooperativas ou entre estas e suas coirmãs, se classificam como ato cooperativo - (Art. 1º, parágrafo único), cuja regulamentação está posta na Lei 5.764/71. Artigos como este, de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Primeira Seção nega aumento a servidores da Polícia Federal STJ - Rejeitado recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá TJAL - Aprovada fora das vagas em concurso tem direito a nomeação devido a contratação temporária TJAM - Órgãos públicos pagaram mais de R$ 58 milhões em precatórios no ano passado TJAM - Emenda à petição de MP e DPE que pede a proibição do aumento da tarifa de ônibus TJDF - Juíza suspende eleição de conselho de curadores responsável pelo Teatro Dulcina TJES - Justiça condena Município de Serra por violação em sepultura TJMT - Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade TJMS - Mãe consegue na justiça passagens para tratamento de filho TJRO - Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores de Cacoal TRF1 - Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei TRF4 - Tribunal determina que IFSul convoque segundo colocado em vez de fazer novo concurso TRF4 - Militar com doença sanguínea obtém direito de concluir curso interno para oficial da Aeronáutica TRF4 - Segue suspensa a extração de areia no Guaíba C.FED - Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento C.FED - Prêmio de loteria não resgatado poderá financiar cursos na área de saúde C.FED - Prazo para Justiça Eleitoral poderá ser contado em dias úteis Tributário / Aduaneiro STF - Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF Penal STJ - Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário STF - Rejeitado HC impetrado por ex-senador Gim Argello STF - Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico STF - Ministro autoriza prisão domiciliar para que Pedro Corrêa seja submetido a cirurgia TJCE - Acusadas de participar do sequestro de duas crianças em Fortaleza têm habeas corpus negado TJGO - Padrasto é condenado a 16 anos de prisão por estupro de enteada menor de idade TJGO - Fundadores de clínica de recuperação de dependeres químicos são condenados a prisão TJPA - Condenado a oito anos por homicídio TJPB - Câmara Criminal absolve jovem acusado de tentativa de roubo TJRJ - Acusados de matar embaixador grego têm prisão preventiva decretada TJRN - Mantida a prisão de envolvidos em roubos a instituições financeiras TJRS - Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola TJSC - Estancieiro enfrentará júri sob acusação de assassinar convidado em festa na fazenda TJSP - Acusados de tráfico em penitenciária são condenados TJAC - Árbitro e jogador de futebol solucionam conflito por meio da conciliação TJAC - Vara Criminal da Comarca de Brasiléia condena advogado por crime de corrupção passiva C.FED - Proposta estabelece penas mais rigorosas para casos estupro coletivo Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Gerente que tinha conta corrente vasculhada pelo banco empregador não consegue indenização TRT3 - Credenciamento de advogados no PJE-JT é feito pelo próprio usuário TRT15 - Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil TRT20 - Professor Emmanuel RAY defende que Direito do Trabalho deve acompanhar as mudanças da modernidade TRT21 - Tribunal aplica danos morais a empresa que limitava tempo de ida dos empregados ao banheiro TRT21 - Casas Bahia é condenada em R$ 2 milhões por danos morais coletivos TRT23 - Acordo na Justiça do Trabalho paga 70 ex-prestadores de serviço do Aeroporto Marechal Rondon TRT24 - Vendedor que sofreu assédio moral em loja de tênis será indenizado TRT6 - Vínculo estatutário não exclui Justiça Trabalhista de apreciar lesão ao meio ambiente do trabalho TRT6 - Tribunal impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato TST - TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme TST - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo TRF2 - Tribunal garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres TRF3 - Tribunal reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial C.FED - Projeto garante orientação profissional para aluno da rede pública Civil / Família / Imobiliário TJAL - Eletrobras deve indenizar cliente que teve aparelhos danificados após sobrecarga de energia TJAM - Decisão do TJAM determina que concessionária disponibilize novo carro a consumidora TJCE - Colégio deve pagar R$ 5 mil a pai que teve negada documentação de transferência dos filhos TJDF - Plataforma de comércio eletrônico terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue TJDF - Cancelamento de voo gera dever de indenizar TJDF - Concessionária é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem TJES - Usina de cana-de-açúcar deve indenizar em R$ 20 mil menor que caiu em vala de dejetos químicos TJGO - Homem cai em golpe e paga por carro negociado em site de internet TJGO - Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização TJMT - Juros abusivos impede cobrança de dívidas TJMG - Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado TJSC - Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização TRF1 - Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil C.FED - Proposta proíbe cobrança de embalagem para guardar sobra de comida de restaurante Diversos TRF5 - Tribunal mantém provisoriamente procedimento da venda de empresas da Petrobrás C.FED - Projeto obriga petroleira a investir em pesquisa de energias renováveis C.FED - Crime interestadual por computador poderá ir para a esfera da PF C.FED - Proposta regula uso da denominação “cartório” C.FED - Projeto obriga rótulo de ração animal a detalhar composição e quantidades C.FED - Emendas à reforma da Previdência beneficiam professores, agricultores, idosos TOPO Leis Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017 Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. Lei nº 13.416, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.