Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3463

Edição nº 3463 de 16.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial A SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR 529000-86.2009.5.09.0069, negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo. Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. “Pedidos diversos, portanto”, afirmou. Para ele, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, “não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista”, que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Trabalhista / Previdenciário

O modelo sindical no Brasil Nosso país vem passando por grandes transformações nas classes dos trabalhadores, com as reivindicações por salários, condições no meio ambiente do trabalho e outras garantias que vêm sendo defendidas pelos sindicatos das respectivas categorias. Na Constituição Federal, foi atribuído um modelo sindical brasileiro, com autonomia para defender os direitos dos trabalhadores. Assim, para elucidar os pontos controvertidos, escolhemos como tema do Assunto Especial desta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária “O Modelo Sindical no Brasil”, com a participação dos mestres José Carlos Arouca, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Luciano Martinez e Amauri Cesar Alves.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS TRT10 - Banco do Brasil é condenado por demitir funcionário que ajuizou reclamação trabalhista TRT10 - Negada liminar contra nomeação de novos concursados pelo TRT-10 TRT12 - Justiça do Trabalho determina penhora da Ressacada e busca conciliação para pagamento de dívidas do Avaí TRT13 - Tribunal garante a Sindicato o direito de receber contribuição de empregados de Cooperativas TRT18 - Tribunal afasta abandono de emprego de obreiro que se ausentou para tentar provar rescisão indireta TRT6 - Itaú unibanco terá que pagar 20 mil reais a trabalhador que adquiriu doença laboral TRT3 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho TRT3 - Empregada que apresentou lesões de acidente de trânsito como sendo causadas pelo trabalho é condenada por má fé TRT3 - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo TST - Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial TST - Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação TST - Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

Civil / Família / Imobiliário STJ - CEF indenizará homem baleado na rua durante tentativa de roubo de malotes TRF1 - Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia TRF3 - Empresas são condenadas a pagar indenização por caos aéreo de 2006 TRF3 - Não cabe a readequação de ofício do valor da causa nas ações destinadas a indenização por danos morais TRF3 - Tribunal fixa competência de vara federal em ação contra a CEF por danos decorrentes de incêndio em imóvel CNJ - Corregedoria recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis CNJ - Apoiado pelo CNJ, Sistema de Informações de Registro Civil é instituído por decreto presidencial IDEC - Consumidor tem novo canal para solucionar conflitos IDEC - Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV paga IDEC - Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde TJCE - Extra deve pagar indenização para cliente vítima de acidente dentro do supermercado TJDFT - Médico é condenado a indenizar paciente por mamoplastia estética mal sucedida TJGO - Tribunal nega recurso a estudante que não terminou o ensino médio TJRN - Planos de saúde não podem definir tipo de tratamento de paciente TJSP - Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido TJDFT - Prodecon ajuíza ação contra montadora para garantir reposição de peças MPSP - MP consegue condenação da Hyundai à multa de R$ 1 milhão por propaganda enganosa

Administrativo / Ambiental STJ - Negada liminar a deputado de São Paulo e mantém suspensão de seus direitos políticos TRF1 - UFPI é condenada por impedir de prestar vestibular candidata que não portava identidade TRF3 - Tribunal confirma decisão que obriga união a fornecer atenção domiciliar a paciente em estado vegetativo TRF1 - Candidato com nível superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo público TRF3 - Decisão do TRF3 permite que Kadiwéus permaneçam em área demarcada no Mato Grosso do Sul TJRJ - Lei que obriga cartórios a informar transferência de veículos ao Detran é suspensa TJRN - Prefeitura terá que indenizar mulher que perdeu criança em acidente com ambulância TJRS - Negada reparação a candidata impedida de participar de concurso por dano em documento TJRO - Liminar garante direitos a servidores licenciados para exercício de mandato classista TJRO - Ex-prefeito é condenado por contratar servidor irregularmente TJSP - Tribunal condena guarda municipal a devolver verba salarial irregular MPAP - Promotoria ingressa com ação contra ex-prefeito de Macapá por doação de terreno para parentes MPPR - Promotoria aciona oficial de Justiça acusado de cobrança indevida para cumprir mandado

Penal TRF3 - Decisão do trf3 aplica princípio da insignificância ao crime de descaminho C.FED - Lei precisa facilitar cooperação no combate ao tráfico de pessoas, dizem procuradores CNJ - Conselheiro defende nova lei sobre tráfico de pessoas no Brasil TJCE - Estudante condenada a 24 anos de prisão por tráfico de drogas não poderá apelar em liberdade TJGO - Mantidas condenações de líderes de quadrilha de Inhumas TJMT - Mulher é condenada por violência doméstica TJRN - Decisão da Câmara Criminal mantém preso acusado de roubo majorado MPPR - Integrantes de quadrilha são condenados a penas que somam 188 anos de reclusão MPSP - MP obtém condenação de PM por 3 homicídios após ataques do PCC em 2006

Diversos TRF3 - Lavagem de dinheiro cometida por servidor estadual é de competência da JF C.FED - Especialistas e deputados pedem políticas públicas em favor de cuidadores C.FED - Adiada votação de projeto que susta decreto dos conselhos populares C.FED - Líder do DEM compara decreto dos conselhos populares à repressão na Venezuela C.FED - Recuperação judicial de frigorífico pegou mercado de surpresa, afirma diretor do BNDES CNJ - Juizados do torcedor e dos aeroportos registraram mais de 3 mil atendimentos OAB - Ordem garante na justiça o sigilo da profissão TJRN - Decisão mantém impedimento de candidatura em Goianinha MPRR - Empresa é condenada por transporte ilegal de madeira