1. Darf - Instituído novo código de receita Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2014 , foi instituído o código de receita 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv, a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
2. ICMS - Incluídas empresas do setor aeronáutico entre as beneficiárias de redução da base de cálculo do imposto Por meio de ato do Confaz, foram incluídas empresas no Anexo Unico aoAto Cotepe/ICMS nº 8/2014 , o qual divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
3. ICMS - Ratificados convênios que tratam de recuperação de créditos, isenção e parcelamento de débitos fiscais Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 57 a 60/2014, os quais dispõem sobre programa de recuperação de créditos tributários, isenção, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais. (Ato... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
4. Importação/Exportação - Alteradas disposições relacionadas à legislação do Repetro O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira baixou ato que altera a Portaria Coana nº 3/2014 , a qual estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
5. IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos acerca da aplicação do limite mínimo de retenção do imposto A norma em referência esclareceu que a dispensa de retenção do Imposto de Renda na fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430/1996 , aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
6. Previdenciária - Alterado o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais em Bituruna/PR e outros municípios A partir da competência julho/2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, Estado do Paraná, e Guaramirim e Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, o cronograma de pagamento de benefícios... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
7. Trabalhista - Atividade de consultoria econômico-financeira independente é inerente à profissão de economista O Conselho Federal de Economia (Cofecon) incluiu a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista. A referida atividade poderá ser realizada tanto por pessoa física quanto por pessoa... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
8. Trabalhista - Caixa altera procedimentos para cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS Por meio da Circular Caixa nº 659/2014 , a Caixa Econômica Federal (Caixa) alterou a forma de cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS (Número de Identificação Social). Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou... Veja a Notícia na íntegraFonte: Editorial IOB
Amazonas
1. ICMS/AM - Estado divulga a pauta de preços mínimos para as operações tributadas pelo ICMS no período de 1º.07 a 30.09.2014 A norma em referência dispôs sobre os valores da pauta de preços mínimos que serão utilizados nas operações sujeitas ao ICMS no período de 1º.07 a 30.09.2014. Assim, os contribuintes devem estar atentos aos valores e aos produtos para que calculem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/AM - Estado divulga PMPF para a 2ª quinzena de julho/2014 Pela norma em referência, o Estado do Amazonas divulgou a tabela de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) referente ao período de 16 a 31.07.2014. Ressalta-se que a norma se refere aos combustíveis: gasolina, diesel, gás liquefeito de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Minas Gerais
1. ICMS/MG - Alterada norma que dispõe sobre a responsabilidade pela concessão de regime especial O Fisco mineiro atualizou o Anexo Unico daPortaria SRE nº 123/2013 , que estabelece a indicação de titular da Superintendência Regional de Fazenda para a concessão de regime especial relativo à concessão de obrigação principal. Assim, o item 2... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/MG - Incluídas cervejas na pauta fiscal O Fisco mineiro divulgou a inclusão de 5 cervejas na relação que contém os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foram incluídos os itens 546 a 550 no Anexo I... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Paraná
1. ICMS/PR - Alterações no Programa Paraná Competitivo Foram introduzidas alterações ao Programa Paraná Competitivo para incluir o Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo da Secretaria da Fazenda (Saif/Sefa), cuja competência é:a) assessorar o Gabinete do Secretário de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto à isenção do imposto nas operações relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 Os comitês, as federações e entidades envolvidas com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 estão autorizados a emitir documentos de controle e movimentação de bens, nas operações de importação e nas saídas e movimentações internas e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
3. Interesse Público/PR - Expediente das repartições públicas no dia 04.07.2014 O expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, no dia 04.07.2014, data do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014 de futebol, será das 8h às 13h. (Decreto nº 11.454/2014 ... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Paraíba
1. ICMS/PB - Disposições acerca de dispensa ou redução de juros, multas e concessão de parcelamento de débito fiscal O ato em fundamento dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Pernambuco
1. ICMS/PE - Modificadas as disposições relativas ao crédito presumido ao fabricante de AEHC Por meio do ato em fundamento, o Fisco pernambucano alterou, em 03.07.2014, as disposições do Decreto nº 21.755/1999 relativas ao crédito presumido do imposto ao fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Foi determinado que,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Rio Grande do Norte
1. ICMS/RN - Prorrogado o início de vigência da pauta fiscal para operações com água O Fisco do Estado do Rio Grande do Norte prorrogou o início da vigência da pauta fiscal para fins de cálculo da substituição tributária para as operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Rio Grande do Sul
