Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4113

Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que deferiu a adoção e, como consequência, a guarda compartilhada. Para a recorrente, “profundas diferenças” de entendimento sobre educação e orientação do menor seriam fatores impeditivos do convívio compartilhado. A relatora destacou que a guarda compartilhada é regra e que o artigo 1.584 do Código Civil não deixa margem para interpretação diversa por parte do juízo competente. “O termo ‘será’ não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção — jure tantum — de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”, explicou a ministra. A ministra disse que compete ao juiz da causa decidir de acordo com o melhor interesse do menor, e essa interpretação não gerou, no caso analisado, julgamento extra petita, ou seja, fora do que foi pedido por uma das partes. A alegação da recorrente foi que o julgamento estabeleceu dias de visita a mais do que o pleiteado e que, por isso, teria ocorrido julgamento extra petita. Na visão dos ministros, como havia pedido de guarda compartilhada, a decisão do juiz foi uma decorrência lógica. Outro ponto destacado pela relatora é que o fato de envolver uma união homoafetiva não modifica o entendimento do STJ quanto à pertinência da guarda compartilhada nos casos de diferenças irreconciliáveis entre as partes no que diz respeito à educação da criança. Apesar de ter mantido o compartilhamento da guarda no caso da ex-companheiras, a 3ª Turma do STJ já decidiu em outra ocasião que a falta de consenso pode ser motivo para rejeitar a guarda compartilhada. Ao negar o pedido de um pai, o colegiado seguiu o voto do ministro João Otávio de Noronha. Conforme o ministro, "impor aos pais a guarda compartilhada apenas porque atualmente se tem entendido que esse é o melhor caminho, quando o caso concreto traz informações de que os pais não têm maturidade para o exercício de tal compartilhamento, seria impor à criança a absorção dos conflitos que daí, com certeza, adviriam. E isso, longe de atender seus interesses, põe em risco seu desenvolvimento psicossocial”, ressaltou o relator em seu voto. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Dono de terreno deve ser avisado sobre pesquisadores em sua propriedade TJCE - Supermercado é condenado a pagar R$ 10 mil por acusar injustamente dois homens de furto TJDFT - Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais TJDFT - Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de seu diploma de pós-graduação TJDFT - Seguradora é condenada a promover cobertura securitária TJDFT - Juiz determina alimentos para viúva de acidente causado por condutor alcoolizado TJES - Cooperativa de Saúde é condenada a realizar cirurgia reparadora em paciente que fez bariátrica TJES - Mulher indenizada em R$ 70 mil por danos morais, após ter marido assassinado em roubo de café TJMA - Justiça condena hospital que exigiu cheque caução para atendimento de emergência TJMT - Atraso na entrega de imóvel gera indenização TJRN - Imobiliária é condenada a reembolsar cliente após vender terrenos à terceiro TJRN - Serasa é condenada a pagar indenização por embaralhar informações de empresas homônimas TJRS - 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