Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4116

Ação de exoneração de alimentos não anula pedido de prisão por dívida anterior A propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou HC a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele chegou a entrar com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o filho já era maior, formado e empresário. Em razão da maioridade do alimentado, da conclusão de curso superior e do exercício de atividade empresarial, o pai ajuizou a ação de exoneração, e a Justiça determinou a suspensão dos pagamentos da verba alimentar até o julgamento do mérito do processo. No entanto, a prisão foi decretada em razão do vencimento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de exoneração. Como a ordem de prisão decorre de parcelas anteriores à propositura da ação, o relator do recurso em Habeas Corpus no STJ, ministro Moura Ribeiro, não verificou qualquer ilegalidade no caso. “A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução”, concluiu o relator. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJGO - Portal de notícias terá de indenizar cantor sertanejo por postar foto errada em matéria de furto TJMT - Homem será indenizado por ter matrícula cancelada TJMT - Carência não pode limitar atendimento de urgência TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto STJ - Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais STF - Liminar suspende transposição de servidores para carreira de Gestão Fazendária do DF STF - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidores TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de horário Administrativo / Ambiental TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar STF - Negada liminar contra decisão do TSE que determinou novas eleições em município gaúcho STF - Afastada legitimidade de confederação para questionar lei do DF sobre RPV STF - ADI questiona lei que criou selo para fiscalização de serventias extrajudiciais e DUT eletrônico no Amapá C.FED - Doador de órgão e familiares poderão ter atendimento preferencial no SUS TRF1 - Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde Penal STJ - Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital STJ - Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso STJ - Concedida liminar para que ex-goleiro Edinho aguarde julgamento em liberdade STF - Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de município tocantinense TRF3 - Tribunal considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal considera discriminatória dispensa de coordenadora de RH que se solidarizou com empregada TRT3 - Turma mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário TRT3 - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego TRT3 - Juiz concede indenização a eletricista que teve braços e perna amputados após acidente do trabalho TST - Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento TST - Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva TST - Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista TRF1 - Pensão por morte de avó é negada pela falta de comprovação de requisitos ao benefício Diversos C.FED - PEC estabelece regras para o processo de impeachment do presidente da República C.FED - Líder da maioria acredita em consenso para aprovar reformas até julho C.FED - PEC impede exercício da Presidência por integrante da linha sucessória denunciado C.FED - Proposta estabelece limite de dez dias para devolução de pedidos de vista C.FED - Projeto permite que psicólogo ofereça tratamento para mudar opção sexual C.FED - Projeto facilita pesquisa de leis no site da Câmara dos Deputados TOPO Leis Lei nº 13.417, de 01.03.2017 - DOU de 02.03.2017 Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.