1. ICMS/RS - Fisco gaúcho altera preços de referência de fumo e gados e aprova catálogo de preços para venda porta a porta O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, alterou os preços de referência (pauta fiscal) para cálculo do imposto em operações com fumo em folha e gado vacum, ovino e bufalino. Também aprovou catálogos de preços para cálculo do débito de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Rio de Janeiro
1. ICMS/RJ - Concedido tratamento tributário especial para produção de cervejas e chopes artesanais Foi concedido, no Estado do Rio de Janeiro, tratamento tributário especial às microcervejarias, em operação de saída interna de cerveja e chope artesanais de produção própria, destinada a contribuinte de ICMS. O benefício consiste na redução de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Rondônia
1. ICMS/RO - Alteradas as disposições dos benefícios concedidos às empresas vinculadas à construção de hidrelétricas O Fisco estadual alterou, em 30.06.2014, com efeitos retroativos a 09.06.2014, as disposições dos Decretos nºs 18.910 e 18.496, ambos de 2014, que regulamentam os benefícios fiscais relativos aos créditos tributários do ICMS devido pelas empresas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/RO - Modificada a legislação sobre apreensão de mercadorias, antecipação tributária e crédito acumulado Por meio da publicação do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 30.06.2014, as disposições do RICMS-RO/1998 relativas à apreensão de mercadorias pela fiscalização, as disposições do Decreto nº 11.140/2004 relativas à antecipação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Roraima
1. ICMS/RR - Sped - Prorrogado o prazo de entrega da EFD pelos contribuintes do Simples Nacional enquadrados no regime normal Foi publicado ato que altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria GAB/Sefaz nº 253/2014, que trata da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no regime de pagamento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
Santa Catarina
1. ICMS/SC - Autorizada a compensação do ICMS em conta-gráfica do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social Foi autorizada a compensação do ICMS próprio ou por substituição tributária, em conta-gráfica, para os meses de julho, agosto e setembro de 2014, do valor da contribuição ao Fundo Social. (Portaria SEF nº 209/2014 - DOE SC de 02.07.2014) Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB
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Cadastro NIS - Alteração dos Procedimentos Pertinentes ao Cadastramento de TrabalhadoresCircular CAIXA nº 659, de 01.07.2014 - DOU de 03.07.2014Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012.
SUSEP - Parâmetros Obrigatórios para Planos de Microsseguro - Formas de Contratação com a Utilização de Meios Remotos - Alteração da Circular SUSEP nº 440 de 2012Circular SUSEP nº 490, de 27.06.2014 - DOU de 02.07.2014Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação - Orientações e Procedimentos Complementares - Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural - REPETRO - Alteração da Portaria COANA nº 3 de 2014Portaria COANA nº 45, de 16.06.2014 - DOU de 03.07.2014Altera a Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
Instituições Financeiras - Processo de Apreçamento de Instrumentos Financeiros Avaliados pelo Valor de Mercado - Adoção de Ajustes Prudenciais - Requisitos Mínimos a Serem Observados - Alteração da Resolução BACEN nº 4.277Resolução BACEN nº 4.349, de 30.06.2014 - DOU de 01.07.2014 - Rep. DOU de 02.07.2014Altera, para 1º de janeiro de 2015, o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 4.277, de 31 de outubro de 2013, que estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.
COFECON - Atividade de Consultoria Econômico-Financeira Independente - Profissão de Economista - Consolidação da Legislação da Profissão de EconomistaResolução COFECON nº 1.913, de 30.05.2014 - DOU de 03.07.2014Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
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Alagoas
Amapá
ICMS/AP - Cerveja e chope - Valores mínimos para efeito de cobrança do imposto - Substituição tributária - Alteração da Portaria SRE nº 129 de 2006Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 6, de 02.06.2014 - DOE AP de 20.06.2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope
Amazonas
Consumidor/AM - Hipermercados e supermercados - Obrigatoriedade de disponibilação de um empacotador para cada caixaLei Promulgada nº 200, de 11.06.2014 - DOAL AM de 01.07.2014Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Amazonas coloquem a disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá outras providências.
Interesse Empresarial/AM - Produtos artesanais comestíveis de origem animal - Elaboração e comercialização - Alteração da Lei nº 3.245 de 2008Lei Promulgada nº 202, de 11.06.2014 - DOAL AM de 01.07.2014Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 3.245, de 08 de maio de 2008, que "ESTABELECE normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado do Amazonas e dá outras providências".
Distrito Federal
Empresarial/DF - Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado - Programa de Estímulo PRIORIZA MPEDecreto nº 35.591, de 02.07.2014 - DO DF de 03.07.2014Institui o Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, destinado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Empresarial/DF - Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado - Elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas - Regulamentação da Lei nº 4.611 de 2011Decreto nº 35.592, de 02.07.2014 - DO DF de 03.07.2014Regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação das denominadas entidades preferenciais, e dá outras providências.
