Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3460

Edição nº 3460 de 11.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Torcedor atingido por rojão em partida de futebol será indenizado A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Ilhabela a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e R$ 996 por danos materiais a um torcedor atingido por fogos de artifício em partida de futebol. O fato ocorreu em campeonato promovido pela Municipalidade. De acordo com a decisão, um homem estourou rojão na arquibancada do estádio, que bateu na rede elétrica e atingiu o ouvido do autor, causando queimadura externa e perfuração do tímpano. Para o relator do recurso (Apelação nº 0001909-11.2006.8.26.0247), desembargador Marrey Uint, ficou comprovada a conduta irresponsável do Poder Público na realização do evento. “Quem pretende organizar um campeonato de futebol deve zelar para que os procedimentos de segurança – como a revista a impedir a entrada de objetos como rojões, armas etc. – evitem a ocorrência de eventos danosos como o relatado. Principalmente, em se tratando de um campeonato de futebol com a presença de crianças e adolescentes”, afirmou. Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Administrativo / Ambiental

Servidor público É admissível a divulgação dos nomes e vencimentos dos servidores em site da Prefeitura? Esse foi o debate da AC 0007706-26.2010.8.26.0053 do TJSP. Servidores públicos municipais ajuizaram ação de indenização c/c obrigação de fazer almejando a reparação de danos morais por lesão aos direitos da personalidade, sofrida em virtude da divulgação de lista com informações referentes aos seus nomes, seus cargos, suas lotações e sua remuneração bruta, além da exclusão da divulgação dos seus salários, disponibilizados em site. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido dos autores, determinando que a Prefeitura Municipal de São Paulo exclua os nomes da publicação na Internet, afastando o pedido de danos morais. Irresignados, os autores apelaram insistindo na condenação dos réus (Prefeitura Municipal de São Paulo e Serviço Funerário do Município de São Paulo) ao pagamento de indenização por danos morais. A 8ª Câmara de Direito Público deu provimento à apelação dos autores, condenado a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Desembargadora afastada do TJ-BA pede retorno ao cargo STF - Questionada lei do ES sobre atribuições de técnico com formação jurídica STJ - Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD TRF1 - Professor pode receber bolsa da Capes TRF1 - Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado MPSP - MP obtém liminar e Justiça bloqueia bens de ex-Diretores do SEMAE de Mogi das Cruzes TJGO - Município de Águas Lindas terá de assumir cuidados com idosos de abrigos interditados TJGO - Palminópolis terá de indenizar mãe pelo não atendimento de seu filho, que morreu na porta de hospital TJMS - Estado obrigado a matricular menor em CEINF MPSP - MP quer aplicação de multa de R$ 354 milhões ao Sindicato dos Metroviários por greve MPSP - MP obtém liminar que afasta Secretária de Administração de Cerquilho

Penal STF - Rejeitado HC sobre prisão temporária de envolvido na Operação Lava-Jato TRF1 - Mantida condenação de réu preso por posse de centenas de livros raros TRF3 - Competência da Justiça Federal requer transnacionalidade no delito de pornografia infantil previsto no ECA TRF5 - Tribunal confirma condenação de professor por pornografia infantil na internet TJDFT - Júri de Ceilândia condena homem que matou namorado asfixiado TJRJ - Estudante da Guiné-Bissau é condenado no Rio por roubo MPDFT - Promotoria obtém condenação de integrantes de gangue em Brazlândia MPPR - Advogado é condenado a mais de 90 anos de prisão por estupro de vulnerável

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização TRT3 - Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo TRT10 - Restaurante será indenizado por trabalhador que publicou comentários difamatórios em rede social TRT10 - Auxiliar de relações institucionais tem direito à jornada de seis horas TRT12 - TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil TRT14 - Justiça do Trabalho anula contrato de prestação de serviços e reconhece vínculo empregatício de radiologista TRT20 - Manual auxilia no cadastro de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade TRT2 - O município nas relações trabalhistas equipara-se ao particular TRT5 - Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade TRT6 - Complexo de Suape e Porto do Recife S.A. condenados por terceirização irregular TRT9 - Justiça anula multa aplicada a empresa de ônibus por não disponibilizar sanitários para cobradores TRF3 - Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego TRF4 - Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada TRF5 - Mantida demolição e desocupação de restaurante na Praia do Cumbuco (CE) TST - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista TST - Turma absolve empresa por acidente com engenheiro que examinava sinalização em rodovia TST - União é absolvida em ação movida por facilitadora de programa de alfabetização TST - Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados TST - Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

Civil / Família / Imobiliário TJCE - Restaurante deve indenizar casal acusado de não pagar a conta TJDFT - Oficina é condenada por subtrair peças de veículo de cliente TJDFT - Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva TJES - Lei que proíbe nome social nas escolas é inconstitucional TJGO - Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado TJMS - Consórcio deve restituir valor pago por desistente de grupo TJSP - Tribunal não reconhece concorrência desleal na comercialização de calçado MPSP - Justiça acolhe pedido do MP e arresta bens de ex-administradores do Banco BVA

Diversos MPSP - TJ mantém pena de multa aplicada a Advogado que abandonou júri do Carandiru