Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4115

Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR-1696-09.2012.5.01.0031, negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club. O contrato de empréstimo firmado entre o Flamengo e o Resende em abril de 2012 consistia na aquisição de 16% dos direitos econômicos do jogador e obtenção temporária dos direitos federativos por oito meses, até 31/12/2012. Uma das cláusulas concedia ao Flamengo a preferência de aquisição em definitivo dos direitos federativos e a compra de mais 34% dos direitos econômicos. O clube pretendia a ativação do dispositivo contratual, mas o atleta não demonstrou interesse em permanecer na equipe rubro-negra devido aos constantes atrasos salariais e ausências de depósitos do FGTS e previdenciários. Em reclamação trabalhista ajuizada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o Flamengo pediu que fosse determinado o cumprimento do contrato para a transferência em definitivo do atleta. O juízo de primeiro de primeiro, porém, entendeu que o contrato foi omisso quanto à vontade do profissional, uma vez que o livre exercício da profissão é garantia constitucional (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença, ressaltando que o atraso ou ausência dos pagamentos afastou o direito preferencial do clube pela aquisição do atleta. No agravo de instrumento para tentar trazer a análise do mérito ao TST, o Flamengo sustentou que a decisão regional foi desfundamentada e deixou de observar prequestionamentos importantes, como a violação dos artigos 113 e 422, do Código Civil, que trata dos princípios de probidade e boa-fé dos negócios jurídicos. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, negou provimento ao agravo, por considerar que o acórdão regional se apresentou devidamente fundamento e os artigos 113 e 422 do Código Civil não abrangem a amplitude da controvérsia decidida pelo TRT. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Responsabilidade Penal do Esportista Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como Assunto Especial o tema “A Responsabilidade Penal do Esportista” com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. José Manuel Paredes Castañón e Milton Jordão. Os autores analisam a aplicação do Direito Penal no Direito Desportivo diante de algumas condutas praticadas pelos atletas. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave TRT19 - Acordo firmado com desvio de finalidade não impede rediscussão na Justiça TRT21 - Caixa deve incorporar gratificação de gerente que não participou de fraude TRT4 - Prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência dos danos TRT6 - TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo TRT7 - Atendente de telemarketing ganha indenização por sofrer limitação ao uso do banheiro no trabalho C.DEP. - Proposta prevê assistência de sindicato a todo trabalhador demitido C.DEP. - Projeto regulamenta profissão de aeroportuário C.DEP. - Reforma da Previdência impacta aposentadorias por invalidez e por deficiência Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Encerrada a falência de empresa do ramo de consórcios TJDFT - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral TJMG - Estacionamento deve indenizar passageiro de ônibus vítima de assalto TJRJ - PT terá de pagar dívida de mais de R$ 1 milhão a editora TJRJ - Credores trabalhistas da Varig recebem parte da indenização TJRN - Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheques fraudulentos não solicitados TJRN - Supermercado de Natal deve garantir pleno acesso e utilização a pessoas com deficiência TJRS - Plano de Saúde deve indenizar paciente que teve parto pelo SUS TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar TJSP - Motorista é condenado a indenizar por atropelamento TJAC - 1ª Câmara Cível mantém condenação de político por violação do direito de imagem TJAC - Eletroacre vai ter de pagar indenização por continuar faturando unidade já desativada STJ - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil STJ - Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável Administrativo / Ambiental TJES - Segunda Câmara Cível condena Município de Serra por violação em sepultura TJMS - Flha de paciente que faleceu a espera de vaga em UTI será indenizada TJMG - TJMG nega suspensão de ações contra a Samarco TJPB - Desembargador anula sentença que condenou ex-prefeita por improbidade TJSC - Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular TJSP - Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites TJSP - Familiares de detento que se suicidou serão indenizados TJSP - Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias STF - Suspensa decisão que equiparou valores de diárias de juiz do Trabalho aos de membros do MPU STF - Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT STF - Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre C.DEP. - Projeto exige aviso que oriente sobre entrada de animais em estabelecimentos C.DEP. - Água de qualidade pode virar fundamento de política de recursos hídricos C.DEP. - Revisão anual de salários de servidores poderá respeitar inflação acumulada S. FED. - Lei autoriza Banco Central a importar cédulas e moedas de Real S.FED. - Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado S.FED. - Lei que autoriza Banco Central a importar papel moeda é sancionada TRF3 - União e estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose TRF3 - Reintegra portador de HIV a curso de formação de oficiais da aeronáutica TRF4 - CEF terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran TRF4 - Agricultor que criava javalis é condenado a prestar serviços ambientais Tributário / Aduaneiro TJMS - TJ poderá julgar ações repetitivas sobre forma de cobrança de ICMS na energia C.DEP. - Doações para projetos de reciclagem poderão ser deduzidas no IR C.DEP. - Projeto zera alíquotas de PIS/Cofins em toda a área de livre comércio da região amazônica S.FED. - Lei sancionada beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica Penal TJAL - Acusado de assassinato no Santos Dumont é condenado a quase 23 anos de prisão TJDFT - Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública TJDFT - Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos TJGO - Maurício Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório TJSP - Homem é condenado por furto e desacato TJAC - Condenada dupla que comprou o equivalente a quase um salário em drogas para consumo próprio STF - Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de recurso do ex-goleiro Bruno STF - Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura S. FED. - Investigado por estupro pode ser proibido de exercer profissões como taxista e segurança privado