Espírito Santo
Goiás
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Interesse Público/MS - Regulamentação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos - Águas de domínio do EstadoDecreto nº 13.990, de 02.07.2014 - DOE MS de 03.07.2014Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
ICMS/MS - Emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP-POS - Documento Estadual de Arrecadação - DAEMS - POS - Substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 - Alteração do Decreto n° 13.445 de 2012Decreto nº 13.991, de 02.07.2014 - DOE MS de 03.07.2014Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.445, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS) e de Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
Minas Gerais
ICMS/MG - Concessão de regime especial - Cumprimento de obrigação principal - Indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda - Alteração da Portaria SRE nº 123 de 2013Portaria SRE nº 134, de 02.07.2014 - DOE MG de 03.07.2014Altera a Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica.
ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 375 de 2014Portaria SUTRI nº 379, de 02.07.2014 - DOE MG de 03.07.2014Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Paraná
Interesse Público/PR - Horário do expediente - 04.07.2014 - Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014Decreto nº 11.454, de 02.07.2014 - DOE PR de 02.07.2014Estabelece que o expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, no dia 4 de julho de 2014, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014 de futebol, será das 8h às 13hs.
ICMS/PR - Programa Paraná Competitivo - Promoção de novos investimentos - Alteração do Decreto nº 630 de 2011Decreto nº 11.468, de 02.07.2014 - DOE PR de 02.07.2014Introduz as alterações que especifica no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo.
Administração Tributária/PR - Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda - Alteração do Decreto nº 2.838 de 1997Decreto nº 11.469, de 02.07.2014 - DOE PR de 02.07.2014Altera o Decreto nº 2.838, de 14 de janeiro de 1997, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda.
ICMS/PR - Operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Isenção - Alteração do RICMSDecreto nº 11.470, de 02.07.2014 - DOE PR de 02.07.2014Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica.
ICMS/PR - Operações com bicicletas e instrumentos musicais - Substituição tributária - Redução na base de cálculo - Alteração do RICMSDecreto nº 11.492, de 02.07.2014 - DOE PR de 02.07.2014Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.
Interesse Público/PR - Prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais - ObrigatoriedadeLei nº 18.120, de 25.06.2014 - DOE PR de 02.07.2014Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais.
DETRAN/PR - Centros de Formação de Condutores - CFCs - Autorização para a entrega da CNH notificada/suspensaPortaria DG-DETRAN nº 329, de 16.06.2014 - DOE PR de 02.07.2014Autoriza os Centros de Formação de Condutores - CFCs, devidamente credenciados e ativos junto ao Detran/PR e que ministrem Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, a proceder a entrega da CNH notificada/suspensa junto à Ciretran, dispensando-se, desta forma, a apresentação de procuração específica para este fim.
Paraíba
Interesse Público/PB - Transporte público complementar de passageirosLei nº 10.340, de 02.07.2014 - DOE PB de 03.07.2014Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.
ICMS/PB - Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária - Concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS - Conversão da Medida Provisória nº 225 de 2014Lei nº 10.341, de 02.07.2014 - DOE PB de 03.07.2014Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.
Pernambuco
ICMS/PE - Operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação - Benefício de crédito presumido - Alteração do Decreto nº 21.755 de 1999Decreto nº 40.847, de 02.07.2014 - DOE PE de 03.07.2014Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Piauí
Taxas Estaduais/PI - Taxa de serviços de Classificação de Produtos Vegetais no Estado do Piauí - Fixação de valores para o mercado interno - Alho, Castanha de Caju, Amêndoa de Caju, Arroz, Milho, Feijão, Mamona e SojaPortaria ADAPI nº 15.204, de 28.06.2014 - DOE PI de 02.07.2014Fixa os valores para cálculo da taxa de serviços de Classificação de Produtos Vegetais no Estado do Piauí.
ICMS/PI - Aprovação e concessão de regime especial - Empresas relacionadasResolução CODIN nº 4, de 26.06.2014 - DOE PI de 02.07.2014Dispõe sobre a aprovação de regime especial, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146/11, a ser concedido aos estabelecimentos das empresas relacionadas neste ato.
