Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4118

Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no tribunal. Por meio de mandado de segurança, a Cataratas do Iguaçu pretendia assegurar o direito de pagar débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Segunda Turma do STJ, mantendo julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a segurança por entender que, após a instituição de regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009, o procedimento para liquidação dos precatórios estaduais passou a ser regulamentado pelo artigo 97, 1º, do ADCT, e não mais pelo artigo 78. No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que o julgamento do colegiado violou o artigo 78 do ADCT, o que justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a empresa, não haveria nenhum óbice à compensação de débitos, pois os dois entes (empresa estatal e estado) compõem a mesma fazenda pública do ente federado. O ministro Humberto Martins destacou que o STF cancelou a afetação do Recurso Representativo de Controvérsia 44, em virtude da negativa de seguimento de todos os recursos extraordinários encaminhados pelo STJ como representativos da controvérsia. Além disso, afirmou o ministro ao não admitir o recurso, o STF “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois tal constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário”. Tributário / Aduaneiro O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação na execução fiscal “Basicamente, a desconsideração da personalidade jurídica foi criada para possibilitar, em caráter excepcional, que os bens dos sócios e/ou administradores sejam atingidos para buscar o cumprimento das obrigações contraídas pela sociedade, nos casos em que há alguma prática abusiva ou flagrante desvio de finalidades lícitas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não tem o objetivo de extinguir a responsabilidade da pessoa jurídica, mas sim, de suspender a eficácia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, de modo a buscar, no patrimônio dos sócios e/ou administradores, bens suficientes para satisfazer a dívida contraída.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Emmanuel Biar e Pedro Tinoco, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto zera alíquotas de PIS/Cofins para áreas de livre comércio da região amazônica Penal STF - Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas STJ - Rejeitado habeas corpus a ex-prefeito condenado por exploração sexual infantil STJ - Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s TJAL - Acusado de tentar matar a mulher vai a júri nesta segunda-feira (6) Trabalhista / Previdenciário STF - Reafirmada jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados TRT9 - Trabalhadora que aderiu a PDV sob coação será reintegrada TRT6 - Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego TRT6 - Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada TRT2 - Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente TRT20 - Decisões envolvendo a garantia de direitos humanos são reconhecidas em concurso TRT21 - Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado em R$ 20 mil reais por danos morais TRT14 - Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo TRT14 - Justiça do Trabalho homologa acordo de R$ 3,5 milhões com a JBS S/A TRT3 - Empresa que negava vale-transporte a seus empregados é denunciada ao MPT TRF1 - Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária TRT11 - Acordo garante indenização de R$ 300 mil por morte de trabalhador em desabamento de obra TRT3 - Ascensorista assediada moral e sexualmente por síndico de condomínio será indenizada TST - Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego TST - Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato C.FED - Relatório sobre Reforma da Previdência deve ser votado em abril C.FED - Comissão da Reforma Trabalhista vai ouvir sindicatos, entidades patronais e Justiça do Trabalho C.FED - Comissão sobre Reforma da Previdência realiza três audiências na próxima semana Civil / Família / Imobiliário C.FED - Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia TRF4 - Novas provas não podem invalidar coisa julgada TJAL - Tribunal determina reativação de plano de saúde para idosa de 91 anos TJCE - Fisioterapeuta que comprou imóvel e não recebeu no prazo deve ser indenizada em R$ 20 mil Administrativo / Ambiental STF - Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI STF - Suspensa decisão de órgão fracionário do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB STF - ADI questiona no STF autonomia da Defensoria Pública do Estado do Acre STF - Associação questiona lei goiana que trata de adicionais a servidores do Estado STF - Decisão que proibia repasse de recursos do Judiciário ao Executivo do RN é suspensa STF - Liminar permite a servidor acumulação de proventos militares e vencimentos de cargo civil C.FED - Hospital com serviço obstétrico poderá ser obrigado a ter banco de leite materno C.FED - Projeto considera ato de improbidade administrativa pagamento de remuneração acima do teto C.FED - Projeto obriga drogarias a afixarem número telefônico da autoridade sanitária TRF4 - Liminar é negada a estudante que perdeu prazo da matrícula no curso de Medicina TRF1 - Universidades podem realizar entrevista para confirmar a autodeclaração de candidatos Diversos TRF1 - Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos para deferimento do pedido C.FED - Plenário pode votar punição para casas noturnas que não respeitarem lotação TRF1 - Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos para deferimento do pedido TOPO Decretos Decreto nº 8.997, de 03.02.2017 - DOU de 06.03.2017 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.