Rio Grande do Norte
ICMS/RN - Operações internas interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo - Valores de referência - Substituição tributária - Alteração do Ato Homologatório GS/SET nº 5 de 2014Ato Homologatório GS/SET nº 7, de 02.07.2014 - DOE RN de 03.07.2014Altera o Ato Homologatório nº 005, de 26 de junho de 2014, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
Rio Grande do Sul
ICMS/RS - Preço de referência - Base de cálculo - Fumo em folha cru - Gado vacum, ovino e bufalino - Catálogos ou listas de preços para vendas de mercadorias porta-a-porta - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998Instrução Normativa RE nº 43, de 01.07.2014 - DOE RS de 03.07.2014Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Interesse Público/RS - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio - Edificações e áreas de risco de incêndio - Alteração da Lei Complementar nº 14.376 de 2013Lei Complementar nº 14.555, de 02.07.2014 - DOE RS de 03.07.2014Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Rio de Janeiro
Empresarial/RJ - Criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais - Regulamentação da Lei nº 6.821 de 2014Decreto nº 44.865, de 02.07.2014 - DOE RJ de 03.07.2014Regulamenta a lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
ICMS/RJ - Débitos fiscais - Parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais - Utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débito tributário - Alteração do Decreto nº 44.780 de 2014Decreto nº 44.866, de 02.07.2014 - DOE RJ de 03.07.2014Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Transporte/RJ - Serviço de Transporte Complementar (STC-RJ) - Película nos vidros - Vedação ao usoLei nº 6.857, de 02.07.2014 - DOE RJ de 03.07.2014Dispõe sobre a vedação ao uso de película nos vidros dos veículos do Serviço de Transporte Complementar do Estado do Rio de Janeiro (STC-RJ), na forma que menciona.
Rondônia
Interesse Empresarial/RO - Credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores junto ao DETRANDecreto nº 3.389, de 16.06.2014 - DOE RO de 01.07.2014Estabelece normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Roraima
ICMS/RR - Empresas contribuintes optantes do Simples Nacional - Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Portaria GAB/SEFAZ nº 253 de 2014Portaria SEFAZ nº 484, de 27.06.2014 - DOE RR de 30.06.2014Altera a Portaria nº 253/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional.
Santa Catarina
ICMS/SC - Contribuição feita ao FUNDOSOCIAL - Autorização para compensação em conta gráfica do ICMS - Meses de julho, agosto e setembro de 2014Portaria SEF nº 209, de 27.06.2014 - DOE SC de 02.07.2014Autoriza, para os meses de julho, agosto e setembro de 2014, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
São Paulo
Interesse Público/SP - Poder Executivo - Gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos - Regulamentação da Lei nº 15.187 de 2013Decreto nº 60.595, de 02.07.2014 - DOE SP de 03.07.2014Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica.
Meio Ambiente/SP - Procedimentos - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN - Requerimentos de aprovação da localização de Reserva Legal - Cadastro Ambiental Rural - CARPortaria CBRN nº 8, de 02.07.2014 - DOE SP de 03.07.2014Estabelece procedimentos a serem realizados pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, em relação aos requerimentos de aprovação da localização de Reserva Legal, considerando a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Interesse Público/SP - Gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos - Normas complementares ao Decreto nº 60.595 de 2014Resolução STM nº 35, de 02.07.2014 - DOE SP de 03.07.2014Expede normas complementares ao Decreto 60.595, de 02-07-2014, que implementa o benefício instituído pela Lei 15.187, de 29-10-2013.
Tocantins
ICMS/TO - Operações Específicas - Redução da Base de Cálculo, Concessão de Isenção e Crédito Presumido de ICMS - Alteração da Lei nº 1.303 de 2002Medida Provisória nº 29, de 02.07.2014 - DOE TO de 02.07.2014Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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Municipal - Campo Grande
Municipal - Florianópolis
Interesse Público/Florianópolis - Órgãos e entidades do Poder Executivo municipal - Quartas de final da Copa do Mundo de Futebol 2014 - Horário especial de expedienteDecreto nº 13.251, de 02.07.2014 - DOM Florianópolis de 02.07.2014Horário especial de expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal para o jogo da seleção brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo de Futebol - 2014.
Municipal - Goiânia
Municipal - Natal
Interesse Público/Natal - Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - Diretrizes para a elaboração e implementaçãoResolução ARSBAN nº 1, de 02.07.2014 - DOM Natal de 03.07.2014Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Natal.
Municipal - Palmas
ISS/Palmas - Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Obrigações acessórias pela internet - RegulamentaçãoDecreto nº 797, de 01.07.2014 - DOM Palmas de 02.07.2014Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a sua utilização e disciplina obrigações acessórias pela internet, na forma que especifica.
Interesse Público/Palmas - Horário especial de funcionamento - Repartições públicas - Jogo da Seleção BrasileiraDecreto nº 798, de 02.07.2014 - DOM Palmas de 02.07.2014Estabelece horário especial de funcionamento de seis horas ininterruptas nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, na data que especifica.
Municipal - Recife
Municipal - Rio de Janeiro
Empresarial/Rio de Janeiro - Serviços de Estacionamento Rotativo - Vias e logradouros públicos - VAGAS INTELIGENTES DO RIO (VIR)Decreto nº 38.881, de 02.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 03.07.2014Dispõe sobre os Serviços de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos - VAGAS INTELIGENTES DO RIO (VIR), e dá outras providências
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
Luciana Salles /
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